AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA DO AUTOR NA MODALIDADE PRÉ-PAGO. ENVIO DE FATURA COM POSTERIOR INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO ROL DE DEVEDORES. DÉBITO INDEVIDO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011115-5, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AMPUTAÇÃO DE PARTE DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO DEDO DA MAO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA PELO EXPERT. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. OUTORGA MANTIDA. "É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual." (Apelação Cível n. 2013.049353-5, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 5.11.2013) MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR OU A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NA AUSÊNCIA DESTES, O TERMO INICIAL DEVE SER A DATA DA CITAÇÃO. Relativo ao termo a quo para o pagamento do benefício, assente o entendimento desta egrégia Corte segundo o qual, dependendo da hipótese, deverá ser: o dia seguinte à cessação do benefício; caso este não tenha sido concedido, será utilizada a data do prévio do requerimento administrativo; ou, ainda na ausência deste, será a data da citação, oportunidade em que se constitui em mora o ente ancilar, nos termos do art. 219 do CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPD-I ATÉ AGOSTO DE 2006, APÓS, COM A EDIÇÃO DA MP 316/06, CONVERTIDA NA LEI N. 11.430/06, INCIDE O INPC, ATÉ 30.6.2009. A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO, À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO), ATÉ 30.6.2009, QUANDO PASSA A INCIDIR O MENCIONADO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093550-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

SERVIDORA ESTADUAL INATIVA PERTENCENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO FORA DE SALA DE AULA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DO IPREV. "Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte" (Apelação Cível n. 2013.077355-0, da Capital, julgada em 10/12/2013). APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DO PERÍODO EM READAPTAÇÃO E DE ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS, PRÊMIO-EDUCAR E ABONO DA LEI N. 13.135/2004. DIREITOS ASSEGURADOS DURANTE O AFASTAMENTO LEGAL PARA AGUARDAR A CONCESSÃO DA INATIVIDADE. "Para fins de aposentadoria prevista no art. 40, § 5º, da CF, o servidor ocupante do cargo efetivo de professor só faz jus ao cômputo do tempo do serviço exclusivamente prestado nas funções de magistério, mesmo que fora da sala de aula, desde que desenvolvidas em estabelecimentos de ensino" (Mandado de Segurança n. 2013.023789-6, de Capinzal, Relator: Des. Gaspar Rubick, julgado em 9/4/2014). O período em que o servidor esteve em "readaptação" e em "atribuição de exercício" deve integrar o cômputo do tempo de serviço para fins de aposentadoria especial de professor. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de férias que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Segundo a Lei Estadual n. 9.832/95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (Apelação Cível n. 2013.087270-0, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, julgada em 13/11/2014). "Os professores da rede estadual de ensino, em afastamento para aguardar decisão administrativa acerca da concessão de aposentadoria, fazem jus ao percebimento do Prêmio Educar, do abono previsto na Lei Estadual n. 13.135/04 e do auxílio-alimentação. É que, a teor do que preceitua a Lei Estadual n. 9.832/95, que trata da aplicação de normas na apreciação dos processos de aposentadoria, em seu art. 2º, §1º, os servidores, durante o afastamento, até a data da decisão administrativa acerca da aposentadoria, terão resguardados todos os direitos e vantagens do cargo." (Mandado de Segurança n. 2008.074891-5, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, j. 08.04.2009). (Apelação Cível n. 2012.023390-5, da Capital, Relator: Des. Cid Goulart, julgada em 2/12/2014). RECURSO DO IPREV IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.084881-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. PERDAS SALARIAIS. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO JÁ AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO NÃO ATACADA NESSE PONTO. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELOS AUTORES. PREJUDICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO POSTERIOR DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS REFERENTES AO PERÍODO DE 31-10-2003 A 31-12-2003. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). PERÍCIA. PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO OCORRENTE NA CONVERSÃO SALARIAL. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.060095-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA EM FACE DE ESPÓLIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO QUE CONSTITUI O AGRAVANTE. IRRELEVÂNCIA DA SUPOSTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE SUA INVENTARIANTE. SILÊNCIO, ADEMAIS, QUANTO AO APONTADO FATO DE QUE ESTA ÚLTIMA SERIA GERENTE DE UMA EMPRESA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "Para a concessão da benesse da justiça gratuita em casos em que o Requerente é o espólio - uma universalidade de bens de cunho eminentemente patrimonial e econômico -, necessário comprovar a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade ou a extrema dificuldade de arcar com as custas do processo" (AI n. 2014.077011-7, de Chapecó, rel. Des. Subst. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 27-4-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059280-8, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM ESTUFA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - CELESC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E, DE OFÍCIO, CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Por força da responsabilidade civil objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, a fazenda pública e os concessionários de serviços públicos estão obrigados a indenizar os danos causados em virtude de seus atos, e somente se desoneram se provarem que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046429-7, de Ituporanga, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-09-2013). (Apelação Cível 2014.025930-7, Rel. Des. Júlio César Knoll, de Mafra, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 14/08/2014). Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia em virtude das intempéries climáticas' (Ap. Cív. n. 2011.026176-7, rel. Des. Vanderlei Romer, j em 27-7-2011) (3ª CDP, AC n. 2013.085129-4, Des. Cesar Abreu) (AC n. 2014.053252-4 de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 19.08.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095606-4, de Ituporanga, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO EM PROCESSO DE SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR POSITIVADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA EMPRESA-RÉ DESPROVIDO. I. Tendo havido audiência de instrução e julgamento, inclusive com a produção de prova testemunhal, e tendo sido juntada prova documental, descabido soa o alegado cerceamento de defesa. II. Patenteado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido - presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, inclusive com a incidência de juros de mora e de correção monetária, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que estão ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros). III. A teor do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, em sede de uniformização de jurisprudência, em casos como o sob exame "o fato de a Celesc não ter participado da confecção do laudo técnico, mostrando-se inviável o exercício do direito ao contraditório naquela oportunidade, não autoriza que, na ausência de indicação e produção de provas no curso da instrução, seja prolatada sentença ilíquida, remetendo-se à liquidação a apuração. Nestes casos, fica autorizada a fixação do dano com base na prova feita pelo autor da ação " (TJSC - Apelação Cível n. 2014.044805-2/0001. 00, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 9.9.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082372-7, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA (TIM SUL S/A). DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. MARCO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PRESENTE ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA MANTIDOS NOS TERMOS DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO PONTO. O quantum indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE FIXOU A VERBA EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE ELEVAÇÃO. INACOLHIMENTO. PERCENTUAL CONDIZENTE COM OS CRITÉRIOS NORTEADORES DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E TAMBÉM EM HOMENAGEM À JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086451-0, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR NOVA TITULAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA PRETENDIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NULIDADE AFASTADA. "Constatando ser o caso de julgamento do pedido (art. 269, I), o juiz avaliará a necessidade, ou não, de produção de provas tendentes à formação de seu convencimento sobre a pertinência da pretensão deduzida em juízo, provas essas respeitantes, exclusivamente, às questões de fato (da mihi facto, dabo tibi ius). Concluindo pela negativa, conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença de mérito, dispensada, assim, a fase instrutória, sem dúvida alguma a mais demorada e onerosa de todas as demais fases processuais" (Antonio Carlos Marcato. Código de Processo Civil Interpretado, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2008, p. 1.039). PORTARIA QUE ENQUADROU PROFESSORA NÍVEL I NO NÍVEL IV. DOCUMENTO TORNADO SEM EFEITO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO TEMPORAL. PROGRESSÃO QUE SOMENTE PODE SER REALIZADA DE TRÊS EM TRÊS ANOS. EXEGESE DO § 3° DO ART. 13 DA LCM N. 13/1999. INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO QUE DEVE PERMANECER NO NÍVEL III ATÉ COMPLETAR O LAPSO. ADEQUAÇÃO DA PROVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.095626-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, EM RAZÃO DE ALEGADO DIREITO À LICENÇA-MATERNIDADE E DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, INCISO II, ALÍNEA "B", DOS ATOS DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. ALEGAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO APÓS O NASCIMENTO DE SEU FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, INCAPAZ DE AMPARAR CONVICÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PREVISTO