AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. INVENTÁRIO. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. PRETENSÃO FIRMADA POR SUPOSTA FILHA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM TRÂMITE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO. PARENTESCO. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014055-8, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O RESPECTIVO CONTRATO DEVERIA TER SIDO APRESENTADO PELA AUTORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. APONTADA FALTA DE INTERESSE QUANTO À JUNTADA DOS ESCRITOS PELA RÉ, POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE FORMAL NEGATIVA DE ENTREGA NA VIA ADMINISTRATIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONSTITUI IMPEDITIVO PARA QUE TAL PLEITO SEJA FEITO EM JUÍZO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO AS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030363-1, de Pomerode, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA CONTESTADA. PROVA SUFICIENTE A IMPUTAR AO RÉU À PRÁTICA DELITUOSA. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE PARA USO PRÓPRIO (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) CONDIÇÃO DE USUÁRIO NEM SEQUER EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. - Responde pelo crime de tráfico de drogas o agente flagrado com material entorpecente (crack) capaz de produzir mais de sessenta unidades para consumo, reforçado pelo depoimento dos policiais que presenciaram a venda espúria. - A simples condição de usuário e verificada a quantidade de droga muito superior a destinada ao próprio consumo, não comporta a desclassificação do crime de tráfico para figura penal mais benéfica contida no art. 28 da Lei 11.343/200. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME (ART. 42 DA LEI 11.343/2006). MAIOR REPROVABILIDADE. MAJORAÇÃO DEVIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES LEGAIS NÃO AFASTADAS. FRAÇÃO REDUTORA. MANUTENÇÃO EM 1/3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. - O art. 42 da Lei 11.343/2006 permite expressamente a exasperação da pena-base em razão da quantidade e qualidade do material entorpecente apreendido. - A aplicação da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. - O tráfico de substância entorpecente com alto poder nocivo como o crack merece maior reprimenda, sobretudo pelos nefastos efeitos aos usuários e à sociedade, porém, quando reduzida a quantidade apreendida e pelas circunstâncias do caso em concreto, tem-se possível a adoção do redutor de 1/3 previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no seu grau mínimo. - Ao condenado pela prática de tráfico ilícito de drogas não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026950-4, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. AUSÊNCIA DE PROVA DO NÃO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PELO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013427-0, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA SAÚDE. HORA-PLANTÃO E SOBREAVISO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. PROCESSUAL. INOVAÇÃO NO ÂMBITO DO RECURSO POR PARTE DO AUTOR. PRETENSÃO INICIAL ADSTRITA À MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, ALÉM DOS REFLEXOS. INCLUSÃO DE NOVOS PEDIDOS NAS RAZÕES DE RECURSO: CÔMPUTO NO CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO, COM REFLEXOS, ALÉM DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI 1.137/92. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). MÉRITO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DA HORA PLANTÃO E DA INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS DO VALOR DAS HORAS EXTRAS E DO SOBREAVISO, POR SUA MÉDIA, SOBRE O CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS E AFASTAMENTOS REMUNERADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. "01. "O pedido de pagamento de reflexos do sobreaviso sobre a gratificação natalina e o terço constitucional subentende um requerimento paralelo de que ele passe a ser incluído no cálculo dessas verbas. Havendo a parte autora, assim, pleiteado 'expressamente na exordial [...] que o valor das horas plantão e sobreaviso incidam sobre o cálculo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas' (AC n. 2012.091956-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-2-2013), esse pedido subsiste por si mesmo e pode ser julgado procedente ainda que não se tenha acolhido o pleito de alterar a base de cálculo da hora plantão e do sobreaviso" (TJSC, 1ª CDP, AC n. 2013.029662-5, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2013.056911-9, Des. Cid Goulart). "02. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). "A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem tão somente sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (LCP n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). "03. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina, e "nos afastamentos por mo-tivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio" (LC n. 323/2006, art. 19, §§ 4º e 5º). "Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. "Por idêntica razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas) também deve ser incluído o valor correspondente à "indenização de sobreaviso". O fato de não ser ela incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). "04. O "adicional por tempo de serviço" é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o "adicional de penosidade, insalubridade e risco de vida", sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/ 2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "gratificação de hora plantão" e a "indenização de sobreaviso"" (AC n. 2013.000308-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-1-2014). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080763-1, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-04-2014). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECLAMO DO AUTOR, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000206-6, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO A SER RESGATADA EM REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO DA APENADA EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. DETERMINAÇÃO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NO CURSO DO PRESENTE WRIT, PARA QUE A REEDUCANDA SEJA ENCAMINHADA A ESTABELECIMENTO ADEQUADO NO PRAZO DE 15 DIAS. PRETENSÃO DE AGUARDAR A TRANSFERÊNCIA EM PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049463-3, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM POR IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL, PORQUE NÃO HÁ COMO PRECISAR SE O MATERIAL EXAMINADO É PROVENIENTE DA APREENSÃO EFETUADA NA LOJA DO APELANTE. INOCORRÊNCIA. EXAME PERICIAL QUE DISCRIMINA OS MATERIAIS ENCONTRADOS EM CADA ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE QUE AS MÍDIAS DEVERIAM SER PERICIADAS EM SUA TOTALIDADE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE CD'S E DVD'S, QUE AUTORIZA A PERÍCIA POR AMOSTRAGEM. PRECEDENTES. ALEGADO DESRESPEITO AO ART. 530-C DO CPP. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. TERMO DE APREENSÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIAS, ADEMAIS, NÃO VENTILADAS EM MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, ALIADA ÀS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM A APREENSÃO DAS MÍDIAS FALSIFICADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083247-6, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ENUNCIADO Nº 233 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR, DEFENDENDO A EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUMENTO PROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO EXECUTIVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023639-2, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA VIA BACEN JUD - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - CÁLCULO DO CREDOR QUE INDICA QUANTIA EXORBITANTE, DECORRENTE DE APENAS DOIS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - FLAGRANTE DESRESPEITO AOS LIMITES DA DECISÃO EXEQUENDA - VIABILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 3º, DO CPC - NULIDADE DA ETAPA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESDE A DECISÃO QUE INTIMOU A EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA DO JUÍZO PARA ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. No entanto, ao formular seus cálculos, o credor deverá pautar-se nos limites das decisões transitadas em julgado, podendo o Magistrado valer-se da contadoria do juízo quando aqueles parâmetros aparentarem ter sido excedidos. Diante das peculiaridades do caso concreto, que apontam a violação aos limites do título judicial exequendo, bem como da grande divergência entre os valores comumente devidos em situações semelhantes e o montante executado, mostra-se prudente o encaminhamento do feito à contadoria do juízo, para que se proceda à verificação do quantum exigido no requerimento de cumprimento de sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028578-4, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS FATO (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 21 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. PRAZO QUE SE REDUZ NA METADE EM VIRTUDE DO APELANTE POSSUIR MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.042602-5, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE APENAS UM RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES, ALINHADAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. AGENTES QUE SE PASSAVAM POR REPRESENTANTES DE EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PERANTE VÍTIMAS IDOSAS. PAGAMENTO DO SUPOSTO SERVIÇO REALIZADO POR CHEQUES, POSTERIORMENTE ADULTERADOS PARA VALORES SUPERIORES E DEPOSITADOS NA CONTA DE UM DOS ACUSADOS. DOLO NA CONDUTA CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. SISTEMA BIFÁSICO. MAJORAÇÃO NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ADEQUAÇÃO IMPOSITIVA. EFEITOS DA DECISÃO ESTENDIDOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPP, ART. 580). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011252-8, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NO JUÍZO A QUO. OPERADORA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PORTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. PLANO DE ORIGEM VINCULADO À UNIMED SÃO LUIS. PLANOS DE DESTINO OFERTADOS PELA ANS QUE NÃO RESGUARDAM RELAÇÃO COM A CONTRATAÇÃO INICIAL. PRETENDIDA MIGRAÇÃO PARA A UNIMED FLORIANÓPOLIS. EXCEÇÃO À REGRA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020627-2, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABIGEATO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. ACOLHIMENTO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO QUE INDICAM HAVER FUNDADA DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.087860-9, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTÓRIO. REBELDIA DO EMBARGANTE. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIA QUE RESTA ABSORVIDA PELA TUTELA DEFINITIVA PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037205-2, de Biguaçu, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, CONDICIONADO À DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. TESE INFUNDADA. VANTAGEM QUE CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ALEGAÇÃO DE QUE O CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVE SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CORRESPONDENTE AO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ NESTE SENTIDO. SENTENÇA QUE OBSERVOU DEVIDAMENTE TAL ORIENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NO PARTICULAR. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DA AFERIÇÃO DO QUANTUM DEVIDO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. "Afasto a alegada necessidade da definição de eventuais diferenças já no processo de conhecimento, eis que nada impede que a apuração do quantum debeatur se dê na fase de liquidação de sentença" (Apelação Cível nº 2013.073017-2, de Chapecó. Relator Desembargador Rubens Schulz, julgado em 28/04/2014). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE INFUNDADA. "Não há falar em impossibilidade de incidência de correção monetária atinente aos contratos firmados posteriormente à edição da Portaria n. 881/90, uma vez que o direito guerreado não se atrela apenas ao capital investido na Sociedade Anônima, decorrendo da subscrição, realizada a menor, dos títulos acionários" (Apelação Cível nº 2014.008253-1, de São Francisco do Sul. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 13/05/2014). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037796-6, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA, DIANTE DA EMBRIAGUEZ DO APELANTE. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057875-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISUM QUE CONDICIONOU O EXAME DO PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA À APRECIAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INCIDENTE DISCIPLINAR QUE ESTÁ SENDO APRECIADO EM OUTROS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR PARA ASSEGURAR MAIOR CELERIDADE PROCESSUAL. MANIFESTAÇÃO A SER ARGUIDA NAQUELES AUTOS. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI APRECIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM RAZÃO DE ESTAR PENDENTE A CONCLUSÃO DO INCIDENTE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TODAVIA, DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E DE EXAME DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME COM CELERIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.031585-6, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PRELIMINAR. OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. IDENTIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS TIPOS PENAIS. FATOS DIVERSOS. FLAGRANTES DISTINTOS. TESE RECHAÇADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA SOBEJAMENTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA OPERAÇÃO FIRMES E COERENTES ACERCA DA TRANSAÇÃO DA DROGA ENTRE O APELANTE E O ADOLESCENTE. APREENSÃO, EM PODER DESTE, DE UM TORRÃO DE "MACONHA", ACONDICIONADO EM UM FRASCO DE PLÁSTICO INCOLOR, COM MASSA LÍQUIDA DE 8,2G (OITO GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS). COMPRA CONFIRMADA PELO MENOR APREENDIDO. MAJORANTE CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. APELANTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REPRIMENDA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCISA - ART. 165 DO CPC. Não viola o art. 93, inciso X, da Constituição Federal a decisão interlocutória que, apesar de concisa, expõe os fundamentos de fato e de direito que levaram à conclusão obtida. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO - ART. 475-B DO CPC - ELEMENTOS PRESENTES NO TÍTULO. É dispensável a prévia fase de liquidação de sentença por arbitramento ou por artigo quando o quantum debeatur pode ser obtido por cálculos aritméticos, através dos dados contidos no título judicial. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DO PARECER CONTÁBIL - INSTRUMENTO INÁBIL PARA A IMPUGNAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO GENÉRICA DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO NA IMPUGNAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO 475-L, §2º DO CPC. 1. O parecer contábil deve ser tão somente uma forma auxiliar na demonstração do excesso de execução, mas não o instrumento para o exercício do direito de impugnação. 2. "'Não é dado à impugnante, na sua peça de defesa, limitar-se a arguir excesso de execução, deixando para o parecer contábil as especificações das incorreções' (Agravo de Instrumento n. 2012.031164-9, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. em 14/3/2013)" (TJSC, AI n. 2012.036744-0, Des. Robson Luz Varella, j. 04.06.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.017100-4, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NOTADAMENTE PELA DELAÇÃO DO CORRÉU E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA TÉCNICA SE FOTOGRAFIAS OU OUTROS VESTÍGIOS DA SUA OCORRÊNCIA NÃO ESTÃO MATERIALIZADOS NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DE FUNDAMENTAÇÃO INAPROPRIADA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. COMPARSARIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061907-4, de Forquilhinha, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).