APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL - SEQUELA DE FRATURA EM COLUNA DORSAL E QUADRIL ESQUERDO E DIREITO - QUEDA DE ALTURA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91 - DIREITO RECONHECIDO - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. "Atestando o perito a incapacidade permanente e, se aquilatadas as condições pessoais do trabalhador, ficar demonstrada a dificuldade para reinserção no mercado de trabalho, a ponto de comprometer sua subsistência, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida, atendendo-se também aos fins sociais da legislação de regência, pontuada do laudo judicial." (Apelação Cível n. 2006.036564-3, de Curitibanos, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, DJ 31-10-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029917-4, de Maravilha, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - DECISÃO DETERMINANDO SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/SF E DAS DEMANDAS COLETIVAS - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. "O ajuizamento de ação coletiva não induz, de imediato, o sobrestamento da individual, necessitando, para tanto, o requerimento do interessado, o qual pode optar em prosseguir singularmente em juízo. [...] (REsp nº 1.037.314, Min. Massami Ueda) (...)" (Apelação Cíve n. 2014.023385-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-5-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058046-7, de Curitibanos, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT) - PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - DECLARAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE USUÁRIO DANDO CONTA DO COMÉRCIO ESPÚRIO - RETRATAÇÃO JUDICIAL ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - DEMAIS ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DO ART. 33, §4º - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO EM 2/3 (DOIS TERÇOS) - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ABERTO - POSSIBILIDADE - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - PROVIDÊNCIA EX OFFICIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL - APELO PROVIDO EM PARTE. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais como os depoimentos dos policiais responsáveis pelas investigações, aliado ao fato de que um usuário, na delegacia, confirma ter adquirido drogas do acusado em várias oportunidades. II - A circunstância de uma das testemunhas da acusação ter modificado seu depoimento não é capaz de, por si só, derruir a versão acusatória, uma vez que a retratação judicial dever ser examinada concomitantemente aos demais elementos de convicção angariados no decorrer da persecução criminal, situação que, isolada, não se presta para apoucar a narrativa indiciária, mormente se reforçada por depoimentos policiais firmes e coesos a respeito dos fatos. III - Uma vez reputados como positivos todos os vetores previstos no art. 59 do CP, aliada tal circunstância à ínfima quantidade do entorpecente e de pouca lesividade, bem como a absoluta ausência de antecedentes criminais ou de passagens pela polícia, deve prevalecer, in casu, a presunção de que o acusado enquadra-se como mero traficante eventual, razão pela qual, uma vez preenchidos os requisitos do art. 33, 'c' do CP, resta autorizada a excepcional aplicação de regime inicial aberto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002199-7, de Indaial, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS TIAGO ORTIZ E IVELTON MORA BONDAN - TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL EM HARMONIA COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM ADQUIRIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CPP, ART. 156) - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - FATO TÍPICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - REVISÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE - EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. I - À míngua da ocorrência de qualquer outro ato processual interruptivo do prazo prescricional, torna-se imperativo o reconhecimento do instituto, em sua modalidade retroativa, quando entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorrer lapso superior ao prazo prescricional correspondente, reduzido à metade por conta da menoridade do agente, calculado com base na pena concretamente aplicada (CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, e 115). II - Opera-se a adequação típica da receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo. Destarte, o cumprimento do requisito objetivo ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este caracteriza-se quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. III - A tese apresentada pela defesa, acerca do desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza a inversão do ônus da prova, uma vez que a comprovação da alegação incumbirá àquele que a fizer (CPP, art. 156). Neste diapasão, diante da ausência de justificativa plausível acerca da origem lícita do bem sob sua posse, a absolvição demonstra-se inviável. IV - Uma vez se mostrando excessiva a prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte providenciar a devida minoração, a fim de readequá-la às reais condições financeiras dos acusados. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082309-6, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL, SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PACIENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DESDE A FASE INQUISITORIAL. INFORMAÇÃO DESTACADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NO RELATÓRIO CONFECCIONADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PROVIDÊNCIA ADEQUADA. ADEMAIS, PACIENTE QUE NÃO FORA ENCONTRADO MESMO APÓS O FORNECIMENTO DE ENDEREÇO PELO DEFENSOR CONSTITUÍDO. EIVA INEXISTENTE. NO MAIS, PLEITO PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. GRATUIDADE ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5º, INCISO LXXVII). IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. RECOMENDAÇÃO, PORÉM, AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RETOME A MARCHA PROCESSUAL DO FEITO, ANTE A CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR PELO PACIENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. Não há como prosperar a assertiva atinente à irregularidade da citação editalícia do acusado, tendo em vista que as informações oriundas do relatório confeccionado pela autoridade policial davam conta de que este se encontrava em local incerto e não sabido, restando acertada a decisão que determinou sua citação por meio de edital para comparecimento à audiência de interrogatório. [...]. (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.016317-2, de Brusque, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 31/08/2010). 2. Recomenda-se à Magistrada de primeiro grau que retome o regular curso processual, diante da constituição de defensor, através de procuração, para patrocinar a defesa do paciente na ação penal originária. [...] "Tendo o réu, citado por edital, constituído advogado, inaplicável se mostra o sobrestamento do feito preconizado no art. 366 do CPP." [...]. (STJ - HC n. 68063/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 07/08/2008, publicado em 20/10/2008). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.044448-7, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ADEMAIS, MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL. CABIMENTO DO RÉMEDIO CONSTITUCIONAL NA FASE EXECUCIONAL TÃO SOMENTE QUANDO A ILEGALIDADE PUDER SER CONSTATADA DE PLANO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE APROFUNDADA E VALORAÇÃO DA PROVA. VIA INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. "Somente em casos excepcionais, quando possível a constatação de plano da alegada ilegalidade, a jurisprudência admite a impetração de habeas corpus, em substituição ao agravo em execução". (Habeas Corpus n. 2012.010031-4, Rela. Desa. Substituta Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 13/03/2012). 3. A verificação da plausibilidade do pedido requerido no presente writ, isto é, do afastamento da unificação provisória da pena e reconhecimento da continuidade delitiva, depende da acurada análise do elenco probatório constante dos autos, procedimento incompatível com o célere rito do habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048637-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006) - PRETENSA ALTERAÇÃO NO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DA REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051176-4, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - APREENSÃO DE TABLETES DE MACONHA (1,05 KG E 234 G) E VÁRIOS OUTAS PORÇÕES DA DROGA PESANDO CERCA DE 36 G CADA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS OBJETOS INDICATIVOS DA MERCANCIA - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE INDICAM, EM TESE, A HABITUALIDADE DELITIVA E A RESISTÊNCIA À PRISÃO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, À APLICAÇÃO DA LEI PENAL E À CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051155-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II) - INDICIADO QUE NÃO COMPARECE À DELEGACIA DE POLÍCIA - POSTERIOR OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - IMEDIATA CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DO RÉU - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE VERIFICADA - REVOGAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL - CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.040658-0, de Rio do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO DE ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL - LEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR O DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "A base de cálculo do ISS restou analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento acima, portanto, revejo o entendimento anterior, a fim de realinhar-me à orientação fixada pela Corte Suprema para reconhecer a possibilidade de dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na construção civil" (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1228175/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011) "Conquanto a ação mandamental não tenha natureza propriamente condenatória - daí não poder versar pretensão de cobrança (súmula 269 do STF) - é possível, ainda que dispensável, a postulação de pedido de compensação de indébito tributário, na forma do verbete n.º 213 do STJ. Cuidando-se de compensação de indébito, operada a partir de declaração judicial, deve-se observar o lapso de 10 (dez) anos (STJ, Edcl no AgRg no REsp 919.886/SC, Rel. Min. Humberto Martins)', com atualização do indébito desde o pagamento, pela Selic, nos termos da Lei Estadual n.º 5.983/81". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.014817-7, de Mafra, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 14.6.2011). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.011806-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECUSO - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA EXCEPCIONAL - REQUSITOS NÃO SATISFEITOS - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO REALIZADO CONSOANTE OS ARTIGOS 173 E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - FALTA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - DESNECESSIDADE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI N. 6.830/1980) - INAPLICABILIDADE DO ART. 614, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA CONFISCATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PERCENTUAL QUE SEGUE OS PARÂMETROS FIXADOS EM LEI (ART. 55 DA LEI N. 10.297/1996) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - QUANTUM EXCESSIVO - NECESSIDADE DE MINORAÇÃO (ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos termos do art. 587 do Código de Processo Civil, é definitiva a execução fundada em título extrajudicial, como, no caso, a Certidão de Dívida Ativa. Em face disso, a apelação contra a sentença que julga improcedentes os embargos à execução fiscal deve ser recebida apenas no efeito devolutivo." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.026688-7, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12-05-2011). "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I)." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, j. 11-07-2013). "'Nas execuções fiscais, 'a lei não exige demonstrativo de cálculo. O artigo 202, inciso II, do CTN determina que o termo de inscrição da dívida deverá indicar a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora' (REsp n.º 200.485, Min. Garcia Vieira; REsp n.º 639.269, Min. José Delegado)." (TJSC, Apelação Cível n. 2005.016566-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Newton Trisotto, j. 23-08-2005). "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o efeito confiscatório atribuível, em regra, aos tributos - e não à multa - a teor do art. 150, inc. IV, da Constituição Federal." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009430-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 18-06-2013). "Em se tratando de dívida que importa em valores consideráveis, a redução do percentual é medida de justiça, de acordo com o princípio da razoabilidade e a fim de não onerar sobremaneira o devedor." (TJSC, Apelação Cível n. 2008.052723-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 25-11-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048317-1, de Trombudo Central, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

REEXAME NECESSÁRIO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO PROTOCOLIZADO EM 2010 - DEMORA NA ANÁLISE PELA ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - ORDEM CONCEDIDA EM 2013 PARA DETERMINAR O PRONUNCIAMENTO DA IMPETRADA EM 60 (SESSENTA) DIAS - SENTENÇA MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.046240-9, de Joinville, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONDUTA QUE CONSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA E CRIME DE TRÂNSITO - ARTS. 165 E 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL - FATO QUE NÃO IMPEDE A IMPOSIÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - DEVER DE O PROPRIETÁRIO INFORMAR À AUTORIDADE DE TRÂNSITO A ALUDIDA MUDANÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "A suspensão do processo criminal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, mediante o cumprimento de determinadas condições, não afasta a responsabilidade na esfera administrativa. Cabível a imposição da suspensão do direito de dirigir prevista no art. 165 do CTB" (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.073985-7, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-05-2014). Conforme preceitua o art. 282, § 1º, do CTB, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.041700-2, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NA MINUTA RECURSAL PARA A REFORMA DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Ausentes as razões recursais com as quais o apelante pretende obter a reforma do provimento jurisdicional, acarreta o não conhecimento do apelo no ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que "impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, sob pena de vê-lo mantido por seus próprios fundamentos" (STF, ARE n. 686697 AgR/MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.6.12). CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO ADVOGADO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "Em caso de litigância de má-fé (CPC, arts. 17 e 18), descabe a condenação solidária da parte faltosa e de seus procuradores. A conduta processual do patrono da parte é disciplinada pelos arts. 14 do CPC e 32 do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB (Lei 8.906/94), de maneira que os danos processuais porventura causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, deverão ser aferidos em ação própria" (REsp n. 1331660/SP, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17.12.13). SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E CONDENOU O EMBARGANTE ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO PATRONO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039813-9, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO DÉFICIT FUNCIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.024693-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MAGISTRADO QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO NA FORMA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. FALTA GRAVE OCORRIDA EM MOMENTO ANTERIOR À NOVA REDAÇÃO DO MENCIONADO DISPOSITIVO. ALTERAÇÃO DA LEI N. 12.234/10 QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR O RÉU. TRANSCURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "Na linha da jurisprudência pacífica desta Casa, a prescrição, nos casos de falta disciplinar de natureza grave, ocorre no prazo mínimo previsto no art. 109 do Código Penal". (STJ - Habeas Corpus n. 166.458/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 07/02/2012) 2. Na hipótese, o novo crime supostamente praticado pelo apenado ocorreu em momento anterior à alteração da redação do art. 109, VI, do Código Penal, dispositivo que ganhou nova redação com a Lei n. 12.234, de 05 de maio de 2010, pelo que o prazo prescricional a ser considerado no presente caso é de dois anos, por conta da irretroatividade da lei penal mais gravosa, nos termos do art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043929-7, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA (CPC, ART. 475-J). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 20 § 4º). RECURSO DESPROVIDO. 01. Ao julgar sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil o Recurso Especial n. 1.134.186, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que: I) "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'"; II) "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença"; III) "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". Se o valor da condenação é apurável por simples cálculo aritmético, serão devidos a multa de que trata o art. 475-J do Código de Processo Civil e os honorários advocatícios se o devedor não realizar o pagamento da dívida no prazo de 10 (dez) dias, que flui do trânsito em julgado da sentença ou, na hipótese de ter havido recurso, da data em que seu advogado for cientificado da "baixa dos autos". 02. Nos embargos à execução proposta contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730, caput) e na impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L), ao contestar o quantum debeatur caberá ao devedor indicar, objetivamente, "a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial' (STJ, Corte Especial, REsp n. 1.387.248, Min. Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085505-5, de Laguna, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. AÇÃO PROPOSTA POR CANDIDATO NA QUAL IMPUGNA O RESULTADO DO EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LAUDO EMITIDO PELO PERITO JUDICIAL ATESTANDO QUE O AUTOR POSSUI "EQUILÍBRIO EMOCIONAL E CARACTERÍSTICAS DE PERSONALIDADE COMPATÍVEIS COM AQUELAS NECESSÁRIAS À EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS E ESTABELECIDAS NA INSTITUIÇÃO EM QUE PRESTOU O CONCURSO". SENTENÇA DECLARATÓRIA DA SUA APTIDÃO PSICOLÓGICA PARA O CARGO. RECURSO DO RÉU (ESTADO DE SANTA CATARINA) DESPROVIDO. Atestada pelo perito judicial a aptidão psicológica do autor para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar - cargo que exerce há mais de 3 (três) anos por força de ato administrativo decorrente de equivocada interpretação de decisão antecipatória da tutela jurisdicional -, impõe-se a confirmação da sentença que: a) afastou "a reprovação do autor no exame psicotécnico" realizado pela Comissão de Concurso; b) assegurou ao candidato "a reabilitação no concurso público, prosseguindo para as demais etapas". Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a "teoria do fato consumado" recomendam seja convalidada a sua nomeação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059643-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - QUATRO HOMICÍDIOS SIMPLES NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121 C/C ART. 14, II) - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (CP, ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO) PORTE ILEGAL DE ARMA (LEI N. 10.826/03, ARTS. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - ALEGADA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS - TESE ACUSATÓRIA ENCONTRA AMPARO NA PROVA TESTEMUNHAL UNÍSSONA - ESCOLHA DE UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA - REEXAME: 1. RÉU V.P. - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MAJORAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE AFASTADA - AUMENTO MANTIDO - MOTIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CAUSA DE AUMENTO CONFORME LEI NOVA, QUE RETROAGE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO. 2. RÉU W.R.M. - CULPABILIDADE AFASTADA - AUMENTO MANTIDO EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO CONFORME LEI NOVA, QUE RETROAGE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO. 3. RÉU D.K. - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONTRÁRIA AOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - CAUSA DE AUMENTO CONFORME LEI NOVA, QUE RETROAGE - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO. 4. RÉU E.J.B. - TENTATIVA DE HOMICÍDIO - MAJORAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE AFASTADA - AUMENTO MANTIDO - MOTIVOS - CIRCUNSTÂNCIAS - ACUSADO REINCIDENTE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO CONFORME LEI NOVA, QUE RETROAGE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - REINCIDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO. 5. RÉU R.A.M. - CULPABILIDADE - MAJORAÇÃO AFASTADA - AUMENTO MANTIDO EM RAZÃO DA CONDUTA SOCIAL - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA - ANTECEDENTES, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS - REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - REDUÇÃO NO GRAU MÁXIMO - QUATRO CRIMES EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO CONFORME LEI NOVA, QUE RETROAGE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO. RECURSOS DE E.J.B. E V.P. PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DE D.K. PROVIDO - RECURSO DE W.R. DE M. E R.A.M. DESPROVIDOS - ALTERAÇÕES, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001166-6, de Santa Cecília, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. DEMANDA QUE VISA O RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 4.440/2001. INCIDÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DA BENESSE QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS À TÍTULO DE DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 46 E 52 DA LEI COMPLEMENTAR N. 21/1995 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JOINVILLE). CONCEITO LEGAL QUE ACOLHE A PRETENSÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "Nos termos da legislação municipal (art. 69, da LC n. 21/1995), o Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. "De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]" (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-08-2014).