PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. ICMS. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO REJEITADOS. COMPENSAÇÃO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE. EMBARGOS DA IMPETRANTE ACOLHIDOS. 1. Não há se falar em sobrestamento do feito (art. 1.037, inciso I e II, do CPC), uma vez que, para a aplicação do entendimento sedimentado no acórdão proferido no RE n.º 574.706, é suficiente a publicação da respectiva ata de julgamento, o que ocorreu em 20/03/2017 (DJe n.º 53), conforme previsão expressa do artigo 1.035, § 11, do CPC. A respeito: AC 1695953, PROC: 00124741020104036183, Rel. Des. Federal FAUSTO DE SANCTIS, SÉTIMA TURMA, Julg.: 05/07/2017, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017. 2. Além disso, o próprio STJ, ao julgar matéria análoga (exclusão do ICMS da base de apuração do PIS/COFINS), modificou seu posicionamento para adotar a posição definida pelo recente julgado do STF (AgInt no AREsp 380698/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 28/06/2017). Frise-se também que eventual recurso interposto para a modulação dos efeitos do acórdão não comporta efeito suspensivo e, ainda que assim não fosse, a via dos aclaratórios (art. 1.022 do CPC) não se mostra adequada para o pedido de sobrestamento apresentado. 3. Nesse contexto, descabidas as alegações de que a decisão de recurso repetitivo só tem efeitos normativos quando houver decisão definitiva com coisa julgada atestada nos autos do paradigma (artigos 52, inciso X, 5º, LIV e LV da CF; artigo 502 do CPC) e de que ainda não se pode falar em efeito normativo do discutido, mas não concluído pelo STF. Ademais não se trata in casu de atribuição de efeito normativo, mas de simples aplicação do sistema de precedentes previsto no novo Código de Processo Civil (artigos 926, 927, inciso III, e 928, inciso II). 4. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, observo que o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA, afinal ao Poder Judiciário cabe tão somente a declaração do direito à compensação, ficando o ajuste de contas a cargo do Fisco no exercício da atividade que lhe é própria, sujeitando-se toda a operação à fiscalização e ao controle da autoridade administrativa. 5. Embargos da impetrante acolhidos, com efeitos infringentes, a fim de reconhecer o direito à compensação, observado o lustro prescricional, na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, ao artigo 170-A do CTN, e com a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. 6. Embargos da União Federal rejeitados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. NÃO INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 215 DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 (ART. 1040, II, DO CPC) APELAÇÃO AUTORAL PROVIDA. - Em nova avaliação das questões/circunstâncias jurídicas trazidas nesta ação ordinária, constato realmente ser o caso de retratação, nos termos dos indicativos constantes na r. decisão ad quem de fls. 295/298, razão pela qual dou por prejudicados os embargos de declaração opostos a fls. 301/320. - Em razão da previsão contida no art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.040, II, do CPC), o feito terá o seu processamento em Juízo de Retratação, levado em consideração o julgado paradigma do C. Superior Tribunal de Justiça Resp. n° 1.112.745/SP. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.(...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carazzai, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). - Há que se definir a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - No caso de rescisão do contrato de trabalho, as verbas recebidas podem ou não ser consideradas acréscimo patrimonial. - Com relação à verba paga em incentivo à demissão voluntária, o C. STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o RESP 1.112.745, representativo de controvérsia, entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador tem natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. - No tocante as indenizações pagas em razão de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. - O verbete da Súmula 215 do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda". - In casu, da documentação acostada aos autos (fls. 20/28) verifico que as verbas denominadas "Gratificação e Gratificação Especial", a bem da verdade, referem-se a complemento à indenização decorrente de Programa de Demissão Voluntária - PDV, previsto em Acordo Coletivo de Trabalho, relacionado entre a empresa empregadora PHILIIPS DO BRASIL LTDA e os seus empregados, dos quais incluído o autor, ora apelante JONAS ZAGO, então demissionário, circunstância com a mesma natureza jurídica relacionada ao disposto no verbete do C. STJ. - A mudança de nomenclatura para "Gratificação e Gratificação Especial" (fls. 21) - denominação existente no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - tem o intuito de incentivar o desligamento espontâneo do trabalhador, cuja titularidade constante do documento de dispensa não descaracterizar a sua real natureza indenizatória. - Patente a hipótese de não incidência, pois não há aumento no patrimônio do impetrante, o qual somente é recomposto pela compensação, à vista da perda de direitos assegurados, cujo exercício não mais poderá ser usufruído, em função da demissão. -Não há falar em interpretação ampliativa da hipótese de isenção prevista na legislação de regência, pois se cuida de caso de não incidência. Trata-se de figuras distintas: "isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto de isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência" (Hugo de Brito Machado, op. cit., p. 186-187). Inexistindo acréscimo patrimonial, não se concretiza, no caso em tela, a hipótese de incidência do imposto de renda. - Ilegítima a incidência do imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de Programa de Demissão Voluntária, intitulada: "Gratificação e Gratificação Especial" (fl. 21). - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - À vista da procedência total do pedido autoral, condeno a União Federal ao ressarcimento das custas e das despesas processuais, bem assim ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. - Prejudicado os embargos de declaração opostos e, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.040, II, do CPC), dado provimento à apelação do autor, para reformar em parte a r. sentença a quo, afastando a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de "Gratificação e Gratificação Especial", bem assim com escopo de condenar a União Federal ao pagamento da verba honorária de sucumbência e ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais, consoante fundamentação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARCELA DOS TEMAS AVENTADOS POR UM DOS RECORRENTES EM SUA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA PARTICIPANTE DAS FRAUDES. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME IMPOSSÍVEL RECHAÇADA. ABSOLVIÇÃO DAS PESSOAS ESTRANHAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVAS IMPRESCINDÍVEIS À CONDENAÇÃO NÃO REPETIDAS JUDICIALMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO NÃO CONFIGURADO. DOSIMETRIA DA PENA. - Parcela dos temas veiculados por um dos recorrentes em seu apelo não pode ser conhecida, porque já foi deferida em 1º grau de jurisdição, caracterizando, assim, ausência de interesse recursal. - Diversos apuratórios foram instaurados com o objetivo de averiguar eventuais fraudes na obtenção de benefícios previdenciários. A teor dos diversos relatórios finais elaborados pela autarquia previdenciária quando das investigações administrativas dos fatos, depreende-se a existência de inconsistências no que tange aos salários de contribuição ou a vínculos empregatícios, o que permitia a majoração da renda mensal artificialmente ou a concessão de prestação previdenciária sem o devido lastro. Prova dos autos apta a demonstração da materialidade de vários delitos de estelionato perpetrados em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. - No que tange à autoria, os elementos probatórios permitem a condenação de servidora da autarquia previdenciária (nos termos descritos no voto) na justa medida em que, de documento colacionado aos apuratórios, infere-se que tal pessoa foi a responsável pela concessão das benesses fraudulentas. Apurou-se que tal servidora, a despeito de existir rotina administrativa que determinava a consulta ao CNIS, deixava deliberada e conscientemente de aferi-lo (sob o argumento de que o sistema não encontrar-se-ia devidamente alimentado), aceitando a relação de salários de contribuição ou a CTPS apresentada como prova plena, possibilitando, desta feita, a consecução das fraudes. - Tal proceder era comum a todos os apuratórios que compõem essa ação penal, donde se permite concluir que era praxe de tal servidora simplesmente não perquirir ou não investigar divergências, o que causou diversos prejuízos ao erário ante a concessão ilegal de inúmeros benefícios previdenciários. E é justamente a omissão dela em aferir a veracidade dos documentos que lhe estavam sendo apresentados que denota o dolo necessário para a configuração da figura típica que lhe é imputada. - Apurou-se, ademais, que a consulta ao CNIS era obrigatória a partir da competência de abril/1998, cabendo salientar que o que se espera de qualquer servidor público, de forma natural, é que, diante de uma inconsistência de informações entre o declarado pelo segurado e o alimentado em sistema, minimamente execute algum expediente apto a checar os dados fornecidos, o que não foi levado a efeito pela servidora. Testemunhas arroladas pela defesa de tal servidora corroboraram a existência de determinação administrativa no sentido de que era necessária a consulta do CNIS e a aferição / conferência das informações lançadas em CTPS. - Impossível o acolhimento de tese veiculada pela servidora de que as fraudes caracterizariam crime impossível. Tal figura, com previsão no art. 17 do Código Penal, somente pode ser assentada para que a tentativa não seja punida quando o meio empregado pelo agente for absolutamente (completamente) ineficaz para a consecução da empreitada criminosa ou quando o objeto (pessoa ou coisa sobre a qual recai a conduta do sujeito ativo do tipo penal) for absolutamente impróprio para o desiderato pretendido pelo criminoso, aspectos que não se coadunam com os elementos probatórios constantes destes autos. - Pessoas estranhas à administração pública também foram denunciadas nesta relação processual, vindo a ser condenadas em 1º grau de jurisdição. Todavia, a imputação de responsabilidade a elas, por meio do depoimento dos segurados, ocorreu apenas em sede policial, não sendo repetida em juízo (sob o manto do devido processo legal e seus corolários: ampla defesa e contraditório) tal prova, o que impede a prolação de decreto condenatório à luz do que dispõe o art. 155 do Código de Processo Penal. Nesse diapasão, a absolvição desses acusados mostra-se medida de rigor. - Requereu a