NO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE O EFETIVO VÍNCULO LABORAL, AINDA QUE DE CARÁTER PRECÁRIO, COM O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, TAMPOUCO QUE EVENTUAL RESCISÃO CONTRATUAL OCORREU DURANTE O PERÍODO GESTACIONAL OU DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos provas suficientes para demonstrar a verossimilhança das alegações da agravante, o pleito antecipatório não preenche os requisitos legais para a concessão da tutela antecipatória, nos termos do art. 273 do CPC, de forma que, ao menos neste momento processual, inviável o deferimento do provimento almejado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.002332-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO VISANTE A COMPELIR O MUNICÍPIO-RÉU A REALIZAR AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FIM DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITO INDISPENSÁVEL, FIXADO POR LEI LOCAL (ART. 10, ALÍNEA "E", DA LCM N. 013/99). OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PREJULGADOS DA CORTE. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORRETA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DESPICIENDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004969-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

CONSTITUIÇÃO EM MORA. Busca e apreensão. Inicial indeferida. Inconformismo. Notificação extrajudicial. Recebida no endereço indicado no contrato. Mora configurada. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para regular processamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.065362-5, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CASA NOTURNA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ EMITIDO PELA POLÍCIA CIVIL, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA AOS NÍVEIS DE INTENSIDADE SONORA PERMITIDOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADA PRÉVIA MANIFESTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA PESSOA JURÍDICA RECEBIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO FUNCIONÁRIO. INTIMAÇÃO PRESUMIDAMENTE VÁLIDA. AVENTADO, ADEMAIS, VÍCIO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. FALTA DE ALVARÁ QUE, SOMADA AO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS FEITAS NA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INTERDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 9.784/1999. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante remansosa doutrina e jurisprudência, a intimação pessoal da pessoa jurídica em seu endereço comercial dispensa a aposição de assinatura de seu gerente ou representante legal, pois não se afigura viável exigir do agente postal o conhecimento a respeito da hierarquia da empresa." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015374-4, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-12-2015) "O alvará de licença de localização e funcionamento de casa noturna deve obrigatoriamente preceder a atividade lucrativa, constituindo tal exigência norma cogente de caráter geral, aplicável a todos os estabelecimentos no âmbito do Município. A sua existência constitui condição sine qua non para a realização de eventos musicais impactantes no meio social." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050604-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 5-8-2014) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.003300-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS DECLARADO EM GIA. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA NA BUSCA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, QUE ESCOOU ININTERRUPTO DESDE A DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente, se não caracterizada a inércia do Fisco no transcurso da execução fiscal a dar ensejo ao reinício do prazo quinquenal, após ter sido ele interrompido nos termos do art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional" (AC n. 2011.081825-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15-5-2012). (Apelação Cível n. 2013.033515-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 24/06/2014). "No processo de execução fiscal, ajuizado anteriormente à Lei Complementar 118/2005, o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei 6.830/80" (AgRg no REsp 804.035/MG, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 17/11/2009). Hipótese em que o prazo prescricional escoou ininterrupto desde a constituição do crédito tributário, pois não verificada a citação processual válida da pessoa jurídica. Registre-se que "(...) a citação por edital também é apta a interromper o prazo prescricional" (AgRg nos EDcl no REsp 1.198.129/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10/02/2011), providência esta que deveria ter sido ultimada pelo exequente após esgotadas as diligências no sentido de ser citada a empresa devedora e antes de requerer o redirecionamento da execução fiscal à pessoa do sócio-administrador. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028676-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA DE KIENBOCK NO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. TERMO INICIAL: CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057561-0, de Fraiburgo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

