APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. INSURGÊNCIA CONTRA UM MESMO CONTRATO. INDISPENSABILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO ÚNICA. Se as decisões têm reflexos nas ações aparelhadas, não se enfrenta prejudicialidade, mas sim, típica conexão, a exigir a providência do art. 105, do Código de Processo Civil, com reunião dos processos, para decisão única quanto às obrigações que são comuns ao devedor principal, que tanto na ação de busca e apreensão, quanto na revisional, pretendam exame e revisão de cláusulas avençadas. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONEXÃO. JUNTADA AOS AUTOS DE CÓPIA DA CÉDULA. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/04. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUNTADA PELO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO IMPRESCINDÍVEL AO EXAME DO MÉRITO DO RECURSO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. Considerando ser a cédula de crédito bancário título de crédito (art. 26 da Lei n.º 10.931/04), é indispensável a juntada aos autos do original, em razão do princípio da cartularidade, haja vista a possibilidade de sua circulação por meio de endosso (art. 29, § 1º, da Lei n.º 10.931/2004), sendo, pois, insuficiente a apresentação de fotocópia. Assim, tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntada aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor dos arts. 130 do CPC e 116 do Regimento Interno desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080210-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DOBRA ACIONÁRIA REFERENTE À TELEFONIA MÓVEL. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 07.08.06). AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA QUANTO AO PEDIDO DO AUTOR DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. EXEGESE DO ART. 355 DO CPC. VIABILIDADE DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. É possível a determinação de exibição incidental de documentos quando a parte Autora indica nos autos elementos que possibilitam à empresa de telefonia buscar em seus registros o contrato ou dados do ajuste celebrado entre as partes. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REPELIDA. BRASIL TELECOM S/A, EMPRESA CONTRATADA, SUCESSORA DA TELESC S/A. A Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da Telesc S/A, empresa contratada, detém legitimidade passiva em ação que tem por objeto o adimplemento de contrato de participação financeira. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA BRASIL TELECOM S/A QUANTO À SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES INERENTES À TELEFONIA MÓVEL. CISÃO DA TELESC S.A. CRIAÇÃO DE DUAS OUTRAS COMPANHIAS. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA EM SUBSCREVER AÇÕES DE COMPANHIA DIVERSA. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR SUBSCRITAS A MENOR. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA "DOBRA ACIONÁRIA". APELO DESPROVIDO. "Nos termos do art. 229, § 5º, da Lei das Sociedades Anônimas - LSA (Lei n. 6.404, de 15-12-1976), "as ações integralizadas com parcelas de patrimônio da companhia cindida serão atribuídas a seus titulares, em substituição às extintas, na proporção das que possuíam". À ocasião da cisão, o acionista da Telesc S/A passou a possuir o mesmo número de títulos (e da mesma espécie) da empresa então criada, ou seja, da Telesc Celular S/A. Na medida em que Brasil Telecom S/A é sucessora da Telesc S/A, é conseqüência lógica e inarredável que deve responder pelos importes oriundos da criação da nova companhia, já que, retroagindo-se ao momento da cisão, o valor patrimonial das ações sofrerá alteração. A indenização justifica-se, com efeito, diante da impossibilidade de a ré subscrever ações de outra empresa" (Apelação Cível n. 2008.047662-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Fontes). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRETENSÃO DA BRASIL TELECOM EM VER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DECORRENTES DA CISÃO DA COMPANHIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TERMO INICIAL. DATA DA CISÃO EM 31.01.1998. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL CONTIDA NO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária (REsp nº 1.112.474/RS, relator Min. Luis Felipe Salomão, DJ 11/5/2010). Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha). EMISSÃO DE AÇÕES. DIREITO DO AUTOR À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIA JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS, OU À INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS NO VALOR EQUIVALENTE, BEM COMO AOS RESPECTIVOS DIVIDENDOS. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 633 DO CPC. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO EM FASE DE CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS (ART. 206, § 3º, III, CC/02) INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. O adquirente de linha telefônica, em contrato de participação financeira, faz jus à diferença entre o número de ações a que teria direito na data do pagamento e as que efetivamente foram emitidas posteriormente, ou à indenização por perdas no valor correspondente. O pagamento dos dividendos constitui decorrência natural da complementação de ações, não havendo que se falar na prescrição trienal do art. 206, § 3º, III, do Código Civil, tendo em vista que a pretensão de havê-los somente nasce quando reconhecido ao contratante o direito ao número diferencial de ações não emitidas pela empresa de telefonia das quais advirá o cálculo desta remuneração, de acordo com o melhor valor de cotação das ações no mercado financeiro. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES COMO CRITÉRIO DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO NÃO FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Considerando que a Apelante não figurou como sucumbente nos pontos, resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À VERBA FIXADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO QUE SE AMOLDA AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. Atendidos os novos critérios estabelecidos e levando-se em conta a pouca complexidade da causa e tempo despendido, adequado fixar a verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, acompanhando, dessa forma, o entendimento desta Corte sobre a matéria. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039698-0, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084163-0, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL. HORAS EXTRAS E NOTURNAS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO TERMO REMUNERAÇÃO AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL N. 5.645/79. REFLEXOS PATRIMONIAIS. REPERCUSSÃO FINANCEIRA. INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISES PREJUDICADAS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1 A interpretação literal do vocábulo remuneração na contagem das verbas pelas horas extras e noturnas enseja o acúmulo de vantagens pecuniárias, incorrendo, assim, no efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal. "2 Para efeitos de cálculo da indenização de estímulo operacional, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 5.645/79, que disciplina a composição da remuneração dos policiais militares, bem como na legislação correlata que instituiu os benefícios dessa categoria" (TJSC, AI n. 2012.002659-9, de Joinville, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.022604-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076274-3, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, DE FORMA SIMULTÂNEA, AOS APELOS INTERPOSTOS PELA LOCATÁRIA NAS AÇÕES DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. AGRAVO DA LOCATÁRIA. 1. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE PREVÊ A RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO. 3. IRRESIGNAÇÕES ORA APRESENTADAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, A QUAL ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 4. NULIDADES DAS CLÁUSULAS ESTABELECIDAS. PLEITO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO DE APELAÇÃO E NÃO DEBATIDO NA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 5. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 6. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. "À parte recorrente compete, por seu turno, demonstrar que o decisum unipessoal não respeitou os pressupostos legais, o que, entretanto, não foi observado no presente caso, na medida em que as razões recursais limitaram-se à rediscussão da matéria, sem o apontamento de súmula ou jurisprudência dominante supostamente desconsiderada por este Relator" (TJSC, corpo do acórdão proferido em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043131-2, de Rio do Oeste. Relator: Des. Ricardo Fontes. Data: 22/11/2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.001823-8, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSOS DOS RÉUS. 1.1 PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESENÇA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. 2. MÉRITO. AVENTADO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDORA. INSCRIÇÃO HÍGIDA ANTE O INADIMPLEMENTO DA PARCELA EM QUESTÃO. ALEGAÇÕES INÓCUAS. 2.1 REGISTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE JÁ HAVIA SIDO DISCUTIDO ANTERIORMENTE EM JUÍZO, TENDO AMBOS OS RÉUS ADMITIDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO. 2.2 NOVA NEGATIVAÇÃO POUCOS MESES APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO. DESRESPEITO E DESÍDIA AOS CLIENTES CONSUMIDORES, BEM COMO À JUSTIÇA. 2.3 RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). 3. PONTO DE IRRESIGNAÇÃO COMUM. REQUERIMENTO DE AMBOS OS REQUERIDOS PARA MINORAR A QUANTIA INDENIZATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE GRANDE PORTE QUE NÃO ADOTARAM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, POR DUAS VEZES, NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA INEQUIVOCAMENTE QUITADA. PERMANÊNCIA INDEVIDA NO ROL DOS DEVEDORES. SITUAÇÃO A SER SOPESADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). MANUNTENÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU NESTE PONTO. 4. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELOS LITIGANTES. 5. ATENTADO À JURISDIÇÃO. MULTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. 6. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069122-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO ÂNUO. AFASTAMENTO DA ALUDIDA PREJUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 229 DO STJ. LAPSO QUE RECOMEÇA A CONTAR COM A NEGATIVA DO PAGAMENTO. AÇÃO AFORADA ANTES DE COMPLETAR O PRAZO DE UM ANO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 515, §3º, CPC). SEGURO. CONTRATAÇÃO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS. PANE MECÂNICA QUE SE ENQUADRA NO EVENTO COBERTO. SEGURADORA QUE PRETENDE SE EXONERAR DA OBRIGAÇÃO SOB A TESE DE QUE HOUVE O ENDOSSO DA APÓLICE DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O SEGURADO FOI CIENTIFICADO DA MUDANÇA. ART. 46 DO CDC. TRANSFERÊNCIA QUE LHE É INOPONÍVEL. PRECEDENTE DA CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANOS MATERIAIS. (1) DESPESAS COM GUINCHO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RESSARCIMENTO QUE SE IMPÕE. (2) GASTOS COM SERVIÇO MECÂNICO QUE NÃO ENCONTRAM COBERTURA CONTRATUAL. PEDIDO ARREDADO. (3) FALTA DE PROVAS DAS DESPESAS COM HOSPEDAGEM. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. PRETENSÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. CONDENAÇÃO EM DOBRO REFUTADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA QUE GEROU MEROS DISSABORES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. "O mero descumprimento do contrato de seguro por parte da contratada não caracteriza dano moral ao segurado, pois, em se tratando de ilícito contratual, é necessária violação relevante a direito da personalidade." (Apelação Cível n. 2008.048125-9, de Joinville, Relator: Des. Victor Ferreira, j. 10.05.2011). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018164-7, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RECURSO DA RÉ. 1. PREFACIAL DE SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE DECIDIU A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DA REQUERENTE. PRELIMINAR AFASTADA. 2. MÉRITO. 2.1 APLICABILIDADE DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. 2.2 TERCEIRO QUE UTILIZA DOCUMENTOS FRAUDADOS EM NOME DA REQUERENTE PARA ABRIR CONTA CORRENTE EM BANCO E EFETUAR COMPRAS COM CHEQUE. 2.3 INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANO MORAL INDENIZÁVEL E IN RE IPSA. 4. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 5. PRESERVAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] Os casos de inscrição indevida, por culpa de terceiro, sujeitam-se às disposições do Código do Consumidor, com base nos seus arts. 2º e 3º, com a extensão do art. 17, o que significa dizer que, para o deslinde da questão, aplica-se o art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva. Assim, ainda que se cogite da excludente de responsabilidade a que alude o § 4º do art. 14, com base na teoria do risco, deve haver a responsabilização, quando o fato causador do dano não é externo e se a inscrição está ligada à atividade da empresa demandada, como por exemplo, a concessão de empréstimo por instituições financeiras." (Ap. Cível 2010.087811-2, Laguna, re. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). [...] 2. A inscrição em serviço de proteção de crédito, em inexistindo qualquer débito para com a credora, afigura-se como abusiva e merece ser indenizada de plano, prescindindo de qualquer prejuízo para o inscrito" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054307-8, de Xanxerê, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 30-09-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088790-7, de São João Batista, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência da financeira requerida. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central a partir de 01.01.1999, que não possui caráter limitador, servindo, todavia, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Situação que importa desproporcionalidade e causa inafastável prejuízo à parte consumidora. Taxa, portanto, limitada à média de mercado divulgada pelo Bacen. Precedentes desta Câmara. Decisão de 1ª instância proferida de acordo com esse posicionamento. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum a quo corrigido, nesse ponto. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Decisum a quo preservado, nesse aspecto. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Comando exarado no 1º grau inalterado, quanto a essa matéria. Reclamo provido em parte. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008066-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL. PRETENDIDA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. QUANTUM DEVIDO APURADO MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, como no caso presente, onde os comandos da ação revisional permitem ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022541-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE CONSTRUÇÃO E PERMUTA DE IMÓVEIS. ATRASO INCONTROVERSO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REQUERIDA. CONTRUTORA QUE JUSTIFICA O EXCESSO DE PRAZO NA FALTA DE MATERIAIS E MÃO DE OBRA E NA OCORRÊNCIA DE CHUVAS NA REGIÃO. IRRELEVÂNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFESSO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. REPASSE AOS PROMITENTES COMPRADORES SOMENTE APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS BEM DISTRIBUÍDOS NA ORIGEM. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS HONORÁRIAS AUTORIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ. 1. O excesso de chuvas e a falta de mão de obra, além de não estarem comprovados suficientemente, não são escusas legítimas para justificar o inadimplemento contratual da construtora, sobretudo porque são inerentes à atividade desempenhada e, como tal, devem ser considerados na estipulação do prazo de entrega da obra, que é obrigação das mais relevantes nesta modalidade contratual. 2. Os promitentes compradores somente assumem a obrigação de suportar os encargos condominiais relativos à sua unidade após a efetiva imissão na posse, mediante a entrega das chaves, justo que antes não podiam fruir, usar e gozar do bem. Até que tal evento se concretize, a responsabilidade pelo seu pagamento recai sobre a construtora inadimplente. 3. Ônus sucumbenciais mantidos, autorizada a compensação entre as verbas honorárias, nos termos da Súmula 306 do STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018621-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL EM FACE DA PESSOA JURÍDICA. CIRCULAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO DEPRECIATIVO À HONRA E À IMAGEM DA EMPRESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPREGADORA DO REMETENTE DAS MENSAGENS. CONDUTA PERPETRADA EM CARÁTER PARTICULAR, SEM VINCULAÇÃO COM O CARGO EXERCIDO. Descabe à empresa fiscalizar a atuação de seus funcionários no que diz respeito à sua vida particular, não sendo caso de aplicação do disposto no art. 932 do Código Civil e na Súmula 341 do STF, já que a conduta do correquerido não foi praticada no exercício de seu trabalho ou em razão dele. RESPONSABILIDADE DO AUTOR DA OFENSA, CLIENTE DA DEMANDANTE, INSATISFEITO COM OS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. MENSAGENS ENCAMINHADAS APENAS A CONTATOS PARTICULARES E SEM CONTEÚDO OFENSIVO. DANO À IMAGEM E AO BOM NOME DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADO. Não houve comportamento ilícito perpetrado pelo réu que, tendo enfrentado inúmeros problemas no cumprimento de contrato entabulado com a autora, adverte pessoas próximas quanto à conduta da construtora inadimplente e reporta a existência de processos judiciais contra referida empresa, os quais, aliás, são notórios e de conhecimento público. SENTEÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018622-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

REEXAME DO ACÓRDÃO NO TOCANTE À MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C, § 7º, DO CPC. BAIXA DOS AUTOS ORDENADA PELO 3º VICE-PRESIDENTE DA CORTE, VISANDO NOVA MANIFESTAÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO ACERCA DA TEMÁTICA TRATADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APRESENTADA PELA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO ACIDENTE. ACÓRDÃO RETIFICADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL PARA A CORRETA SOLUÇÃO DA LIDE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007571-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS DAS TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DEMANDADAS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A AUTORA E O BANCO CSF S/A. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PREJUDICADO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENTABULADO. O acordo entabulado entre os litigantes após a sentença revela a perda do interesse recursal, devendo a transação ser homologada pelo juízo de origem, para não ocorrer supressão de instância. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EFETUADA PELA AUTORA. RÉUS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGÓCIO REALIZADO POR FALSÁRIO. AUSÊNCIA DE ZELO NA COLHEITA DOS DADOS NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. É cediço que, nas demandas declaratórias de inexistência de débito, em razão da natureza negativa que as caracteriza, o ônus probatório incida ao réu, pela impossibilidade de o autor, por razões lógicas, comprovar a inexistência de relação negocial. Ainda que a pessoa jurídica alegue ter sido vítima de fraude, a sua falta de zelo, ao não conferir adequadamente a veracidade das informações que lhe foram encaminhadas para a realização do contrato, não lhe permite eximir-se do dever de indenizar à vítima pelos prejuízos sofridos, pois responde objetivamente pelos danos causados pela má prestação do serviço. ALEGADA CULPA DE TERCEIRO. TESE AFASTADA. FALHA DECORRENTE DE FORTUITO INTERNO. APLICABILIDADE, ADEMAIS, SOMENTE EM CASO DE COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO SE VERIFICA. A excludente de responsabilidade da instituição financeira por ato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC) seria possível, se ausente defeito na prestação do serviço e se decorrente de fortuito externo, sem relação às atividades econômicas desenvolvidas pelo banco. Entretanto, além da evidente falta de cautela, a falha foi relacionada exatamente ao ramo de exploração econômica da casa bancária, configurando-se fortuito interno, devendo esta assumir os riscos decorrentes dos serviços defeituosos prestados. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO ABALO SUPORTADO. DESNECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos. ALMEJADA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) PARA CADA RÉU. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, obedecendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, por outro lado, sem resultar em enriquecimento indevido da vítima. Portanto, verificando-se a fixação em quantia proporcional e razoável ao caso, inclusive inferior aos patamares adotados por esta c. Câmara em situações semelhantes, inviável qualquer redução. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora em ação indenizatória têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DO BANCO CSF S/A NÃO CONHECIDO. RECURSOS DOS DEMAIS RÉUS DESPROVIDOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA CORRIGIDO DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA NO RESTANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004106-8, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO EM NOME DO DEMANDANTE. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL À RÉ NEM ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057640-6, de Tangará, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM PEDIDO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL DAS AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHE O PARECER PERICIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE REPORTA DE FORMA GENÉRICA A LAUDO TÉCNICO UNILATERAL SEM INDICAR VÍCIOS OU ERROS NO TRABALHO DO EXPERT. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. VALOR ENCONTRADO PELO PERITO INFERIOR AO DEVIDO, APURADO COM BASE NA PLANILHA DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA ,POR ISSO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035888-7, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REAJUSTE COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. CONDENAÇÃO DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL AO PAGAMENTO DAS PARCELAS ORIGINALMENTE PACTUADAS. INSURGÊNCIA DA IMOBILIÁRIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL DE 10% PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DAS PRESTAÇÕES. MORA DOS COMPRADORES NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR EM FUTURA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029547-3, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

Apelação cível. "Ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer". Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Assertiva de que a negativação foi mantida após a quitação de dívida oriunda de contrato firmado entre as partes. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029607-6, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. EXTINÇÃO QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA SOBRE OS DANOS MATERIAIS, MAS SOBRE OUTROS FUNDAMENTOS. PACTUAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. MESMAS PARTES, MESMA CAUSA DE PEDIR, E MESMO PEDIDO. EXEGESE DO ARTIGO 472, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE APENAS DE EXECUTAR OS TERMOS PACTUADOS. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. DANO MORAL PELO MAU USO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. DANOS DECORRENTES DA EDIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE GERAR UM DANO SUSCETÍVEL DE INDENIZAÇÃO, AINDA MAIS QUANDO RESTA DEMONSTRADO QUE A PARTE RÉ BUSCOU TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA MITIGAR OS INCONVENIENTES ORIGINÁRIOS DA REFERIDA OBRA. MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 74, da Lei n. 9.099/95, a composição civil dos danos, além de sepultar a ação penal, "projeta efeitos de coisa julgada para a esfera cível, inviabilizando o manejo de ação indenizatória para obter o ressarcimento adicional de outros prejuízos originados pelo mesmo fato lesivo" (Apelação Cível n. 2004.010519-3, rel. Des. Newton Janke, julgada em 11-12-2008 (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017021-1, de Gaspar, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, MANDAMENTAL C/C CONDENATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDEFERIDA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUTORA SUBMETIDA A PROCEDIMENTOS PLEITEADOS APÓS AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SITUAÇÃO QUE IMPLICA O NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.056257-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).