acusação a condenação dos agentes pela prática do crime de quadrilha ou bando. Todavia, de acordo com as provas dos diversos cadernos processuais, não se vislumbra o atingimento do número necessário para a configuração típica na justa medida em que um dos acusados como integrante dessa suposta quadrilha figurava como sócio-gerente de apenas uma das empresas cujo contrato de trabalho lançado para permitir o deferimento fraudulento de benefício previdenciário foi levado a efeito (em outras palavras, sua empresa não era comum a todas as fraudes perpetradas). Ante a não evidenciação de que tal pessoa permeava as fraudes reconhecidas, impossível colocá-lo como membro de uma suposta quadrilha (que, frise-se, ao tempo dos fatos e a teor do princípio da legalidade, demandava prova da participação de mais de três pessoas). - Sopesando as circunstâncias listadas no art. 59 do Código Penal, a pena base da servidora pública deva ser fixada acima do mínimo legal, uma vez que evidenciada sua alta culpabilidade (o desrespeito de dever funcional permitiu o cometimento de inúmeras fraudes previdenciárias) e sua personalidade voltada para a perpetração de infrações penais, sem prejuízo das consequências das infrações (que atingiram inúmeros segurados que pensavam ter direito à aposentação e, posteriormente, se viram imbricados com a apuração de ilícitos penais a atingir suas esferas jurídicas). Razoável, portanto, fixa-la no patamar de 02 anos e 06 meses de reclusão, devendo a multa ser imposta na casa de 144 dias-multa. - À míngua de agravantes e de atenuantes a incidir na segunda fase da dosimetria, tem cabimento aplicar, na terceira etapa do cálculo da reprimenda, a causa de aumento de pena prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal (cuja fração remonta a 1/3), donde se chega a uma pena na casa de 03 anos e 04 meses de reclusão e de 188 dias-multa. - Deve, ainda, ser reconhecida a figura da continuidade delitiva (estampada no art. 71 do Código Penal), tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais para tanto na justa medida em que a servidora praticou mais de dois crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, de lugar e de maneira de execução, de modo que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. Nesse contexto, imperiosa que a fração decorrente do assentamento da continuidade delitiva seja imposta em 2/3 ante a perpetração de 15 crimes de estelionato previdenciário, de modo que a pena privativa de liberdade definitiva remonta a 05 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, bem como a uma pena de multa de 313 dias-multa (cabendo salientar que cada dia-multa deve corresponder a 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos devidamente atualizado). - Regime inicial de cumprimento da pena estabelecido no semiaberto (a teor do art. 33, § 2º, b, do Código Penal), não sendo possível cogitar-se em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tendo em vista o não preenchimento dos requisitos legais (art. 44, I, do Código Penal). - Por unanimidade, dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; dado provimento ao recurso de apelação interposto por PEDRO LUIS PEREIRA; conhecido em parte o recurso de apelação interposto por PAULINA BENEDITA SAMPAIO DE AGUIAR SILVA e, na parte conhecida, dado provimento ao expediente; e dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto por ANA MARIA FILOMENA LOURENÇO BELATTO. Por maioria, fixada a pena de multa da ré ANA MARIA em 313 dias-multa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTINAMENTO. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 (535 do CPC/1973). INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 CPC/2015 (art. 535 do CPC de 1973) somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I) ou de omissão (inc. II). - No caso, à evidência, o v. Acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. No mais, resulta que pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida, o que denota o caráter infringente dos presentes embargos. -Ademais, desconstituir os fundamentos do aresto embargado implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. -Anote-se que, no presente caso, a parte postula o reconhecimento do direito à compensação ou à restituição. Entretanto, é possível, por esta via do Mandado de Segurança, declarar o direito à compensação, a ser promovida administrativamente, observados os parâmetros legais, bem como o prazo prescricional. -No concernente à compensação, a embargante já apresentou os referidos comprovantes a fls. 39/2.610. -Dessa forma, verifica-se que são indevidos os recolhimentos efetuados a título da ICMS na base de cálculos do PIS /COFINS, ressalvado, porém, o direito da autoridade administrativa em proceder a plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, a exatidão dos números e documentos comprobatórios e o quantum. - No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu, in casu. - embargos de declaração rejeitados.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Discute-se o atendimento das exigências à concessão de aposentadoria por idade ao rurícola, a saber: a comprovação da idade mínima e o desenvolvimento de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, consoante o disposto na Lei n. 8.213/91. - A questão relativa à comprovação de atividade rural se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que exige início de prova material e afasta por completo a prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). - De acordo com o que restou definido quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), aplica-se a súmula acima aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material, corroborada com provas testemunhal, para comprovação de tempo de serviço. - Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por meio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de atividade rural no período imediatamente anterior à aquisição da idade. - Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). - O art. 143 da Lei 8.213/91 constitui regra transitória assegurou aos rurícolas o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados da vigência da referida Lei, independentemente do pagamento de contribuições previdenciárias. Assim, o prazo de 15 (quinze) anos do artigo 143 da Lei 8.213/91 expiraria em 25/07/2006. - Entretanto, em relação ao trabalhador rural enquadrado como segurado empregado ou como segurado contribuinte individual, que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, o aludido prazo foi prorrogado por mais 02 (dois) anos, estendendo-se até 25/07/2008, em face do disposto na MP 312/06, convertida na Lei 11.368/06. - Finalmente, a Medida Provisória nº 410/07, convertida na Lei 11.718/08, estabeleceu nova prorrogação para o prazo previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, até 31/12/2010, para o trabalhador rural empregado e o enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego. - Observe-se que o prazo estabelecido no referido artigo 143 passou a vigorar até 31/12/2010, mas não contemplou o trabalhador rural que se enquadra na categoria de segurado especial (caso dos autos). De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, remanesce o disposto no artigo 39 da referida lei. Diferentemente dos demais trabalhadores rurais, trata-se de segurado que mantém vínculo com a previdência social mediante contribuição descontada em percentual incidente sobre a receita oriunda da venda de seus produtos, na forma do artigo 25, caput e incisos, da Lei nº 8.212/91. Vale dizer: após 25/07/2006, a pretensão do segurado especial ao recebimento de aposentadoria por idade deverá ser analisada conforme o disposto no artigo 39, inciso I, da Lei 8.213/91. - Ademais, não obstante o exaurimento da regra transitória insculpida no artigo 143 da Lei n. 8.213/91, fato é que a regra permanente do artigo 48 dessa norma continua a exigir para concessão de aposentadoria por idade dos segurados rurícolas, inclusive empregados, a comprovação do efetivo exercício de "atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido", consoante §1º e § 2º do referido dispositivo. Trata-se, a bem da verdade, de norma que parece confrontar com o caráter contributivo da previdência social, mas que não incide ao presente feito. - A parte autora completou a idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos em 17/3/2016, segundo o critério etário da Lei nº 8.213/91. - Ademais, há início de prova material presente na CTPS da autora com alguns vínculos empregatícios rurais, nos períodos de 7/3/1975 a 17/11/1980, 2/1/1997 a 31/10/1997, 14/9/1998 a 10/4/1999, 3/7/2000 a 4/8/2000, 2/1/2001 a 30/3/2001 e 1º/6/2001 a 25/2/2003. - Para completar a prova do trabalho rural, o MMº Juízo a quo coletou o depoimento de Vanda Alves da Silva Proença e Zacarias Domingues de Flores, que demonstrou conhecimento das circunstâncias dos fatos que alicerçam o direito pretendido, especialmente quanto ao trabalho agrícola da autora, exercido desde que as testemunhas a conhecem. - Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo ter sido demonstrada a faina rural exigida no período imediatamente anterior ao alcance da idade. - A aposentadoria por idade é devida desde a entrada do requerimento, a teor do artigo 49 da Lei n. 8.213/91, entretanto o juiz fixou o termo inicial a data do indeferimento administrativo. Tal fato não foi impugnado pela parte autora. Assim, inexiste reparo a ser efetuado, mantendo a r. sentença nos seus próprio termos. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I do Novo CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do Novo CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CITAÇÃO DO INSS. NULIDADE AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NOVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARECER DA CONTADORIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RMI CALCULADA CONFORME O ART. 26, I, DECRETO 77.077/76. APELAÇÃO DO EMBARGADO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. 1 - A execução embargada refere-se à cobrança das diferenças decorrentes da atualização dos salários-de-contribuição e da revisão da renda mensal de benefício previdenciário. