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Jurisprudência

TRF3 0000944-60.2007.4.03.6103 00009446020074036103
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ICMS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. COMPENSAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. 1. Não há se falar em sobrestamento do feito (art. 1.037, inciso I e II, do CPC), uma vez que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, é suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. A respeito: AC 1695953, PROC:...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 14/08/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 311371
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0015614-83.2005.4.03.6100 00156148320054036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 (ART. 1040, II, DO CPC) APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. - Em nova avaliação das questões/circunstâncias jurídicas trazidas nesta ação ordinária, constato realmente ser o caso de retratação, nos termos dos indicativos constantes na r. decisão ad quem de fls. 295/298, razão pela qual dou por prejudicados os embargos de declaração op...
Data do Julgamento : 22/11/2017
Data da Publicação : 18/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1255534
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0005369-25.2001.4.03.6109 00053692520014036109
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DOS TEMAS AVENTADOS POR UM DOS RECORRENTES EM SUA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA PARTICIPANTE DAS FRAUDES. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO DAS PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS IMPRESCINDÍVEIS À CONDENAÇÃO NÃO REPETIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA...
Data do Julgamento : 28/11/2017
Data da Publicação : 13/12/2017
Classe/Assunto : Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 46576
Órgão Julgador : DÉCIMA PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0025501-86.2008.4.03.6100 00255018620084036100
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas p...
Data do Julgamento : 21/03/2018
Data da Publicação : 03/05/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 342736
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0028455-33.2017.4.03.9999 00284553320174039999
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PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 12/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2265226
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0037175-38.2007.4.03.9999 00371753820074039999
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PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO INSS. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARECER DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI CALCULADA CONFORME O ART. 26, I, DECRETO 77.077/76. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A execução embargada re...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1224975
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0052890-86.2008.4.03.9999 00528908620084039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como esp...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1367488
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0014783-65.2011.4.03.9999 00147836520114039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LABOR RURAL CARACTERIZADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ART. 11, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL. FACULTADA A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 124, INC. II, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O presente feito foi proposto perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipuã/SP, registrado em 30/10/2008 e autuado sob o nº 257.01.2008.00233...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1623488
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000392-20.2005.4.03.6183 00003922020054036183
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Preliminar afastada. Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido indenizat...
Data do Julgamento : 27/11/2017
Data da Publicação : 06/12/2017
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1415634
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007556-22.2013.4.03.6000 00075562220134036000
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUCUMBENTE UNIÃO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIX GUIMARÃES PINTO em face do v. acórdão de fls. 202/205-v que, em sede recursal em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, deu provimento ao recurso de apelação do ora embargante para, reformar a r. sentença de fl. 150 e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, extinguir o feito com resolução...
Data do Julgamento : 18/07/2018
Data da Publicação : 25/07/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2263969
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0016336-92.2011.4.03.6105 00163369220114036105
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA EX OFFICIO CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCAPACIDADE DEFINITIVA E IRRECUPERÁVEL PARA O SERVIÇO MILITAR. PREJUDICIALIDADE PARA A REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração às fileiras do Exército brasileiro, para fins de tratamento médico e percepção de remuneração, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. 2. O objeto da presente ação cautelar inci...
Data do Julgamento : 14/11/2017
Data da Publicação : 23/11/2017
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2052290
Órgão Julgador : PRIMEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0000465-52.2012.4.03.6116 00004655220124036116
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS. TÍTULO NULO. - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1117903/RS, no regime de representativo de controvérsia, fundado em precedentes do STF, assentou entendimento, no sentido de que: a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabe...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 06/03/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2046461
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003732-10.2004.4.03.6117 00037321020044036117
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TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O imposto de Renda está previsto no art. 153, III, da CF/88, incidindo não apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza. 2. O art. 43, do CTN estabelece que: "O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim ente...
Data do Julgamento : 07/12/2017
Data da Publicação : 08/02/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 269823
Órgão Julgador : QUARTA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0030094-86.2017.4.03.9999 00300948620174039999
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AFASTADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 26/01/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2268051
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0003087-63.2013.4.03.6183 00030876320134036183
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Considerada a evolução jurisprudencial no sentido de que o prazo decadencial para revisão do benefício flui tão somente após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, a preliminar de decadência deve ser afastada. II - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a apo...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 26/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2255648
Órgão Julgador : NONA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0065313-78.2011.4.03.6182 00653137820114036182
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DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO CPC/2015 EM MATÉRIA DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. em face da r. sentença de fls. 215/216 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. Foi a exequente condenada a pagar honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o art. 20, §4º, do revogado CPC/73. 2. Esta...
Data do Julgamento : 14/12/2017
Data da Publicação : 23/01/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2258865
Órgão Julgador : TERCEIRA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0002068-09.2007.4.03.6126 00020680920074036126
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIB NA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Apelação do INSS conhecida em parte, eis que a r. sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal desde a data de ajuizamento da ação, razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte a...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1377764
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007024-55.2008.4.03.9999 00070245520084039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ESPECIALIDADE. DECRETO Nº 83.080/79. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DA EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E D...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1279101
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0007882-86.2008.4.03.9999 00078828620084039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ELETRICIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DA EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pretende a par...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1280745
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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TRF3 0030865-16.2007.4.03.9999 00308651620074039999
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PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Rejeito a preliminar de cerceamento de defes...
Data do Julgamento : 11/12/2017
Data da Publicação : 22/01/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1210790
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
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