INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE ARROZ. LAUDO PERICIAL CONSTATANDO A PERDA DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA EM DECORRÊNCIA DE FATORES CLIMÁTICOS. CHUVAS EXCESSIVAS. DOENÇA NA LAVOURA DECORRENTE DE FORTES CHUVAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA PARA TAL SITUAÇÃO. PEDIDO PARA PAGAMENTO SER EFETUADO DIRETAMENTE AO AGENTE FINANCEIRO. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO OS MOLDES FIXADOS NA SENTENÇA. JUROS. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069045-2, de Meleiro, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DAS AÇÕES DA TELESC. DECISÃO AGRAVADA QUE MANDA REFAZER A PERÍCIA PARA AFASTAR A PROVA EMPRESTADA E UTILIZAR A RADIOGRAFIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. INDEVIDA ADOÇÃO DA PROVA EMPRESTADA PELO PERITO. ORIENTAÇÃO DA CÂMARA REVISORA PARA ADOTAR O VALOR CONTIDO NO CONTRATO EXISTENTE NOS AUTOS E AS ORIENTAÇÕES DA ASSESSORIA DE CUSTAS DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027343-1, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PREFACIAL DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IMPOSSIBILIDADE DE PRECISAR O DIES A QUO DA SUA CONTAGEM. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO CONSUMADO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12409/2011. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FCVS, COM RISCO EFETIVO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL. APLICAM-SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO DE COBERTURA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE ACARRETEM DESMORONAMENTO DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS SEGURADOS. PERIGO DE DESMORONAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS QUE ACARRETEM RISCO DE DESMORONAMENTO. REDUÇÃO DE VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. RESTRIÇÃO DO RESSARCIMENTO AOS DANOS AINDA NÃO RECUPERADOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS REPAROS JÁ EXISTENTES FORAM EFETUADOS APÓS A NEGATIVA DE SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE UM RECORRIDO. DANOS JÁ RECUPERADOS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. AFASTADA. JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE INDENIZATÓRIO A PARTIR DA CITAÇÃO. MULTA DECENDIAL CORRETAMENTE FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL AO RECORRIDO. EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA SUSPENSA ANTE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072747-4, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. TRANSAÇÃO À CONDIÇÃO FUTURA. SOLUÇÃO ACERCA DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AJUIZADA INTERPELAÇÃO JUDICIAL PARA COMPELIR A EXECUTADA À ARROLAR AS MELHORIAS EFETIVADAS. PROCEDIMENTO QUE NÃO COMPROVA O CUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O LITÍGIO. PERSISTÊNCIA DA INEXIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 614, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A interpelação judicial tem como único objetivo dar ciência ao interpelado acerca do exercício de determinado direito. Não se revela, dessa forma, como um mecanismo de compelir o interpelado ao cumprimento de determinada ordem, ou seja, o seu pedido deverá possuir apenas contornos declaratórios, com fins meramente conservativos de direitos, sem o condão de produzir efeitos jurídicos ou de instaurar litígio. Não demonstrada uma das condições necessárias para a exigibilidade da sentença homologatória de acordo judicial, inviável a sua execução, com fundamento no art. 614, inciso III, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091212-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALMEJADA SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENSÃO RESISTIDA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, PARÁGRAFOS 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046296-6, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO. CHEQUE SEM FUNDO EMITIDO POR CLIENTE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (THS FOMENTO MERCANTIL LTDA). ADMISSIBILIDADE RECURSAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41, DE 9.8.2000, ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57, DE 4.12.2002, E ARTIGO 1º, § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110, DE 3.12.2010, DESTE TRIBUNAL. DEMANDA VINDA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO AO ÓRGÃO ESPECIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034101-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR INFRINGÊNCIA DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DECISÃO PROLATADA POR MAGISTRADO COOPERADOR. ALEGADO PREJUÍZO PELO FATO DESTE NÃO RESIDIR NA COMARCA E PORTANTO NÃO CONHECER O LOCAL DOS FATOS NARRADOS. TESE AFASTADA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII). SENTENÇA CALCADA NOS FUNDAMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MANOBRA PARA CONVERSÃO À ESQUERDA. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE OBJETIVA CRUZAR A PISTA DE ROLAMENTO E ACABA OBSTRUINDO A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA. CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO CONSUBSTANCIADA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI REALIZADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A ELIDIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. FIXAÇÃO EM SENTENÇA QUE SE COADUNA COM OS SOFRIMENTOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR. GRAVIDADE E IRREVERSIBILIDADE DAS LESÕES. PARALISIA DIAGNOSTICADA. DECISÃO MANTIDA. PENSÃO MENSAL. PRETENDIDO ABATIMENTO DO VALOR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO AUTOR. TESE AFASTADA. VERBAS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082728-6, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEMI-NOVO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. CONDENAÇÃO DA ALIENANTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE ABALO MORAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM POR OUTRO DE MESMO VALOR E EM MELHOR ESTADO ANTES MESMO DE SER CITADA. TRANSCURSO DE POUCO TEMPO ENTRE A CONSTATAÇÃO DOS PROBLEMAS E TROCA DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE FATO EXTRAORDINÁRIO QUE JUSTIFICASSE O PEDIDO DE REPARAÇÃO. EVENTUAIS DESGASTES E ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS. REFORMA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PERDA DE OBJETO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043266-1, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO COM A EMPRESA RÉ. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA INDENIZÁVEL DA RÉ CARACTERIZADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APELO DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PEDIDOS DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO, RESPECTIVAMENTE, DA VERBA COMPENSATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSIDERAÇÃO DE OUTRAS DEMANDAS DE IGUAL CUNHO INDENIZATÓRIO EM NOME DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO DANO TÃO SOMENTE NA MEDIDA RECONFORTANTE. RECURSO DA RÉ. JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO CONSOANTE REITERADAS DECISÕES DESTA CÂMARA NO SENTIDO DE APLICAR O ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR VERBA INDENIZATÓRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090998-0, de Videira, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REINTEGRAÇÃO DE ALUNO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO ESCOLAR. DESCABIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS. CIÊNCIA DA GENITORA EM TODOS OS ATOS DO CONSELHO DISCIPLINAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069243-2, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO COM ÁRVORE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIRO QUE ASSUMIU SER O CONDUTOR QUANDO DA CONFECÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. AÇÃO PROPOSTA POR CARONEIRA. CULPA GRAVE DO CONDUTOR EVIDENCIADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SINISTRO NÃO COBERTO. Havendo provas de que o condutor apontado no boletim de ocorrência assumiu ser o motorista do veículo apenas a fim de possibilitar o recebimento do seguro contratado, não tendo esse concorrido, de qualquer forma, para a ocorrência do ato ilícito, não lhe é reconhecido o dever de indenizar. O proprietário de veículo causador de sinistro, ainda que conduzido por um terceiro, é solidariamente responsável pela reparação dos danos suportados pela vítima, pois "a simples condição de dono do bem gera dever de guarda sobre o objeto e eventual mau uso por outrem firma a responsabilidade solidária do proprietário" (STJ, REsp 577.902/DF, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 13.6.2006) No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave (Súmula 145/STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.018114-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APONTAMENTO DE DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. NEGLIGÊNCIA DO RÉU CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. DESCABIMENTO. SAQUES EFETUADOS EM SUA CONTA CORRENTE POR TERCEIROS. COMPROVAÇÃO PELO SISTEMA DE IMAGENS FORNECIDAS PELO PRÓPRIO DEMANDADO. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. COMPRAS EFETUADAS COM O CARTÃO MAGNÉTICO DO AUTOR POR FALSÁRIOS. FALTA DE CAUTELA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARCEIROS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO RÉU E DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR. FIXAÇÃO QUE ATENDE À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA MEDIDA PUNITIVA SEM CAUSAR GRAVE LESÃO PATRIMONIAL AO RÉU NEM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO DEMANDANTE. VALOR RAZOÁVEL E SUFICIENTE PARA CUMPRIR O ESCOPO RECONFORTANTE DO OFENDIDO E ADMOESTATÓRIO DO OFENSOR. QUANTUM MANTIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. RAZOABILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. VERBA MANTIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE REPARO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DO EVENTO DANOSO. ENUNCIADO 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA PACIFICADO NESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043674-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS INATIVOS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CONCEDIDA NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020765-6, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO PRINCIPAL DA SEGURADORA. 1.1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. AÇÃO AJUIZADA PELA BENEFICIÁRIA DO SEGURO. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1.2. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS DA MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. 1.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 2. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 2.1. VALOR EQUIVOCADO DA COBERTURA DO SEGURO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A MATÉRIA OBJETO DA APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RELATOR VENCIDO NESTE PONTO, RAZÃO PELA QUAL NECESSÁRIA A ANÁLISE DA MATÉRIA, A FIM DE MANTER A QUANTIA DETERMINADA NA SENTENÇA. 3. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA RECONHECIDA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE DEVE SUPORTAR A INTEGRALIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL. 4. POR UNANIMIDADE, RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA DE VOTOS, ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE ENTENDE QUE O ADESIVO DEVE SER CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038311-0, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO ACIDENTE QUE RESULTOU NO FALECIMENTO DE SEU MARIDO, NA CONDIÇÃO DE CICLISTA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE QUE NÃO PREVALECE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO FLUXO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito em provar a culpa do réu pelo acidente denunciado, ônus incidente à parte autora, como fato constitutivo do seu direito, torna-se imperativa a rejeição do pedido indenizatório. Além disso, a alta velocidade do condutor Réu - sequer comprovada - não teria o condão de lhe atribuir a responsabilidade pelo evento danoso, porque presentes indícios de que o ciclista tenha cruzado à frente do veículo, de forma inadvertida, interrompendo o fluxo deste, circunstância que prepondera sobre possível excesso de velocidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082266-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA PARTILHA DE IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA AO CASAL. BEM ADQUIRIDO PELOS GENITORES DO EX-COMPANHEIRO. COMUNICAÇÃO INEXISTENTE. PARTILHA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001221-1, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU. PRETENSÃO DE AFASTAR CONDENÇÃO IMPOSTA. ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL E DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO DE FUNCIONÁRIO NO ESTACIONAMENTO DO SUPERMERCADO RÉU. DANO RELACIONADO A VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Se o furto ocorre no local indicado pelo empregador para o estacionamento de veículos de seus empregados, a indenização do dano patrimonial resultante deve ser perseguida na Justiça do Trabalho. Competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC" (Conflito de Competência n. 82729, rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 27-11-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046154-5, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. Não é necessária a condição de miserabilidade para que a parte possa usufruir dos benefícios da justiça gratuita, bastando, para tanto, a comprovação da hipossuficiência e que os custos do processo possam acarretar prejuízos ao sustento próprio e/ou da família. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. INTERESSE QUE DECORRE DO PRÓPRIO CONTRATO DE MANDATO. Evidencia-se o interesse de agir pela demonstração da obrigação da parte demandada de prestar contas, o que decorre, na espécie, do próprio contrato de mandato, nos termos do art. 668 do Código Civil. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEVER LEGAL DE PRESTAR CONTAS AO CLIENTE. "O advogado tem o dever legal e ético de cumprir com suas obrigações com eficiência e transparência, com a devida prestação de contas ao seu cliente, devidamente documentada, transferindo-lhe os proveitos auferidos provenientes do mandato, não podendo, por isso, reter quantia pertencente ao mandante" (Apelação Cível n. 2013.028901-5, de São José, rel. Des. Saul Steil, j. 2-7-2013). ALEGADA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROBATÓRIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES. FOTOCÓPIAS. LEVANTADA, ADEMAIS, TESE ACERCA DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA HONORÁRIA. QUESTÕES NÃO AVENTADAS PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE INVIABILIZADA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NESSE ASPECTO. As matérias não apreciadas pela decisão atacada não podem ser objeto de análise pelo juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089465-8, de São Bento do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE VEICULAR. CONDUÇÃO SOB OS EFEITOS DO ÁLCOOL. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. (1) MOTORISTA/SEGURADO EMBRIAGADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ESTADO ETÍLICO, CONTUDO, NÃO DETERMINANTE PARA A COLISÃO. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A SEGURADORA. ART. 333, II, CPC. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. - A condição etílica do segurado não faz aplicável, per se, a válida cláusula limitativa por embriaguez. É ônus da seguradora demonstrar que esse estado foi determinante para a ocorrência do sinistro, o que é alcançável especialmente pelas circunstâncias da colisão. (2) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO, NA ESPÉCIE. - Nada obstante a existência de precedentes no sentido de que a atualização monetária deva fluir a contar da contratação/renovação do seguro, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, imperiosa a manutenção, na espécie, do termo inicial assentado na sentença (a partir da negativa administrativa) sob pena de reformatio in pejus. (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BAIXA COMPLEXIDADE. MINORAÇÃO RECOMENDÁVEL. - Diante da reduzida complexidade da causa, em conformidade com o art. 20, §3º, do Código de Processo Civil, mister a minoração dos honorários arbitrados na origem, pois elevados em relação ao padrão deste Órgão Julgador. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024951-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA RÉ. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL DO DEMANDADO. DILIGÊNCIA SIMPLES PERANTE A JUNTA COMERCIAL QUE REVELARIA A SEDE DA EMPRESA. APELO PROVIDO PARA DECRETAR A NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. A citação por edital da demandada, por ser medida excepcional, é viável desde que esgotados os meios usuais de citação pessoal, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não fica evidenciado o exaurimento dos meios disponíveis para obtenção do endereço da demandada, quando a simples consulta à Junta Comercial revela a sede social da pessoa jurídica, local viável à concretização do ato citatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024349-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-08-2014).