DIREITO ADMINISTRATIVO: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO. SINISTRO. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Prevalece o entendimento no STJ de que a seguradora, para eximir-se do pagamento da indenização securitária sob a alegação de doença preexistente à assinatura do contrato (risco este excludente da cobertura do seguro), deve: (i) exigir a realização de exames prévios no segurado ou o preenchimento de formulário, informando sobre suas condições de saúde ou, (ii) não tendo se valido da prerrogativa de avaliar previamente o risco e recusar a contratação, comprovar a má-fé do segurado. Em assim não fazendo, não pode a seguradora negar a cobertura prevista no contrato, uma vez que assume o risco, quando permite tacitamente a adesão do mutuário, e, consequentemente, sua responsabilização por eventual sinistro, não cabendo sua pretensão em transferir tal responsabilidade ao segurado. 2 - Ainda conforme o entendimento do STJ, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, por tratar-se de ônus a que se submete a seguradora, assim como é questionável a validade de cláusula contratual que prevê a não cobertura securitária por morte ou invalidez permanente resultante de doença preexistente à assinatura da avença, pois se trata de um contrato de adesão, obrigatório e acessório ao contrato principal de financiamento celebrado, sendo notório que o mutuário não tem, quando da sua celebração, liberdade para negociar as cláusulas já predispostas, e de fundamental importância, tratando-se de seguro compulsório, a 'obrigatoriedade de uma negociação transparente, corolário', nos dizeres do Exmo. Ministro MASSAMI UYEDA, 'da boa-fé objetiva inerente a qualquer relação contratual, em especial aquelas que caracterizam uma relação de consumo'. (REsp 1074546/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 04/12/2009). 3 - Sobreleva-se que o agente financeiro e a seguradora aceitaram o recebimento dos prêmios de seguro embutidos nas prestações durante o período contratual, não invocando a preexistência da doença, somente o fazendo quando do falecimento da mutuaria e respectivo pedido de cobertura do seguro. 4 - Nesse passo, é descabido reputar válido o contrato naquilo que o agente financeiro e a seguradora aproveitam, ou seja, o recebimento das prestações e das parcelas destinadas ao seguro, respectivamente, e inválido naquilo que em hipótese lhes prejudica, ou seja, o pagamento da indenização devida, em face da ocorrência do sinistro, impondo ao mutuário a perda do direito de quitação da dívida. 5 - Destaque-se que não pode a seguradora, unilateralmente, após ter aceitado o mutuário como segurado e recebido as parcelas do seguro, posteriormente ao seu falecimento, recusar a quitação com base na tese de que a doença era preexistente, uma vez que cria insegurança jurídica para o mutuário e sua família e viola o direito de defesa da parte interessada, ao atingir o mutuário quando já se encontra morto. 6 - Consoante se depreende dos autos, não houve a realização de qualquer exame prévio que constatasse, à época da assinatura do contrato, o real estado de saúde da segurada, e, muito embora seja indiscutível o caráter preexistente da doença que levou à morte a contratante e segurada na avença posta em exame, e a despeito da cláusula de exclusão de cobertura em tal situação, competia, sem dúvida alguma, à seguradora apelante a verificação prévia quanto à possibilidade de adesão de cada um dos segurados no contrato de seguro imobiliário estipulado pelo agente financeiro. 7 - Ademais, a alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, sendo ônus da seguradora, somando-se ainda o fato de não haver nos autos absolutamente nenhuma prova de que a contratante e segurada tenha agido de má-fé, omitindo intencionalmente a sua condição de saúde na época da contratação, ou que tenha sido alertada sobre a excludente de cobertura ora discutida, merecendo guarida o pedido formulado na inicial. 8 - Assim, não havendo prova inequívoca nos autos de má-fé da segurada quando da assinatura do contrato de seguro habitacional, além do fato de nem a Caixa Econômica Federal nem a seguradora terem submetido a mutuaria a prévios exames médicos para aferir se era portadora de alguma enfermidade capaz de impedir a celebração do contrato de seguro, tendo contribuído regularmente para o seguro habitacional e, uma vez ocorrido o falecimento, é, portanto, legítima a cobertura securitária nos moldes do que foi contratado e pleiteado. 9 - Outrossim, a seguradora, nos casos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação, assume o risco de ter que pagar, em favor do agente financeiro, a dívida que ainda existir, na hipótese de falecimento ou invalidez dos mutuários. Nada obstante a obrigação do pagamento do seguro incumbir à seguradora, a CEF está, em consequência, obrigada a dar quitação do financiamento relativo ao imóvel dado em garantia. 10 - Diante de tal quadro, não foram apresentadas quaisquer argumentações que modifiquem o entendimento expresso na sentença recorrida, revelando-se perfeitamente aplicável ao caso concreto o reconhecimento do direito da parte autora à quitação do financiamento contratado, bem como a respectiva baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel em questão. 11 - Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS. RECUSA DA EXEQUENTE. ORDEM PREFERENCIAL DO ART. 805 NCPC. DEBÊNTURE. BAIXA LIQUIDEZ. RECURSO IMPROVIDO. - Com efeito, a execução se orienta pelo princípio da menor onerosidade (art. 805, do NCPC - art. 620 do CPC/1973), sem perder de vista outro princípio de igual importância, no sentido de que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, do NCPC - art. 612 do CPC/1973), sendo destacada, em cada caso, a técnica da ponderação dos princípios para se aferir aquele que deva prevalecer. Em outras palavras, não há que se falar em menor gravame sem eficiência da execução. Prejudicada esta, aquele perde o sentido, porque não haveria execução alguma. Em suma, a execução não pode ser indolor ou inócua, posto que não é esse o sentido do art. 805 do NCPC (art. 620 do CPC/1973). - Pois bem. Ao dispor sobre a matéria ora tratada, o artigo 835 do NCPC (art. 655 do CPC/1973) estabelece uma ordem preferencial para a realização da penhora. Em caso de execução fiscal, especificamente, a Lei 6.830/80 (art. 11) estabelece uma ordem para a nomeação de bens à penhora, sendo certo que, malgrado não conste o termo "preferencial", estabelece em seguida (art. 15, I) a possibilidade de a exeqüente pleitear a qualquer tempo a substituição dos bens independentemente da ordem em que se apresentar. - Extrai-se, então, do preceituado nos artigos em tela, que a exeqüente não se encontra obrigada a aceitar a nomeação de bens que, a despeito de figurarem em melhor localização no elenco do art. 11 citado, não ostentam a necessária liquidez. - Existindo bens outros livres e desembaraçados, portanto, é de rigor o acatamento da recusa pela exeqüente daqueles nomeados pela executada, o que se faz em harmonia com o comando do artigo 797 do NCPC (art. 612 do CPC/1973). - No mesmo sentido é a anotação de Theotonio Negrão:"O direito conferido ao devedor de nomear bens à penhora não é absoluto, mas relativo; deve observar a ordem estabelecida na lei (CPC, art. 655), indicando aqueles bens mais facilmente transformáveis em dinheiro, sob pena de sofrer as conseqüências decorrentes de omissões, propositadas ou não, a respeito. Assim, não cumpridas essas exigências, sujeita-se o executado a ver devolvido ao credor o direito à nomeação (CPC, art. 657, 'caput', última parte)" (STJ 110/167). (NEGRÃO, Theotonio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed., São Paulo, Saraiva, 2003, p. 720, nota 3b ao art. 656) - Logo, o princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser aplicado quando existirem alternativas igualmente úteis à satisfação do direito do credor. - Como assinalado pelo relator Ministro Humberto Martins, nos embargos de divergências em RESP nº 836.143/RS, a debênture, título executivo extrajudicial (art. 784, I do NCPC - art. 585, I do CPC/1973), é emitida por sociedade por ações, sendo título representativo de fração de mútuo tomado pela companhia emitente. A debênture confere a seus titulares um direito de crédito (Lei n. 6.404, de 15.12.1976, art. 52) ao qual se agrega garantia real sobre determinado bem e/ou garantia flutuante, assegurando privilégio geral sobre todo o ativo da devedora (art. 58). É igualmente título mobiliário apto a ser negociado em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão, nos termo da legislação específica (Lei n. 6.385, de 7.12.1976, art. 2º). - Não obstante, merece registro que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o referido título de crédito é dotado de baixa liquidez , apesar de existir cotação em bolsa de valores, sendo lícito à Fazenda recusá-lo diante da ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei n. 6.830/80. Precedentes: AgRg no Ag 1.146.608/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 17/9/2009; e EDcl no AgRg no REsp 1041794/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 