APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO, E ABSOLUTÓRIA QUANTO AO SEGUNDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, I, DO CP. RÉUS QUE ABORDARAM AS VÍTIMAS MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LAUDO PERICIAL QUE INDICOU A INEFICÁCIA DO ARTEFATO PARA EFETUAR DISPAROS. IRRELEVÂNCIA. ARMAMENTO QUE, POR SI SÓ, CAUSOU TEMOR NAS VÍTIMAS. CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. PLEITO PROVIDO. REQUERIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. CONDUTAS NÃO DESTACADAS. ARMA APREENDIDA LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ADUZIDA CULPABILIDADE EXACERBADA. VÍTIMAS MENORES DE IDADE. CONDIÇÃO PESSOAL DAS OFENDIDAS QUE POR SI SÓ NÃO AGRAVA A CONDUTA DOS RÉUS. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUE NÃO PODE DAR CAUSA A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO (SUMULA 231 DO STJ). EXISTÊNCIA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. MAIOR VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS QUE LEVA À EXASPERAÇÃO EM 3/8. REPRIMENDA FIXADA EM 5 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.042629-0, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA DEMANDA REVISIONAL CONTRA SI AJUIZADA - ALEGADAS A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A VIABILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E A ADMISSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTES PONTOS - INOVAÇÃO RECURSAL - DEFENDIDA A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - COBRANÇA VIABILIZADA PELA DECISÃO AGRAVADA - SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - DESCABIMENTO RECONHECIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A RETRATAÇÃO DO POSICIONAMENTO EXARADO - RECURSO DESPROVIDO. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao conferir, e impor, ao relator competência para negar, liminarmente, seguimento "a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". Dessarte, inviável a retratação do posicionamento exarado na decisão unipessoal quando a parte recorrente se limita à rediscussão da matéria, sem a demonstração de que o decisum estaria em desacordo com a jurisprudência dominante. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009869-6, de Mafra, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. PLEITO PELA REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DO CASAL AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS A SEREM PAGOS PELA GENITORA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO REVOGANDO OS EFEITOS DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032519-1, de Mafra, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE E CONFIRMADA EM GRAU DE RECURSO, COM A ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO MARCO INICIAL E DA BASE DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS A PARTIR DO ATO ILÍCITO, COM A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. VÍCIO CONSTATADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS NA FORMA DEFINIDA NA SENTENÇA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA EMBARGANTE NO PONTO. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NESTA EXCEPCIONAL HIPÓTESE, COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.092836-5, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - TEMPUS REGIT ACTUM - CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - SEGURADO QUE JÁ GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ART. 9° PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.367/76. "O pagamento do auxílio-suplementar é devido a partir do dia da comunicação do acidente do trabalho e cessa com a aposentadoria do acidentado, consoante o artigo 9º e seu parágrafo único, da Lei n. 6.367/76. 'A concessão de benefício acidentário deve obedecer a lei vigente à época do fato gerador que deu origem a benesse. Consoante o art. 9º, parágrafo único, da Lei n. 6.367/76, não é possível a cumulação do auxílio suplementar e a aposentadoria'." (TJSC, AC n. 2009.057335-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.1.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082579-8, de Porto União, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-03-2013). APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032584-7, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONFORMISMO QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Frise-se, ademais, que aquela deve ser promovida de forma integral, e não pelo valor que a executada entende incontroverso. A aludida garantia, aliás, é tida como pressuposto para a impugnação também pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual tampouco vislumbra a possibilidade de oferecimento da peça previamente à penhora ou ao depósito [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.028578-4. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 24/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.068878-7, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 2º, C/C § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RETIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA, DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONOS E FIRMES, OS QUAIS POSSUEM VALOR PROBANTE SUPERIOR AO RELATO DO RÉU, QUE NÃO COMPROVOU O ÁLIBI ALEGADO. ADEMAIS, RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CRIME PRATICADO NA FORMA QUALIFICADA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. NÃO CABIMENTO. ARROMBAMENTO DEVIDAMENTE ATESTADO PELA PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA, DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSISTENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080813-8, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA FORMA RETROATIVA, REFERENTE AO CRIME DESCRITO NO ART. 306 DO CTB. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA SUPERIOR A 2 ANOS. EXEGESE DO ART. 109, VI, DO CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.234/10). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM QUE O RÉU ARREMESSOU ARMA DE FOGO PELA JANELA DO VEÍCULO, NO MOMENTO DA FUGA. DEPOIMENTO POLICIAL DA VÍTIMA QUE CORROBORA O RELATADO PELOS MILICIANOS EM JUÍZO. APREENSÃO DO ARTEFATO NO LOCAL DOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. DISPENSABILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PERÍCIA IRRELEVANTE. PRECEDENTES JUDICIAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA REGULADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 417/08 E CONVERTIDA NA LEI N. 11.706/2008. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDEU AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ESTA A HIPÓTESE DOS AUTOS. ADEMAIS, ENTREGA DA ARMA QUE NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. ARMAMENTO RECOLHIDO E RETIRADO DE CIRCULAÇÃO UNICAMENTE POR AÇÃO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PLEITO PELA MINORAÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE DO RÉU QUE SE MOSTROU ELEVADA AO DESCARTAR ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MAIOR PERIGO DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA. REPRIMENDA MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058852-8, de Joaçaba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASTREINTES - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA COM O FIM DE OBSTAR A INSCRIÇÃO DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) RESSALVADO O TETO DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) - VALOR EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - EXEGESE DO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. A imposição de multa diária, em decisão interlocutória, pelo descumprimento "de obrigação de fazer e de não fazer", é viável juridicamente com o intuito de garantir o efetivo cumprimento da determinação judicial (art. 461 do CPC). Constatando-se, na esteira de pensar deste órgão fracionário, ser a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada ao total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cominada para o descumprimento da ordem judicial, adequada para este fim deve ser mantida. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM - RECURSO QUE NÃO ATACA A VINCULAÇÃO DA CONCESSÃO AO DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRATAÇÃO, MAS SOMENTE ATESTA A DESNECESSIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA - RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISIUM - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA AO TEOR DO ART. 524, II, DO ESTATUTO PROCESSUAL. A falta de impugnação na peça recursal dos motivos expostos no interlocutório para concessão da antecipação de tutela, equipara-se à ausência de fundamentos de fato e de direito (art. 524, II, CPC), requisito de regularidade formal do Agravo que implica no não conhecimento do recurso. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021136-6, de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MAGISTRADO A QUO QUE DEIXA DE RECEBER O APELO FACE A AUSÊNCIA DE PREPARO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADA DO COMPROVANTE POSTERIOR À PROTOCOLIZAÇÃO DA INSURGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESERÇÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024730-2, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA AUTORA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA RECONVENÇÃO OPOSTOS PELA REQUERIDA ATLÂNTICO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. PREMATURIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS PROFERIDA A DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS E SENTENÇA NO TOCANTE À RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICABILIDADE, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038678-3, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE SE MOSTRA INCONCLUSIVO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.050892-3, de Itapoá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 16-8-2011). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.070758-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AÇÃO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE - RELAÇÃO ENTRE AVÔ E NETO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO - PENSÃO DEVIDA - EXEGESE DO ART. 5º, II, ALÍNEA "D", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO - ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE - ART. 5º, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994, QUE PREVÊ TAL EXTENSÃO TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DAS ALÍNEAS "A" E "B" - PREVISÃO, ADEMAIS, TACITAMENTE REVOGADA COM A EDIÇÃO DA LEI NACIONAL N. 9.717/1998, QUE LIMITOU OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIOS DOS ESTADOS ÀQUELES PREVISTOS NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PENSÃO A SER PAGA ATÉ OS 21 ANOS - PRECEDENTES. "Ainda que a Lei Complementar Estadual n. 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por morte ao estudante universitário que não tenha renda própria, com o advento da Lei n. 9.717/98 essa possibilidade foi tacitamente revogada, uma vez que em seu art. 5º vedou-se a concessão de 'benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002388-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-4-12). RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090555-3, de Tubarão, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELO USO DE ARMA DE FOGO E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR SUSCITADA POR UM DOS ACUSADOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DO CORRÉU NÃO RECORRENTE. RETRATAÇÃO JUDICIAL INCONSISTENTE. ALEGADA COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO COMPROVADA (ART. 156, CPP). DEMAIS PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA. PREFACIAL REPELIDA. PEDIDO DOS RÉUS PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, CONFISSÃO PARCIAL DE UM DOS RÉUS, ALÉM DOS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INVESTIGAÇÃO QUE SERVEM PARA ATESTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA POR UM DOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. ATUAÇÃO CRUCIAL NA EMPREITADA CRIMINOSA QUE CARACTERIZA A COAUTORIA NO COMETIMENTO DO DELITO. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL (ART. 349, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA QUE SE ADEQUA AO TIPO PENAL DE ROUBO. AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO. DESPROVIMENTO. CRIMES COMETIDOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, MESMO QUE DENTRO DE UM ÚNICO CONTEXTO. CONCURSO DE CRIMES CONFIGURADO. DOSIMETRIA. CRIMES DE ROUBO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DO JUÍZO A QUO EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. AINDA, NA TERCEIRA FASE, READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE AGENTES, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. PRECEDENTES. CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. READEQUAÇÃO DA PENA DE UM DOS CORRÉUS, DE OFÍCIO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL RELATIVA À CULPABILIDADE. RECURSOS DE 3 CORRÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS PARA REDUZIR A PENA E RECURSO DE UM DOS ACUSADOS DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIR A PENA DE UM DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007758-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA TRANSPORTADORA AUTORA E VEÍCULO CONDUZIDO PELO REQUERIDO EM PISTA DUPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB ARGUMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA CONDUTOR DO CAMINHÃO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. ALEGADA IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE COMPETIA AO REQUERIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE ATESTA A AQUAPLANAGEM DO VEÍCULO DO REQUERIDO. INVASÃO DA PISTA DA DIREITA, EM MÃO DUPLA. ABALROAMENTO LATERAL PROVOCADO PELO DEMANDADO. CIRCUNSTÂNCIAS ADVERSAS NO MOMENTO DO INFORTÚNIO (CHUVA FORTE E ACÚMULO DE ÁGUA NA PISTA). MOTORISTA QUE NÃO CUMPRE COM O DEVER DE SOBRECAUTELA, EXIGIDO EM TAIS SITUAÇÕES. EXEGESE DOS ARTIGOS 28, 29, II, 43, 220, VII, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA REQUERIDO EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO EM RECONVENÇÃO AFASTADO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO REQUERIDO PELO INFORTÚNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. SOLIDARIEDADE DA SEGURADORA QUE DECORRE AUTOMATICAMENTE DA ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL IMPOSTA NA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. OFENSA AO ARTIGO 17, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015931-0, de Campos Novos, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PARTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA SEGURA DA PRÁTICA DELITUOSA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. REGIME DE RESGATE DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que se associa com outro indivíduo para o fim de comercializar drogas de forma estável e permanente comete o crime descrito no art. 35, caput, da Lei 11.343/2006. - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão. - Considerando o entendimento do STF firmado na Reclamação 4.335/AC, de que não é possível a abstrativização do controle difuso, não é possível aplicar o entendimento firmado no HC 111.840/ES para a fixação de regime inicial diverso do fechado nos crimes de tráfico de drogas, por não se tratar de lei em sentido estrito. - O agente condenado pelo delito de tráfico de drogas, crime altamente censurável pela Constituição Federal, não faz jus à fixação de regime mais brando, sobretudo quando é apreendido com substância entorpecente altamente nociva como o crack. - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008625-4, de Araranguá, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A, INCLUSIVE NO TOCANTE ÀS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024005-4, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A READAPTAÇÃO DO CÁLCULO DO EXEQUENTE COM BASE NO VPA DA TELESC. REBELDIA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. COMANDO DO JUÍZO A QUO REPELIDO NOUTRA OPORTUNIDADE PELA PARTE ADVERSA ATRAVÉS DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO JÁ JULGADO POR ESTE JUÍZO AD QUEM. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.042722-3, de Içara, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO QUALIFICADO (ART. 213,§1º C/C ART. 226, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. GENITORA E IRMÃO DA VÍTIMA OUVIDOS COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA (ART. 155 DO CPP). AFASTAMENTO. MÉRITO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA PROVA TESTEMUNHAL. INACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFORMIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. ORIENTAÇÃO PACIFICADA. PRECEDENTES DESSA CORTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. GENITOR QUE PRATICOU ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A FILHA MAIOR DE 14 E MENOR DE 18 ANOS. TEMOR REVERENCIAL EVIDENCIADO NOS AUTOS. NEGATIVA DO RÉU DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018655-4, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ENUNCIADO Nº 233 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR, DEFENDENDO A EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUMENTO PROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO EXECUTIVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO PROCESSO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006902-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).