AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE UM DOS AGRAVADOS. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUNTADA DA CÓPIA DE TODO O PROCESSO QUE NÃO SUPRE O VÍCIO. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE A AGRAVADA AINDA NÃO FOI CITADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000807-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A COBRANÇA DA MULTA E DOS JUROS MORATÓRIOS; E ADMITIR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS. DESCABIMENTO. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXA PACTUADA QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). SITUAÇÃO INDICATIVA DE EXCESSO. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE PROCEDEU À LIMITAÇÃO À REFERIDA MÉDIA QUE SE IMPÕE. IMPUGNAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, ADEMAIS, AUTORIZADA E QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. MEDIDA AUTORIZADA NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR E DE JULGADOS DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087658-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-02-2014).

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONTRATANTE DO PLANO, E A PATROCINADORA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DA SENTENÇA NÃO LHE SER OPONÍVEL. EXEGESE DO ART. 47 DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELOS PREJUDICADOS. Embora a demandante não tenha vínculo direto com a UNIMED, porquanto aderiu a contrato de plano de saúde firmado pela entidade de previdência privada, para a análise do pedido inicial, faz-se imperiosa a participação, no processo, de todos os sujeitos envolvidos no negócio, uma vez que todos deverão se sujeitar aos efeitos da coisa julgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020782-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR POSSUI A PROPRIEDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. ORÇAMENTOS E NOTAS FISCAIS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM SEREM DESTINADAS AO CONSERTO DO AUTOMÓVEL EM QUESTÃO. DESPESAS SEQUER ARCADAS PELO DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.034111-3, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Extinção da reconvenção e prosseguimento da demanda principal. Decisão final de natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de Instrumento. Equívoco manifesto. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092752-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - OPERADOR DE MÁQUINAS - EXERCÍCIO QUE ENVOLVE O CONTATO COM DIVERSOS AGENTES DANOSOS À SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ O PAGAMENTO - PERÍCIA QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - VANTAGEM DEVIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO. Comprovada por perícia judicial a prestação de trabalho em condições insalubres em grau médio, deve o Município pagar o adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.071804-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ALEGADO VÍCIO NO ATO DE CITAÇÃO PRATICADO EM AÇÃO MONITÓRIA INTENTADA PELA EMPRESA APELADA. EMPRESA APELANTE QUE, EMBORA CITADA NA PESSOA DO SEU ADVOGADO SEM PODERES PARA TANTO, OPÕE EMBARGOS MONITÓRIOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO CONFIGURADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 214 DO CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076279-1, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE FORMA SIMULTÂNEA, AOS APELOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA NAS AÇÕES DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. AGRAVO DA LOCATÁRIA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. 3. IRRESIGNAÇÕES ORA APRESENTADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 4. NULIDADES DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DEBATIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001824-5, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REVISIONAL COM BASE NO ART. 206, IV, V E VI, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRATOS CELEBRADOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES PESSOAIS NO TOCANTE AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS ADVINDOS DO PLEITO DECLARATÓRIO (ART. 177 DO CC/1916). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Nas ações revisionais de contratos, aplica-se às pretensões referentes aos efeitos pecuniários advindos do pleito declaratório o prazo prescricional previsto para as ações pessoais (art. 177 do CC/1916 e art. 205 do CC/2002). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PEDIDO INICIAL PELA REVISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. MAGISTRADO QUE PROFERIU JULGAMENTO ACERCA DE CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA EXORDIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DA COOPERATIVA PREJUDICADA. É nula de pleno direito a sentença se o Magistrado de 1º Grau, quando do exame do mérito da causa, violando as disposições dos arts. 128 e 460 do CPC, analisa e acolhe pleito de modo totalmente estranho à pretensão deduzida na inicial, e contrariamente à advertência da parte Autora quanto aos limites clara e expressamente definidos na inaugural de abertura da instância. Considerando que as razões do apelo da Cooperativa versam apenas sobre as cédulas rurais hipotecárias, parte afastada da sentença pela constatação de nulidade decorrente do julgamento extra petita, resta prejudicada a análise do recurso da Requerida. APELO DOS AUTORES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA MERCANTIS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO E DE AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO INFORMAM A TAXA DE JUROS PACTUADA OU A EFETIVAMENTE COBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que não foram comprovadas nos autos as taxas de juros remuneratórios pactuadas ou as efetivamente cobradas pela Cooperativa, no tocante aos contratos de compra e venda mercantis, resta impossibilitada a análise da abusividade dos juros remuneratórios. Em razão disso, resta prejudicada também a análise da existência da capitalização de juros, pois impossibilitada a sua verificação através das taxas de juros remuneratórios, bem como, ante a ausência, nos contratos de compra e venda, de cláusula expressa que a preveja. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUTORES QUE DECAÍRAM DE TODOS OS SEUS PEDIDOS. CONDENÇÃO DOS REQUERENTES AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, CAPUT, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045506-1, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL INFORMANDO QUE O DOCUMENTO EXIGIDO NÃO É ENCONTRADO NOS AUTOS OU QUE O AGRAVADO AINDA NÃO FOI CITADO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Compete à parte agravante, no ato da interposição do recurso, instruir o agravo de instrumento com os documentos obrigatórios elencados no Código de Processo Civil, sob pena de sua inadmissibilidade. 2. O relator tem o dever de analisar toda a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade do recurso, pois de ordem pública. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027716-1, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU VISANDO APENAS À REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA DOIS ANOS DE IDADE. 3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR A OUTROS DOIS DEPENDENTES NÃO PROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029682-4, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO PARA O PLANO MULTIFUTURO I. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DA AUTORA. 1. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE NÃO ALCANÇA O FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES A 5 (CINCO) ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 291 E 427, AMBAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. 2. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. EXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES. CLAÚSULA CONTRATUAL COM VÍCIO DE NULIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA AVENÇA ORIGINÁRIA. APELO PROVIDO NESTE PARTICULAR. 4. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM GRAU RECURSAL, DAS QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS, EM RAZÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE À APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4.1. INTERESSE PROCESSUAL E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA À TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. 4.2. CARÊNCIA DE AÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 282 E 283, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. 4.3. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A PATROCINADORA NÃO CONSTATADO. 4.4. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECENAL NAS AÇÕES QUE VERSAM SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA. 4.5. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. 4.6. CORREÇÃO PELOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE INFLUENCIARÁ O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SÚMULA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. 4.7. VALORES DEVIDOS EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 4.8. DEDUÇÃO, DA CONDENAÇÃO, DO VALOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO EFETIVADA PELA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ÀQUELAS ÉPOCAS. 4.9. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. 4.10. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 4.11. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA PAGAMENTO A MENOR POR NÃO CONSTITUIR UM PLUS. 4.12. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS POR LEI. 4.13. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4.14. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO VERIFICADA. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, A FIM DE JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076390-3, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, CPC. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVALIDEZ PARCIAL ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 1º DO ART. 3º DA LEI 6.194/74. LAUDO PERICIAL IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. PROVA CAPAZ DE INDICAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE. CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI N. 6.194/1974. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MP 340/06. NÃO OBSTANTE, QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035878-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE: VEDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO OU, CASO JÁ INSCRITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS); COMPELIR A INSTITUIÇÃO CREDORA A JUNTAR AOS AUTOS O AJUSTE FIRMADO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS DO ARTIGO 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL, PELA POSTULANTE, DAS PARCELAS VINCENDAS DO CONTRATO SUB JUDICE; MANTER A PARTE DEMANDANTE NA POSSE DO BEM ADQUIRIDO ATÉ O DESFECHO FINAL DA DEMANDA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. RAZÕES DE CONVENCIMENTO ANOTADAS DE FORMA CLARA NO ATO JUDICIAL. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO NÃO ACOSTADO AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. DECISÃO CASSADA QUANTO AO PONTO, EXCETO QUANTO AO COMANDO PARA COMPELIR A INSTITUIÇÃO CREDORA A JUNTAR AOS AUTOS O AJUSTE FIRMADO, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO IRRECORRIDO E APLICÁVEL EM HIPÓTESES DESTE JAEZ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026982-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELO DO BANCO RÉU. 1.1 AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. INSCRIÇÃO HÍGIDA ANTE O PAGAMENTO COM ATRASO DE PARCELAS. ALEGAÇÕES INÓCUAS. REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 2. PONTO IRRESIGNAÇÃO COMUM. RECURSOS INTERPOSTOS PELA RÉ E AUTORA TENDENTES, RESPECTIVAMENTE, A MINORAR E A MAJORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO QUE MERECE ACOLHIDA. VALOR FIXADO PELO JUIZO A QUO QUE SE MOSTRA EXARCEBADO ANTE A REALIDADE DOS AUTOS. NEGATIVAÇÃO QUE PERDUROU POR POUCOS MESES. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PORQUE MAIS ADEQUADO AOS PARAMETROS CITADOS E AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 4. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088529-2, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO). RECURSO DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM AS PARTES A APELAR DA DECISÃO SINGULAR. FALTA DE DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA À IMPOSIÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023853-4, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS E ESTOQUE DE MINI MERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (INDUÇÃO EM ERRO MEDIANTE ALEGAÇÕES INVERÍDICAS QUANTO AO FATURAMENTO DO MINI MERCADO, E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÉBITO JUNTO A FORNECEDORES E À QUEDA DE CLIENTELA, DIANTE DA INAUGURAÇÃO DE SUPERMERCADO NAS PROXIMIDADES), QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. MÁCULA INOCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA A SUSTENTAR AS TESES SUSCITADAS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MANEIRA PELA QUAL SERIA DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE DOLO POR PARTE DA AUTORA. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. AVENTADO VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE PRESTOU INFORMAÇÃO INCORRETA SOBRE O LUCRO REAL DO MINI MERCADO E DE QUE ESTA TINHA CIÊNCIA E NÃO LHE INFORMOU DA INAUGURAÇÃO DE UM SUPERMERCADO NA REGIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DOS REQUERIDOS. AFERIÇÃO DO FATURAMENTO, ADEMAIS, QUE DEVERIA TER SIDO FEITA PELOS RECORRENTES, APÓS PRÉVIO E CAUTELOSO ESTUDO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL RELACIONANDO A COMPRA E VENDA AO FATURAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030284-9, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO PELA NOMEAÇÃO DE NOVO DEPOSITÁRIO FIEL. QUESTÃO AVENTADA PELA AUTORA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL. PROVIDÊNCIA DE CUNHO EXECUTIVO, A SER REQUERIDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (CPC, ART. 475-I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU O PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de medida de cunho executivo, relativa à sentença de procedência do pedido inaugural, transitada em julgado, caberia a parte Autora requerê-la por meio do cumprimento de sentença, na forma do art. 475-I, do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015023-3, de Tangará, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretendida reparação extrapatrimonial em razão de alegada recusa injustificada do requerido em disponibilizar boleto para quitação antecipada de empréstimo consignado. Circunstância que não invade a esfera de valores da pessoa comum e não tem a força de provocar abalo psicológico. Mero dissabor. Dever de indenizar descartado. Sentença mantida. Precedentes. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051304-0, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA APELAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1º, DO CPC. "Não se conhecerá do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal" (CPC, art. 523, § 1º). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DIREITO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrada a existência de relação negocial entre as partes, caberia à empresa de telefonia, nos termos do art. 333, II, do CPC, o ônus de provar a inocorrência da sistemática de participação financeira, e, por conseguinte, a ausência de direito à subscrição de ações. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DA AUTORA À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). INDENIZAÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. CÁLCULO DE ACORDO COM O PREÇO DE MERCADO DAS AÇÕES. POSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA MELHOR COTAÇÃO EM BOLSA, CONTADO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda, ou seja, o valor da ação na Bolsa de Valores no dia em que o acionista passou a ter o direito irrecorrível de comercializá-las ou aliená-las. Encontrado esse valor, o mesmo deve ser corrigido monetariamente a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado e juros legais desde a citação." (STJ, REsp n. 1.025.298/RS, Ministro Massami Uyeda). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029313-4, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).