AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O PLEITO ANTECIPATÓRIO APÓS A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM SIDO COMPROVADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO E DEPOIMENTOS PRESTADOS EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO EXERCEREM OS AUTORES A POSSE DO BEM ATÉ A DATA DO ESBULHO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA POSSESSÓRIA EVIDENCIADOS. EXEGESE DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.025630-4, de Palhoça, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA POR CONDÔMINA EM FACE DO CONDOMÍNIO/SEGURADO E DA SEGURADORA. DANOS OCASIONADOS NO APARTAMENTO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FATO DESENCADEADO POR OBRA EXECUTADA NO TELHADO DO PRÉDIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA SEGURADORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EVENTO CLIMÁTICO (TEMPESTADE) PELO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. INFILTRAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO APARTAMENTO DA AUTORA QUE OCORREU ATRAVÉS DE BURACOS ABERTOS NO TELHADO EM VIRTUDE DAS OBRAS QUE ESTAVAM SENDO REALIZADAS PELO CONDOMÍNIO. REQUERIDO QUE TINHA A OBRIGAÇÃO DE EXIGIR DE SEU PRESTADOR DE SERVIÇO A VEDAÇÃO PROVISÓRIA DAS ABERTURAS DURANTE O PERÍODO EM QUE A OBRA FICAVA PARALISADA. CULPA NA MODALIDADE NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS MANTIDA. EXEGESE DOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAS. INSURGÊNCIA CONTRA OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DOS DANOS OCORRIDOS NOS OBJETOS ORÇADOS. TENTATIVA DE REDUÇÃO DOS VALORES APRESENTADOS EM RAZÃO DE SE TRATAR DE MOBÍLIA USADA. INSUBSISTÊNCIA. ORÇAMENTOS APRESENTADOS QUE POSSUEM NEXO ETIOLÓGICO ENTRE OS DANOS E O SINISTRO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA E SUA FAMÍLIA QUE ULTRAPASSOU EM MUITO OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A SEGURADORA E CONDOMÍNIO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA OS DANOS OCASIONADOS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA PARA DANOS OCASIONADOS A TERCEIROS POR CULPA DE SEU SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO SEGURADO PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALDO REMANESCENTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COBERTURA PREVISTA NA APÓLICE SEM QUALQUER RESSALVA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA DO SEGURADO (FRANQUIA). POSSIBILIDADE. QUANTIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO DO CONDOMÍNIO DEMANDADO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061750-9, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE JULGAMENTO CITRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. 1.1 - COBRANÇA RELATIVA À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA NA RÉPLICA NÃO ANALISADO PELO JUIZ SINGULAR. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267,VIII, DO CPC. 1.2 - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO, NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL N. 1.255.573/RS. COBRANÇA ADMITIDA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO TOCANTE. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação à tarifa bancária Tarifa de Cadastro - TC, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "[...] 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de 'realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente' (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). [...]" (REsp. n. 1.255.573/RS, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, j. 28-8-2013). 1.3 - TARIFA DE "SERVIÇO DE TERCEIRO" E DE "GRAVAME ELETRÔNICO". AUSÊNCIA DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO DE TAIS TARIFAS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PEDIDO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. 1.4 - TARIFA DENOMINADA DE "REGISTRO DE CONTRATO". ABUSIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO E BOA-FÉ CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, III E V, 51, IV, IX, XV, E 54, DO CDC. COBRANÇA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 2 - DO APELO. 2.1 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. ENCARGO INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO DO LEASING. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. ''O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, por exemplo, inviável o exame da incidência de eventual capitalização. (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.007072-3, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 02/05/2011)" (Apelação Cível n. 2011.016320-3, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 13-12-2012). 2.2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CONTRATO QUE PREVÊ ENCARGOS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A SABER: JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). DESPROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. 3 - SUCUMBÊNCIA. PARTE RÉ QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS. DEVER DA AUTORA DE SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029660-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO FISCAL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS EXIGIDAS PELO FISCO MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE PARTE DOS DOCUMENTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO IMPROVIDOS. "O ato administrativo de lançamento tributário tem presunção de veracidade que somente pode ser derruída com a produção de prova escorreita que o infirme" (TJSC, Ap. Civ. nº 2007.014289-7, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 31/07/07). [...] (AC n. 2010.017690-8, de São José do Cedro, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 20-04-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015494-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO PROVISÓRIO - CASEP DE CONCÓRDIA. ESTRUTURA FÍSICA DEFICITÁRIA. INSEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE EXECUTAR REFORMAS E MELHORIAS FÍSICAS. IRREGULARIDADES APURADAS EM PROCEDIMENTO PREVISTO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INQUÉRITO CIVIL E VISTORIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ESPECIFICAMENTE NA PARTE QUE OBRIGA O ENTE PÚBLICO À INSTALAÇÃO DE INTERNET, IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA ELETRÔNICO DE SEGURANÇA, DISPONIBILIZAÇÃO DE PELO MENOS UM POLICIAL PARA SEGURANÇA EXTERNA, SUBSTITUIÇÃO E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO. ATOS QUE COMPETEM AO ADMINISTRADOR PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. OBRIGAÇÃO DE ASSEGURAR ADEQUADAS SEGURANÇA DO LOCAL E ALIMENTAÇÃO FORNECIDA. TROCA DE PORTAS E JANELAS. REPARAÇÃO DA ESTRUTURA. REESTRUTURAÇÃO DO ALAMBRADO CONFORME DIRETRIZES DO SINASE. PROIBIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DE ADOLESCENTES DE OUTRAS REGIÕES OU EM NÚMERO SUPERIOR À CAPACIDADE, SALVO AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PROVIDÊNCIAS MANTIDAS. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO DO VALOR E ELASTECIMENTO DOS PRAZOS CONFORME FIXADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONTANTE QUE SURTIU O EFEITO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. " I. Razoável e proporcional desnuda-se a solução aviada sentencialmente, que prima pelo melhor funcionamento da reportada instituição de custódia e pela ressocialização dos adolescentes infratores nela recolhidos, na perspectiva da dignidade da pessoa humana, temperada pelo bom-senso, sem radicalizações, na medida em que admite exceções à regra da prévia autorização do Juiz Corregedor para transferências advindas de outras localidades, em casos de clamor público e de situações emergenciais. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020672-6, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 23-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015532-5, de Concórdia, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU INAUDITA ALTERA PARTE O PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO DO DEMANDADO. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE NÃO RESTAREM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DEFERIMENTO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, BEM COMO DA POSSE INJUSTA DO AGRAVANTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS PREVISTOS NO ARTIGO 273, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL SUB JUDICE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.094954-0, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS REALIZADAS APÓS O CANCELAMENTO DO PACTO. INCLUSÃO DO NOME DA USUÁRIA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DE ACORDO COM OS OBJETIVOS DA REPARAÇÃO E COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO, POIS JÁ NÃO EXISTIA MAIS A RELAÇÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 15% SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006740-1, de Turvo, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO POR INSTRUMENTO. MEMBRO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU A REDUÇÃO DE SUA CARGA HORÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO PELA CÂMARA CIVIL ESPECIAL QUE DEVE SER MANTIDO. DECISÃO QUE, EMBORA EMBASADA EM ATESTADO MÉDICO ENCARTADO SOMENTE NO ÂMBITO RECURSAL, POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO NOS DEMAIS ELEMENTOS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DA PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO À SAÚDE DE SERVIDOR. NECESSIDADE DE SE MANTER A TUTELA RECURSAL ATÉ A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RESSALVADA A HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Pairando dúvidas quanto às reais condições de saúde do servidor e de sua capacidade laborativa, deve ser mantida decisão que lhe assegura o afastamento do trabalho até que seja realizada perícia judicial (TJSC, AI n. 2002.005029-6, Rel. Des. Newton Trisotto)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.043631-2, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-09-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055028-5, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E PROIBIÇÃO DA CIRCULAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGADO PRÉ JULGAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL PELO TOGADO SINGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE ATEVE A DEMONSTRAR OS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE RELATADA. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RAZÃO NÃO PROVIDA. "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (RESp. 1.061.530/RS, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071982-0, de Fraiburgo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

SERVIDORA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA ATUAR COMO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXONERAÇÃO AO TERMO FINAL DO CONTRATO. GRAVIDEZ OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO VÍNCULO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO, PORÉM, À INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, "B", do ADCT. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. "A estabilidade provisória estendida à servidora temporária grávida, não lhe garante o direito de ser reintegrada ao cargo que ocupava, gerando apenas a obrigação de pagamento dos vencimentos relacionados ao período compreendido entre o ato de exoneração e o 5º mês após o parto."(Apelação Cível n. 2014.069372-9, de Balneário Camboriú, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 24/3/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.087053-7, de Itapiranga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. LIMINAR PARA EXCLUSÃO INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PRESENTES. ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. "O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, lastreada em argumentos verossímeis, recomenda, à luz da prudência, a expunção do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, providência que, ademais, não inflige prejuízo ao credor e submete o negativado a um verdadeiro calvário." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013546-4, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-06-2015).. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.036915-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO (DUPLICATAS MERCANTIS N. 9140/B, 005163/AA E 005164/AA). SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU HSBC EM AMBAS AS DEMANDAS (DM N. 9140/B). 