BEM DE FAMÍLIA. Execução. Embargos procedentes. Insurgência do credor. Impenhorabilidade do imóvel. Prova em sentido contrário. Falta. Desacerto da decisão indemonstrado. Apelo dos embargantes. Honorários advocatícios. Majoração concedida. A impenhorabilidade do imóvel, sob fundamento de ser o único do casal e destinar-se à sua residência, não foi derruída pelo credor. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.003411-0, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090056-2, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

MEDICAMENTOS. DEMANDA OBJETIVANDO O FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL APONTANDO A VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. ATESTADO MÉDICO JUNTADO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO APELO INFORMANDO CONTRAINDICAÇÃO E RISCO À SAÚDE NA OPÇÃO TERAPÊUTICA INDICADA PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE, NOS TERMOS DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA (ART. 183, §§ 1º E 2º DO CÂNONE PROCESSUAL). LAUDO TÉCNICO HÍGIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080438-7, de Urussanga, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO ESPECIAL. REVISÃO. VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MARCO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI FEDERAL N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI FEDERAL N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034835-3, de Timbó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE AFASTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS (OMBROS), CONTRARIANDO RESULTADO DE EXAME DE IMAGEM. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 5 ANOS NA VIA ADMINISTRATIVA POR PATOLOGIAS NOS PUNHOS. PROFISSÃO EXERCIDA PELA AUTORA QUE EXIGE INTENSO ESFORÇO DE TODO O MEMBRO SUPERIOR. EXAME TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. PREFACIAL ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.086699-9, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRAJETO. QUADRO DE LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO DIREITO. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, NO ENTANTO, CONCLUI PELA EXISTÊNCIA DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL COMO CARPINTEIRO. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 436 DO CPC. ATESTADOS MÉDICOS E PROVA DOCUMENTAL QUE CONFIRMAM A SEQUELA DECORRENTE DO INFORTÚNIO LABORAL ATÍPICO, RESULTANDO EM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA, POIS NÃO É OBRIGADO A SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO NA SEARA ADMINISTRATIVA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO EM FACE DA REFORMA DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NOS TERMOS DAS SÚMULAS 110 E 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE (SÚMULA 178 STJ). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054360-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da autora. Juros remuneratórios. Inferiores à média de mercado. Manutenção. Capitalização. Previsão expressa. Multa contratual limitada em dois por cento. Incidência sobre juros moratórios obstada. Ausente interesse em recorrer neste tema. Comissão de permanência. Ajuste demonstrado. Repetição em dobro do indébito. Inviabilidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009543-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do demandado. Juros remuneratórios. Limitação à taxa de mercado mantida. Capitalização numérica. Validade. Entendimento consagrado em Recurso Repetitivo. Tarifas de abertura de crédito, emissão de carnê e avaliação. Pactuação indemonstrada. Tarifa de cadastro. Ausente interesse neste tema. Comissão de permanência. Ajuste expresso. Cobrança viável. Cumulação com demais encargos moratórios vedada. Vencimento antecipado. Disposição nula. Mora descaracterizada. Sucumbência redistribuída. Honorários. Compensação obstada. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005037-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR INTENTADA EM FACE DA SEGURADORA E DA CORRETORA DE SEGUROS. NEGATIVA DA SEGURADORA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO SOB ARGUMENTO DE QUEBRA DA CLÁUSULA DE PERFIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRETORA, INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RELAÇÃO À SEGURADORA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PLEITO DEFENDENDO A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA INVALIDAR DECLARAÇÃO REDIGIDA DE PRÓPRIO PUNHO, NA QUAL O AUTOR PRESTA INFORMAÇÕES SOBRE O USO DO BEM SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. REQUERENTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E INTELECTUAL, COM APTIDÃO SUFICIENTE PARA ENTENDER O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO POR SI FIRMADA. PROVA, ADEMAIS, DISPENSÁVEL ANTE A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL RECHAÇADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EMPRESA CORRETORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A SEGURADORA. OBJETO DA COBRANÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUBSISTÊNCIA. MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INEXATIDÃO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À SEGURADORA DEMANDADA. EXEGESE DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, CLÁUSULA DE CARÁTER POTESTATIVO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.092490-9, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (TUTELA ANTECIPADA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA PARTE RÉ NO ACORDO. PROCURADOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE FOI INSTADO A COMPARECER PARA SANAR VÍCIO. TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. ATO DA AUTORA INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. DESISTÊNCIA