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Jurisprudência

TRF3 0009974-90.2015.4.03.6119 00099749020154036119
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EXCLUSIVA DA ACUSAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. IMPUGNAÇÃO APENAS DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA O MÍNIMO LEGAL DE 1/6 (UM SEXTO). AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO EM DECORRÊNCIA DO ART. 387, § 2º, do CPP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARCIA...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 70957
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000108-67.2005.4.03.6003 00001086720054036003
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DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. TERRA NUA. BENFEITORIAS REPRODUTIVAS E NÃO REPRODUTIVAS. FIXAÇÃO DE PREÇO MÉDIO EM CONSIDERAÇÃO AOS PARÂMETROS DO MERCADO. ARTIGO 12 DA LEI Nº 8.628/93. PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO DA TERRA NUA. PRAZO PARA RESGATE. EXPEDIÇÃO DE TDA'S COM DEDUÇÃO DO TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DO C. STJ. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. JUROS DE MORA APLICÁVEIS APENAS NA HIPÓTESE DE A...
Data do Julgamento : 13/06/2017
Data da Publicação : 23/06/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2012892
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0021001-60.2016.4.03.0000 00210016020164030000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO EM 1ª INSTÂNCIA BUSCANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A SER PROVIDENCIADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA, A SER PRESTIGIADO NA ESPÉCIE. CASO DE NÃO SUSPENSÃO DO PROCESSO, CONFORME PERMITIDO EM AJUSTAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NO RESP. 1.657.156/RJ: DECISÃO COLEGIADA QUE SUBSTITUI A DENEGAÇÃO DA PROVIDÊNCIA FEITA DIANTE DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (HOJE CALÇADA NO ART. 300 CPC/15). ENTENDIMENTO DAS DUAS TURMAS DO STF NO SENTIDO DE QUE O JUDICIÁRIO PODE ORDENAR O FORNECIM...
Data do Julgamento : 08/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 591515
Órgão Julgador : SEXTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0028415-46.2015.4.03.0000 00284154620154030000
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. NECESSIDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA AÇÃO PAULIANA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - A fraude contra credores é instituto de direito material, com previsão no CC/02. Em linhas gerais, opera-se a fraude contra credores quando o devedor que se encontre em estado de insolvência transmite bens de sua propriedade de forma gratuita a terceiros, ou realiza remissão de dívidas que outros mantenham consigo. Em tais situações, os negócios que o devedor insolvente promove com tercei...
Data do Julgamento : 06/06/2017
Data da Publicação : 20/06/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 572341
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0017408-14.2007.4.03.9999 00174081420074039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REGRAS DE TRANSIÇÃO. EC 20/98. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - No caso, o INSS foi condenado a reconhecer o tempo trabalhado pelo autor na atividade rural nos períodos de 01/02/1961 a 31/08/1965 e de 06/09...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1192647
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011719-86.2007.4.03.9999 00117198620074039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVAS TESTEMUNHAIS IDÔNEAS.. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. 1 - No caso, a r. sentença julgou parcialmente procedente e reconheceu o labor rural no período de 24/05/1970 a 25/08/1986, reconheceu como tempo de serviço especial o labor exercido no período de 06/08/1989...
Data do Julgamento : 05/06/2017
Data da Publicação : 19/06/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1185710
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0044997-34.2009.4.03.0000 00449973420094030000
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E VII DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RECONHECIMENTO INCIDENTER TANTUM DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PARA FUTURA HABILITAÇÃO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI AFASTADA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. DOCUMENTO NOVO. DECLARAÇÃO FIRMADA PELA REQUERIDA AFIRMANDO A SEPARAÇÃO DO CASAL À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE AOS FILHOS HAVIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. CONHECIMENTO DE SUA EXISTÊNCIA QUANDO DO DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO CONCESSÓRIO. APLICAÇÃO DA S...
Data do Julgamento : 28/09/2017
Data da Publicação : 06/04/2018
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 7225
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005746-32.2015.4.03.6100 00057463220154036100
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AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. IRPF. INDENIZAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. O Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a assegurar a proteção de direito líquido e certo de ilegalidade, ou abuso de poder, praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição da Repúblic...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 27/11/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 364166
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0006744-39.2011.4.03.6100 00067443920114036100
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AGRAVO LEGAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta Eg. Corte com supedâneo no art. 557, do antigo CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. A impetrante recebeu, em 06/10/2009, a notificação da penalidade AIT nº B110540336, dando conta da infração de trânsito prevista no artigo 231, V, do Código de Transito Nacional, ocorrida em 30/06/2009, na Rodovia BR 116, Km 199, no Estado de São Paulo e apresentou recurso admi...
Data do Julgamento : 04/10/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 343618
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015413-72.2016.4.03.0000 00154137220164030000
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO CPC/2015. DECADÊNCIA. ART. 495 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. PEDIDO DE RESCISÃO PROCEDENTE. JUÍZO RESCISÓRIO: RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. 1) Ação rescisória ajuizada em 17/08/2016, na vigência do CPC/2015. 2) Dispunha o art. 495 do CPC/1973 que "o direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão". 3) O prazo para propositura da ação rescisória é de decadência e tem início a partir do momento em que já não cabe q...
