APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ENUNCIADO Nº 233 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR, DEFENDENDO A EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUMENTO PROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO EXECUTIVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020364-1, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERMEDIAÇÃO NA VENDA DE IMÓVEL. CONTAS APRESENTADAS. SEGUNDA FASE PROCEDIMENTAL. DESÍDIA DO RÉU NO DETALHAMENTO DA OPERAÇÃO REALIZADA. FALTA DE INDICAÇÃO ATÉ MESMO DOS VALORES GLOBAIS DE CRÉDITO E DÉBITO. INÉRCIA QUE JUSTIFICA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CPC, ART. 915, § 1º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1 A ação de prestação de contas desenvolve-se, como se sabe, em procedimento especial bifásico, no qual discute-se, primeiramente, o direito de o autor exigí-las, e a obrigação do réu em prestá-las e, ao depois, na segunda fase, analisa-se a exatidão das ofertadas, com o eventual reconhecimento de saldo credor, a oportunizar, se for o caso, a execução. 2 Na hipótese de o réu apresentar as contas com a resposta, suprime-se a etapa inicial do procedimento especial, passando-se, incontinente, à segunda fase, devendo o magistrado designar audiência de instrução, no caso de haver necessidade de provas, ou, quando não, examinar as contas apresentadas, acolhendo-as ou rejeitando-as." (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061847-5, da Capital, rel. Des, Eládio Torret Rocha, j. em 23-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043750-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE QUE O ARTEFATO APREENDIDO NÃO É CLASSIFICADO COMO DE USO RESTRITO. HIPÓTESES DO PARÁGRAFO ÚNICO QUE NÃO EXIGEM TAL CARACTERÍSTICA. LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO DOS RÉUS QUE CONFIRMAM A SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO DE SÉRIE DO REVÓLVER. CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.032516-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA PROTOCOLADO DEPOIS DO PRAZO LEGAL E ANTES DE O RÉU TER SIDO INTIMADO POR EDITAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRAZO QUE INICIA APÓS A ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO (ART. 157, CAPUT, C/C 14, II, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, VESTINDO CAPUZ, ADENTRA NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS COM O OBJETIVO DE SUBTRAIR DINHEIRO, NÃO CONSUMANDO O DELITO PORQUE AQUELAS NÃO DISPUNHAM DE NENHUMA QUANTIA. RÉU QUE, POUCO ANTES DO CRIME, PEDIU DINHEIRO EMPRESTADO ÀS VÍTIMAS. DOLO COMPROVADO. AUTORIA CONFESSADA NA FASE POLICIAL E NEGADA EM JUÍZO. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS. RÉU RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS EM JUÍZO. LESÕES FÍSICAS NÃO APARENTES E NÃO COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. VÍTIMAS E TESTEMUNHAS QUE COMPROVARAM QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.031501-4, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA E HOMOLOGOU O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO PELO CONTADOR JUDICIAL. TESE REPELIDA. MANUTENÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PREJUDICIALIDADE. APENAMENTO SEQUER APLICADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006507-8, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DEFERINDO PRISÃO DOMICILIAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE ABSOLUTA. 2. EFEITOS DA DECISÃO. EIVA FORMAL NÃO CAUSADA PELO APENADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR ATÉ NOVA DECISÃO. 1. O Ministério Público é fiscal da execução penal e deve atuar no processo executivo e nos incidentes (LEP, art. 67), de sorte a ser absolutamente nula a decisão que defere prisão domiciliar sem oportunizar prévia manifestação ao seu representante. 2. Não pode o apenado ser prejudicado pelo reconhecimento de nulidade para a qual não concorreu. Além disso, este Tribunal tem entendido pela impossibilidade de o reeducando submetido ao regime semiaberto permanecer em estabelecimento incompatível com as regras deste, a ponto de determinar ao Poder Executivo a concessão de vaga, sob pena de imposição de situação mais benéfica. Assim, embora reconhecido vício que levou à cassação da decisão que deferiu prisão domiciliar, inviável a recolocação imediata do reeducando no regime fechado, mantendo-se o abrandamento do resgate da reprimenda até superveniente veredito. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.047059-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME (SEMIABERTO PARA O ABERTO). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA DATA-BASE. REEDUCANDO QUE, CONDENADO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NO REGIME INICIAL FECHADO, TEVE O REGIME ALTERADO PARA O SEMIABERTO APÓS A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/1990 (STF - HC N. 118.840/ES). ALTERAÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO INÍCIO DA EXECUÇÃO PENAL (PRISÃO DO REEDUCANDO). PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.036893-6, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBALGIA DE ESFORÇO E ESCOLIOSE LOMBAR - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ENCARGOS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME ORIENTAÇÃO LEGAL E JURISPRUDENCIAL PARA A HIPÓTESE CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061321-3, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO NO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE COMPLEMENTAÇÃO, OBSERVADO O PERCENTUAL REDUZIDO TOCANTE ÀS PENSIONISTAS. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. LITÍGIO DE CARÁTER EMINENTEMENTE CIVIL CONSUBSTANCIADO EM RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PARTICIPANTES. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PATROCINADORA DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERCEIRO CUJA ESFERA JURÍDICA NÃO SERÁ ATINGIDA PELA SENTENÇA. PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM TOCANTE ÀS AUTORAS PENSIONISTAS AFASTADA. FALECIMENTO DOS TITULARES DO PLANO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO ENSEJA O ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO PELAS BENEFICIÁRIAS DO PLANO CONTRATADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA ATUARIAL DISPENSÁVEL ANTE EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JUÍZO. EXEGESE DOS ARTIGOS 131 E 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE JURISDIÇÃO REJEITADA. O ESTADO-JUIZ ENCONTRA-SE OBRIGADO A FUNDAMENTAR SUA DECISÃO TÃO-SOMENTE COM BASE NAS DISPOSIÇÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODO E QUALQUER ARGUMENTO LEVANTADO PELAS PARTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO BIENAL ATINENTE ÀS NORMAS DO DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL NO CASO. LIDE BASEADA EM RELAÇÃO CONTRATUAL MANTIDA ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA TÃO-SOMENTE AS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AOS CINCOS ANOS QUE ANTECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E VITALÍCIO. EXEGESE DA DISPOSIÇÃO LEGAL CONSTANTE DO ARTIGO 75 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109/2001. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 291). MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A EXTENSÃO DA CESTA-ALIMENTAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SUBSISTÊNCIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO CONCEDIDA AOS FUNCIONÁRIOS NÃO EXTENSÍVEL AO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR PRIVADO. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DE FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094608-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.026718-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - AGRAVO DESPROVIDO. O art. 557 do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior", ou para dar provimento a recurso "se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal agravada quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem demonstrar que o decisum está em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.047834-4, de Meleiro, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CAPITAL DE GIRO E CONTA GARANTIDA) - DECISÃO QUE REVOGOU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO - RECURSO DOS AUTORES - INSURGÊNCIA ACOBERTADA POR DECISUM ANTERIOR NÃO RECORRIDO, QUE CUMULOU A CONSIGNAÇÃO JUDICIAL COM A CAUÇÃO IDÔNEA - MATÉRIA PRECLUSA. Não é possível reabrir a discussão a respeito de matéria sobre a qual se operou a preclusão, conforme previsão do art. 473 do Código de Processo Civil, mormente quando contra o comando judicial que verdadeiramente trouxe prejuízo à parte não sobreveio recurso. No caso em concreto, o interlocutório anteriormente proferido pelo magistrado, que vinculou o deferimento da tutela antecipada, cumulativamente, à consignação do quantum devido e ao oferecimento de caução, não foi agravado oportunamente. Assim, ante a ausência de depósito, isto é, inobservância do comando exarado, sobreveio a decisão agravada, revogando, em parte, a liminar. Assim, resta impossibilitada a análise por este Tribunal de qualquer pleito que tenha como objeto a revogação da liminar por ausência de uma das garantias. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.019556-4, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DE OFÍCIO (CP, ART. 168, § 1º, III). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. SENTENÇA CITRA PETITA E EXTRA PETITA. DISCUSSÃO QUE PREVIAMENTE RECONHECEU A PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA INSURGÊNCIA ACERCA DA DESCLASSIFICAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE EVIDENCIAM PLURALIDADE DE CONDUTAS. NARRATIVA HÁBIL A PERMITIR CORRELAÇÃO COM A CONDENAÇÃO PELA CONTINUIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. DOLO EVIDENCIADO. AGENTE QUE SE APROPRIA DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADES ESCOLARES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. - Reconhecido pelo juízo a quo que a conduta descrita na denúncia, amparada no substrato probatório, amolda-se à figura penal ali contida e, portanto, esgotada a argumentação para a condenação, não há reconhecer a ocorrência de sentença citra petita, uma vez não realizado exame de pedido de desclassificação para tipo penal mais brando. O magistrado não é obrigado a exaurir todas as teses levantadas, presente fundamentação hábil para a formação da certeza da condenação. - Contida na denúncia narrativa a evidenciar a reiteração da prática delituosa, devidamente comprovada nos autos, não merece acolhida a alegação de nulidade pela prolação de sentença extra petita, pela ausência de indicação expressa do referido instituto. - O agente que recebe bens para revender em seu estabelecimento comercial, todavia, encerra suas atividades e comercializa os objetos para terceiro, sem avisar o legítimo proprietário e informar o adquirente de boa-fé, comete dolosamente o crime de apropriação indébita majorado em razão de ofício. - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082135-6, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA (ARTS. 214 C/C 224, 'A', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NA FASE POLICIAL E JUDICIAL INDICANDO O MODUS OPERANDI DO RÉU, CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DOS ARTS. 61 OU 65 DA LCP. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE AGE COM O OBJETIVO DE SATISFAZER SUA LASCÍVIA. DOLO COMPROVADO. PROVA EMPRESTADA. CÓPIA DE DEPOIMENTOS JUDICIAIS PRESTADOS EM AÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO MESMO CRIME, EM QUE O APELANTE TAMBÉM FIGURAVA COMO RÉU. DOCUMENTOS JUNTADOS AINDA FASE POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOSIMETRIA. CRIMES IDÊNTICOS COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS EM ESPAÇOS DE TEMPO DISTINTOS. SOMA DAS PENAS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. CRIME CONTINUADO. MAIS DE UMA AÇÃO DO MESMO CRIME, COMETIDO CONTRA A MESMA VÍTIMA, EM LOCAIS PRÓXIMOS E USANDO O MESMO MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075893-6, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE SE LIMITOU A ANALISAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DE FORMA FUNDAMENTADA E SUCINTA, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CF/88. JUÍZO DE VALOR SOBRE O MÉRITO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS QUE, ALIADAS AOS LAUDOS PERICIAIS, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. ALMEJADO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRODUZIDA QUE NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A REFERIDA QUALIFICADORA. OFENDIDO QUE, SEGUNDO A PROVA COLHIDA ATÉ O MOMENTO, ESTAVA DESACORDADO NO MOMENTO DAS AGRESSÕES SOFRIDAS. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS SEGUIDA DE MORTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA TAMBÉM DELIBERAR A RESPEITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.028629-4, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 (STF, ADI n. 4.167). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. INCORPORAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AO VENCIMENTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO DESPROVIDO. "'Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011.' (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013)" (AC n. 2013.055758-5, de Criciúma, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079439-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL, RESPECTIVAMENTE). SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. APELANTE ANTÔNIO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PRATICADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA ERONDINA FERNANDES, COM O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE PROCEDIDO DE FORMA SEGURA PELAS VÍTIMAS CORROBORADO PELOS RELATOS FÁTICOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM RELAÇÃO À VÍTIMA JAQUELINE GUISOLFFI ROCHA. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO APRESENTADO NOS AUTOS, CALCADOS NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTO DO RÉU EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, QUE SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR O EDITO CONDENATÓRIO. APELANTE ANTÔNIO. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA (INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CP). INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA NA ARMA DE FOGO. "A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a comprovação de seu potencial lesivo, bastando, para a aplicação da causa de aumento, que seja devidamente comprovado o seu emprego para a prática do crime" (AgRg no Ag 1285239 / RJ, rela Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 6-8-2013, DJe 13-8-2013). APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AUMENTO DE PENA. VIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE DEIXOU DE CONSIDERAR A EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRASCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DO PREJUÍZO FINANCEIRO SUPORTADO PELAS VÍTIMAS COM A SUBTRAÇÃO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM ESPÉCIE, CERCA DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EM CHEQUES DE TERCEIROS (VALORES ESTIMADOS NOS AUTOS), BEM COMO PERTENCES PESSOAIS QUE NÃO FORAM VALORADOS. ADEMAIS, MAJORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE DEVE OCORRER EM FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), A QUAL VEM SENDO APLICADA POR ESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA TAMBÉM NESTE PONTO. APELANTE ANTÔNIO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO CONCURSO FORMAL PARA 1/3 (UM TERÇO). POSSIBILIDADE. QUANTUM VINCULADO AO NÚMERO DE INFRAÇÕES QUE, NO PRESENTE CASO, CORRESPONDE A CINCO NO TOTAL. PRECEDENTES DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. 4. Na hipótese, considerando serem 5 (cinco) as vítimas de roubo, é devida a exasperação em 1/3 (um terço). 5. [...]. 6. Ordem parcialmente concedida para, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e diminuindo a 1/3 (um terço) o acréscimo referente ao concurso formal, reduzir a pena recaída sobre os ora pacientes, de 9 (nove) anos de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa para 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mais 20 (vinte) dias-multa, mantido o regime prisional para o início de cumprimento da expiação (Habeas Corpus n. 75.874/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 25-10-2010, grifo nosso). APELANTE ANTÔNIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE REFORMADA E APLICADA EM PATAMAR SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. APELANTE ANTÔNIO. DETRAÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. MEDIDA APLICÁVEL SOMENTE QUANDO FOR POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE RESGATE DO RESTANTE DA PENA. EXEGESE DO § 2° DO ART. 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERADO PELA LEI N. 12.736/2012. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO EM APREÇO. EVENTUAL NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO NO CÁLCULO DA PENA QUE SERÁ MELHOR AFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO; RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.003381-3, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DO NOME DE ÓRGÃOS NEGATIVADORES E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DE INADIMPLENTES. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE R$ 1.425,92 (MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), REFERENTE À DÍVIDA QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. RECURSO DA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍTIMA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE TER AGIDO NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, ANTE A CESSÃO DE CRÉDITO E O INADIMPLEMENTO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. RELAÇÃO JUR͍DICA ENTRE AS PARTES (CEDENTE E AUTOR) NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA D͍VIDA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEMANDADA (ART. 6º, VIII, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA DEMANDADA ALIADO A ISSO, AUSÊNCIA DE NOTIFICIAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A TORNA INEFICAZ PERANTE O DEVEDOR. EXEGESE DO ARTIGO 290 DO CÓDIGO CIVIL CIVIL. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL SUPORTADO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DA REQUERIDA VISANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 16.350,00 (DEZESSEIS MIL TREZENTOS E CINQUENTA REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR, POR SUA VEZ, POSTULANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA. PREFACIAL DE ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL. PARTE QUE PEDIU A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL CONFORME O ARBÍTRIO DO JUIZ, MAS PROPORCIONAL AO DANO SUPORTADO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE INSURGÊNCIA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. INTERESSE RECURSAL CONSUBSTANCIADO NA DESPROPORÇÃO DOQUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA E A EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENZAÇÃO AO PATAMAR PROPORCIONAL A EXTENSÃO DO DANO E A DIGNIDADE E CIDADANIA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR. SOPESADA, AINDA, A CAPACIDADE ECONÔMICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA PELO PATRONO DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 20, § 3º E ALÍNEAS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DECORRENTES DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SUBSISTÊNCIA. AÇÕES AUTÔNOMAS. ÔNUS PROCESSUAL APLICÁVEL À RECONVENÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037343-6, de Sombrio, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AVENTADA PELO APELANTE GENOR EM RAZÃO DE OUTRA AÇÃO PENAL ANTERIOR TER CONDENADO-O PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PREFACIAL NÃO ACOLHIDA. FATO DISCUTIDO NA AÇÃO PRETÉRITA DIZ RESPEITO A OCORRÊNCIA DO DIA 16/06/2009, ONDE CONSTATOU-SE QUE O APELANTE MANTINHA EM DEPÓSITO CRACK E COCAÍNA, ENQUANTO QUE NA PRESENTE DEMANDA APURA OCORRÊNCIA DO DIA 30/04/2009 EM QUE O APELANTE ADQUIRIU CRACK NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, TENDO O CORRÉU ANDRÉ FICADO ENCARREGADO DE TRANSPORTAR O ENTORPECENTE ATÉ A CASA DE PROSTITUIÇÃO MANTIDA PELO PRIMEIRO. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE REDISCUSSÃO DE FATOS ACOBERTADOS PELO MANTO DA COISA JULGADA. MÉRITO RECURSAL: APELANTES QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DIANTE DA PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO OU FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DESTE CRIME. DESCRIÇÃO TÍPICA QUE NÃO EXIGE QUANTIDADE MÍNIMA PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. LEGISLADOR TROUXE OUTROS ELEMENTOS A SEREM CONSIDERADOS PELO JUIZ PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE APONTAM PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO MAIS GRAVOSO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS E UNIFORMES ALIADOS À CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO CORRÉU ANDRÉ QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. RETRATAÇÃO PARCIAL NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A ABSOLVIÇÃO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO APELANTE ANDRÉ PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. EMBORA PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES HÁ INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ATIVIDADE REMUNERADA LÍCITA A POSSIBILITAR SEU SUSTENTO. CONFISSÃO DE EXERCÍCIO DA NARCOTRAFICÂNCIA POR DIVERSAS VEZES LEVA A CONCLUSÃO DE QUE AL ATIVIDADE ERA SEU MEIO DE VIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. DESCABIMENTO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. AJUSTES DE OFÍCIO A SEREM APLICADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA: PENA-BASE DO APELANTE GENOR MAJORADA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO NARRADO NA DENÚNCIA CONSIDERADO COMO CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FECHADO PARA O ACUSADO ANDRÉ EM RAZÃO DA PREVISÃO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTA PREVISÃO. CASO CONCRETO EM QUE É POSSÍVEL APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. ALTERAÇÃO EFETUADA PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086885-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Da decisão unipessoal do relator que nega seguimento, provê ou desprovê recurso cabe agravo (CPC, art. 557, § 1º). Cumpre ao agravante "demonstrar que a jurisprudência invocada pelo relator é imprópria ao caso ou que não se trata de entendimento pretoriano de trânsito pacífico" (AgAC n. 2011.084667-5/0001.00, Des. Newton Janke). 02. "A Lei n. 11.738/2008 confere direito apenas a um 'piso salarial'; não confere direito a reajustamento, na mesma proporção do reajuste do vencimento, às demais classes e/ou níveis da carreira" (AC n. 2013.025506-9, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.049006-5, de Jaguaruna, rel. Des. Newton Trisotto, j. 17-12-2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.023041-7, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).