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial. 2 - Na sentença prolatada no processo de conhecimento em 31/5/1994, a ação foi julgada procedente para condenar o INSS a que "a) efetue os cálculos da renda inicial do benefício segundo os termos do artigo 202 da Constituição Federal, de forma que a referida renda inaugural corresponda à exata média corrigida pelo INPC, sem as limitações infraconstitucionais, considerando nos cálculos os percentuais de 70,28% (01/89) e 44,80% (04/90); b) efetue os reajustes do benefício pelo critério estabelecido pelo art. 58 do ADCT, mantendo-o pelo mesmo número de salários mínimos que tinha no início, até a efetiva implantação da fórmula de reajuste constante do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, o que veio a ocorrer a partir de dezembro de 1991, pagando atrasados desde o início do benefício; c) efetuar o primeiro reajuste do benefício pelo índice integral e não proporcional ao tempo de sua vigência, nos termos da Súmula 260 do TFR; d) nos reajustes subsequentes, sejam aplicados, no mínimo, a mesma variação do salário mínimo; e) utilize, pra todos os fins e efeitos, o salário mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), para os cálculos referentes ao mês de junho/89, observando o Piso Nacional de Salários para a fixação de classes e tetos de benefício e contribuição apenas no período de agosto/87 a maio/1989; f) recalcule o valor inicial e de manutenção do benefício do autor, com adoção dos critérios acima, e pague todas as diferenças atrasadas, inclusive gratificação de natalina, que se formarem em razão desta, desde o início de cada benefício, corrigidos monetariamente de acordo com a Súmula 71 do TFR até o ajuizamento da ação, e, após, de acordo com a Lei nº 6.899/81, incidindo ainda juros moratórios de 6% ao ano, contados da citação. A autarquia arcará ainda com os honorários advocatícios em favor do autor, ora fixados em 10% sobre o montante da condenação, bem como, com as custas e despesas processuais efetivamente dispendidas." (fls. 73/74 - autos principais). Irresignado, o INSS interpôs recurso de apelação da referida sentença (fls. 76/121 - autos principais). 3 - O v. Acórdão deste Egrégio Tribunal, em 11/6/1996, deu parcial provimento à apelação do INSS "na forma do relatório e voto constantes dos autos" (fl. 151 - autos principais). Por se tratar de típico dispositivo remissivo, impende observar que a fundamentação a que faz alusão tal trecho do acórdão integra a res judicata para todos os fins, devendo, portanto, ser elucidado seu significado. 4 - Neste sentido, o v. Acórdão reformou o capítulo da sentença que dispunha sobre a utilização da diferença do salário-mínimo de NCz$ 120,00 (cento e vinte cruzados novos), referente à competência de junho de 1989, para os cálculos revisionais, destacando que "(...), referida matéria não foi objeto do pedido, pelo que se cuida de sentença "ultra petita", posto que condenou o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, infringindo, assim, vedação contida nos arts. 128 e 460 do C.P.C." (fl. 142 - autos principais). 5 - Com relação à correção dos salários-de-contribuição, também modificou-se a sentença de 1º grau de jurisdição, para afastar a auto-aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal, em sua redação original, ressaltando que "(...) a segunda parte do parágrafo §1º, inciso II, do artigo 21, da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), que manda aplicar correção monetária por "índices estabelecidos pelo MPAS", foi prorrogada pela superveniência da Lei nº 6423, de 17 de junho de 1977, que instituiu a ORTN como coeficiente obrigatório de correção monetária em seu artigo 1º. Não há como justificar, portanto, a partir da edição da Lei nº 6423/77, outro índice a corrigir os salários de contribuição, base de cálculo para a fixação da renda mensal inicial dos proventos da parte autora" (g. n.) (fl. 143 - autos principais). 6 - No que se refere ao reajustamento da renda mensal do benefício, após a realização do primeiro reajuste segundo o disposto na Súmula 260 do extinto TFR, afastou-se a correção de seu valor conforme a variação do salário-mínimo, para consignar que "(...) A partir de abril de 1989, a renda inicial será expressa em número de salários mínimos, consoante dispõe o artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias até a edição da Lei nº 8213/91 e, a partir daí, serão reajustados pelo INPC" (g. n.) (fl. 145 - autos principais). 7 - Quanto ao pleito de revisão do valor da gratificação natalina, consignou-se que "No que concerne à gratificação natalina com base em proventos integrais, a própria Constituição Federal de 1988 consagrou, no seu capítulo II, que trata dos direitos e garantias fundamentais, este direito, no artigo 7º, inciso VIII. (...) Por estas razões, indubitavelmente tem a parte autora direito de receber o abono anual integral a partir da promulgação da Magna Carta, ou seja, 05/10/1988" (g. n.) (fl. 146 - autos principais). 8 - Já a correção monetária das diferenças apuradas foi modificada para afastar a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR, estabelecendo que a referida atualização "deve incidir a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada pelo critério da Lei 6899/81 até a vigência da Lei 8213/91 e, a partir daí, na forma por ela estabelecida" (fl. 148 - autos principais). 9 - Dessa forma, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a atualizar os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, segundo a variação da ORTN/OTN; efetuar o primeiro reajustamento do benefício segundo o disposto na Súmula 260 do extinto TFR; manter a equivalência salarial, prevista no artigo 58 do ADCT, durante o período de abril de 1989 a dezembro de 1991 e, posteriormente, atualizar a renda mensal do benefício de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC; majorar o valor da gratificação natalina, para equipará-la ao valor dos proventos integrais recebidos pelo exequente à época; pagar as diferenças, resultantes da aplicação dos critérios revisionais anteriores, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento das respectivas parcelas, calculadas conforme a Lei 6.899/81 até a vigência da Lei 8.213/91, quando a referida atualização passará a ser disciplinada por este diploma normativo, e de juros de mora, a partir da citação, à razão de 6% (seis por cento) ao ano. O INSS ainda foi condenado a pagar honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 10 - Iniciada a execução, o exequente apresentou conta de liquidação, atualizada até maio de 1997, no valor de R$ 16.542,91 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos) (fls. 167/171). Citado, o INSS opôs embargos à execução que, todavia, foram considerados intempestivos (fls. 11 e 17/21 - Proc. n. 98.03.039338-3 em apenso). Em decorrência, expediu-se precatório, no valor atualizado de R$ 26.537,83 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos), o qual foi levantado pelo exequente em 14/10/2003 (fl. 204 - autos principais). 11 - Instado a se manifestar sobre a eventual existência de crédito remanescente, o exequente solicitou que a Autarquia Previdenciária informasse os valores pagos, a título de benefício previdenciário, no período de maio de 97 a novembro de 2003 (fl. 208-verso - autos principais). 12 - Prestadas as informações supramencionadas, o exequente elaborou nova conta de liquidação, concernente ao período de maio de 1997 a fevereiro de 2004, na quantia de R$ 28.646,40 (vinte e oito mil, seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), requerendo a citação do INSS para, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil de 1973, opor embargos à execução (fl. 223/226 - autos principais). 13 - Após nova citação, o INSS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, haver excesso de execução, pois o embargado é beneficiário de aposentadoria por invalidez que, na época da concessão, era calculada mediante a média aritmética dos 12 (doze) salários-de-contribuição anteriores à data do afastamento, conforme o artigo 26, I, do Decreto 77.077/76. Assim, como os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, não integram o período básico de cálculo do benefício, sua atualização, mediante a variação da ORTN/OTN, não resulta em proveito econômico ao embargado, pois não altera o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. No mais, afirmou que a renda mensal do benefício já foi reajustada conforme o critério da Súmula 260 do extinto TFR. Por fim, aduziu que o título judicial não assegurou a manutenção da equivalência salarial de maio de 1997 a fevereiro de 2004. Por conseguinte, afirma inexistirem diferenças a serem pagas ao embargado (fls. 2/8). 14 - Na sentença de fls. 59/60 foram julgados procedentes os embargos à execução, para reconhecer a inexistência de crédito remanescente a ser executado, conforme informações constantes do laudo elaborado por perito contábil. A parte embargada foi condenada a arcar com as custas e despesas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 300,00 (trezentos reais), condicionando, entretanto, a cobranças desses valores à cessação da situação de hipossuficiência econômica que justificou a concessão a ela dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. 15 - Por conseguinte, insurge-se o embargado contra a r. sentença, sustentando, em síntese, que a Autarquia Previdenciária não poderia opor novos embargos à execução, pois se trata de mera execução de crédito complementar. Neste sentido, afirma que os primeiros embargos à execução opostos pelo INSS já foram considerados intempestivos pelo v. acórdão transitado em julgado no Proc. n. 98.03+039338-3 em apenso, de modo que a discussão do quantum debeatur só poderia ser reiniciada em sede de ação rescisória. Por conseguinte, pede, alternativamente, a nulidade dos atos processuais praticados após a segunda citação do INSS ou a decretação de improcedência destes embargos à execução, 16 - Alegação de nulidade da citação afastada. A citação constitui ato processual indispensável de comunicação do réu sobre a existência de demanda judicial proposta em seu desfavor, para que ele possa exercer sua defesa, dentro dos limites que lhe asseguram as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Integrado o réu à relação jurídico-processual, os demais atos processuais são comunicados por simples intimação, ato processual menos formal, o que permite que se desenvolva a dialética do processo até a resolução definitiva da controvérsia em um prazo de duração razoável. 17 - Assim, iniciada a execução, seria desnecessário citar a Autarquia Previdenciária mais de uma vez para integrar o pólo passivo da demanda, já que a execução se trata de processo uno, cujo trâmite perdura até a satisfação integral da obrigação prevista no título judicial. 18 - Entretanto, em virtude do princípio da instrumentalidade das formas, não se pode decretar a nulidade do ato processual quando, apesar do descumprimento da forma prevista em lei, sua finalidade legal é alcançada. 19 - No caso concreto, embora já houvesse sido instaurado processo de execução, o exequente apresentou nova conta de liquidação, a fim de cobrar os valores referentes ao período de maio de 1997 a fevereiro de 2004 e, por essa razão, realizou-se nova citação da Autarquia Previdenciária para que apresentasse sua defesa. Cumpre ressaltar que o próprio exequente contribuiu para esse equívoco do Cartório, na medida em que postulou "a juntada da memória discriminada do débito, citando a autarquia para o disposto no art. 730 do C.P.C, e caso a mesma queira oponha Embargos no prazo legal" (g. n.) (fl. 223 - autos principais). 