APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OCORRIDA NO CURSO DO PROCESSO REVISIONAL - INTERESSE SUBSISTENTE - POSSÍVEL CRÉDITO EM FAVOR DO MUTUÁRIO - QUESTÃO A SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS, CASO CONSTATADAS AS ABUSIVIDADES APONTADAS - DECISUM CASSADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, INADEQUAÇÃO NO USO DA TABELA PRICE, AMORTIZAÇÃO INCORRETA DO SALDO DEVEDOR, ILICITUDE NA INCLUSÃO DOS NOMES DOS CONTRATANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - TEMÁTICAS A SEREM ANALISADAS NO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PARCIALMENTE PROVIDO. "1. Inocorre a ausência de interesse de agir do mutuário ou a perda superveniente do objeto da ação revisional em decorrência da adjudicação do imóvel ocorrida em sede de execução extrajudicial. 2. A jurisprudência firme desta Corte reconhece que, mesmo nos contratos extintos, em que ocorre a figura da quitação concedida pelo credor ao devedor, mantém-se a viabilidade da ação revisional, razão, aliás, da edição da Súmula n. 286/STJ." (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 28/08/2012, DJe 31/08/2012) Conquanto esteja extinta a relação jurídica originária, observa-se persistir o interesse na verificação da legalidade das normas que regem a avença em questão, uma vez que, na hipótese de serem constatadas as abusividades indicadas, poderá haver quantia a ser restituída ao mutuário, não havendo, portanto, a mencionada prejudicialidade. Caso seja reconhecida a abusividade de uma ou mais cláusulas contratuais, refletindo no valor outrora devido, é viável a resolução em perdas e danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.043901-6, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA À PESSOA. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (CP, ART. 129, § 3º). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO, NA FORMA DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DE HOMICÍCIO DOLOSO. REMESSA DOS AUTOS PARA JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO DE MATAR NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. CRIME PRETERDOLOSO. SENTENÇA MANTIDA. - Ausente o animus necandi, não se afigura possível a pronúncia do réu por homicídio doloso e a consequente remessa dos autos para julgamento pelo Júri Popular, mostrando-se escorreita a sentença que condena o acusado por lesão corporal seguida de morte, ante a evidência do preterdolo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090196-0, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. QUADRILHA. NULIDADE DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUDICIAL OU FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO E ASSINADO TRÊS DIAS APÓS A DECRETAÇÃO JUDICIAL DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO ANTERIOR POR OUTRO FEITO. TESE RECHAÇADA. NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR CONTAMINAÇÃO. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO POLICIAL NÃO COMPROVADA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO SUCINTA, PORÉM, JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DA PRISÃO NA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDA HÁ MAIS DE 2 (DOIS) MESES. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA FORMALIZADA CONTRA A PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. ANÁLISE QUE CABE AO JUÍZO DE ORIGEM. PACIENTE, ADEMAIS, PRESA NOUTRO FEITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051149-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENÚNCIA QUE APURA A PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS PRATICADO EM HORÁRIO NOTURNO, TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES (CP, ART. 155, §§ 1º E 4º, I E IV; LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; ECA, ART. 244-B). ALEGADA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. CRIME DE FURTO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 109, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONEXÃO PROBATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR OS DELITOS DE FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A competência para o processamento e julgamento do crime de furto tentado qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas praticado no horário noturno contra terminal eletrônico da Caixa Econômica Federal é de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal de 1988. - A conexão atrai apenas as hipóteses descritas no art. 76 do Código de Processo Penal, de modo que não preenchidos os presssupostos nele inseridos, impõe-se a cisão dos autos, a fim de cada um dos fatos seja julgado pelo seu Juiz natural. - O crime de corrupção de menores é conexo com o crime de tentativa de furto quando o menor confirma a participação na tentativa de subtração. - A realização de diligência posterior à prática do crime de furto tentado, na qual a polícia militar apreende droga na posse do mesmo agente que praticou a subtração não exige a reunião dos fatos em um mesmo processo para julgamento conjunto, visto que não há conexão probatória entre eles. - O art. 580 do Código de Processo Penal dispõe que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente, como a reincidência e a gravidade concreta do crime, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela concessão parcial da ordem. - Ordem conhecida e parcialmente concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050589-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, e 35 DA LEI 11.343/2006). DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA NÃO DEMONSTRADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão sobre o mérito da causa não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus, que não admite dilação probatória tampouco aprofundado exame das provas existentes nos autos. - A menção sobre a apreensão de considerável quantidade de material entorpecente, demonstra a gravidade concreta do delito e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida em parte e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048848-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS (CP, ART. 180, CAPUT; LEI 10.826/2003, ART, 16, CAPUT; LEI 11.343/2003, ART. 33, CAPUT). