AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FALHAS NO SERVIÇO DE TELEFONIA. FATURAS COM VALORES ACIMA DO QUE FORA PACTUADO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.062207-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À PACIENTE PORTADORA DE TROMBOSE NO SEIO VENOSO EM ANTICOAGULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO RIVAROXABAN 10 MG. MEDICAÇÃO NÃO PADRONIZADA NOS PROGRAMAS OFICIAIS. IRRELEVÂNCIA. INDISPENSABILIDADE DEMONSTRADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 196 DA CF E 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO § 2º DO ART. 475 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062906-4, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade ativa. Extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Investidor financeiro. Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade. Contratos originários. Falta. Providência que competia ao autor cessionário. Provimento negado. A prova carreada com a inicial foi tida como inábil a demonstrar preenchidos os requisitos para pleitear o direito buscado na demanda. Competia ao apelante carrear todos os contratos originários, pois inviável qualificá-lo como consumidor hipossuficiente, mas como investidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095205-6, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

DANO MORAL. Declaratórias cumuladas com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Valor arbitrado. Empréstimos consignados. Contratação ausente. Idosa. Vulnerabilidade. Majoração concedida. A conduta de descontar em benefício previdenciário empréstimos não contratados é grave e merece reprimenda, em especial por ser a autora pessoa idosa, mais suscetível e vulnerável ao impacto de uma atitude despropositada como esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000242-9, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da empresa demandante. Valor arbitrado. Compra de produtos alimentícios. Nota fiscal. Quitação antes do vencimento. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Indenização majorada. A autora é microempresa e foi negativada por dívida paga antes do vencimento, de sorte que a verba reparatória é majorada, a fim de incentivar a melhora na organização administrativa da parte adversa, uma das maiores indústrias alimentícias do país. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.058048-7, de São Bento do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-02-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE ANALISOU O MÉRITO E JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS FORMULADOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DECISÃO PROFERIDA NA DEMANDA PRINCIPAL DE CARÁTER TERMINATIVO, QUE SE IMPUGNA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066232-5, de São João Batista, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

MEDICAMENTOS. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, §4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. MANUTENÇÃO DOS FÁRMACOS NO PERÍODO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.092716-6, de Navegantes, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Valor integralizado. Contrato. Exibição determinada anteriormente. Inércia da concessionária. Presunção de veracidade. Prosseguimento com base nos cálculos da agravante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051215-4, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. 1) RECURSO DA AUTORA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL AFASTADA PELA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DESPROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. VIABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO EM COMPOSIÇÃO DE DIVERGÊNCIA (CPC, ART. 555, § 1º). RECURSO DESPROVIDO. A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina". (AC n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080015-6, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. LINHA DA AUTORA TRANSFERIDA A TERCEIRO. TENTATIVA DE RESOLVER O IMBRÓGLIO NA VIA ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE LINHAS TELEFÔNICAS DA CONSUMIDORA. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.091676-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação. Parcial procedência. Inconformismo da credora. Contrato. Exibição. Falta. Consequência. Presunção de veracidade quanto ao valor integralizado. Dobra acionária. Ausente menção expressa na fase de conhecimento. Inclusão inviável. Entendimento em consonância com a Corte de Uniformização. Provimento parcial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.043182-3, de Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Juros sobre o capital próprio da telefonia fixa. Insurgência da empresa de telefonia. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Critérios de cálculo da indenização. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053701-2, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-09-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TENDINITE CRÔNICA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: DATA DA JUNTADA DA PERÍCIA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA FIXADOS CORRETAMENTE. AUTORA SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM SUPORTADOS PELA AUTARQUIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018306-0, de Xanxerê, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SUPOSTO DÉBITO RELACIONADO A SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. ANOTAÇÃO DO NOME DA EMPRESA AUTORA EM LISTA DE INADIMPLENTES. ABALO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE ACORDO COM O PATAMAR PRATICADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006698-0, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO INTEMPESTIVO. PETIÇÃO ENVIADA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO POR VIA POSTAL SIMPLES. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA DATA EM QUE O DOCUMENTO SOBEJOU DISTRIBUÍDO NA COMARCA. EXEGESE DO ART. 453, § 1º, DO CNCGJ. ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ANTES DO FINAL DO PRAZO. IRRELEVÂNCIA. PARTE QUE, AO OPTAR PELA VIA POSTAL SIMPLES, ASSUME O RISCO DA DEMORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 154 DO CNCGJ. "O sistema de Protocolo Postal Integrado instituído pela Resolução Conjunta n. 4/2005 deste Tribunal de Justiça refere-se tão somente às petições protocoladas no Estado de Santa Catarina, consoante se extrai do seu art. 3º, caput. Nessa toda, a aferição da tempestividade das petições encaminhadas via Sedex de outros Estados da Federação deve ser feita com base no registro do setor de protocolo do juízo destinatário, e não com base na data de postagem do documento ou da sua entrega em uma agência dos Correios, pouco importando a existência de extrato dando conta da entrega em dia anterior. O risco da postagem de petições é assumido pela parte que opta por esse tipo de procedimento, se não observados os requisitos estabelecidos em norma específica, no caso, a mencionada Resolução" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.005409-7, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 23-5-2013). TRANSMISSÃO DA PETIÇÃO POR FAX. CERTIDÃO QUE INFORMA SEU RECEBIMENTO NA MESMA DATA DO PROTOCOLO DO ORIGINAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. ART. 364 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO AO ENCARGO DA APELANTE. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007083-9, de Otacílio Costa, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Recebida no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004601-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

DANO MORAL. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo da codemandada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Dívida quitada no vencimento. Protesto irregular. Abalo moral presumido. Verba reparatória. Pedido de redução inacolhido. Provimento negado. O protesto de dois títulos quitados ensejou reparação por danos morais e o valor arbitrado observou os parâmetros ditados pelas circunstâncias do caso concreto. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004986-7, da Capital - Continente, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA MESMA COMARCA. UNIDADES JURISDICIONAIS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS. EXEGESE DO ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA O, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 101/2010-TJ. REDISTRIBUIÇÃO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Conflito de Competência n. 2016.003713-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

TRANSPORTE MARÍTIMO. Cobrança. Procedência. Inconformismo. Contêiner. Taxa. Sobre-estadia. Período de free time. Documentos carreados com a peça de defesa. Análise. Inocorrência. Nulidade. Decisão desconstituída. A falta de exame expresso de todos os temas debatidos na peça de defesa implica em julgamento aquém do pedido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.040393-4, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.046766-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).