20 - Embora a comunicação do ato processual não tenha observado a forma prescrita em lei, não houve prejuízo para os fins de justiça do processo, já que o INSS conseguiu exercer sua defesa na forma e no prazo que a lei lhe facultava. Assim, deve ser afastado o pleito do embargado de decretação da nulidade dos atos processuais praticados a partir da segunda citação da Autarquia Previdenciária. Precedentes desta Corte. 21 - No mais, deve ser afastada a alegação do embargado de que se trata de mera execução complementar, da qual o INSS não poderia se defender, pois os primeiros embargos à execução já foram definitivamente julgados. Depreende-se da segunda conta de liquidação que se trata de crédito relativo a período distinto daquele postulado às fls. 167/171. Assim, realizada cobrança de novo crédito, reabre-se a possibilidade de contestação de seu excesso por meio dos embargos à execução pelo executado. 22 - Havendo divergência entre as contas apresentadas pelo embargante e pelo embargado, o magistrado pode valer-se de cálculos elaborados pelo auxiliar do Juízo, a fim de adequá-las ao título judicial ou afastar excesso de execução. Precedente do STJ. 23 - Nesta Corte, o Contador Judicial reexaminou os cálculos apresentados pelas partes, bem como as informações constantes do laudo de fls. 30/41 e 51/52, explicando a disparidade nos valores apresentados pelas partes e apurados no 1º grau de jurisdição. 24 - Depreende-se das considerações do órgão contábil auxiliar desta Corte que o equívoco nos valores apresentados pela parte embargada resultou de ter mantido a renda mensal de 05/1997 idêntica a de 04/1997 apurada na primeira conta de liquidação. 24 - Ademais, como a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez era calculada mediante a média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição anteriores ao afastamento, nos termos do artigo 26, I, do Decreto 77.077/76, constatou-se que a determinação de correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, expressa no título judicial, não alterou a RMI do benefício e, consequentemente, não resultou em qualquer diferença a ser executada. 25 - O Contador Judicial é auxiliar do juízo nas questões que dependem de conhecimento técnico específico. Conquanto não esteja o magistrado adstrito ao laudo do perito judicial (art. 436 , CPC), no caso em tela, impõe-se o acolhimento das conclusões do Contador Judicial que é profissional técnico eqüidistante das partes e que goza da presunção de imparcialidade. 26 - Desse modo, diante da verificação contábil de que a aplicação do critério revisional dos salários-de-contribuição previsto no título judicial, relativo à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, com base na variação da ORTN/OTN, não resulta em proveito econômico para o embargado, devem ser julgados procedentes os embargos opostos à execução pelo INSS, para manter o valor da RMI conforme fixado administrativamente e afastar o excesso de execução no que se refere à cobrança das diferenças relativas ao período de 05/1997 a 02/2004. Precedente desta Corte. 27 - Apelação do embargado desprovida. Sentença mantida. Embargos à execução julgados procedentes.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Trata-se de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento e cômputo de trabalho desempenhado sob condições especiais. 2 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial 3 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 6 - Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Vale frisar que a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 13 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 14 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - A documentação apresentada para comprovar a especialidade do labor alegada na inicial aponta que no período compreendido entre 09/12/1975 e 07/05/1980, ao desempenhar as funções de "ajudante de produção", "ajudante cortador" e "cortador", na empresa "Saint Gobain Vidros S.A" (formulários DSS - 8030 às fls. 43 e 46 e Laudos Técnicos às fls. 44/45 e 47/48), o autor esteve exposto a nível de pressão sonora que "variava entre 86,4 e 89,0 dB(A)". 16 - No tocante ao período de 19/01/1984 a 05/03/1997, trabalhado junto à empresa "Bridgestone Firestone do Brasil Ind. Com. Ltda", instruiu o autor a presente demanda com os formulários de fls. 53/56 e com os Laudos Técnicos de fls. 57/59, os quais indicam a submissão a ruído nas seguintes intensidades e períodos: 1) 87 dB(A), de 19/01/1984 a 31/01/1985, ao exercer a função de "ajudante geral"; 2) 87 dB(A), de 01/02/1985 a 30/04/1994, ao exercer a função de "construtor de pneus"; 3) 82 dB(A), de 01/05/1994 a 30/06/1994, ao exercer a função de "construtor de pneus"; 4) 82 dB(A), de 01/07/1994 a 05/03/1997, ao exercer a função de "aplicador enchimento radial". 17 - Enquadrados como especiais os períodos de 09/12/1975 a 07/05/1980 e 19/01/1984 a 05/03/1997, eis que desempenhados com sujeição a nível de pressão sonora superior ao limite de tolerância vigente à época. 18 - Somando-se a atividade especial ora reconhecida aos períodos considerados incontroversos (contagem de tempo efetuada pelo INSS às fls. 82/83 dos autos, CTPS de fls. 27/34 e CNIS), verifica-se que o autor alcançou 38 anos, 09 meses e 29 dias de serviço na data em que pleiteou o benefício de aposentadoria, em 10/03/2004 (DER - fl. 37), o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 19 - O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (10/03/2004), e o termo final na data do óbito, conforme noticiado à fl. 179, procedendo-se, de todo modo, a compensação dos valores pagos a título de antecipação de tutela. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais. 23 - Apelação do INSS desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. LABOR RURAL CARACTERIZADO NA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ART. 11, INCISO I, ALÍNEA A, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA CUMPRIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO ALTERNATIVO JULGADO PROCEDENTE. TERMO INICIAL. FACULTADA A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO ANTE A VEDAÇÃO DO ART. 124, INC. II, DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1 - O presente feito foi proposto perante o Juízo Estadual da 1ª Vara Cível da Comarca de Ipuã/SP, registrado em 30/10/2008 e autuado sob o nº 257.01.2008.002335-4/000000-000 e nº de ordem: 01.01.2008/000994. Ocorre que a parte autora ingressou posteriormente com outra ação, protocolada em 05/02/2009, visando o restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, cujo trâmite ocorreu no JEF Cível de Ribeirão Preto - SP, autuado sob o nº 0002965-23.2009.4.03.6302, conforme o extrato de consulta processual. Nestes últimos autos mencionados, já foi proferida sentença de procedência, datada de 10/02/2010, que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do requerimento administrativo (11/12/2008), com trânsito em julgado em 12/03/2010 (consulta ao sítio eletrônico desta Corte Regional cuja tela encontra-se anexa a esta decisão). A sentença recorrida, ora em análise, foi proferida nos presentes autos em 24/09/2010, data posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida naqueles autos. 2 - Entretanto, no presente caso, depreende-se da petição inicial que o requerente pleiteia, além do reconhecimento de labor rural e concessão de aposentadoria por idade rural, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, ou de restabelecimento do auxílio-doença desde seu cancelamento em 11/06/2002, ou seja, em período distinto daquele albergado pela coisa julgada material formada no processo autuado sob o nº 0002965-23.2009.4.03.6302, que tramitou no JEF Cível de Ribeirão Preto - SP. Naqueles autos, de fato, a parte visava alternativamente a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, que foi objeto do requerimento administrativo datado de 11/12/2008, posterior à propositura da presente demanda. 3 - É relevante destacar que a coisa julgada constitui garantia fundamental do cidadão no nosso Estado Democrático de Direito, consoante o disposto no artigo 5º, XXXVI, da Carta da República, e origina-se da necessidade de ser conferida segurança às relações jurídicas. Tal instituto tem a finalidade de conferir imutabilidade à sentença e, consequentemente, impedir que a lide julgada definitivamente seja rediscutida em ação judicial posterior. 4 - Todavia, as ações nas quais se postula os benefícios por incapacidade caracterizam-se por terem como objeto relações continuativas e, portanto, as sentenças nelas proferidas se vinculam aos pressupostos do tempo em que foram formuladas, sem, contudo, extinguir a própria relação jurídica, que continua sujeita à variação de seus elementos. Isso ocorre porque estas sentenças contêm implícita a cláusula rebus sic stantibus, de forma que, modificadas as condições fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a coisa julgada material, tem-se nova causa de pedir próxima ou remota. Com efeito, o próprio legislador estabeleceu a necessidade de perícias periódicas tendo em vista que a incapacidade laborativa, por sua própria essência, pode ser suscetível de alteração com o decurso do tempo. 5 - In casu, a parte autora acostou documentação com objetivo de comprovar o exercício de atividade campesina, além de descrever os males dos quais é portadora em data que remonta ao ano de 2002, identificando suposta incapacidade laborativa. Tais circunstâncias justificam, ao menos em tese, seu interesse de provocar a via judicial para a satisfação da pretensão deduzida. Destarte, como as provas que acompanham a petição inicial indicam suposto quadro incapacitante da demandante, após 11/06/2002 e anterior à propositura da ação, não haveria que se falar em ocorrência de coisa julgada material. Precedentes desta Corte Regional. 6 - Cumpre salientar que nos autos em que foi proferida sentença, albergada pela coisa julgada material com relação aos períodos nela abordados, o pedido de aposentadoria por invalidez foi julgado procedente, e que o recurso interposto pela parte autora no presente feito limitou-se à parte da sentença que indeferiu o pleito de reconhecimento de labor nas lides rurais e concessão de aposentadoria por idade rural, não tendo havido qualquer argumento contra o indeferimento dos benefícios decorrentes da alegada incapacidade. Logo, não há qualquer óbice ao regular prosseguimento do feito, havendo plena condição de ser julgada a demanda no estado em que se encontra. 7 - Sentença de 1º grau de jurisdição não reconhece atividade rural e julga improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, requerido nos termos do disposto no § 1º do art. 48 da Lei 8.213/91. 8 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 9 - O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 10 - Verifica-se que o autor nasceu em 23/01/1948, tendo cumprido o requisito etário em 23 de janeiro de 2008. O autor comprovou estar inscrito na Previdência Social Urbana em data anterior a 24 de julho de 1991, portanto, poderá valer-se da regra prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, devendo comprovar, ao menos, 162 (cento e sessenta e dois) meses de contribuição. 