14/4/2009. - Cumpre enfatizar, por necessário, que o valor de mercado da debênture decorre de livre negociação, razão pela qual não há falar-se em "plena liquidez", típica dos títulos cotáveis em bolsa. Assim, não há que se falar em "caução idônea" na obrigação ao portador apresentada, não restando atendido o disposto no artigo 11, II, da Lei nº 6.830/80. - Assim, diante das alternativas apresentadas, quais sejam, as debêntures, e o numerário disponível em contas da executada, observa-se que a segunda alternativa atende melhor aos requisitos de liquidez e adequação próprio das garantias em execução fiscal. - Por fim, destaco que nos termos do art. 854 do NCPC (art. 655-A do CPC/2015), a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, compreendendo-se, nessa hipótese, o numerário depositado em estabelecimento bancário, sobre o qual poderá recair a constrição eletrônica. - Destarte, tendo a penhora de valores pecuniários - inclusive os depósitos e aplicações financeiras - preeminência na ordem legal (art. 835, I, NCPC, em perfeita consonância com a Lei n. 6.830/1980 - art. 11, I), deve ela ser levada em conta pelo Juízo para adoção desse item na constrição, sem a imposição de outros pressupostos não previstos pela norma. Havendo manifestação do exeqüente nesse sentido, a providência ganha maior força, pois esse é o único requisito imposto pelo caput do art. 854, NCPC. Praticamente, e com pouquíssimas exceções, pode-se dizer que, havendo tal solicitação por parte do exeqüente, a penhora on line é irrecusável. - De fato, os meios eletrônicos propiciam eficiência à execução, permitindo prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, de acordo com o princípio constitucional da celeridade (Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII). - Realmente, o processo de execução há de causar o menor gravame possível, mas isso não pode ser interpretado no sentido de que se torne inócuo ou indolor, porquanto tal compreensão - equivocada - só serviria de incentivo para a inércia do devedor e para o tumulto processual. - Assim sendo, tendo em vista que a penhora de bens é consequência da propositura da ação de execução fiscal e considerando-se que não é necessário que a exequente demonstre o exaurimento de diligências para que a penhora on line seja realizada, deve ser deferido o uso do Bacenjud. - Ante o exposto voto por negar provimento ao agravo interno.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO INDICADO, TRATANDO-SE DE FIRMA QUE REGISTROU SEU DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO: POSSIBILIDADE, JÁ QUE AS DÍVIDAS SOCIAIS NÃO SÃO CANCELADAS COM O REGISTRO DO INSTRUMENTO DE DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. O ENCERRAMENTO DA EMPRESA SEM A FASE DE "LIQUIDAÇÃO" (SOLUÇÃO DAS PENDÊNCIAS OBRIGACIONAIS DA PESSOA JURÍDICA) DESRESPEITA AS NORMAS DO DIREITO SOCIETÁRIO, FAZENDO RECONHECÍVEL A "INFRAÇÃO DA LEI" DE QUE CUIDA O INC. III DO ART. 135 DO CTN. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL QUE AUTORIZE CARREAR À SOCIEDADE CIVIL AS DÍVIDAS FISCAIS DEIXADAS EM ABERTO POR PESSOA JURÍDICA QUE ENCERRA SUAS ATIVIDADES SEM ULTIMAR TODAS AS FASES DO PROCEDIMENTO DISSOLUTÓRIO ("GOLPE NA PRAÇA"). RECURSO PROVIDO. 1. O apontamento e o registro do instrumento de distrato na JUCESP, que se faz sob o prisma do Direito Empresarial e do Direito Registrário, não confere à pessoa jurídica qualquer imunidade contra as dívidas fiscais que restarem após a cessação fática e jurídica de suas atividades; alguém haverá de pagá-las, pois não é republicano "espetar" na "conta da Viúva" os débitos fiscais de uma empresa/pessoa jurídica só porque ela resolve encerrar suas atividades; o corpo social do Estado - os cidadãos - não é "sócio" das empresas nos débitos delas. 2. O registro do instrumento de distrato na verdade é apenas uma das fases do procedimento dissolutório, que se desenvolve em várias etapas: dissolução, liquidação e partilha. Portanto, se esse procedimento não se completa, porque a pessoa jurídica deixa "em aberto" débitos tributários não quitados, o que se verifica é encerramento irregular das atividades empresarias, a configurar causa de infração à lei que autoriza a responsabilização pessoal dos sócios-gerentes nos termos do art. 135, caput e inciso III, do CTN, já que os sócios respondem perante os credores da sociedade caso não realizem o procedimento dissolutório regular, porquanto encontra-se plena a desobediência aos preceitos legais do direito societário. A solução das pendências obrigacionais da sociedade empresária (dívidas) é elemento essencial para se configurar a dissolução final regular; fora daí - mesmo que debaixo de um distrato - a cessação da vida societária não passa de um "golpe" dado contra seus credores pelos sócios que se dispersam, legando a terceiros o fracasso do empreendimento. 3. Aqui, a Ficha Cadastral da JUCESP, de fls. 70/71, indicando que houve distrato social datado de 22/03/2007, nada significa de modo a isentar os sócios da responsabilidade pelo rastro de débitos fiscais deixados pela empresa encerrada, pois que a fase da liquidação não foi obedecida e assim a infração às leis societárias ocorreram, sendo certo que o inc. III do art. 135 do CTN não discrimina a "natureza" da lei violada para fins de autorizar a responsabilidade dos sócios. 4. Agravo interno provido.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS APÓS O VENCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Inicialmente, verifico que a parte embargante, ora apelante, não cumpriu o disposto no art. 736 do Código de Processo Civil/1973, com a redação atribuída pela Lei nº 11.382/2006. Isso porque, desde a reforma da execução promovida pela mencionada lei, deve o executado, ao opor os embargos à execução, instrui-los com cópias das principais peças da execução. E, por cópia das principais peças, entende-se, ao menos, cópia da inicial da execução e do título executivo que a instruiu. Em tempo, o C. Superior Tribunal de Justiça também consolidou o entendimento no sentido de que, em razão da aludida reforma da execução, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias, não é possível a emenda da petição inicial dos embargados a fim de juntar os documentos comprobatórios do direito alegado. Todavia, ao apelar da sentença, pode a parte embargante municiar as suas razões com a juntada das peças essenciais à controvérsia, a fim de possibilitar a análise de suas alegações. Ocorre que, no caso dos autos, a parte embargante não juntou cópia do título executivo extrajudicial que instruiu a execução embargada, seja no momento da oposição dos embargos à execução, seja no momento da interposição do presente recurso de apelação, razão pela qual, a rigor, os presentes embargos à execução sequer mereceriam ser conhecidos. Todavia, a despeito da dupla negligência da parte embargante, considerando que a execução de título extrajudicial encontra-se apensada aos presentes autos, passo à apreciação dos recursos interpostos. 2. A exequente ajuizou a execução de título extrajudicial nº 0011132-70.2011.4.03.6104, em apenso, com base na "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para PJ com Garantia FGO", firmada entre as partes em 12/02/2010 (fls. 09/16). Conforme consta em sua cláusula primeira - do objeto (fls. 10/11), o referido contrato prevê a concessão, pela instituição financeira, de empréstimo no valor de R$ 50.000,00, a ser devolvido em 24 parcelas de R$ 2.613,70, sendo a data de vencimento da primeira prestação 12/02/2012, conforme item "2 - dados do crédito" (fl. 09). Assim, em 12/02/2010, a exequente creditou o valor emprestado na conta corrente da empresa executada ESCOTILHA MODA JOVEM E ESPORTIVA LTDA - ME., nº 003.00009129-0, junto à agência nº 0366. Pois bem. A alegação de inexistência de título executivo, por não ter sido o instrumento particular assinado por duas testemunhas, em descompasso com o disposto no art. 585, II, do CPC, não merece prosperar, pois, como se vê, a execução não está fundada na previsão do art. 585, II, do CPC, mas sim no artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. Com efeito, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004, inclusive na hipótese de contrato de abertura de crédito em conta corrente. Note-se, que o C. Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, não apenas a eficácia executiva da cédula de crédito bancário, como também assentou que a esse título de crédito não se aplica o entendimento cristalizado no enunciado da Súmula 233. É verdade que, no caso de concessão de crédito rotativo, o valor constante na Cédula de Crédito Bancário corresponde ao valor que foi colocado à disposição do mutuário, porém não há como se aferir da Cédula o real valor que foi utilizado pelo mutuário, razão pela qual se entende que tal situação é equiparada à Cédula de Crédito Bancário vinculada a "contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente", caso em que para que a Cédula tenha liquidez é exigido a juntada extratos da conta corrente que demonstrem o crédito efetivamente utilizado, conforme disposto nos arts. 28, §2º, II, e 29, caput, da Lei nº 10.931/2004. Todavia, no caso de contrato de empréstimo, como o valor constante na Cédula de Crédito Bancário é exatamente o valor entregue ao mutuário, entende-se que a Cédula, por si só, já apresenta liquidez, não sendo necessária a juntada de extratos. No caso dos autos, depreende dos autos da execução, em apenso, que a CEF instruiu a inicial com: (i) a "Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para PJ com Garantia FGO" (fls. 09/16); (ii) extratos da conta corrente (fls. 30/98); (iii) demonstrativo/discriminativo do débito (fls. 99/103). Presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez do título executivo extrajudicial denominado Cédula de Crédito Bancário, a ação executiva se apresenta como o instrumento processual adequado e necessário para a satisfação do crédito da apelante. Nestes termos, rejeito a preliminar arguida. 