DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Parcela de arrendamento mercantil. Quitação no vencimento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Valor da reparação majorado. A autora foi negativada cerca de um mês após o pagamento e seu pedido para elevar a verba reparatória é atendido, a fim de estimular a melhora dos serviços prestados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093273-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Declaratória improcedente. Servidor público estadual. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Quarenta por cento da remuneração líquida. Legislação específica. Margem consignável observada. Sucumbência mantida. Recurso desprovido. No reclamo pretendida tutela declaratória com efeitos retroativos, mas isto não lhe traria nenhum resultado prático, pois inconteste que durante o processo quitou a maioria dos empréstimos consignados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065041-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAL E MÉDIA DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045939-2, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CONEXA À AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA QUE INVADIU A PISTA CONTRÁRIA OCASIONANDO O ACIDENTE QUE VITIMOU O ESPOSO E PAI DAS AUTORAS E OCASIONOU DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO PERTENCENTE AO AUTOR DA AÇÃO CONEXA. SENTENÇA ÚNICA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ALIADO A PROVA TESTEMUNHAL QUE ATESTAM A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO PERTENCENTE À DEMANDADA PELO ACIDENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO QUE FOI PREPONDERANTE PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE SOBRECAUTELA. EXEGESE DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NA EXORDIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. INSURGÊNCIA AFASTADA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO SOFRIMENTO E DESGOSTO EXPERIMENTADO PELAS REQUERENTES EM DECORRÊNCIA DA PERDA PRECOCE DO ESPOSO E PAI. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA MENSAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR E MODIFICAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO FIXADA EM FAVOR DA ESPOSA. DESCABIMENTO. PENSÃO MENSAL DEVIDA DESDE A DATA DO ACIDENTE NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS) SOBRE A REMUNERAÇÃO TOTAL DO FALECIDO. TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO QUANDO O DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 948, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO ARGUMENTO DE O CONTRATO DE SEGURO CONTEMPLAR SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO TERCEIRO PREJUDICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA REQUERIDA MANTIDA, RESPEITADO OS LIMITES DA APÓLICE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. DEVER DA SEGURADORA INDENIZAR OS DANOS MORAIS DEVIDOS ÀS AUTORAS, NOS LIMITES DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. INSUBSISTÊNCIA. MARCO INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DAS AUTORAS COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. IRRELEVÂNCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA FILHA MENOR E DA ESPOSA PRESUMIDA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE AFASTADO. PENSÃO DEVIDA ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE DA FILHA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DE ACRESCER DA VIÚVA MANTIDO. PLEITO DE DEDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCABIMENTO. VERBAS DE NATUREZA JURÍDICA DISTINTAS. SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE PENSÃO MENSAL NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESCABIMENTO. JUROS DEVIDOS NO CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. FIXAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA EM SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA QUE VISA ASSEGURAR O FIEL PAGAMENTO DO VALOR MENSAL DA PENSÃO. ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR DA AÇÃO DE COBRANÇA. ARGUIÇÃO NAS CONTRARRAZÕES NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO PROTOCOLIZADO NO PERÍODO EM QUE INTERROMPIDO O PRAZO RECURSAL POR FORÇA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTAÇÃO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE CONSTITUCIONAL DA INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE RESTRINGE A GARANTIA DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA FORÇA NORMATIVA E MÁXIMA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PROTOCOLIZADO ANTES DE FINDO O PRAZO PROCESSUAL. ADEMAIS, INTERESSE RECURSAL PRESERVADO, POR NÃO TER HAVIDO MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO TOCANTE AO OBJETO DO APELO. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EXTRAJUDICIALMENTE PELAS DEMANDADAS, REFERENTES AO VEÍCULO SINISTRADO E AOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE PREJUIZOS NÃO ABRANGIDOS NO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDANTE, ADEMAIS, QUE OUTORGOU PLENA QUITAÇÃO RELATIVA AOS PREJUÍZOS SUPORTADOS EM RAZÃO DO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA AMPLIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RECEBIDA. INTERPRETAÇÃO DO TERMO DE QUITAÇÃO CONFORME A REAL VONTADE DAS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 112 DA LEI CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.014214-9, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "METformina 850MG, INSULINA HUMANA NPH 100UI/ML, GLIBENCLAMIDA 5MG, CLAUDIC 50MG (CILOSTAZOL 50MG)" E "TIRAS REATIVAS ACCU-CHEK ACTIVE" A cidadãO portador de "DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE" E "VASCULOPATIA DE MEMBROS INFERIORES". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE JOAÇABA E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS, SOMENTE PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS, SE NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024977-7, de Joaçaba, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO. CARÊNCIA DE AÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CONTRATOS A REVISAR. RECURSO DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE DA ESPECIFICAÇÃO DO NÚMERO DOS CONTRATOS E DAS CLÁUSULAS DISCUTIDAS. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO DAS ESPÉCIES DE CONTRATOS E DAS CLAUSULAS/ENCARGOS QUESTIONADOS. REQUISITOS DE CERTEZA E DETERMINAÇÃO ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 286 DO CPC. CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E PRONTA PARA ANÁLISE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA. APLICABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. EMPRESA DE PEQUENO PORTE. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES E NÃO INSTRUÍDOS AOS AUTOS. REJEIÇÃO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DA CELEBRAÇÃO DE OUTROS PACTOS ENTRE AS PARTES, ALÉM DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA INCERTA E INDETERMINADA, COM ABRANGÊNCIA A CONTRATOS INDEFINIDOS, SOB PENA DE OFENSA AO COMANDO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 460 DO CPC. CONTRATO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS, NÃO APRESENTOU O CONTRATO INDICADO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS APLICÁVEL. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO DESTA CÂMARA. ADESÃO AO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 DO STJ E DOS RESP. N. 1112880/PR E 1112879/PR (ART. 543-C DO CPC). LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A COBRADA SE APRESENTAR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA, NOS TERMOS DA INTELECÇÃO FORMADA EM RECURSO REPETITIVO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS VEDADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. VEDAÇÃO DA EXIGÊNCIA DO ENCARGO DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. TARIFA ADMINISTRATIVA. TAC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30-4-2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1255573/RS E RESP. N. 1251331/RS). VEDAÇÃO IMPOSTA, DIANTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO REVISANDO. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530/RS. MORA AFASTADA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DUAS ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DO TEMA. REFORMA DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ORIENTAÇÃO 4-B DO RESP. N. 1061530/RS. PEDIDO CONCEDIDO. COBRANÇA DE DESPESAS COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DISPOSIÇÃO NO AJUSTE E RECIPROCIDADE DA EXIGÊNCIA. AFASTAMENTO. CONTRATO NÃO EXIBIDO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. SANÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. ENCARGOS CONTESTADOS QUE SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL. ENGANO JUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. APRESENTAÇÃO DE DADOS DAS CONTRATAÇÕES AO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). MEDIDA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO MODIFICA A RELAÇÃO CONTRATUAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ENCARGOS DEVIDOS PELO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018568-0, de Biguaçu, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE SATISFEZ A DETERMINAÇÃO ANTES DE ESVAÍDO O PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESTRIÇÃO NOS MOVIMENTOS DO OMBRO DIREITO. NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. AUXÍLIO-DOENÇA CABÍVEL. MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004729-3, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. ENVIO DE FATURAS PARA O AUTOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO REFERENTE À LINHA DE TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050688-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Laudo pericial. Prosseguimento com base neste. Inconformismo da concessionária. Nulidade da interlocutória recorrida. Alegação rejeitada. Telefonia celular. Complementação acionária. Consectário lógico. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Parcelas devidas. Agravo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006520-5, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADO O PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO VERSADA NOS AUTOS QUE NÃO REFLETE NO ACERVO PATRIMONIAL DA SEGURADORA. DEMANDA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENCONTRA NA FASE EXECUTIVA. PRETENSÃO RECHAÇADA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DECORRENTES DA DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRECARIEDADE FINANCEIRA EVIDENCIADA. GRATUIDADE DEFERIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO COMPETENTE PARA INVESTIGAR O EVENTUAL RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DO RECEBIMENTO DE SEGURO OBRIGATÓRIO QUE INDEPENDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE REQUERIDA/DENUNCIADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE CULPA DA DEMANDANTE OU, ALTERNATIVAMENTE, DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORANDO AS ALEGAÇÕES DA AUTORA SUFICIENTE PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA REQUERIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. AVANÇO DO SINAL VERMELHO PELA CONDUTORA REQUERIDA. CULPA EXCLUSIVA DA DEMANDADA CONFIGURADA. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, § 2º, 34, 44 E 208 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A IDONEIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AUTORA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS REQUERIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR OITO MESES PERCEBENDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA). OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR NO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE A MÉDIA DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS RECEBIDOS EM ATIVIDADE E O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE QUE O SINISTRO NÃO GEROU SEQUELAS À AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE QUE SOFREU FRATURA E LUXAÇÃO NA BACIA, PERMANECENDO AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA AUTORA. ABALO AO PATRIMÔNIO IMATERIAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS). SUBSISTÊNCIA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANTIDO O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. SOPESADA, AINDA, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES. JUROS DE MORA REFERENTE AOS DANOS MORAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. JUROS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, INCIDINDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). PEDIDO DE DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A SER RESSARCIDO PELA SEGURADORA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DO PAGAMENTO À AUTORA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INSUBSISTÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO PELA REPARTIÇÃO EQUÂNIME DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE DECAIU TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E TRATAMENTO FUTURO, OBTENDO ÊXITO NOS DEMAIS REQUERIMENTOS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE DISTRIBUIÇÃO FIXADA NA SENTENÇA (30% PARA A AUTORA E 70% PARA OS