11 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural do segurado obrigatório, exercida na condição de empregado está conceituado na Lei nº 8.213/91, em seu artigo 11, inciso I, alínea 'a'. 12 - Ademais, o art. 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995, dispõe que: "O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 15 (quinze) anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício". 13 - A Lei nº 11.718/2008 prorrogou o termo final do prazo para 31 de dezembro de 2010, aplicando-se esta disposição, inclusive, para o trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 2º, caput e § único). 14 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 15 - Extrai-se do conjunto probatório que o autor efetivamente comprovou que exercera as lides campesinas, na condição de empregado, em caráter não eventual, sob subordinação a seus empregadores e mediante remuneração, nos termos do disposto no art. 11, inc. I, alínea 'a', da Lei 8.213/91, como se depreende dos registros dos vínculos laborais constantes na CTPS, registrados na base de dados do CNIS. 16 - Somando-se as atividades rurais às atividades urbanas, períodos incontroversos constantes das CTPS do autor e devidamente registradas no extrato de informações do CNIS anexo, verifica-se que o autor contava com 23 anos, 4 meses e 25 dias de serviço na data da propositura da ação (30/10/2008), que totalizam 280 (duzentos e oitenta) meses de contribuição, sendo que desse período, os últimos 178 (cento e setenta e oito) meses de contribuição foram vertidos como empregado nas lides rurais. 17 - Restando comprovado o cumprimento de todos os requisitos necessários, o autor demonstrou fazer jus à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 18 - Somando-se a atividade rural reconhecida nesta demanda aos períodos constantes da CTPS, verifica-se que o autor contava com tempo suficiente, na data do ajuizamento da ação, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. 19 - O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da citação (18/12/2008), momento em que foi consolida a pretensão resistida. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data de prolação da sentença, salientando que o termo final do benefício foi fixado na data do óbito do autor (anterior à prolação da sentença), uma vez que, sendo as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária suportadas por toda a sociedade, a verba honorária deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente, conforme, aliás, preconizavam os §§ 3º e 4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido. 23- Sem condenação ao pagamento de custas processuais por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, e isento delas o INSS. 24 - Facultada ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo. 25 - Afastada a hipótese de ocorrência de coisa julgada. 26 - Apelação do autor provida. Pedido alternativo formulado na inicial julgado procedente.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1 - Preliminar afastada. Não há dúvidas a respeito da competência da Justiça Federal para conhecer e julgar o pedido indenizatório de danos morais, por ser este diretamente decorrente da suspensão de benefício previdenciário a justificar o seu julgamento conjunto. 2 - Insta salientar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação da tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelos recursos de apelação e pela remessa necessária. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. 4 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 5 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 6 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 7 - Com o advento da Lei nº 6.887/1980, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial, o que não significa que a atividade especial, antes disso, deva ser desconsiderada para fins de conversão, eis que tal circunstância decorreria da própria lógica do sistema. 8 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 10 - Saliente-se que, conforme declinado alhures, a apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 11 - É possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 12 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 13 - Na situação em apreço, a rigor, não se visualiza ilegalidade formal no tocante ao procedimento adotado para a suspensão do benefício anteriormente concedido à parte autora, eis que oportunizado à autora exercer o seu direito de apresentar sua defesa, concretizando o resguardo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (fls. 44/47, 197/200, 214/216). Cabe, desta feita, examinar a controversa especialidade. 14 - Quanto ao período discutido, laborado no "Hospital das Clínicas da FMUSP" (29/04/1995 a 28/05/1998), a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS da requerente (fl. 59), o formulário de fls. 51/51-verso e o laudo pericial juntado às fls. 52/54, assinado por médico do trabalho, demonstram que a autora sempre trabalhou em ambiente hospitalar, no cargo de "atendente de enfermagem", desempenhando "atividade exercida com a exposição a agentes biológicos nocivos, como bactérias, vírus e outros microorganismos infecto-contagiosos", que "ocorre de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente". 15 - Importante esclarecer que, nos casos em que resta comprovada a exposição do "auxiliar de enfermagem", "atendente de enfermagem" e "enfermeiro" à nocividade do agente biológico, a natureza de suas atividades, desenvolvidas integralmente em ambiente hospitalar, já revela, por si só, que mesmo nos casos de utilização de equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. 16 - Assim sendo, especial o período laborado entre 03/07/1985 a 27/12/2010, eis que restou comprovada a exposição da parte autora ao agente agressivo biológico, o que decorre da própria natureza do exercício de suas atividades como "atendente de enfermagem" no hospital. 17 - Por fim, cabe ainda analisar a irresignação da autarquia no tocante ao tempo comum reconhecido no período entre 14/07/1976 a 04/02/1977. E, nesse ponto, resta irrefutável a prova material constante do CNIS, apresentada à fl. 49 dos autos, que demonstra claramente o vínculo empregatício entre a autora e a empresa JMD Plásticos Ltda., apontando de forma expressa a sua data de admissão (14/07/1976), bem como a de demissão (04/02/1977). Sem fundamento a tentativa da autarquia de desconstituir a validade de aludido documento apresentado, eis que, para tanto, deveria se desimcumbir de seu ônus probatório, apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, CPC/1973 e art. 373, II, CPC/2015), o que não aconteceu. 18 - Reconhecida a especialidade e o período comum indicados na inicial (29/04/1995 a 28/05/1998 e 14/07/1976 a 04/02/1977), a autora tem direito ao restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição nº 102.352.971-5 como originalmente concedida, mantido o termo inicial do benefício na data de sua concessão (11/05/2001 - fl. 42). 19 - Entretanto, os efeitos financeiros incidirão a partir da data da efetiva suspensão do pagamento do benefício nº 102.352.971-5 (02/12/2004 - fl. 44), medida que se impõe como impeditiva do recebimento em duplicidade a mesmo título, deduzidos, ainda, os valores recebidos em razão de tutela antecipada. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - O pedido de indenização por danos morais também não merece prosperar, eis que a reparação em questão pressupõe a prática inequívoca de ato ilícito que implique diretamente lesão de caráter não patrimonial a outrem, inocorrente nos casos de indeferimento ou cassação de benefício, tendo a Autarquia Previdenciária agido nos limites de seu poder discricionário e da legalidade, mediante regular procedimento administrativo, o que, por si só, não estabelece qualquer nexo causal entre o ato e os supostos prejuízos sofridos pelo segurado. Precedentes TRF3: 7ª Turma, AGr na AC nº 2014.03.99.023017-7, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, D.E 28/03/2016; AC nº 0002807-79.2011.4.03.6113, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, D.E 28/10/2014. 23 - Se por um lado foi restabelecido o benefício, por outro, foi rejeitado o pleito de dano moral. Desta feita, os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), não havendo condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 24 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Agravo regimental prejudicado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. SUCUMBENTE UNIÃO FEDERAL. SÚMULA 421 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. CONFUSÃO PATRIMONIAL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por FELIX GUIMARÃES PINTO em face do v. acórdão de fls. 202/205-v que, em sede recursal em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, deu provimento ao recurso de apelação do ora embargante para, reformar a r. sentença de fl. 150 e, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, extinguir o feito com resolução de mérito. Houve ainda a condenação do Estado do Mato Grosso do Sul e do Município de Campo Grande ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Lei nº 13.105/2015, o chamado novo Código de Processo Civil, estabelece em seu art. 1.022 que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 3. No que se refere à verba honorária, a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1199715/RJ, representativo da controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença", transcrição da Súmula 421 do STJ, estendendo o raciocínio aos casos em que "ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública". 4. Basta uma leitura atenta aos fundamentos da respectiva decisão para constatar que não há obscuridade ou contradição e, nem mesmo, omissão de ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Portanto, das alegações trazidas no presente, salta evidente que não almeja o embargante suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi desfavorável, pretendendo vê-la alterada. Não é esse, contudo, o escopo dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração não acolhidos.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA EX OFFICIO CONCEDIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. INCAPACIDADE DEFINITIVA E IRRECUPERÁVEL PARA O SERVIÇO MILITAR. PREJUDICIALIDADE PARA A REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de reintegração às fileiras do Exército brasileiro, para fins de tratamento médico e percepção de remuneração, a teor do disposto no art. 269, I, do CPC. 2. O objeto da presente ação cautelar incidental: reintegração às fileiras do Exército para fins de tratamento médico, diante da desincorporação do autor em condição de incapacidade para o serviço militar. 3. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é ilegal a desincorporação de militar que se encontra temporariamente incapacitado e necessita de tratamento médico. O militar licenciado nessas condições tem direito a ser reintegrado. O direito à reintegração contempla o direito a receber tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, além do soldo e das demais vantagens desde a data do indevido licenciamento. 4. No caso concreto, o laudo emitido por médicos do Exército, um mês antes da desincorporação, indica a necessidade de esgotar todas as formas de tratamento não cirúrgicas, como reabilitação e infiltrações para determinar prognóstico, e a necessidade de acompanhamento por especialista e seguimento do tratamento. Esse aspecto revelaria a necessária aparência do direito para o pleito cautelar formulado. 5. Porém, revela-se inócuo o pleito de reintegração nesse momento processual, após seis anos da desincorporação, e principalmente diante do acolhimento da apelação do autor na ação principal, concedendo a reforma ex officio, inclusive porque para fins militares o autor restou considerado "incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar" (Ata de Inspeção de Saúde). 6. Apelação prejudicada.