TÁCITA. APLICAÇÃO DO ART. 501 E 503 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto". (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069894-2, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO APOSENTADO. SENTENÇA QUE NÃO AFASTA A LIMITAÇÃO E A EXISTÊNCIA DE MAZELA, ENTRETANTO, JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. APELO SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE LESÕES INCAPACITANTES PARA O LABOR E O DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO. "As razões de apelação ('fundamentos de fato e de direito'), que podem constar da própria petição ou ser oferecidas em peça anexa, compreendem, como é intuitivo, a indicação dos errores in procedendo, ou in indicando, ou de ambas as espécies, que ao ver do apelante viciam a sentença, e a exposição dos motivos por que assim se hão de considerar. Tem-se decidido, acertadamente, que não é satisfatória a mera invocação, em peça padronizada, de razões que não guardam relação com o teor da sentença" (Moreira, J. C. Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, 12ª ed., Volume V, Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 425). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021639-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRETENSÃO CALCADA NA TESE DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS PELA CASAN. MARCAÇÃO DE ALTO CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO HIDRÔMETRO QUE RESULTOU NO REGISTRO IRREGULAR DO CONSUMO NAS FATURAS DE 10/2007 E 08/2008. TESE REFUTADA. VALORES EXIGIDOS EM DECORRÊNCIA DE MOTIVO DIVERSO DAQUELE MENCIONADO NA EXORDIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTO NA REDE INTERNA E O ELEVADO CONSUMO EM DECORRÊNCIA DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUANTIA EXIGIDA NA FATURA DE NOVEMBRO/2007 QUE FOI OBJETO DE TERMO DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA ENTRE AS PARTES. LEGALIDADE DAS TAXAS COBRADAS PARA SUBSTITUIÇÃO DO HIDRÔMETRO E RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO (ART. 333, I, DO CPC). RECURSO DESPROVIDO. "Comprovada a regularidade da medição feita pelo hidrômetro e que o alto consumo registrado na fatura de fornecimento de água foi confirmado, podendo ser decorrente, senão de uso, mas de vazamento na tubulação interna de canalização, cuja manutenção e conservação é de responsabilidade do usuário, não há como responsabilizar a concessionária do serviço público, sendo legítima a cobrança. O artigo 6º, parágrafo 3º, inciso II, da lei 8.987/95, autoriza a interrupção do serviço público, pela concessionária, após aviso prévio, caso não tenha havido pagamento da tarifa correspondente, pelo usuário, sem que tal configure descontinuidade do serviço." (Apelação Cível n. 2014.012776-3, de Curitibanos, rel. Des Jaime Ramos, j. em. 29/052014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038081-2, de Araquari, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RELATIVO AOS DANOS MORAIS. PREJUÍZOS MATERIAIS FIXADOS CONFORME O CONJUNTO PROBATÓRIO. DANOS MORAIS AFASTADOS. SINISTRO DO QUAL RESULTAM SOMENTE PREJUÍZOS MATERIAIS. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. ENUNCIADO DA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. "'Não há falar em danos morais passíveis de indenização quando as conseqüências advindas de acidente de trânsito limitam-se a meros dissabores do cotidiano' (AC n. 2007.009745-1, Desª. Salete Silva Sommariva)." (AC n. 2006.046760-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 27/11/2007). (...) (Apelação Cível n. 2012.053112-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10.9.2013) "De acordo com a Súmula 306 do STJ, os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte" (Ap. Cív. n. 2013.078688-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28.11.2013). (AC n. 2012.066579-3, de Palhoça, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01.07.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093869-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTES DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Alienado veículo automotor sem que se faça o registro, ou ao menos a comunicação da venda, estabelece-se entre o novo e o antigo proprietário vínculo de solidariedade pelas infrações cometidas, só afastado quando a alienação é comunicada ao Detran, com indicação do nome e endereço do novo adquirente, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes do STJ". (REsp n. 1186476/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 1º.7.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060443-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IPTU E TAXA ADJETA. AVENTADA PRESCRIÇÃO PARA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PARTE DO EXECUTADO. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. MEIO DE DEFESA ENDOPROCESSUAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. "4. (...) a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. 5. No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027)" (REsp 818.453/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 16/09/2008, DJe 02/10/2008). IPTU E TAXA ADJETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL QUANTO À DATA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA DO TRIBUTO INADIMPLIDO E VENCIDO EM 28/02/2002. TRIBUTO COM PERIODICIDADE ANUAL, CUJA NOTIFICAÇÃO É PRESUMIDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DO ART. 2º, § 5º, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 (LEF), NÃO DERRUÍDAS PELA PARTE INTERESSADA, QUE DEIXOU DE INFIRMAR MATERIALMENTE A SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. "(...) esta Corte de Justiça fez evoluir sua jurisprudência para adotar o entendimento de que, no caso de tributo previsto em lei, como é o caso do IPVA, do IPTU e do ICMS declarado em GIA, com vencimento nela delineado, cujo lançamento ocorre de ofício, todos os anos, dispensam-se o procedimento administrativo de lançamento e a notificação do contribuinte, que tem conhecimento das disposições legais e não pode furtar-se ao pagamento do imposto anual" (Apelação Cível n. 2013.047779-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 24/10/2013). Hipótese em que o excipiente sequer mencionou a falta do recebimento dos carnês para o pagamento do tributo, limitando-se a discorrer genericamente sobre vício formal quanto à data da inscrição em dívida ativa constante da CDA n 56, deixando de infirmar materialmente a sua responsabilidade pelo pagamento. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. "A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)" (REsp 927.846/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 03/08/2010, DJe 20/08/2010). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037476-1, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, IPTU E TAXA ADJETA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FULCRO NO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO A INCIDÊNCIA DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 PARA A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR PARTE DO EXECUTADO INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE. MEIO DE DEFESA ENDOPROCESSUAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. "4. (...) a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. 5. No mesmo diapasão, abalizada doutrina consigna que: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027)" (REsp 818.453/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 16/09/2008, DJe 02/10/2008). CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO A COBRANÇA DO TRIBUTO. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. "A contribuição de melhoria é tributo cujo fato imponível decorre da valorização imobiliária que se segue a uma obra pública, ressoando inequívoca a necessidade de sua instituição por lei específica, emanada do Poder Público construtor, obra por obra, nos termos do art. 150, I, da CF/88 c/c art. 82 do CTN, uma vez que a legalidade estrita é incompatível com qualquer cláusula genérica de tributação. (Precedentes: REsp 739.342/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 04/05/2006; REsp 444.873/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 03/10/2005)" (REsp 927.846/RS, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 03/08/2010, DJe 20/08/2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. "O Superior Tribunal de Justiça 'consolidou o entendimento de que a procedência do incidente de exceção de pré-executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, acarreta a condenação na verba honorária' (STJ, AgRg no ARE sp 154225/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, em 28.08.2012)" (Agravo de Instrumento n. 2014.076939-6, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21/05/2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037475-4, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "LABIRIN 24MG (BETAISTINA), CINARIZINA 75MG (CINARIZINA)" E "DRAMIN 50MG (DIMENIDRATO)" À IDOSA PORTADORA DE "ANSIEDADE, LABIRINTITE" E "HIPERTENSÃO". ENFERMIDADES RECONHECIDAS. DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CF/1988 (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060009-5, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NOS ARTS. 295, III, E 267, I E VI, DO CPC/1973. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. SUPERVENIENTE PEDIDO DA AUTORA, NESTE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO. POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. ART. 501 DO CPC/1973. PROCURADOR COM PODERES PARA DESISTIR. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. ''Nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil, o apelante pode, a qualquer tempo e sem anuência da parte adversa, desistir do reclamo, providência que enseja a extinção do procedimento recursal por perda do objeto'' (Apelação Cível n. 2012.066927-2, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066648-8, de Porto Belo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEGURADO ESPECIAL. AMPUTAÇÃO DO ANTEBRAÇO. GÊNESE ACIDENTÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL EVIDENCIADA. DIREITO A AUXÍLIO-ACIDENTE (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 9.528/97). ADEQUADO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DADA A NÃO-PERCEPÇÃO ANTERIOR DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA COM ESPEQUE NOS ÍNDICES DE ESTILO E NA LEI N. 11.960/09, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REMESSA PROVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DE PAGAMENTO DA BENESSE E TAMBÉM QUANTO AOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037632-1, de Campo Erê, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM PÚBLICO OCUPADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEINFRA DE CHAPECÓ. ALEGAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE DILAÇÃO NO PRAZO PARA LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NA ÁREA EM LITÍGIO. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. OCUPAÇÃO IRREGULAR DA ÁREA. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA MERA DETENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito à indenização por benfeitorias. (Resp 1310458/DF, Rel. Ministro Hermann Benjamin)" (Apelação Cível 2011.081816-4, Rel. Des. José Volpato de Souza, de Anita Garibaldi, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 21/11/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.073169-9, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).