Data do Julgamento : 26/10/2017
Data da Publicação : 14/11/2017
Classe/Assunto : AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 11336
Órgão Julgador : TERCEIRA SEÇÃO
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014971-14.1994.4.03.6100 00149711419944036100
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PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DETERMINADA PELA CORTE SUPERIOR. RENÚNCIA PARCIAL AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. - A coautora Enseg Engenharia de Seguros Ltda. apresentou renúncia parcial ao direito sobre que se funda a ação, relativamente ao pleito de compensação das quantias indevidamente recolhidas a título de PIS com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, devendo o feito prosseguir no tocante ao pedido de declaração de inexigibilidade da exação e de restituição do ind...
Data do Julgamento : 18/10/2017
Data da Publicação : 13/11/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 706477
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002292-80.2003.4.03.6127 00022928020034036127
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PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO.AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR UTILIZAÇÃO DE EPI. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. - Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma do art. 496 do Novo Código de Processo Civil, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1.000 (um mil...
Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 09/11/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1347055
Órgão Julgador : OITAVA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015228-66.2003.4.03.6183 00152286620034036183
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO PELO INSS. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1 - O benefício da autora teve início em 01/03/2001 (fl. 13). Contudo, justificando a ausência de localização da comprovação do vínculo empregatício com a empresa "A Camponesa Indústria Química", a equipe de auditoria do INSS suspendeu o benefício com fundamento no art...
Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 08/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1293400
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002168-03.2007.4.03.6113 00021680320074036113
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA PESSOA JURÍDICA. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE DOS AVALISTAS. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DO AVAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO DA EMBARGANTE DESPROVIDA. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A não aplicação de entendimento consolidado em súmulas editadas pelos Tribunais Superiores não enseja nulid...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 07/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470018
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010082-45.2007.4.03.6105 00100824520074036105
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTES NO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão não é nova e já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que, a parir da transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última têm por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Deste modo, a decisão da Justiça Federal em desacordo com a se...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1471280
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0024642-90.2015.4.03.0000 00246429020154030000
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 23 E 24, § 2º, DA LEI N. 8.906/94. NOTICIADA A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DO CARGO. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso, verifica-se que após o trânsito em julgado (06/11/2014-fl. 344), os procuradores do espólio noticiaram que o "de cujus" era o único proprietário do escritório, o qual foi teve suas atividades encerradas após o seu falecimento, ocorrido em 16.11.2009. Foi esclarecido que 03 (três) dos 04 (quatro) filhos do falecido renunciaram seu direito à herança, razão pela qual restou como único her...
Data do Julgamento : 20/09/2017
Data da Publicação : 06/11/2017
Classe/Assunto : AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 568855
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003728-61.2007.4.03.6183 00037286120074036183
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CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DO IMPETRANTE PREJUDICADO. 1 - O mandado de segurança é ação civil de rito sumário especial, destinado a proteger direito líquido e certo da violação efetiva ou iminente, praticada com ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública (ou agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Púbico), diretamente relaciona...
Data do Julgamento : 23/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 304790
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0010311-05.2007.4.03.6105 00103110520074036105
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DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 26,05% (URP). DIREITO ADQUIRIDO, COISA JULGADA E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A questão não é nova e já foi apreciada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que firmou orientação no sentido de que, a parir da transposição do regime celetista de trabalho para o estatutário, não há mais falar em respeito à sentença trabalhista com trânsito em julgado, pois os efeitos desta última têm por limite temporal a edição da Lei nº 8.112/90. Deste modo, a decisão da Justiça Federal em desacordo com a sente...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1575460
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0011573-92.2004.4.03.6105 00115739220044036105
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS OU DÉCIMOS INCORPORADOS. VPNI. POSTERIOR INGRESSO NA MAGISTRATURA. LOMAN. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os membros da magistratura não têm direito adquirido de continuar a receber a vantagem outrora incorporada, enquanto servidores públicos, ao fundamento de direito adquirido, tendo em vista sua vinculação a regime jurídico diverso, previsto na Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), bem como a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos. Precedentes do STF, inclusive sob o regime da repercussão geral. 2. O ro...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1277576
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000540-11.2004.4.03.6104 00005401120044036104
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PORTUÁRIOS. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECRETO N. 56.240, DE 04.06.65. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A complementação que estava prevista no Acordo Coletivo firmado em 04.08.63, entre o Ministério do Trabalho e a Federação Nacional dos Portuários, a qual dispunha que a remuneração do portuário inativo, integrante de sindicato filiado àquela, seria complementada de modo a atingir o salário base dos trabalhadores em atividade, foi suprimida pelo Decreto n. 56.240/65 e restabelecida pelo Acordo Coletivo firmando em 01.06.87,...
Data do Julgamento : 25/10/2017
Data da Publicação : 31/10/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1120672
Órgão Julgador : QUINTA TURMA
Relator(a) : JUÍZA CONVOCADA LOUISE FILGUEIRAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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