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. REQUISITOS DA CDA NÃO PREENCHIDOS. TÍTULO NULO. - O STJ, quando do julgamento do REsp nº 1117903/RS, no regime de representativo de controvérsia, fundado em precedentes do STF, assentou entendimento, no sentido de que: a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (REsp 1117903/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). Assim, não há que ser falar em incidência do CTN e consequentemente em lançamento, na espécie, o qual é puramente instituto de Direito Tributário. Portanto, a questão de nulidade do lançamento por ausência de notificação não merece ser acolhida por falta de supedâneo legal. - No que tange à alegação de nulidade da CDA, não cabe a análise dos requisitos do artigo 202 do CTN, pelo motivo mencionado. No entanto, o título deve observar os previstos no § 5º do artigo 2º da LEF, o qual se aplica para as dívidas tributárias e não tributárias. - No caso concreto, observo que o título que embasa a execução fiscal não atende a todos esses pressupostos, porquanto ausente fundamentação legal para cálculo da multa, portanto, está em desacordo com as normas estabelecidas pela Lei de Execuções Fiscais, que, conforme a lição de Leandro Paulsen: têm o objetivo de propiciar à parte devedora a possibilidade de defesa, com o que não se trata de excessivo rigor formal, mas de proteção ao direito de defesa da parte. O título executivo se caracteriza pela certeza e liquidez do crédito, de modo que deve conter os requisitos que asseguram a presença de tais características [in Direito Processual Tributário - Processo Administrativo e Execução Fiscal à luz da doutrina e jurisprudência, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2012, p. 226]. Nesse sentido: REsp 733432/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 21.06.2005, DJ 08.08.2005, p. 202; AgRg no Ag 485548/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 06.05.2003, DJ 19.05.2003, p. 145. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado, o valor dado ao feito executivo em 2000 (R$ 470,18), a natureza da causa, bem como o disposto no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da execução, pois propicia remuneração adequada e justa ao profissional. - Apelação provida.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PENSÃO POR MORTE. ISENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O imposto de Renda está previsto no art. 153, III, da CF/88, incidindo não apenas sobre a renda, mas também sobre proventos de qualquer natureza. 2. O art. 43, do CTN estabelece que: "O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I- de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".Referido imposto foi instituído pela Lei nº 7713/88, que dispõe em seu art. 3º: Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." 3. O art. 6º, da mesma Lei estabelece casos de isenção de imposto de renda. No incisos XV, dispõe que: "Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto" (redação dada pela Lei nº 9250/95). 4. Por outro lado, o art. 1º da Lei nº 10451/02 determina que os rendimentos serão isentos até o valor de R$ 1.058,00 (Um mil, cinquenta e oito reais). 5. No caso, há quatro beneficiários, cada um deles com direito à percepção da pensão por morte, nos termos do art. 74, da Lei nº 8213/91. Vale ressaltar que o benefício era recebido somente em nome da mãe, tendo em vista que os 3 filhos eram menores de idade. 6. Nos termos do art. 121, caput e parágrafo único, inciso I, do CTN, contribuinte é o sujeito passivo da obrigação tributária principal, ou seja, a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária. 7. Assim, não deve incidir o imposto de renda sobre a totalidade do benefício, uma vez que se trata de quatro beneficiários. Logo, o cálculo do valor da isenção deve ser procedido em relação a cada uma das pessoas que recebem o benefício. Importante destacar que o direito à isenção ocorrerá até os filhos completarem 21 anos de idade, quando perderão o direito ao recebimento do benefício de pensão por morte (art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A partir de então, a esposa do segurado falecido será a única beneficiária da pensão por morte, e, por consequência, poderá acarretar na incidência de imposto de renda sobre o benefício percebido. 8. Apelação improvida.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. AFASTADA. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA EMPREGADA URBANA. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. INSS. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Remessa oficial não conhecida, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso, a toda evidência não se excede esse montante. - A circunstância de ser atribuição da empresa pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada não afasta a natureza de benefício previdenciário da prestação em discussão. Ademais, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. A segurada não pode ser penalizada com a negativa do benefício previdenciário, que lhe é devido, pelo fato de ter sido indevidamente dispensada do trabalho. Eventuais pendências de ordem trabalhista, ou eventual necessidade de acerto entre a empresa e o INSS, não constituem óbice ao reconhecimento do direito da segurada, se ela optou por acionar diretamente a autarquia. Ademais, o pedido da autora pauta-se justamente no fato de que não é mais segurada empregada, haja vista a rescisão de seu contrato de trabalho. - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção da maternidade. - A responsabilidade pelo pagamento do benefício é do INSS pois, apesar de o art. 72 da Lei 8.213/91 determinar, à época, que a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era da empresa, esta era ressarcida pela autarquia, sujeito passivo onerado. -. Ademais, a teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 10.710, de 5/8/2003, a responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS, na medida em que a empresa tem direito a efetuar compensação com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos. Se assim é, não há razão para eximir o INSS de pagar o que, em última análise, é de sua responsabilidade. - Ademais, a anotação em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, demonstram que, na ocasião do parto, a autora era segurada, pois mantinha contrato de trabalho (de 2/5/2014 a 30/7/2014). - Assim, já que preenchidas as exigências legais, concluo pelo preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do salário-maternidade pleiteado. - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Com relação aos juros moratórios, estes são fixados em 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação, por força dos artigos 1.062 do CC/1916 e 240 do CPC/2015, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 do CC/2002 e 161, § 1º, do CTN, devendo, a partir de julho de 2009, ser utilizada a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança, consoante alterações introduzidas no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09 (Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 20/9/2017, Rel. Min. Luiz Fux). - Em relação às parcelas vencidas antes da citação, os juros são devidos desde então de forma global e, para as vencidas depois da citação, a partir dos respectivos vencimentos, de forma decrescente, observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431, em 19/4/2017, Rel. Min. Marco Aurélio. - Apelação do INSS parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO AFASTADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL NÃO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. I - Considerada a evolução jurisprudencial no sentido de que o prazo decadencial para revisão do benefício flui tão somente após o trânsito em julgado da sentença trabalhista, a preliminar de decadência deve ser afastada. II - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. III - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. IV - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. V - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. VI - No caso dos autos, não restou comprovada a especialidade do labor em condições insalubres. VII - Manutenção do tempo de serviço apurado na via administrativa, não fazendo, portanto, o autor jus à revisão pleiteada. VIII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade. IX - Apelação do autor parcialmente provida e recurso adesivo do INSS provido.