3. Há cláusula no contrato que prevê expressamente que o não pagamento de qualquer das prestações mensais acarreta o vencimento antecipado da dívida. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 4. No que diz respeito à capitalização de juros vale ressaltar que, diante da vedação contida no artigo 4º do Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1.933, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 121. Com a edição Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00 (reeditada sob o nº 2.170-36, de 23/082001), a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a evolução legislativa, assentou o entendimento no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973827/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (artigo. 543-C do CPC) Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Conquanto recentemente o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.388.972/SC, tambem sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, tenha firmado a tese de que: "A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", persiste a restrição temporal firmada no julgamento do REsp nº 973.827/RS e na Súmula nº 539 do STJ no sentido de somente ser permitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001). A meu ver, a nova tese apenas reforça o entendimento que já existia em relação à necessidade de pactuação expressa. É importante destacar ainda que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 973.827, cuja ementa encontra-se supra transcrita, consolidou que a pactuação da capitalização dos juros tem que ser realizada de forma expressa e clara, bem como que basta a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal para que seja lícita a cobrança da capitalização. Neste sentido, confiram-se as súmulas nºs 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuados (ou, nos termos da tese firmada pelo STJ, conste no contrato que a taxa de juros anual seja superior ao duodécuplo da mensal), pois o contrato foi celebrado em 12/02/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. Logo, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 09/16 a taxa de juros anual (25,34%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90%), houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. 5. O Banco Central do Brasil, com os poderes conferidos pelo Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução nº 1.129/86, na forma do artigo 9º da Lei 4.595/64, facultou às instituições financeiras a cobrança da comissão de permanência, sendo legítima a sua exigência, porquanto instituída por órgão competente e de acordo com previsão legal. Além disso, a legitimidade da cobrança da comissão de permanência nos contratos bancários encontra-se sufragada pela jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos enunciados das Súmulas 30, 294 e 296. Anote-se, por outro lado, que na comissão de permanência já estão inseridas todas as verbas decorrentes do inadimplemento, razão pela qual não é possível sua cumulação com outros encargos como juros moratórios, multa contratual, juros remuneratórios e correção monetária, sob pena de configurar verdadeiro bis in idem. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, cristalizado no enunciado da Súmula 472. Se a comissão de permanência não pode ser cobrada conjuntamente com qualquer outro encargo, do mesmo modo não poderá ser cumulada com a taxa de rentabilidade. No caso concreto, o aludido encargo foi expressamente convencionado pelas partes, conforme consta à fl. 13 dos autos da execução (cláusula oitava do contrato descrito na inicial), todavia de forma cumulada com: (i) a taxa de rentabilidade de 5%; (ii) juros de mora de 1% ao mês; (iii) pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor, e; (iv) despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês, pois tais encargos encontram-se embutidos na comissão de permanência e é abusiva a cumulação de encargos da mesma espécie. Contudo, com relação à pena convencional de 2% (dois por cento) sobre o saldo devedor e às despesas e honorários advocatícios judiciais de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, verifico que, a despeito da previsão contratual, a CEF não está efetuando a cobrança de tais encargos, conforme se depreende do demonstrativo/discriminativo do débito, às fls. 99/103. E, no caso, não é possível revisar em abstrato a legalidade de cláusulas contratuais que estipulam encargos, cuja cobrança não esteja sendo realizada pelo credor, pois os embargos à execução se prestam a afastar a própria cobrança, seja em sua totalidade, extinguindo a cobrança, seja parcialmente, encontrando o valor correto do débito. Daí decorre que, se um determinado encargo previsto no contrato, de forma ilegal ou abusiva, não está sendo lhe cobrado pelo credor, por meio da ação executiva, o embargante não tem interesse para discutir a legalidade deste encargo - até porque não faz sentido algum pretender afastar a cobrança de algo que não está sendo cobrado. E não se diga que o devedor não dispunha de outro meio para revisar as cláusulas abusivas previstas no contrato, que não estão sendo cobradas, porque, para tanto, há a ação ordinária chamada de "revisional". Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 472 do STJ. 6. Sustenta a parte apelante que os juros remuneratórios não podem incidir após o vencimento da dívida, devendo, a partir de então, serem substituídos pelos índices oficiais. Tal pretensão não merece prosperar. Conforme explicado no item anterior, a Cédula de Crédito Bancário em execução previu, em sua cláusula oitava, a incidência de comissão de permanência a partir do inadimplemento. Tal encargo já abarca os diversos encargos decorrentes da mora, razão pela qual ela não pode ser cumulada com nenhum outro encargo. É por esta razão que o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN. 7. No caso dos autos, verifico que foram juntadas cópias do contrato às fls. 09/16, devidamente assinado pelas partes. Em suma, a cláusula sétima prevê expressamente que o não pagamento de qualquer das prestações mensais acarreta o vencimento antecipado da dívida. Tal cláusula contratual está em consonância com o artigo 333 do Código Civil que preconiza que a inadimplência gerará ao credor o direito de cobrar a dívida por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. Admite-se a capitalização mensal dos juros remuneratórios, pois o contrato foi celebrado em 12/02/2010, isto é, em data posterior à edição da aludida medida provisória. E, como no contrato de abertura de crédito rotativo de fl. 09/16 a taxa de juros anual (25,34%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (1,90%), conclui-se que houve pactuação da capitalização mensal dos juros remuneratórios, de modo que não há qualquer ilegalidade na sua cobrança. A comissão de permanência foi pactuada de forma cumulada com a taxa de rentabilidade, conforme de depreende da cláusula oitava. Assim sendo, deve ser afastada a incidência da taxa de rentabilidade e dos juros de mora de 1% ao mês. Nessa esteira, o débito deverá ser acrescido dos juros remuneratórios segundo o critério previsto no contrato até o seu vencimento e, após, a dívida será atualizada tão somente pela incidência da comissão de permanência obtida pela composição da taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo BACEN, afastada a cobrança cumulativa com a taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1%, nos termos da Súmula 472 do STJ. Por todas as razões expostas, a sentença deve ser reformada apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5% e dos juros de mora de 1% ao mês. Consigno ainda que eventuais ilegalidades verificadas no contrato não ensejam a nulidade total deste. Impõe-se, em verdade, que a CEF proceda ao recálculo do valor devido de acordo com os critérios ora estabelecidos, abatendo-se dele os valores que a autora tenha pagado a título de encargos ilegais. 8. Por fim, com relação ao ônus sucumbencial, verifico que persiste a sucumbência da parte embargante em maior grau, razão pela qual deve ser mantida a sua condenação ao pagamento da verba honorária nos termos fixados na sentença. 9. Recurso de apelação da parte embargante parcialmente provido, apenas para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade de 5% ao mês e dos juros de mora de 1% ao mês, nos termos do voto.