REQUERIDOS). RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS. PLEITO DE ENQUADRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA INDIVIDUALIZADA PARA DANOS CORPORAIS E MORAIS, ALÉM DE CLÁUSULA EXPRESSA DE QUE DANO MORAL É RISCO EXCLUÍDO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DE COBERTURA PARA CADA CLASSE DE DANO. EXEGESE DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DENUNCIADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA SEGURADORA. HONORÁRIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. SUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO DIES A QUO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PARA A DATA DO EVENTO DANOSO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS DA MOTOCICLETA AO ARGUMENTO DE NÃO TEREM OS REQUERIDOS UTILIZADO PEÇAS ORIGINAIS NO CONSERTO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO REALIZADO APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. VEDAÇÃO EXPRESSA DE EMENDA À INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS CAMILA DOS SANTOS E MÁRIO DOS SANTOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011490-0, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

CIRURGIAS BARIÁTRICAS. DEMANDA PROMOVIDA POR DIVERSAS PACIENTES PRETENDENDO O TRATAMENTO CIRÚRGICO, BEM COMO O ACOMPANHAMENTO MEDICAMENTOSO POSTERIOR ÀS PORTADORAS DE OBESIDADE MÓRBIDA. PLEITO DE DANO MORAL PELA DEMORA NO ATENDIMENTO E AGRAVAMENTO DAS COMORBIDADES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. APELO DAS AUTORAS. ARGUMENTO DE QUE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DAS CIRURGIAS NÃO AFASTA O INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA DO ARGUMENTO. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO PLENA E COMPROVADAMENTE CUMPRIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.072682-5, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Contrato. Exibição devida. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Correção monetária. Data da subscrição deficitária. Juros moratórios. Citação. Bonificações. Ausente interesse do autor nesse tema. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Pedido formulado na ação anterior. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063371-9, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-10-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que restam ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), sendo certo, ainda, que a incidência dos juros de mora dá-se a contar da citação e a da correção monetária desde o evento danoso, haja vista tratar-se de relação contratual. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070599-3, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO PELA FALTA DE PREPARO. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NAS RAZÕES DO APELO E PAGAMENTO DO PREPARO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DA CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Registra-se que a empresa apelante requereu a concessão do benefício da justiça gratuita nas suas razões recursais e o então relator, por entender não comprovados os requisitos para a concessão do benefício, pediu que ela demonstrasse a sua condição de miserabilidade ou então providenciasse o pagamento do preparo, sob pena de deserção do recurso. No prazo estipulado, a empresa veio aos autos e comprovou o pagamento preparo. Assim, é de se mitigar o disposto no art. 511 do Código de Processo Civil, que exige a comprovação do pagamento no ato de interposição do recurso, para fazer valer os preceitos da Lei n. 1.060/1950, sob pena de se impor àquele que suplica os benefícios da Justiça Gratuita, muitas vezes, a impossível missão de pagar por aquilo que pretende ver exonerado. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impedem, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, mormente quando as razões recursais estão condizentes com a causa de pedir e deixam claro o interesse pela reforma da sentença. RECURSO DA CONTRIBUINTE. ICMS APURADO E NÃO PAGO. PRESCINDIBILIDADE DE SE IDENTIFICAR O DÉBITO EM CADA EXERCÍCIO. JUROS DA DÍVIDA. TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de a dívida tratar de operações declaradas em GIA pelo próprio contribuinte é suficiente para afastar qualquer alegação de prejuízo que pudesse macular as certidões exequendas. "Ocorrendo alegação vaga, genérica e sem fundamento concreto sobre a ocorrência de capitalização de juros, não há como se acolher insurgência nesse sentido" (Ap. Cív. n. 2010.074578-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-9-2011). RECURSO DO ESTADO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083752-1, de Brusque, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). CUSTAS FINAIS QUE DEVEM SER ARCADAS EM IGUALDADE DE PROPORÇÃO PELAS PARTES. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA CIRCULAR CGJ N. 20/2009. O ESTABELECIDO EM ACORDO DE QUE APENAS A PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ARQUE COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS NÃO PODE SER ACEITO, POIS EM EVIDENTE INTUITO DE OBTENÇÃO DE ISENÇÃO EM PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029297-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 522 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.077214-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do demandado. Tarifa de cadastro. Entedimento consagrado em Recurso Repetitivo. Cobrança viável. Serviços de terceiro. Resolução do Conselho Monetário Nacional que veda a cobrança. Expurgo mantido. Apelo provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010928-0, de Turvo, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

MEDICAMENTOS. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DOS FÁRMACOS NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080421-5, de Imbituba, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

REEXAME EM FACE DE RECURSO ESPECIAL. Participação financeira. Revisão. Fase de conhecimento. Apelo da empresa de telefonia. Decisão colegiada. Inconformismo. Obrigação de fazer. Conversão. Perdas e danos. Cálculo. Elementos. Número de ações devidas. Cotação. Data. Trânsito em julgado. Entendimento revisto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096750-8, de Anita Garibaldi, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. PLEITO JÁ ATENDIDO NA SENTENÇA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. MOVIMENTOS REPETITIVOS. LESÃO NO PUNHO DIREITO. PERITO MÉDICO QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL E A NECESSÁRIA REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027231-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).