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. MARCO TEMPORAL PARA APLICAÇÃO DO CPC/2015 EM MATÉRIA DE HONORÁRIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por C&C CASA E CONSTRUÇÃO LTDA. em face da r. sentença de fls. 215/216 que, em autos de execução fiscal, julgou extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, diante do reconhecimento da prescrição. Foi a exequente condenada a pagar honorários advocatícios, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), em conformidade com o art. 20, §4º, do revogado CPC/73. 2. Esta C. Terceira Turma, sobre a temática dos honorários advocatícios, posicionou-se no sentido da aplicação do Código de Processo Civil vigente à época da publicação da sentença atacada, uma vez que o art. 85 do novo Código de Processo Civil encerrar norma processual heterotópica, ou seja, traz um conteúdo de direito substancial inserto em um diploma processual, não sendo cabível a aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, mas sim a lei vigente ao tempo da consumação do ato jurídico. 3. O e. STJ, no julgamento do REsp. 1.465.535/SP, fez por bem trazer a luz questões de direito intertemporal no que tange aos honorários sucumbenciais, concluindo que a sucumbência há de ser regida pelas normas vigentes ao tempo da sentença que a reconhece. Ou seja, caso a sentença tenha sido prolatada quando da vigência do CPC/73, não cabe a instância superior, ao reanalisar o processo em razão do princípio devolutivo, modificar o valor ou o fundamento da verba sucumbencial aplicada para coaduná-la com norma superveniente à sua publicação. 4. O direito à percepção dos honorários advocatícios, para o patrono de uma ou outra parte, somente nasce com a decisão do juiz que condena uma das partes a pagá-los. 5. Os honorários advocatícios devem permitir a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência. 6. In casu, o valor da execução é alto, no entanto, o tempo de duração não se revela excessivo; ademais, a causa não ostenta grande complexidade, não demandando, portanto, esforço extraordinário por parte do patrono, motivo pelo qual fixo a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §3º, incisos I e II, §4º, inciso III, e §5º, todos do CPC/2015, ou seja, fixação da verba honorária em 10% do valor atualizado da causa, até o limite de duzentos salários-mínimos, com a adoção da cifra de 8% sobre o saldo remanescente. 7. Apelação provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DIB NA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. 1 - Apelação do INSS conhecida em parte, eis que a r. sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal desde a data de ajuizamento da ação, razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 4 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 8 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 9 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 10 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor exercido na Fábrica de Carrocerias Irmãos Lopes & Cia Ltda (01/09/1967 a 29/09/1978), na empresa Três Postos Madeiras e Carrocerias Ltda (01/11/1985 a 04/08/1989) e na Carrocerias Tripolini Indústria e Comércio Ltda (01/02/1991 a 08/08/1995). 11 - Conforme formulários (fls. 44 e 46): no período de 01/11/1985 a 04/08/1989, laborado na empresa Três Postos Madeiras e Carrocerias Ltda, o autor exerceu a atividade de "pintor a revolver" e esteve exposto a "solventes, hidrocarbonetos e tintas tóxicas"; atividade enquadrada no código 2.5.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79; e no período de 01/02/1991 a 08/08/1995, na empresa Carrocerias Tripoloni Indústria e Comércio Ltda, o autor exerceu a atividade de "pintor a pistola", exposto a solventes, hidrocarbonetos e tintas tóxicas; atividade enquadrada no código 2.5.4 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.5.3 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79. 12 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 01/11/1985 a 04/08/1989, laborado na empresa Três Postos Madeiras e Carrocerias Ltda, e de 01/02/1991 a 08/08/1995, na empresa Carrocerias Tripoloni Indústria e Comércio Ltda. O período compreendido entre 01/09/1967 e 29/09/1978 não pode ser considerado especial, eis que não há nos autos prova da referida especialidade. 13 - Ressalte-se que, conforme Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Serviço (fls. 56/57), os períodos de 01/11/1985 a 04/08/1989 e de 01/02/1991 a 08/08/1995 já foi reconhecido administrativamente pelo INSS como tempo especial. 14 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 15 - Assim, somando-se os períodos de atividade especial, convertidos em comum pelo fator de conversão 1.4, aos períodos comuns já reconhecidos administrativamente pelo INSS (fls. 56/57), verifica-se que, na data do requerimento administrativo (05/10/1995 - fl. 41), o autor alcançou 30 anos, 6 meses e 14 dias de tempo total de atividade; o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de serviço, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º da EC). 16 - O termo inicial do benefício, entretanto, deve ser estabelecido na data da citação (05/12/2007 - fl. 37-verso), tendo em vista que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado ao deixar transcorrer prazo superior a onze anos desde a data do requerimento administrativo (05/10/1995) até a propositura desta demanda judicial (02/05/2007). Impende salientar que se está aqui a tratar da extração ou não de efeitos decorrentes da conduta daquele que demora em demasia para buscar satisfação à sua pretensão. Os efeitos da sentença condenatória via de regra, retroagem à data da citação, eis que somente a partir dela é que se afigura em mora o devedor, situação que não se abala quando da existência de requerimento administrativo prévio, mas efetuado em data muito anterior ao ajuizamento da ação, como sói ocorrer no caso dos autos. Significa dizer, em outras palavras, que o decurso de tempo significativo apaga os efeitos interruptivos da prescrição, fazendo com que o marco inicial para o pagamento seja aquele considerado o da comunicação ao réu da existência de lide e de controvérsia judicial. 17 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 18 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 19 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS conhecida em parte e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ESPECIALIDADE. DECRETO Nº 83.080/79. RUÍDO. LAUDO TÉCNICO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DA EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do protocolo administrativo, mediante o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais nos períodos de 02/01/1974 a 30/09/1977, 1º/02/1978 a 23/05/1978, 29/05/1978 a 25/10/1984, 26/10/1984 a 30/10/1987, 1º/11/1987 a 05/11/1992, 02/08/1993 a 30/09/1997 e 18/02/1999 a 12/04/2004. 2 - O autor anexou aos autos o formulário de fl. 21, referente ao período 02/01/1974 a 12/02/1975, laborado para a empresa "Soterra Ltda.", e o formulário de fl. 22, referente aos períodos de 1º/04/1975 a 30/11/1976 e 1º/05/1977 a 30/09/1977, trabalhado para a empresa "Deterra Comércio de Tratores e Serviços Ltda", os quais foram enquadrados como especiais pela autarquia (item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79), conforme resumo de cálculos de fl. 97/98, sendo, portanto, incontroversos. 3 - Os lapsos intercalados (13/02/1975 a 31/03/1975 e 1º/12/1976 a 30/04/1977) não podem ser tidos como especais e, sequer, como comuns, eis que inexistem nos autos comprovação de que o autor teria exercido qualquer atividade nos interstícios em apreço, conforme se extrai das cópias da CTPS de fls. 12/17 e do extrato do CNIS em anexo, que ora integra o presente voto. 4 - Período de 1º/02/1978 a 23/05/1978: Inviável o reconhecimento do exercício de atividade em condições especiais, eis que nenhum documento, para o referido lapso temporal, foi vinculado aos autos. 5 - Períodos de 29/05/1978 a 25/10/1984, 26/10/1984 a 30/10/1987, 1º/11/1987 a 05/11/1992: exposição a níveis de ruído acima dos limites de tolerância. 6 - Período de 02/08/1993 a 30/09/1997: Conforme resumo de cálculos de fls. 97/98, o INSS reconheceu a especialidade de 02/08/1993 a 28/04/1995, pelo enquadramento da atividade no item 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, e a r. sentença de 1º grau considerou todo o período como exercido em ambiente insalubre, de acordo com o formulário SB-40 de fl. 56 e laudo técnico pericial de fls. 58/71, nos quais constam a exposição, de modo habitual e permanente, ao "calor, frio, poeira e o constante barulho do motor" e a ruídos acima dos limites de tolerância (fl. 57), sendo, portanto, a questão incontroversa. 7 - Deferida prova pericial, o laudo de fls. 287/294, emitido por engenheiro de segurança do juízo, confirmou que, na empresa "Volvo Equipamentos de Construção Ltda.", o demandante estava exposto aos seguintes níveis de ruído: 85,9 dB(A), 86,8 dB(A) e 90,1 dB(A), reduzidos com o protetor auricular para 77,9 dB(A), 69,6 dB(A) e 74,7 dB(A), respectivamente, para os períodos de 29/05/1978 a 25/10/1984, 26/10/1984 a 30/10/1987 e 1º/11/1987 a 05/11/1992; concluindo pela ausência de especialidade. Consignou o experto que, durante 02/08/1993 a 30/09/1997, na empregadora "A.R. Palharin & Cia Ltda", o nível de ruído era de 86 a 106 dB(A), concluindo pela existência de atividade especial. Às fls. 306/307, o perito designado pelo juízo prestou esclarecimentos, aduzindo que "a empresa Volvo, comprovou o fornecimento de EPI - Equipamentos de Proteção Individuais, adequados, neutralizando os agentes agressivos". 8 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 9 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 10 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 11 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 12 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 13 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 14 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 15 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 16 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 17 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 18 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 19 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, enquadrados como especiais os períodos de 29/05/1978 a 25/10/1984, 26/10/1984 a 30/10/1987, 1º/11/1987 a 05/11/1992, eis que desempenhados com sujeição a níveis de pressão sonora superiores aos limites de tolerância vigentes à época da prestação dos serviços. 20 - A apresentação de laudos técnicos de forma extemporânea não impede o reconhecimento da especialidade, eis que de se supor que, com o passar do tempo, a evolução da tecnologia tem aptidão de redução das condições agressivas. Portanto, se constatado nível de ruído acima do permitido, em períodos posteriores ao laborado pela parte autora, forçoso concluir que, nos anos anteriores, referido nível era superior. 21 - Possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 22 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 23 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (29/05/1978 a 25/10/1984, 26/10/1984 a 30/10/1987, 1º/11/1987 a 05/11/1992) aos períodos incontroversos reconhecidos administrativamente pelo INSS (02/01/1974 a 12/02/1975, 1º/04/1975 a 30/11/1976, 1º/05/1977 a 30/09/1977 - fl. 97) e na r. sentença de 1º grau (02/08/1993 a 30/09/1997), bem como aos constantes do CNIS, em anexo, verifica-se que o autor alcançou 32 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (17/07/1998 - fls. 18), o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 24 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (17/07/1998 - fls. 18). 25 - O cálculo da RMI deve levar em consideração a média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição, conforme o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213/91, em sua redação originária, vigente à época. 26 - Verifica-se, em consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que passa a integrar o presente voto, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição desde 29/08/2008, com fator previdenciário. Sendo assim, faculto ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciono a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 27 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 28 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 29 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 30 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, salientando-se que a isenção conferida no art. 8º da Lei nº 8.620/93 não abrange as despesas processuais. 