REEXAME OBRIGATÓRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO FORNECIMENTO DE NOTA DE ALUNO PELA UNIVERSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O mandado de segurança tem por escopo a proteção de direito líquido e certo, consoante preceito constitucional (artigo 5.º, LXIX). 2. É defeso ao poder judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo discricionário. 3. No presente caso, salvaguardou-se o direito líquido e certo da autora de conhecer a nota do trabalho de conclusão de curso, com o consequente direito à colação de grau. 4. Os problemas técnicos da universidade impetrada não têm o condão de desconstituir o direito líquido e certo da demandante. 5. Remessa oficial não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REEXAME NECESSÁRIO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO CARACTERIZADO. INCAPACIDADE DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL: DESCABIDA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença, nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 269, inciso I do CPC, a fim de determinar à União que proceda a reintegração de JAIME DA SILVA SANTOS às fileiras do Exército, bem como a reforma a partir do seu licenciamento (27/02/2012), com o consequente recebimento de remuneração com base no soldo integral na mesma categoria ao posto ocupado quando desincorporado, por força da incidência do art. 110, §1º da Lei nº 6.880/1980, inclusive os atrasados devidos no período, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre os valores atrasados incidirão juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010 do Conselho de Justiça Federal em 21 de dezembro 2010. Assim, sobre o montante devido incidirão, até 29/06/2009, juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pela variação do INPC. Já os valores calculados após 29/06/2009 deverão sofrer a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). Condeno a União no pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% dos valores devidos até a data de prolação desta sentença. A União é isenta de custas e o autor litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. A reintegração implica também o pagamento dos vencimentos a partir da data de publicação desta sentença em Secretaria. SENTENÇA SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, atentando-se a União ao deferimento da antecipação dos efeitos da tutela." 2. Segundo a narrativa da inicial e documentos dos autos, Jaime da Silva Santos foi incorporado ao Exército para prestação de serviço militar inicial em 01.03.2004 e licenciado em 29.02.2012. O autor "participava de várias missões e Olimpíadas militares na condição de atleta de judô e arremesso de peso, viajando pelo país representando o Exército Brasileiro nas competições de ponta" e, ao participar de uma das operações esportivas, conforme Boletim Interno de 19.05.2009, "sentiu fortes dores na região lombar, momento em que procurou médico do Exército, o qual receitou antiinflamatórios, relaxantes musculares e requereu exames de raio-x e ressonância magnética", que detectarem lesões na coluna, que o incapacitam para a atividade militar. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. O militar, em razão de acidente em serviço (art. 108, III), julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. O exame pericial realizado concluiu que o militar é definitivamente incapaz para o serviço militar, mas não é incapaz para a vida civil, e que "muito provavelmente o requerente deve ter adquirido a lesão de hérnia de disco lombar em atividade relacionada ao serviço militar". 6. Dano moral: o autor não demonstrou a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. O aborrecimento e a dor física derivada da lesão sofrida não são suficientes para a caracterização do dano moral, considerando também que a Administração forneceu tratamento e assistência. 7. A incapacidade do autor é apenas militar, e a lesão não lhe gera impedimento para o exercício de atividade civil ou quadro psicológico de tal monta que o coloque em situação vexatória ou de abalo à honra, para configurar efetivo dano à personalidade, sobretudo a quem pertencia às Fileiras do Exército. 8. O STF, quando do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento. 9. Com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da lei 11.960/2009. 10. Honorários advocatícios: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 11. Desde a sentença o autor sucumbiu de parte do pedido - não obteve a indenização por danos morais - caracterizada sucumbência recíproca. Não se entrevê sucumbência mínima. A sucumbência é substancial, considerando o pedido recursal de pagamento mínimo de cem salários-mínimos a título de danos morais. 12. Apelação do autor desprovida. Apelação da União parcialmente provida. Reexame Necessário parcialmente provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NOTA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXECUÇÃO CÍVEL. BANCO MERIDIONAL. CESSÃO DO CRÉDITO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ DE DIREITO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO. APELO PREJUDICADO. 1. Embargos do devedor em que se postula o descabimento da execução por quantia certa ajuizada por Banco Meridional do Brasil S/A, com substrato em Nota de Crédito Industrial, firmado entre as partes em 12.04.96. 2. Lide ajuizada depois da cessão à Caixa Econômica Federal dos créditos pertencentes ao Banco Meridional do Brasil S/A. 3. Em razão da já mencionada cessão de créditos à Caixa Econômica Federal, tornou-se ela parte legítima para integrar a presente lide e, por consequência, firmou-se a competência da Justiça Federal para aprecia-la e julga-la. 4. Aplica-se o princípio da celeridade processual previsto pelo artigo 5º, LXXVII, da Constituição da República, para reconhecer-se a nulidade da sentença proferida pelo Juízo de Direito, já que foram estes autos remetidos à Justiça Federal por determinação de sua Excelência. 5. Autos remetidos ao Juízo Federal de primeiro grau competente, para que, nos termos do disposto no artigo 113, §2º, do Código de Processo Civil, vigente à época dos fatos, aprecie e julgue os presentes embargos do devedor. 6. Nulidade dos atos decisórios exarados pelo Juízo de Direito, com o consequente retorno dos autos ao Juízo Federal de primeiro grau para apreciação e julgamento destes embargos do devedor. 7. Prejudicada a análise da apelação interposta pelos embargantes.

DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA - PRAZO A SER COMPUTADO - CINCO ANOS. FATOS GERADORES / CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - ARTIGO 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA PARCIAL. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/1991 - FATOS GERADORES ANTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.711/1998 (ARTIGO 29). AFERIÇÃO INDIRETA NA CONTABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSPEÇÃO DA CONTABILIDADE DA PRESTADORA. 1. Opostos os presentes embargos pela pessoa jurídica, não pode ela pleitear, em nome próprio, direito alheio (no caso concreto, do Presidente e dos Diretores incluídos como corresponsáveis na CDA). A entidade carece de legitimidade para tanto, nos termos do quanto estatuído no artigo 6º do CPC/1973, em vigor na data da sentença ("Ninguém pode pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei"). Matéria que foi objeto de julgado alçado à sistemática dos recursos repetitivos, restando firmada a tese de que "A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio" (STJ, REsp 1347627/SP). 2. O lapso temporal a ser exigido para a caracterização da decadência do direito de constituir créditos fiscais relativos a contribuições previdenciárias é sempre de cinco anos (STJ, REsp 1138159/SP). A pretensão de aplicação do prazo decenal previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi definitivamente afastada pela Súmula Vinculante nº 08 do STF. 3. Constituição dos créditos fiscais em 24/01/2003 e 12/03/2004. Aplicação da regra prevista no artigo 173, I, do CTN, com termo inicial da decadência no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Decadência parcial. 4. Afastamento da alegação de pagamento parcial em razão da comprovação, pela embargada, de que os valores pagos pela embargante/apelante na esfera administrativa foram abatidos do total a pagar. 5. Diante da presunção de higidez de que se reveste a atuação fiscal caberia à embargante/recorrente comprovar que a cobrança tenha efetivamente tido por fato gerador um abono concedido de forma eventual a seus funcionários. Alegação não demonstrada. Precedentes. 6. A redação anterior do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 no período anterior à edição da Lei nº 9.711/1998 já previa a responsabilidade solidária do contratante de serviços, porém o STJ tem entendido que, nos períodos anteriores a 01/02/1999, o lançamento contra o tomador de serviços requer prévia fiscalização da prestadora, inocorrida no caso concreto. Precedentes. 7. A legitimidade da incidência da taxa Selic - índice que abrange juros moratórios e correção monetária - para a atualização de débitos tributários é plenamente reconhecida tanto pelas Cortes Superiores (STJ: REsp 879.844/MG; STF: RE 582.461/SP) quanto no âmbito deste Tribunal, sob todas as óticas combatidas. 8. Possível a redução da multa moratória aplicada, em atenção ao disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, em combinação com a nova redação dada ao artigo 35 da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, que submete a questão ao disposto no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. Este dispositivo prevê, em seu § 2º, um percentual máximo de 20% às multas de mora. 9. Apelação da parte contribuinte parcialmente provida.