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ARGUIDAS QUESTÕES FÁTICAS SOBRE A PRISÃO ILEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIAS RELATIVAS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE EXIGEM O APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO PONTO. AUSÊNCIA DE ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESCABIMENTO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PERMANENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO NAS MESMAS CONDUTAS ILÍCITAS. PRIMARIEDADE E EMPREGO FIXO INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES NÃO PROTEGEM A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A discussão aprofundada sobre o mérito não é compatível com a estreita via de cognição da ação de habeas corpus. - Os crimes de tráfico ilícito de entorpecentes na modalidade "ter em depósito" e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito são permanentes, logo, prescindem da expedição de mandado de prisão. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a probabilidade de reiteração criminosa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A primariedade e a existência de atividade laboral lícita, ou seja, os predicados subjetivos do paciente, não são suficientes para revogar a prisão preventiva. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem parcialmente conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.051928-9, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPOSTA ILEGALIDADE FLAGRANTE DO PRONUNCIAMENTO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PENAL PARA IMPUGNAR DECISÕES DESSA NATUREZA. CONHECIMENTO DA AÇÃO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. APENADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SEGUNDA CONDENÇÃO NÃO OBSTANTE NÃO TENHA IMPLICADO EM AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE ACOMPANHA A PESSOA DO REEDUCANDO E DEVE SER AFERIDA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS NA EXECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O inciso V, do artigo 83, do CP, veda a concessão de livramento condicional ao apenado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. - A constatação da reincidência em sede de execução de pena não implica em violação da coisa julgada. Trata-se, na verdade, de reconhecimento de circunstância pessoal que acompanha o condenado, e que, para fins de execução da pena, constitui condição para o preenchimento de requisito objetivo para o deferimento de benefício previsto na LEP. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.046823-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO, CONSIDERANDO AS PALAVRAS ISOLADAS DO RÉU. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOB A ALEGAÇÃO DE MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE NÃO POSSUI SUPORTE PROBATÓRIO. NOVO JULGAMENTO QUE SE IMPÕE. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR QUE ATUOU EM TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REMUNERAÇÃO JÁ ESTIPULADA NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. AJUSTE QUE SE IMPÕE. DEFESA EM PLENÁRIO REALIZADA POR DOIS DEFENSORES. REMUNERAÇÕES DEVIDAS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.018754-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049834-9, de Itapoá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (INCISOS I, II E V, DO § 2º DO ARTIGO 157 DO CP). SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Fundamentada a decisão em elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do agente para o meio social, mostra-se justificada a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - A notícia de ameaça contra a vítima, revela a necessidade da prisão para conveniência da instrução criminal. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050341-3, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

AGRAVO LEGAL (INOMINADO) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 557, § 1º, DO CPC). RECURSO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. INCONFORMISMO QUANTO À NECESSIDADE DE INTEGRAL GARANTIA DO JUÍZO, COMO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MANSO E PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. Frise-se, ademais, que aquela deve ser promovida de forma integral, e não pelo valor que a executada entende incontroverso. A aludida garantia, aliás, é tida como pressuposto para a impugnação também pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual tampouco vislumbra a possibilidade de oferecimento da peça previamente à penhora ou ao depósito [...]" (Agravo de Instrumento nº 2012.028578-4. Rel. Des. Robson Luz Varella. Julgado em 