31 - Conquanto o termo inicial da presente ação revisional tenha sido fixado na data do requerimento administrativo, em 17/07/1998 - fls. 18, e a presente demanda ajuizada 12/04/2004 (fl. 02), não há que se falar em prescrição quinquenal, eis que, indeferido o benefício em sede administrativa, o demandante interpôs recurso perante a Junta de Recursos da Previdência Social e, depois, perante a Câmara de Julgamento do CRPS, sendo comunicado da decisão definitiva em 09/12/2002 (fl. 106) - 01 (um) ano e 04 (quatro) meses antes da propositura desta ação -, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao artigo 103 da Lei nº 8.213/91. 32 - Apelação da parte autora provida.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ELETRICIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR SUBMETIDO A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ANTES DA EC Nº 20/98. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ajuizamento da ação, mediante o reconhecimento de labor exercido sob condições especiais no período de 05/10/1977 a 05/04/2001. 2 - Diferentemente do sustentado pela parte autora nas razões de inconformismo, não houve o reconhecimento da especialidade do labor no interstício vergastado, eis que inexistiu pronunciamento expresso neste sentido. 3 - Realizado laudo pericial (fls. 105/115), em 25/10/2006, por engenheira de segurança do trabalho, a expert consignou que "a troca de fusíveis de alta tensão (13800 Volts) em linhas aéreas energizadas (vivas) e o rearme de disjuntor de alta tensão no interior da sala da cabine primária são atividades das mais perigosas que envolvem energia elétrica, sendo que, na execução das mesmas o Reclamante expunha-se a risco de incapacitação, invalidez permanente ou morte". A profissional de confiança do juízo também assinalou que o autor, "no desempenho de sua função, e nas centrais telefônicas das cidades de Catanduva e Novo Horizonte e, na Estação Pindorama Rádio, circulava e permanecia, de forma diária e habitual, na área de instalação, e da bacia de segurança, dos tanques de inflamável - ÓLEO DIESEL, existentes nas mesmas". Concluiu, por fim, haver o exercício de atividade em condições de periculosidade. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Precedente do STJ. 5 - Em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído e calor. 6 - A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu §4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, de forma habitual e permanente, sendo suficiente a apresentação de formulário-padrão fornecido pela empresa. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial. Precedentes do STJ. 7 - Posteriormente, a Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/1996, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.523-13, de 25/10/1997, convalidada e revogada pela Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, e ao final convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997, modificou o artigo 58 e lhe acrescentou quatro parágrafos. A regulamentação dessas regras veio com a edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, em vigor a partir de sua publicação, em 06/03/1997, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais de trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 8 - Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 12 - Assim sendo, à vista do conjunto probatório juntado aos autos, reputa-se enquadrado como especial o período postulado na inicial de 05/10/1977 a 05/04/2001. 13 - No mais, importante ser dito que restou superada a questão relacionada à supressão do agente "eletricidade" do rol do Decreto n.º 2.172/97, nos termos do entendimento adotado no REsp nº 1.306.113/SC, representativo da controvérsia, pela Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 14 - Possível a conversão do tempo especial em comum, independentemente da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 15 - O fator de conversão a ser aplicado é o 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99 16 - Conforme planilha anexa, somando-se a atividade especial reconhecida nesta demanda (05/10/1977 a 05/04/2001), ao período constante na CTPS de fl. 14, verifica-se que o autor alcançou 30 anos, 09 meses e 20 dias de tempo de serviço até 16/12/1998, o que lhe garante o direito à percepção do benefício de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com base na legislação pretérita à Emenda Constitucional nº 20/98 (direito adquirido, art. 3º). 17 - O requisito carência restou também completado, consoante extrato do CNIS, em anexo. 18 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (28/07/2005 - fl. 29-verso), momento que consolidada a pretensão resistida, tendo em vista a inexistência de pedido administrativo. 19 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e em consulta ao Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, que passam a integra o presente voto, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde 30/07/2015. Sendo assim, faculta-se ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, e, com isso, condiciona-se a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 20 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 21 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 22 - Quanto aos honorários advocatícios, é inegável que as condenações pecuniárias da autarquia previdenciária são suportadas por toda a sociedade, razão pela qual a referida verba deve, por imposição legal, ser fixada moderadamente - conforme, aliás, preconizava o §4º, do art. 20 do CPC/73, vigente à época do julgado recorrido - o que restará perfeitamente atendido com o percentual de 10% (dez por cento), devendo o mesmo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante o verbete da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 23 - Isenção da Autarquia Securitária do pagamento de custas processuais, registrando ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 24 - Apelação da parte autora provida. Sentença reforma.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO NA CTPS. SÚMULA 12 DO TST. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CTPS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EXECUÇÃO DO JULGADO SOMENTE SE A OPÇÃO FOR PELO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM JUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1 - Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova a qual a Autarquia considerava necessária, eis que a prova documental juntada aos autos mostra-se adequada e suficiente para o julgamento da causa, sendo, portanto, desnecessária a realização da perícia requerida. 2 - Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de vínculos laborais não averbados pelo INSS, embora tenham sido registrados, pelo empregador, em sua CTPS. 3 - Para melhor compreensão das questões em debate, cumpre esclarecer que os períodos de contribuição não admitidos pelo INSS referem-se àqueles apostos na CTPS do autor (à exceção do período de 06/01/1987 a 22/10/1990), quais sejam: 15/07/1965 a 09/07/1970, 01/06/1968 a 14/09/1970, 15/09/1970 a 16/12/1970, 17/12/1970 a 05/08/1982, 01/06/1984 a 24/11/1984, 17/06/1985 a 30/10/1985, 23/12/1985 a 06/03/1986 e 02/07/1986 a 20/12/1986. O período de labor compreendido entre 06/01/1987 e 22/10/1990, bem como os recolhimentos efetuados na qualidade de empresário/empregador e como contribuinte individual restam incontroversos, uma vez que foram devidamente registrados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e comprovados pelas guias de recolhimentos. 4 - As anotações dos contratos de trabalho na CTPS do autor comprovam os vínculos laborais nos períodos descritos na inicial. 5 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. E, relativamente ao recolhimento de contribuições previdenciárias, em se tratando de segurado empregado, essa obrigação fica transferida ao empregador, devendo o INSS fiscalizar o exato cumprimento da norma. Logo, eventuais omissões não podem ser alegadas em detrimento do trabalhador que não deve ser penalizado pela inércia de outrem. 6 - A mera alegação do INSS no sentido de que "o autor não foi efetivamente inscrito junto à Previdência Social em todas as atividades anotadas na sua CTPS" e de que "não basta anotar a CTPS para que o seu portador tenha, em decorrência, os respectivos direitos previdenciários" não é suficiente para infirmar a força probante do documento apresentado pelo autor, e, menos ainda, para justificar a desconsideração de tais períodos na contagem do tempo para fins de aposentadoria. Em outras palavras, o ente autárquico não se desincumbiu do ônus de comprovar eventuais irregularidades existentes nos registros apostos na CTPS do autor (art. 333, II, CPC/73 e art. 373, II, CPC/15), devendo, desse modo, proceder ao cálculo do tempo de serviço com a devida inclusão dos vínculos laborais em discussão. Precedentes desta E. Corte. 7 - À vista do conjunto probatório juntado aos autos, devem ser reconhecidos os vínculos empregatícios anotados em CTPS, mantidos pelo autor nos períodos de 15/07/1965 a 09/07/1970, 01/06/1968 a 14/09/1970, 15/09/1970 a 16/12/1970, 17/12/1970 a 05/08/1982, 01/06/1984 a 24/11/1984, 17/06/1985 a 30/10/1985, 23/12/1985 a 06/03/1986 e 02/07/1986 a 20/12/1986. 8 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 9 - A aposentadoria proporcional foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, porém estabeleceu regra de transição. 10 - Procedendo ao cômputo dos períodos anotados na CTPS do autor, acrescidos daqueles considerados incontroversos, constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais e das guias de recolhimentos, constata-se que o demandante alcançou 35 anos, 03 meses e 28 dias de serviço na data da citação (30/06/2005), o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição, não havendo que se falar em aplicação do requisito etário, nos termos do art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal. 11 - O requisito carência restou também completado, consoante anotações em CTPS e extrato do CNIS, em anexo. 12 - Verifica-se, pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que a parte autora recebe o benefício de aposentadoria por idade. Sendo assim, é facultado ao demandante a opção pela percepção do benefício que se lhe afigurar mais vantajoso, vedado o recebimento em conjunto de duas aposentadorias, nos termos do art. 124, II, da Lei nº 8.213/91. Condicionada a execução dos valores atrasados à opção pelo benefício concedido em Juízo, uma vez que se permitir a execução dos atrasados concomitantemente com a manutenção do benefício concedido administrativamente representaria uma "desaposentação" às avessas, cuja possibilidade - renúncia de benefício - é vedada por lei - art. 18, §2º da Lei nº 8.213/91 -, além do que já se encontra afastada pelo C. Supremo Tribunal Federal na análise do RE autuado sob o nº 661.256/SC. 13 - Preliminar rejeitada. Apelação do INSS desprovida.