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO (GCET). RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. ART. 515 DO CPC. LEGALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. NOVOS PARÂMETROS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO RÉU PREJUDICADO. 1. As situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados pela parte recorrente serão apreciados em conformidade com as normas do Código de Processo Civil de 1973, consoante determina o art. 14 da Lei nº 13.105/15. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão-somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ). 3. Reformada a sentença que extinguiu o processo com fundamento na prescrição, impõe-se avançar ao mérito da causa, por aplicação extensiva do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73, por se tratar se matéria de direito e estando a causa em condições de pronto julgamento. 4. A Lei nº 9.442/97, ao instituir a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - GCET, expressamente previu seu cálculo com observância à hierarquização entre os diversos postos e graduações da carreira militar. 5. A gratificação foi criada com a finalidade de compensar as condições especiais de trabalho do militar, considerados os graus de complexidade da função e de responsabilidade do cargo. 6. Autor condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Em decorrência dos novos parâmetros estabelecidos nesta decisão para as verbas de sucumbência, tenho por prejudicada a apelação da União. 8. Apelação do autor provida para afastar a prescrição. Pedido improcedente, por aplicação do art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Apelação da União prejudicada.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. MEDIDA PROVISÓRIA 2.131/00. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME ANTERIOR. INEXISTÊNCIA. DIREITO À IRREDUTIBILIDADE REMUNERATÓRIA ASSEGURADO ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE VPNI. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido juridicamente impossível é aquele cuja causa petendi não é abarcada pelo ordenamento jurídico e não aquele formulado contrariamente à legislação em vigor. O pedido contrário à lei leva à improcedência e não à carência de ação. 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, podendo a lei alterar a forma de composição das parcelas vencimentais dos servidores públicos, assegurada a irredutibilidade dos vencimentos, por força do art. 37, XV, da Constituição da República. 3. Com o advento da Medida Provisória 2.131/00, que estabeleceu como base de cálculo para o auxílio-invalidez sete quotas e meia de soldo, não há direito adquirido à continuidade do pagamento em quantia equivalente ao soldo de Cabo Engajado. 4. Tendo o autor sofrido redução em sua remuneração, faz ele jus ao recebimento da diferença dos valores pagos a menor, referentes a abril de 2001 a abril de 2004, bem como de agosto a dezembro de 2005, nos termos do art. 29 da Medida Provisória 2.131/00, a título de VPNI. 5. Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas apenas para reduzir o percentual de honorários advocatícios.

PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - RESSARCIMENTO POR DÍVIDA COM A UNIÃO - DESCONTO EM SOLDO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO COATOR NÃO DEMONSTRADO - INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito líquido e certo, ou seja, aquele que se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Se depender de produção de provas, o direito não será líquido e tampouco certo. 2. No caso presente, objetiva o impetrante o direito de não sofrer desconto em seu soldo de valores referentes a 16 (dezesseis) pneus que sumiram de unidade militar, em valores correspondentes a R$ 8.989,10 em 11 de janeiro de 2008. 3. A decisão de proceder aos descontos foi tomada após procedimento administrativo regular, com base no artigo 117 do Regulamento de Administração do Exército (RAE, Decreto 98.820/90), que imputa ao militar encarregado da vigilância dos suprimentos a responsabilidade por seu extravio, salvo se comprovada a culpa do superior hierárquico. 4. Analisar se o impetrante teve ou não participação no sumiço dos bens do Exército, bem como se era ou não sua responsabilidade pela guarda do patrimônio, são questões que envolvem ampla dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança. 5. Hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC/73, ante a inadequação da via eleita. 6. Apelação da União provida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO. CDA. CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VERBA HONORÁRIA. 1. Constando do extrato da inscrição a informação de que valores, recolhidos pelo contribuinte, já foram imputados no crédito inscrito na dívida ativa e, ainda assim, remanesceu saldo devedor a pagar, a alegação de que houve quitação integral não pode subsistir sem o concurso de prova pericial. 2. Ao defender a suficiência da prova documental para respaldar a tese de quitação integral, e manifestar desinteresse na produção da prova pericial, a despeito das informações contidas nos documentos fiscais, a autora não se desincumbiu do ônus processual de provar o fato constitutivo do direito alegado. 3. Para a aplicação da pena de litigância de má-fé não basta provar o fato objetivo descrito na legislação, pois necessário o concurso do elemento subjetivo específico da conduta, que é o dolo na prática da deslealdade processual, de modo que, remanescendo dúvida, entre o agir doloso e o meramente descuidado e desidioso, não cabe a imposição da pena processual, ainda mais em situação peculiar como a dos autos. 4. Não interposta apelação contra o alegado valor irrisório da verba honorária fixada, não pode tal omissão ser suprida com o uso das contrarrazões para postular a reforma da sentença. 5. Apelação desprovida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO DE AGRAVO LEGAL. DECISÃO TERMINATIVA. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DA RMI. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3. A matéria relativa à decadência do direito à revisão do benefício não foi objeto de dissenso no julgado embargado. No entanto, a orientação do Pleno do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando a decadência de matéria de ordem pública, não se sujeita a preclusão e é passível de ser pronunciada de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição perante as instâncias ordinárias. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 4. Incidência do prazo decadencial previsto no artigo art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, aos benefícios concedidos anteriormente à sua edição, contado o prazo a partir da vigência da referida Medida Provisória, 28.6.1997, consoante a orientação jurisprudencial pacificada perante o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.309.529/PR e 1.326.114/SC sob a sistemática do artigo 543-C do CPC/73. 5 - Embargos infringentes providos para reconhecer, de ofício, a decadência do direito à revisão do benefício. Processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil. 6 - Inversão do ônus da sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de advogado que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, de acordo com o §4º do artigo 20 do Código de Processo Civil/1973, considerando que o recurso foi interposto na sua vigência, não se aplicando as normas dos §§1º a 11º do artigo 85 do Código de Processo Civil/2015, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES (CONTRATO DE GAVETA). ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMÓVEL ARREMATADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - A partir da leitura dos autos, verifica-se que a parte autora ajuizou a ação objetivando a revisão contratual das prestações mensais pelas formas de reajustes convencionadas no contrato originário firmado entre o mutuário originário e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 2 - No que tange à transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de financiamento imobiliário, pelo SFH, a terceiros, não obstante a exigência expressa do artigo 1º da Lei nº 8.004/90 quanto à anuência do agente financeiro, cabe, por oportuno, ressaltar os artigos 20 e 21 da Lei nº 10.150/2000 que permitem a regularização dos "contratos de gaveta" firmados até 25/10/96 sem a intervenção do mutuante. 3 - Ressalte-se que foram estabelecidos alguns requisitos para a regulamentação dos contratos de gaveta firmados até 25/10/96 sem a anuência da instituição financeira, desde que formalizada sua transferência junto ao agente financeiro até 25/10/1996 ou se comprovada a formalização de tal cessão de direitos e obrigações junto a Cartórios de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ou Notas. 4 - Todavia, não foi comprovado nos autos se houve a anuência ou formalização da transferência do "contrato de gaveta" assinado em 2004, junto ao agente financeiro. 5 - No presente caso, para a CEF o mutuário devedor é aquele que formalizou o contrato em 15/10/1998, ou seja, o mutuário originário. 5 - Conclui-se, portanto, que o acordo firmado entre o autor da ação e o mutuário originário padece de validade perante o agente financeiro. 6 - Desta feita, não há que se reconhecer a parte autora como titular dos direitos e obrigações decorrentes do mútuo em questão. 7 - Tendo em vista que os contratos de mútuo habitacional são personalíssimos, nos quais os critérios de reajustes levam em conta aspectos pessoais do mutuário, no julgamento da presente ação torna-se prejudicada a análise dos pedidos formulados pelo autor. 8 - Destaca-se ainda que a arrematação do bem pelo credor foi levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação, havendo, assim, ausência de interesse de agir, fato que se pode conhecer a qualquer momento ou grau de jurisdição, por se tratar de uma das condições da ação. 9 - Ante a arrematação do imóvel pela empresa pública federal, extinguindo o contrato de financiamento em debate, carece o autor, inclusive o mutuário originário, de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste. 10 - Frente à arrematação do bem, dado como garantia do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira credora, levada a efeito anteriormente ao ajuizamento da presente ação e a não formalização de transferência do negócio firmado entre o mutuário original e o autor, há de se considerar este parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação, proposta contra o credor, e a falta de interesse de agir em relação ao pedido de discussão de cláusulas de reajuste do contrato de mútuo firmado, o que significa dizer que a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe de rigor. 11 - Recurso de apelação improvido.

DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos - também denominado Pacta Sunt Servanda - segundo o qual, estipulado validamente seu conteúdo e definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm força obrigatória para os contratantes. 2. As normas que cuidam da distribuição de provas no âmbito do processo civil encontram-se no artigo 333 do Código de Processo Civil de 1973, e dizem incumbir ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu cabe demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pelo autor. 3. Na hipótese, a CEF não se desincumbiu de demonstrar os fatos que poderiam desconstituir o direito invocado pela autora no tocante à taxa de juros remuneratórios. 4. Não conhecido o recurso no tocante à capitalização de juros, na medida em que a sentença foi proferida nos termos do inconformismo da CEF. O Juízo a quo concluiu não caracterizado anatocismo, na medida em que, tendo a autora efetuado, mensalmente, pagamentos igual ou superior ao valor mínimo cobrado, não há que se falar em anatocismo ou capitalização de juros, uma vez que, na forma do que dispõe o art. 354 do Código Civil, os pagamentos efetuados foram imputados, primeiro sobre os juros, e, só após, pelo saldo, sobre o principal, Desse modo, os juros aplicados nos meses subsequentes apenas incidiram sobre o principal da dívida, e não sobre os encargos, não ocorrendo, via de consequência, a aplicação de juros sobre juros ou capitalização (fl. 174). 5. Apelação conhecida em parte e, nesta, não provida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA DEVIDA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ART. 108, VI, LEI 6.880/80. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA TODA A ATIVIDADE LABORAL DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. VERBA HONORÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDA. 1. Reexame Necessário e Apelações interpostas pelo autor e pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais "a fim de condenar a União na obrigação de fazer a reforma do autor, com efeitos financeiros a partir da data da desincorporação dele do Exército (23.04.2010), e na obrigação de pagar ao autor a remuneração vencida desde 23.04.2010, calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico que ele possuía na ativa, com correção monetária desde a data em que eram exigíveis os respectivos valores, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, tudo na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação da Lei nº 11.960/2009, acrescida de honorários advocatícios de 10% sobre as remunerações vencidas até a data do ajuizamento da demanda, mais doze vincendas". Deferida a tutela antecipada para determinar a implantação da reforma. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. O militar foi incorporado às fileiras do Exército na data de 06.03.2003. O Histórico das Licenças Médicas do autor descreve o primeiro afastamento das atividades militares, por incapacidade temporária, em 20.04.2005, com sucessivos afastamentos posteriores. Desde a avalição psiquiátrica, em 08.03.2006, a Administração militar teve conhecimento de doença que acometia o autor, promovendo o afastamento deste por incapacidade temporária, sucessivamente, culminando com o laudo de incapacidade definitiva para o serviço do Exército, em 06.10.2009, com o diagnóstico de "transtorno obsessivo-compulsivo; forma mista, com idéias obsessivas e comportamentos compulsivos CID-10:F42.2". A última Inspeção de Saúde realizada, em 11.03.2010 considerou o autor "Incapaz C para o serviço do Exército (irrecuperável) (fls. 41). 4. O militar, em razão de doença, moléstia ou enfermidade (art. 108, IV) com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 6. O militar não é estável. 7. A perícia, no caso dos autos, constatou que a doença que acomete o autor (esquizofrenia não especificada) não tem relação de causa e efeito específica com o serviço militar. 8. A doença ocasiona a incapacidade permanente tanto para a atividade militar quanto para qualquer atividade laboral civil. 9. O autor faz jus à reforma, porque preenchidos os requisitos legais, consoante art. 106, II c.c. art. 108, VI e art. 111, II, Lei 6.880/80. 10. Dano moral: não se pode imputar à Administração Militar a prática de conduta ilícita tendente a gerar dano de natureza moral ao autor. Os documentos dos autos comprovam que houve concreta assistência médico-hospitalar ao autor. 11. Honorários advocatícios: o arbitramento dos honorários está adstrito ao critério de valoração, perfeitamente delineado na legislação vigente, art. 20 do CPC/1973, consoante orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado administrativo número 7 ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do novo CPC"). 12. Diante da manutenção da sentença, persiste a sucumbência recíproca das partes. O autor sucumbiu de parte substancial de seus pedidos - não obteve a indenização por danos morais. A sucumbência é substancial, considerando o pedido recursal de pagamento de cem salários-mínimos a título de danos morais. 13. Ocorrência de sucumbência recíproca: cada parte arcar com os honorários de seus respectivos patronos. 14. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelação do autor desprovida. Apelação da União desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA O INCRA NA PENDÊNCIA DE PROCESSO POSSESSÓRIO. ARTIGO 923 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c liminar para Manutenção de Posse ajuizada por Domingos Fernandes Moço contra o INCRA, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para obrigar o Réu a fornecer o título definitivo da propriedade entregando Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, a fim de seja averbado no Cartório de Registro de Imóvel, nos termos do artigo 20, § 1º, letra "g", da Instrução Normativa do INCRA n. 41, de 11 de julho de 2007. Afirmou o Autor, em breve síntese, que em 08/03/1991 foi assentado pelo INCRA no Lote n. 120, da gleba 01, do Projeto de Assentamento Bela Vista do Chibarro, com área de 15.4761 hectares, localizada no Município de Araraquara /SP. 2. Sustenta que o artigo 189 da Constituição Federal e o artigo 20, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa INCRA n. 41, de 11/06/1993, estabelecem que os beneficiários do Programa de Reforma Agrária receberão o título de domínio, pelo prazo de 10 (dez) anos. Por fim, requereu a concessão de provimento jurisdicional para o reconhecimento do domínio e a distribuição da Ação por conexão ao processo n. 2007.61.20.004034-7 em que figuram como partes Domingos Fernandes Moço, Maria Donizete Padovani Moço e o INCRA, fls. 02/11 e 148. Não houve a citação do INCRA e a intervenção do Ministério Público Federal na primeira instância. 3. Sobreveio sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC/1973, fls. 154/158. 5. Quanto à preliminar. Não assiste razão ao Apelante para a concessão da liminar, porque não estão presentes nenhum dos pressupostos. O Autor, ora Apelante, requereu a distribuição desta Ação por conexão à Ação de Reintegração de Posse n. 2007.61.20.004034-7, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Araraquara/SP, em que figuram como Partes Domingos Fernandes Moço, Maria Donizete Padovani Moço e o INCRA, cuja Apelação Cível atualmente encontra-se atualmente distribuída ao MM. Desembargador Federal Souza Ribeiro, segundo as informações constantes do SIAPRO. 6. A sentença entendeu que não se trata de Ação de Manutenção de Posse, mas sim de Ação Petitória de reconhecimento de domínio e fez menção ao artigo 923 do CPC/1973 que dispõe: "Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio". Nesse sentido: AgInt no AREsp 890.127/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 10/03/2017, REsp 171.624/MG, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2004, DJ 18/10/2004, p. 279, REsp 5.462/MS, Rel. Ministro ATHOS CARNEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/1991, DJ 07/10/1991, p. 13971, TJSP; Apelação 0008919-37.2012.8.26.0590; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 14ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Vicente - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2015; TJSP; Apelação 0007558-40.2010.8.26.0562; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2013; Data de Registro: 20/09/2013. Confira-se, relativamente ao assunto, as anotações de THEOTONIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVÊA e LUIS GUILHERME A. BONDIOLI, com a colaboração de JOÃO FRANCISCO NAVES DA FONSECA, ao artigo 923, páginas 988/989, Edição 44ª: "Art. 932:2. Na realidade, quando os litigantes discutem a posse com base em domínio, mais do que possessória, a ação é petitória. Art. 923:3. A consequência prática desta disposição será que o possuidor não proprietário, desde que ajuíze ação possessória, poderá impedir a recuperação da coisa pelo seu legítimo dono; ficará este impedido de recorrer à reivindicação, enquanto a possessória não estiver definitivamente julgada". Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in "Código de Processo Civil comentado", 9ª Edição, RT, 13ª ed., p. 994): "Propriedade. Proibição do ajuizamento da ação petitória na pendência da possessória. Constitucionalidade. Não fere o direito constitucional de propriedade, tampouco o direito constitucional de ação, a proibição legal de o proprietário ajuizar ação petitória, quando pendente ação possessória. Há interesse público na manutenção de autonomia entre as ações petitórias e possessórias (RTJ 91/594)" 8. Preliminar rejeitada. Apelação improvida.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. DOENÇA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM A ATIVIDADE MILITAR. ART. 108, VI, LEI 6.880/80. MILITAR NÃO ESTÁVEL. INCAPACIDADE PARA TODA A ATIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de nulidade do ato de licenciamento do militar, com incorporação, e posterior reforma na graduação de praça/cabo e proventos de Terceiro Sargento, bem como o pagamento dos proventos atrasados e a concessão de auxílio-invalidez, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. Custas na forma da lei, sem condenação em honorários por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 2. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal licenciamento de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 3. O militar foi incorporado às fileiras da Força Aérea Brasileira a partir de 01.02.1997. No ano seguinte, em 07.01.1998, o autor foi encaminhado ao Pronto Atendimento vinculado ao Ministério da Aeronáutica e diagnosticado com "crise convulsiva" e epilepsia, com a seguinte descrição de atendimento inicial: "paciente foi trazido à emergência pelos colegas que referiram que o mesmo enquanto estava na cama começou a apresentar contrações musculares e a espumar pela boca. Chegou na emergência confuso mas consciente". Desde então se iniciou o tratamento para epilepsia perante o Hospital da Aeronáutica. O tratamento foi conferido ao autor. 4. O militar, em razão de doença, moléstia ou enfermidade (art. 108, IV) com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço, julgado incapaz definitivamente para o serviço militar, tem direito a aposentadoria ex officio (art. 106, II), independentemente de seu tempo de serviço (art. 109). 5. Se o acidente ou doença, moléstia ou enfermidade não tiver relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), a reforma somente é devida ao militar estável ou quando não estável, estiver incapacitado permanentemente para qualquer trabalho (inválido). 6. A doença que acomete o autor (epilepsia) não tem relação de causa e efeito com o serviço militar, e o militar é não estável. 7. O exame pericial realizado atesta que o autor não é incapaz para qualquer trabalho, demonstrando capacidade para a vida civil. 8. Apelação do autor desprovida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV. SEGURO PESSOAL. FGHAB. SINISTRO ÓBITO. NEGATIVA DE COBERTURA POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. ESTADO CIVIL. COMPOSIÇÃO DE RENDA FAMILIAR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. DANO MORAL. APELAÇÃO PROVIDA. I - Caso em que, na data da assinatura e registro do contrato, o estado civil do mutuário, que posteriormente viria a óbito, foi descrito como "divorciado", ocasião em que já havia contraído um segundo matrimônio. A CEF negou a cobertura securitária por entender que houve má fé do mutuário, que teria prestado declaração falsa com o intuito de omitir a renda de sua esposa e evitar que ambos pudessem ser excluídos do Programa Minha Casa, Minha Vida por possuírem renda superior àquela prevista no programa. II - A suposta falsidade da declaração só seria relevante se efetivamente tivesse servido ao propósito de ocultar parte da renda familiar. A parte Autora não apenas alegou ser dona de casa à época da assinatura do contrato, como trouxe prova robusta neste sentido. Em outras palavras, mesmo que o mutuário fosse qualificado como "casado" no contrato e a parte Autora também tivesse figurado como mutuária, não haveria qualquer alteração na composição da renda familiar. III - Ainda que restasse provada a falsidade da declaração com consequências sobre a renda familiar, a sanção prevista pelo contrato para a declaração falsa seria apenas o vencimento antecipado da dívida, não se cogitando de rescisão contratual, multa, consolidação da propriedade fiduciária, reintegração de posse, muito menos a perda do direito ao seguro pessoal. É de se destacar que, ainda que houvesse nulidade no contrato, sua rescisão e a reconstituição do status quo ante geraria ônus para ambas as partes, não sendo possível à CEF defender a nulidade do contrato apenas na parte que lhe interessa. IV - Ao se considerar a concomitância do sinistro e a identificação da suposta falsidade de declaração, que, repita-se, não cominou qualquer vício à formação do contrato, o vencimento antecipado e a cobertura securitária se sobrepõem, não subsistindo à CEF qualquer exceção oponível à beneficiária com fundamenta na cláusula reivindicada. É de se destacar, ademais, que seria de todo contraditório que a CEF negasse a cobertura securitária, mas se dispusesse a receber os pagamentos das prestações por parte da parte Autora ou de quaisquer eventuais herdeiros, como se estes não tivessem a legítima expectativa de ver a extinção satisfatória do contrato, com a propriedade do imóvel livre de qualquer ônus. V - A troca de e-mails entre a parte Autora e o representante da CEF ilustram a boa-fé da primeira, ao insistentemente pretender realizar a regularização das prestações em aberto mesmo antes de requerer a cobertura securitária, e a conduta temerária da CEF, incapaz de oferecer uma resposta rápida e categórica em relação à situação do contrato em comento, sendo mesmo possível cogitar o seu interesse em protelar a regularização da dívida com vistas a realizar a consolidação da propriedade fiduciária. VI - Não se cogita da configuração da prescrição no caso em tela, tendo vista o prazo transcorrido entre o óbito e a negativa de cobertura, bem como o teor da Súmula 229 do STJ. Inquestionável, portanto, o direito à cobertura securitária. VII - É dever de uma empresa pública primar pelo atendimento ágil e eficiente de modo a não deixar prejudicados os interesses da sociedade. Deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum, principalmente quando tal comportamento provém das entidades administrativas. O cidadão não pode ser compelido a suportar as consequências da má organização, abuso e falta de eficiência daqueles que devem, com toda boa vontade, solicitude e cortesia, atender ao público. Os simples aborrecimentos triviais aos quais o cidadão encontra-se sujeito devem ser considerados como os que não ultrapassem o limite do razoável, tais como: a longa espera em filas para atendimento, a falta de estacionamentos públicos suficientes, engarrafamentos etc. VIII - As circunstâncias narradas nos autos, denotam que a parte Autora sofreu, sim, aflição e intranquilidade com a conduta da mutuante desde o óbito do mutuário. Intuitivo que, em face desses anos decorridos implicou angústia e injusto sentimento de impotência, decorrendo daí o indeclinável dever de indenizar. IX - Em face disso, e atento às circunstâncias do caso concreto, a indenização pelo dano moral deve ser fixada em quantum que traduza legítima reparação à vítima e justa punição à ofensora. Assim sendo, entendo que, no caso, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se suficiente o bastante para atingir às finalidades da reparação. X - Os honorários advocatícios são devidos em 10% sobre o valor da condenação. Custas ex lege. Juros de mora e correção monetária nos termos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Quanto à condenação por dano moral, a correção monetária deverá ser realizada desde a data da decisão que a fixou, nos termos da Súmula 362 do STJ. XI - Apelação provida para reconhecer o direito à cobertura securitária com recursos do Fundo Garantidor da Habitação Popular desde o óbito do mutuário, bem como para condenar a parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. SUBMISSÃO FACULTATIVA DO SEGURADO A ESSE TIPO DE MÉTODO TERAPÊUTICO. INCAPACIDADE LABORAL CONSIDERADA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 101 DA LEI N. 8.213/91. CONTEXTO SOCIOECONÔMICO. HISTÓRICO LABORAL. BAIXA ESCOLARIDADE. IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - A cobertura do evento invalidez é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, no art. 201, I, da Constituição Federal. 