1 - SENTENÇA ÚNICA. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELO BANCO RÉU HSBC (DM 9140/B). IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (CAUTELAR), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (ANULATÓRIA). "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido" (REsp 769.458/RS, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, j. 18-10-2005). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029433-6, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - DUPLICATA MERCANTIL (DM 9140/B). BANCO ENDOSSATÁRIO QUE PROTESTA TÍTULO QUITADO. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE ENDOSSO-MANDATO. CERTIDÃO DE PROTESTO QUE EVIDENCIA A TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO POR MEIO DE ENDOSSO TRANSLATIVO. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO NA MEDIDA CAUTELAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041493-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão extinta. Insurgência. Notificação extrajudicial e protesto. Atos posteriores ao falecimento do devedor. Pressuposto processual ausente. Provimento negado. A notificação e o protesto do título foram deflagrados em face de pessoa falecida, razão por que ausente regular constituição em mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010690-9, de São Joaquim, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AJUDANTE DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA. ACIDENTE IN ITINERE. AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA APTIDÃO PARA O LABOR HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL, APESAR DA CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA LESÃO. POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DE SEQUELA LEVE E INCAPACIDADE PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM ESFORÇO EM FLEXÃO DO JOELHO. LAUDO CONTRADITÓRIO. DÚVIDA DIRIMIDA EM FAVOR DA OBREIRA. BENESSE DEVIDA REQUISITOS CUMULATIVOS. ART. 86, DA LEI N. 8.213/91 PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. MARCO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076701-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049313-9, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI/SENAI. LEGISLAÇÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DISTRIBUIÇÃO QUE, DE ACORDO COM A LEI, SÓ PODE SER EFETUADA EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM SEMESTRE CIVIL. CONTRIBUINTE QUE EFETUOU O PAGAMENTO EM JANEIRO E JUNHO DO MESMO ANO. IRRELEVÂNCIA. PREDOMÍNIO DO SENTIDO TELEOLÓGICO DA REGRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O art. 1º, § 1º, do Decreto-lei n. 6.246/1944 e o art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 9.403/1946, determinaram que a base de cálculo da contribuição de financiamento do Senai e do Sesi, respectivamente, seria a mesma prevista para a contribuição de previdência, da qual ficaria excluída a participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma do art. 28, § 9º, j, da Lei n. 8.212/1991, que rege a seguridade social. Diante disso, o Sesi/Senai teria adotado o seguinte entendimento a fim de notificar à empresa autora para pagar o tributo: o art. 3º, § 2º da Lei n. 10.101/2000 vedou o pagamento de qualquer distribuição de lucros em periodicidade inferior a um semestre civil; a empresa autora, em 2008, não respeitou a periodicidade de pagamento, de modo que, inexistindo distribuição de lucros legal não caberia a exclusão do numerário da base de cálculo da contribuição. A norma objetiva evitar que as empresas utilizem de programas de participação de lucros ou resultados como ferramenta única, ou mais substancial de remuneração, o que implicaria em diversos prejuízos ao trabalhador e redução de encargos trabalhistas. Nesse quadro, o julgador deve ser sensível e evitar ser mero bouche de la loi, fazendo incidir o método teleológico de interpretação da lei a fim de considerar válida a distribuição de lucro ocorrida em janeiro de 2008 e em junho de 2008, como ocorreu no caso concreto, ainda que em período inferior a um semestre civil. Sendo válida a distribuição, o numerário não pode integrar o salário de contribuição, como adverte o art. 28, § 9º, j, da Lei n. 8.212/1991 e, por conseguinte, deve-se excluí-lo da base de cálculo das contribuições para o Sesi e Senai, na forma do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei n. 6.246/1944 e do art. 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 9.403/1946. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026689-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PEDIDO DE REPOSICIONAMENTO DA SUA COLOCAÇÃO NO CERTAME. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CANDIDATO QUE NÃO GERA PREJUÍZO AOS DEMAIS INTERESSADOS, NEM À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.082345-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários. Falta. Providência que competia ao autor cessionário. Provimento negado. A prova carreada com a inicial foi tida como inábil a demonstrar preenchidos os requisitos para pleitear o direito buscado na demanda. Competia ao apelante carrear todos os contratos originários, pois inviável qualificá-lo como consumidor hipossuficiente, mas como investidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065360-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADA PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "não é viável o julgamento antecipado sem implementação da instrução processual, ressalvadas as hipóteses em que: 1) não houver apresentação de defesa ou não for pontual e concretamente contestado o laudo técnico, e 2) em qualquer hipótese, quando não se deduzir expressamente as provas e sua finalidade" (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001.00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003828-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Parcela de arrendamento mercantil. Quitação. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Conduta reiterada. Verba reparatória. Majoração. A elevação do dano moral justifica-se ante a gravidade da conduta de negativar o nome da autora com base em parcela quitada a tempo e modo. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009286-8, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).