DANO MORAL. Declaratórias cumuladas com indenização. Procedência. Inconformismo da autora. Valor arbitrado. Empréstimos consignados. Contratação ausente. Idosa. Vulnerabilidade. Majoração concedida. A conduta de descontar em benefício previdenciário empréstimos não contratados é grave e merece reprimenda, em especial por ser a autora pessoa idosa, mais suscetível e vulnerável ao impacto de uma atitude despropositada como esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000243-6, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIBILIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO, EX VI DOS ARTS. 204 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI N. 6.830/80. EXPRESSA MENÇÃO, NO TÍTULO EXECUTIVO, ÀS PRESCRIÇÕES LEGAIS ATINENTES AO FUNDAMENTO LEGAL DO DÉBITO E À FORMA DE INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS LEGAIS. VÍCIO INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL À AMPLA DEFESA. "O art. 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, e o art. 2º, § 5º, inciso II, da Lei n. 6.830/80, consideram nula a certidão de dívida ativa que não indica o termo inicial e a maneira de calcular os encargos da mora. Todavia, estando indicados nela os dispositivos legais que expressamente preveem esses dados, é despicienda a alegação de nulidade da CDA, porque o executado, com base nesses elementos, tem plena possibilidade de oferecer sua defesa" (Apelação Cível n. 2013.068044-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 29/05/2014). Milita em favor da dívida ativa regularmente inscrita a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, ex vi do art. 204 do Código Tributário Nacional. CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO APÓS A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO, QUANDO VERIFICADO O EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO ADOTADA PELA CONTRIBUINTE. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 114 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE EXIGE A INDICAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO AO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO POR PARTE DO FISCAL. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, TAMBÉM APLICÁVEL AOS ATOS REALIZADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, NÃO DERRUÍDA POR QUALQUER FATO OU CIRCUNSTÂNCIA OPONÍVEL EM SENTIDO CONTRÁRIO. CONTRIBUINTE QUE, REGULARMENTE NOTIFICADA, DEIXOU DE INFIRMAR MATERIALMENTE A ATUAÇÃO FISCAL. Hipótese em que - apesar do alegado descumprimento ao art. 114 do Código Tributário Municipal, que exige a indicação dos livros e documentos examinados que serviram de fundamento ao valor utilizado como base de cálculo por parte do fiscal -, o fato é que, ao ser notificada acerca do lançamento, a embargante não produziu contraprova capaz de elidir as irregularidades a ela imputadas, restringindo-se ao campo teórico e deixando de infirmar materialmente a notificação fiscal. Diante desse contexto, a negativa genérica da base de cálculo adotada pelo Fisco, sem a adoção de quaisquer providências concretas com vistas à elucidação do fato constatado, é irrelevante para a produção de qualquer efeito elidente a infirmar a presunção de veracidade e legitimidade de que goza a atuação fiscal. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro) - também aplicável aos atos realizados no processo administrativo fiscal -; presume-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)" (AC n. 2012.081733-0, Des. Newton Trisotto)" (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.034820-9, de São José, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 17/12/2013). INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE, DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA APLICADO DE FORMA CONCOMITANTE A OUTRO ENCARGO. "Pacificou-se a jurisprudência quanto à aplicabilidade da Selic para a atualização do débito tributário, sublinhando-se que tal índice corresponde à soma de atualização monetária e juros moratórios, não se admitindo a incidência cumulativa de outro encargo" (Apelação Cível n. 2013.071124-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 12/11/2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030559-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NO SENTIDO DE ESCLARECER OS LANÇAMENTOS E OPERAÇÕES DA CONTA-CORRENTE, SEM, CONTUDO, AFERIR AS CLÁUSULAS DAS OPERAÇÕES E MONTANTE INDIVIDUAL DA DÍVIDA DE CADA PACTO. DECISUM QUE AFIRMA INEXISTIR INTERESSE EM RELAÇÃO À AÇÃO DE EXECUÇÃO, NO QUE TANGE À OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL EXECUTADA. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1 - APELO DA AUTORA. 1.1 - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM APENSO, NA MEDIDA EM QUE O PERITO RECONHECEU O DESVIO DE FINALIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL QUE APARELHA A EXECUÇÃO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANTERIOR ACÓRDÃO RECONHECENDO A FALTA DE PROVAS DO DESVIO DE FINALIDADE. RELATOR QUE, TODAVIA, FAZ UMA RECOMENDAÇÃO AO JUIZ A QUO, PARA QUE NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SE INVESTIGUE SE HOUVE DESVIO DE FINALIDADE. MERA ORIENTAÇÃO QUE, DATA VENIA, NÃO SE COADUNA COM O ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. EMPRÉSTIMO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA QUITAR SALDO DEVEDOR DA CONTA-CORRENTE. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM DESVIO DE FINALIDADE, NA MEDIDA EM QUE O MÚTUO FOMENTOU O CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. 1.2 - JUIZ A QUO QUE ACOLHEU EM PARTE O LAUDO PERICIAL, REFUTANDO O CÁLCULO NO QUAL O PERITO AGIU DE OFÍCIO, REVISANDO TODA A CONTRATUALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO APELADO AO LAUDO PERICIAL QUE, TODAVIA, NÃO VALIDA TODOS OS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO, QUE ATUA COMO AUXILIAR DO JUÍZO. LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. REQUERIMENTO PARA QUE SEJA CONSIDERADO VÁLIDO O CÁLCULO APURADO CONFORME QUESITOS DA APELANTE, NO QUAL FORAM APLICADOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, SEM CAPITALIZAÇÃO, PARA TODOS OS CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL PARA REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE. POSSIBILIDADE APENAS DE REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, NOS TERMOS DO BALIZAMENTO OPERADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.3 - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PROVIMENTO DO APELO, NO PONTO. EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, A VERBA HONORÁRIA DEVE SER MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2 - APELO DO RÉU. 2.1 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, A QUAL SERIA CONFUSA E IMPRECISA. RECURSO DESPROVIDO. 2.2 - TESE DE QUE O PEDIDO INICIAL É GENÉRICO, NÃO SENDO POSSÍVEL IDENTIFICAR QUAIS AS CONTAS QUE O BANCO DEVE PRESTAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA DEVERIA TER SE LIMITADO À PRIMEIRA FASE DA LIDE, VERIFICANDO A OBRIGAÇÃO DO RÉU DE PRESTAR AS CONTAS. SENTENÇA ANTERIOR JULGANDO EXTINTO O FEITO. REFORMA DO JULGADO NESTE GRAU RECURSAL, SENDO DETERMINADA A SUPRESSÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 2.3 - ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA DEVERIA SER RELEGADA PARA A SEGUNDA FASE DA LIDE, APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. INDAGAÇÕES SOBRE QUAIS CONTAS DEVERÁ O BANCO PRESTAR E PEDIDO DE PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA TAL DESIDERATO. TERATOLOGIA. SENTENÇA QUE PÔS FIM À SEGUNDA FASE DA LIDE, DECLARANDO PRESTADAS AS CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. 2.4 - IMPUGNAÇÃO TARDIA AO LAUDO PERICIAL. APELANTE QUE, INTIMADO, DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO. 2.5 - ALEGAÇÃO DE QUE O PERITO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA LIDE. TESE JÁ ACOLHIDA PELA SENTENÇA, A QUAL ACOLHEU PARCIALMENTE O LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. 2.6 - INSURGÊNCIA CONTRA A CONDENAÇÃO DO APELANTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 20, DO CPC. DESPROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023843-8, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBOS OS LITIGANTES. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, III, DO CPC. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057099-9, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOA FÍSICA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. GUIA QUE, APESAR DE PAGA APÓS O VENCIMENTO, VEIO ACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO COM A MESMA DATA DO PROTOCOLO DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA EM MERO AGENDAMENTO. REQUISITOS DO ART. 511 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. PEÇA QUE CONTÉM INDICAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS AGRAVADOS. OMISSÃO EM RELAÇÃO A UM DELES. IRRELEVÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 524, III, DO CPC À LUZ DO ESCOPO DA NORMA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO VIABILIZADO. RECORRIDOS QUE APRESENTARAM CONTRARRAZÕES. PREFACIAL REJEITADA. PRELIMINARES EM RAZÕES RECURSAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PRECLUSÃO. DECISÃO ANTERIOR QUE MANTEVE O PROCESSAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO RETIDO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PASSÍVEL DE RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 523, § 2o, CPC). DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO AO TRIBUNAL QUE DEPENDE DE ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR EM APELAÇÃO OU RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES (ART. 523 DO CPC). PRONUNCIAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU VIABILIZADO ENQUANTO NÃO PROLATADA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AFASTAM A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CELERIDADE PROCESSUAL NÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DAS PROVAS PRODUZIDAS NO CURSO DA LIDE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. NATUREZA EMPRESARIAL. SUBORDINAÇÃO ENTRE OS CONTRATANTES RESTRITA À ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA QUE REGE AS RELAÇÕES DE TRABALHO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE NÃO REFLETEM INTENÇÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, MESMO APÓS A EDIÇÃO DA EC N.º 45/2004. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. "1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da EC nº 45/2004. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual". (CC 130392/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 26-3-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.065206-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-03-2016).