2 - A Lei nº 8.213/91, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência. 3 - O auxílio-doença é direito daquele filiado à Previdência, que tiver cumprido o tempo supramencionado, e for considerado temporariamente inapto para o seu labor ou ocupação habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (arts. 59 a 63 da legis). 4 - O ato de concessão ou de reativação do auxílio-doença deve, sempre que possível, fixar o prazo estimado de duração, e, na sua ausência, será considerado o prazo de 120 (cento e vinte) dias, findo o qual cessará o benefício, salvo se o segurado postular a sua prorrogação (§11 do art. 60 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 5 - Independe de carência a concessão dos benefícios nas hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, for acometido das moléstias elencadas taxativamente no art. 151 da Lei 8.213/91. 6 - A patologia ou a lesão que já portara o trabalhador ao ingressar no Regime, não impede o deferimento dos benefícios se tiver decorrido a inaptidão de progressão ou agravamento da moléstia. 7 - Necessário para o implemento dos beneplácitos em tela, revestir-se do atributo de segurado, cuja mantença se dá, mesmo sem recolher as contribuições, àquele que conservar todos os direitos perante a Previdência Social durante um lapso variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de filiado e a sua situação, o qual pode ser prorrogado por 24 (vinte e quatro) meses aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses, nos termos do art. 15 e §1º da Lei. 8 - Havendo a perda da mencionada qualidade, o segurado deverá contar com 12 (doze) contribuições mensais, a partir da nova filiação à Previdência Social, para efeitos de carência, para a concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (art. 27-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017). 9 - In casu, a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 12/17, as guias de recolhimento de fls 41/45 e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais, que ora determino seja juntado a estes autos, comprovam que o autor efetuou recolhimentos previdenciários nos seguintes períodos: como empregado, de 04/8/1988 a 16/1/1989 e de 07/8/1991 a 19/9/1991 e, como empregado doméstico, de 01/1/1996 a 30/6/1999 e de 01/9/2002 a 30/6/2007. O mencionado extrato ainda revela que o demandante esteve em gozo do benefício de auxílio-doença de 15/6/2007 a 11/12/2012, que foi convertido em aposentadoria por invalidez a partir de 12/12/2012. 10 - Quanto à data de início da incapacidade laboral, o perito judicial informou não ter elementos suficientes para determinar esse momento (resposta ao quesito n. 13 do INSS - fl. 83). Entretanto, o atestado médico de fl. 20, emitido pelo Hospital Santa Lydia em 19/8/1999, já declarava que, em virtude da prótese total do quadril, o autor já não tinha condições para realizar esforços físicos. 11 - Assim, observada a data de emissão do referido atestado médico (19/8/1999) e o histórico contributivo do autor, notadamente seus recolhimentos referentes ao período de 01/1/1996 a 30/6/1999, verifica-se que ele havia cumprido a carência exigida por lei, bem como mantinha sua qualidade de segurado quando adveio sua incapacidade laboral, nos termos do artigo 15 da Lei n. 8.213/91. 12 - No mais, o autor esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade ao longo de todo o processo, de modo que o preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência já foi reconhecido pela própria Autarquia Previdenciária. 13 - No laudo pericial de fls. 79/84, elaborado por profissional médico do IMESC em 25/10/2008, constatou-se ser a parte autora portadora de "significativa limitação a mobilidade do quadril com dor significativa" (tópico Discussão - fl. 82). Esclareceu que o autor "refere que seu problema é no quadril. Que sente dor, contínua, melhora um pouco sentado ou deitado. Refere que está esperando por uma cirurgia, enxerto do lado direito. Que trabalha de caseiro, com trator, cuida da horta e jardinagem. Que o médico pediu para não fazer esforço mas tem que trabalhar. Refere que apresentou desgaste do quadril em 1997, lado direito. Que em 1999, teve que fazer uma prótese no quadril esquerdo. Que uns dez anos antes, apresentou desgaste fêmur" (sic) (tópico Histórico - fl. 80). O vistor oficial ainda consignou que "trata-se de caso de periciando de 62 anos que pleiteia Aposentadoria por Invalidez devido à prótese bilateral no quadril. Periciando trabalha com serviços gerais, é caseiro de uma propriedade rural e não tem escolaridade" (tópico Discussão - fl. 82). Concluiu pela incapacidade total e temporária, condicionando, entretanto, a reversão da incapacidade laboral à "resolução cirúrgica proposta pelo ortopedista segundo os relatórios anexos aos autos" (tópico Conclusão - fl. 82). Assinalou ainda não haver tempo determinado para a recuperação da capacidade laboral (resposta ao quesito n. 15 do INSS - fl. 83). 14 - Não obstante as ponderações do vistor oficial, no sentido de ser possível a reabilitação do autor, insta ressaltar ser a proteção à integridade física dos indivíduos um dos objetivos da normatização dos direitos de personalidade. Neste sentido, o artigo 15 do Código Civil limita o uso de procedimento cirúrgico às situações em que há o consentimento voluntário do paciente. Tal diretriz foi prestigiada pelo artigo 101 da Lei n. 8.213/91, do qual se infere não ser possível constranger o segurado a realizar cirurgia para reverter quadro incapacitante. 15 - Assim, como a reversão da restrição, mediante a realização de cirurgia, não pode ser imposta juridicamente à parte autora, sem violar seu direito à integridade física, sua incapacidade deve ser considerada permanente. Precedente do TRF da 3ª Região. 16 - No mais, cumpre ressaltar que a Carteira de Trabalho e Previdência Social de fls. 12/17 e o laudo pericial revelam que a parte autora sempre foi trabalhadora braçal (serviços gerais, caseiro, ajudante geral, tratorista). Além disso, o vistor oficial atesta que ela está impedida de exercer atividade laboral por prazo indeterminado, em razão dos males de que é portadora (resposta ao quesito n. 15 do INSS - 83). Assim, parece bastante improvável que quem sempre desempenhou atividades que requerem esforço físico, apenas sabe assinar o nome (tópico Antecedentes Profissiográficos - fls. 80), e que conta, atualmente com mais de 71 (setenta e um) anos, vá conseguir após reabilitação, capacitação e treinamento, recolocação profissional em funções leves. 17 - Dessa forma, tenho que o demandante é incapaz e totalmente insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, sobretudo, em virtude do seu contexto socioeconômico e histórico laboral e da impossibilidade de ser constrangido a se submeter a tratamento cirúrgico para reverter quadro incapacitante, de rigor a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 18 - Honorários advocatícios. De acordo com o entendimento desta Turma, estes devem ser mantidos tal como estabelecida na sentença, pois foram arbitrados moderadamente em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão pólos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 19 - Compensação dos valores pagos administrativamente. O extrato do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV, que ora se junta a estes autos, demonstra que o INSS concedeu administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor em 12/12/2012 (NB 5545699160). Assim, os valores pagos a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, no período abrangido por esta condenação, deverão ser compensados na fase de liquidação, ante a impossibilidade de cumulação dos benefícios (artigo 124, da Lei n.º 8.213/91) ou de sua percepção em dobro. 20 - Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Ação julgada procedente.