24/06/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039191-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA EM FACE DA CELESC. OSCILAÇÃO DE TENSÃO DE ENERGIA. DANOS EM MAQUINÁRIOS DO ESTABELECIMENTO SEGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APELAÇÃO DESPROVIDA, PROVIDO O ADESIVO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040575-0, de Caçador, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. FURTO DE DINHEIRO POR INTERMÉDIO DE FRAUDE ELETRÔNICA. ACESSO DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA MEDIANTE FRAUDE A PARTIR DE COMPUTADOR DE "LAN HOUSE". REGISTRO DE USO DO EQUIPAMENTO EM NOME DO PRIMEIRO RÉU. FURTO CONSUMADO PELA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS VINCULADOS A AUTOMÓVEIS DE TERCEIROS. OPERAÇÃO REALIZADA EM TROCA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO SEGUNDO RÉU COM UM DOS BENEFICIADOS. FATOS DEMONSTRADOS POR LAUDO PERICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E FRAUDE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES COM BASE EM PROCESSOS-CRIMES EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO DA MESMA NATUREZA. ADEQUAÇÃO. ARBITRAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.032139-9, da Capital - Continente, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUCESSIVAMENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. OBREIRO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA E ARTROSE NO JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS SEQUELAS APRESENTADAS E O ACIDENTE DE TRABALHO DESCRITO NA INICIAL. INFORTÚNIO OCORRIDO SUPOSTAMENTE HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS NÃO COMPROVADO. INFORTÚNIO QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS, TAMPOUCO O NEXO CAUSAL ENTRE O AVENTADO ACIDENTE E AS PATOLOGIAS. AUTOR QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUIA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. DEMANDANTE QUE DEVERÁ POSTULAR O RECEBIMENTO DA BENESSE DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA, PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se o obreiro não for capaz de desconstituir a prova pericial, a improcedência dos pedidos inaugurais é medida que se impõe, uma vez que, nos termos do art. 333, I, do Código instrumental, era sua obrigação comprovar o fato constitutivo do direito substancial evocado, qual seja, o acidente do trabalho ou agravamento da patologia em decorrência do trabalho habitual e a redução permanente da capacidade laborativa, ou perda definitiva da capacidade de trabalho. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082777-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AÇOITADA. CARÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO DA TESE VEICULADA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.409.357/SC, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011753-5, de Otacílio Costa, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ESCORADO NA EXCLUDENTE DE ANTIJURICIDADE DA LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, AFIRMOU NÃO ESTAR SENDO AMEAÇADO DE MORTE. POSSÍVEL AMEAÇA, ADEMAIS, QUE NÃO LEGITIMA O AGENTE A ANDAR ARMADO EM VIA PÚBLICA. EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/SC. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE. DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076006-5, de Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM O ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO MANTENDO EM DEPÓSITO 1 KILO DE MACONHA, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO, A QUANTIA DE R$ 1.657,60 EM ESPÉCIE, MAIS DUAS FOLHAS DE CHEQUE DE TERCEIROS NO VALOR TOTAL DE R$ 200,00. DEPOIMENTO DE USUÁRIOS E TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE, SOMADOS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA MERCANCIA ILÍCITA DE ENTORPECENTES, EM ASSOCIAÇÃO COM O PRÓPRIO FILHO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA QUANTO À PENA DE MULTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE, EM DECORRÊNCIA DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO RÉU. VIABILIDADE. APELANTE QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES POR TRÁFICO DE DROGAS. FRAÇÃO DE AUMENTO QUE DEVE INCIDIR, INDIVIDUALMENTE, SOBRE CADA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080725-3, de Turvo, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESTUPRO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO. MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTO IDÔNEO. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313, III, AMBOS DO CPP, PREENCHIDOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PRIMARIEDADE, EMPREGO LÍCITO, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.050069-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA. DÚVIDA, TODAVIA, EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CONFIRMA A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA EMPREITADA CRIMINOSA, ALIADA À NEGATIVA DE AUTORIA EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035860-5, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE A PUBLICAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUBSISTÊNCIA. SANEAMENTO DA LACUNA APONTADA. EXEGESE DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PASSANDO A INTEGRAR O ACÓRDÃO NÃO SÓ O VOTO VENCEDOR, COMO TAMBÉM O VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.004644-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-08-2014).