APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO ALTERNATIVO DE REVISÃO. RECURSO DA RÉ. ALEGADA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DAS PARTES. ALIMENTANDA COM ATIVIDADES NA LIDES DOMÉSTICAS QUE VIVIA EXCLUSIVAMENTE DA PENSÃO DE SEU EX-MARIDO. POSTERIOR PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM VALOR SUPERIOR AOS ALIMENTOS PERCEBIDOS. AUFERIBILIDADE DE RENDAS APROXIMADAS PELOS EX-CONSORTES. ALIMENTÁRIA QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PRÓPRIO SUSTENTO. OBRIGAÇÃO DE MÚTUA ASSISTÊNCIA AFASTADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. 1.699, DO CC. PEDIDO ALTERNATIVO PREJUDICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Face o princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres, exonera-se do ex-cônjuge a obrigação de alimentar a ex-consorte que possua condições de prover o seu auto-sustento. O art. 1.694 do atual CC não assegura condição social do alimentado, destinando-se a verba alimentar tão somente àquele que necessita transitoriamente do indispensável para a sobrevivência" (AC n. 2006.023992-2, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 24.07.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058791-1, de Curitibanos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO RÉ. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO CDC À RELAÇÃO JURÍDICA ORA APRECIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 321 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA PATENTE. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. AVENTADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA PATROCINADORA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. PRAZO QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PELA BENEFICIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062244-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035638-2, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CELOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 291 DO STJ. BENEFÍCIO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE SOMENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS EM DATAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO PRETÉRITO À AÇÃO, E NÃO O FUNDO DE DIREITO. REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC À RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 321 DO STJ. PLANO DE BENEFÍCIO DEFINIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CALCULADA COM BASE NOS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RESGATE OU MIGRAÇÃO DE PLANO. EVENTUAL INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE NÃO GERARIA QUALQUER ALTERAÇÃO NO VALOR DO BENEFÍCIO PERCEBIDO PELO PARTICIPANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO EXORDIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040060-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DECISUM SUFICIENTEMENTE MOTIVADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (AC n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024786-6, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA EM RAZÃO DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS DECORRENTES DA DEMANDA LABORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INÉPCIA DA INICIAL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NA ESFERA TRABALHISTA. REPERCUSSÃO NO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO E NO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO. DIREITO DO PARTICIPANTE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. REVISÃO CABÍVEL. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. PERTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À FUNDAÇÃO PELO PARTICIPANTE. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS VERBAS QUE NÃO FAZEM PARTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS VALORES VERTIDOS. ÔNUS DA FUNDAÇÃO DE VERIFICAR A SUBSUNÇÃO DO PLEITO EM RELAÇÃO AO REGULAMENTO VIGENTE. LIMITE TETO ESTATUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. FILIAÇÃO ANTERIOR A 1980. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À OPÇÃO PELO AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATAS DOS PAGAMENTOS EFETUADOS A MENOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042742-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-07-2014).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 185-A DA LEI COMPLEMENTAR N. 45/2012 DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO AOS SERVIDORES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA OU RESCISÃO CONTRATUAL. EMENDA PARLAMENTAR QUE IMPLICA AUMENTO DE DESPESA. PROJETO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 52, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. NORMA EM SIMETRIA COM O ART. 63, INCISO I, DA CARTA MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. EFEITO EX NUNC. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 12.069/2001. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. "A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal visando estender aos inativos vantagem concedida aos servidores em atividade que impliquem aumento de despesas. Precedentes" (STF, RE 374922 AgR/RJ, rela. Mina. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. em 7-6-2011). (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.065323-4, de São Domingos, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 16-07-2014).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA A JUSTIFICAR OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXCLUSÃO DOS DÉBITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. CONDUTA ILÍCITA QUE PERDUROU POR MAIS DE UM ANO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054006-1, de Brusque, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em relação à Fazenda Pública deve prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932. No caso, entre a violação do suposto direito da parte autora e o ajuizamento da ação revisional transcorreram mais de 5 (cinco) anos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, razão pela qual deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024022-9, de Mafra, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECLAMO DO AUTOR. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE SÍNDROME DO IMPACTO DO OMBRO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE AJUDANTE GERAL EM AGROINDÚSTRIA. PATOLOGIA RECONHECIDA EM AÇÃO DIVERSA. BENEFÍCIO CONCEDIDO E CONFIRMADO EM GRAU DE RECURSO. CESSAÇÃO PELO INSS NA SEARA ADMINISTRATIVA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA-MÉDICA JUDICIAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RECONHECER O DIREITO AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO (ARTIGO 86, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91). FUNGIBILIDADE ENTRE OS PEDIDOS EM SEDE INFORTUNÍSTICA. Comprovado por perícia médico-judicial a existência de patologia que reduz parcialmente a capacidade de trabalho, o nexo de causalidade entre a patologia e o exercício da atividade laborativa exercida pelo obreiro, inarredável a concessão do benefício de auxílio-acidente. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO ÚLTIMO AUXÍLIO-DOENÇA NA SEARA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ARESTO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO INSS QUE BUSCAVA O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061443-5, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Vendedora. Pleito de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Alterações degenerativas da coluna e lombar, e tendinopatia em ombro direito. Ausência de nexo causal com as atividades profissionais. Benefício indevido. Inexistência, ademais, de redução da capacidade laboral. Sentença de Improcedência. Perícia suficientemente clara. Nexo causal inexistente. Recurso desprovido. A ausência de nexo causal entre as lesões das quais resultaram sequelas e a atividade desenvolvida pelo obreiro, elemento essencial à constatação do direito sobre o auxílio-acidentário, leva à improcedência do pedido de concessão de benefício (AC n. 2009.034740-0, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 15-12-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003179-2, de Içara, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 9.528, DE 10.12.1997. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 109, DE 20.10.2010. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, POR REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008381-8, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. TODAVIA, NÃO NO MONTANTE PERQUIRIDO PELOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. "Quando não há condenação a verba honorária deve ser fixada com equidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, espreitados os requisitos das alíneas 'a', 'b' e 'c' do §3º do mesmo dispositivo legal, o que justifica sua adequação na hipótese vertente." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032913-7, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 26-11-2013). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032409-9, da Capital, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - TRABALHADOR RURAL - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SEGURADO PORTADOR DE SEQUELA POR LESÃO NO PRIMEIRO E SEGUNDO DEDOS DA MÃO ESQUERDA E DOR LOMBAR - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PARA RESTABELECER O AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - SEGURADO PERMANECE NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - VERBA ARBITRADA NOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063171-0, de Quilombo, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO CONDENATÓRIO E RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES E DECLARATÓRIA DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL C/C DESCONSTITUIÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA". INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DOS AGRAVANTES EM TER A BENESSE CHANCELADA POR ESSE AREÓPAGO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM O RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE UM DOS AUTORES E O ADIMPLEMENTO DE DESPESAS FIXAS EM PATAMAR REDUZIDO. PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001498-5, de Ascurra, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LUXAÇÃO NO QUADRIL. AGRAVAMENTO EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.073200-4, de Palhoça, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. PARTE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR VAZADA NA EXORDIAL E DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. ESMIUÇAMENTO VEDADO QUANTO AOS TEMAS. DANO MORAL. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUALQUER PREJUÍZO AO AUTOR. TESE RECHAÇADA. REQUERIDO QUE BLOQUEIA O ACESSO DO AUTOR A SUA CONTA-CORRENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. DEMANDANTE QUE RESTA IMPOSSIBILITADO DE PROMOVER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, ADMINISTRAR DIARIAMENTE SEU DINHEIRO, ACESSAR E USUFRUIR DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATUAÇÃO DA CASA BANCÁRIA QUE INQUESTIONAVELMENTE OCASIONOU DANOS DE CUNHO MORAL AO REQUERENTE. ILICITUDE DO ATO PRATICADO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELECÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA PROFLIGADA IRREPREENSÍVEL. COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. POSTULADA REDUÇÃO DO PATAMAR PECUNIÁRIO FIXADO PELO JULGADOR A QUO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE REVELAM SER NECESSÁRIA A MAJORAÇÃO DA QUANTIA INFLIGIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DO QUANTUM EM RAZÃO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DECISÃO MANTIDA. ASTREINTE. VERBERADO AFASTAMENTO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, DE ACORDO COM A INTELECÇÃO DA SÚMULA N. 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE QUE DEVE SER REPELIDA. RECENTE DECISÃO DA PRÓPRIA CORTE CIDADÃ EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO SUMULAR, BEM COMO DESTE AREÓPAGO. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA SER APLICADA A MULTA COMINADA PARA O DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO VALOR DA PENALIDADE DIÁRIA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE E RAZOABILIDADE, OBSERVADA A CAPACIDADE FINANCEIRA SOBRE QUEM RECAI A ORDEM. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM ADEQUADO. DECISUM INALTERADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO DESACOMPANHADO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL QUANTO À SATISFAÇÃO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032920-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL. RECURSO DOS AUTORES. PRETENDIDO RECEBIMENTO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. NOVO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em atenção ao hodierno posicionamento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, o auxílio cesta-alimentação é devido apenas para os empregados que estão em atividade, não tem natureza salarial, porquanto visa repor ao empregado as despesas com a alimentação determinadas a suprir as necessidades alimentares da jornada de trabalho, de sorte que não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria adimplidos pela entidade de previdência privada. [...] Segundo a nova orientação desta Corte, a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, revela-se inviável a extensão do abono único aos empregados inativos, em razão da natureza indenizatória da verba e, bem assim, em virtude da autonomia entre os contratos de trabalho e de previdência complementar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049385-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063044-9, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080446-1, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA REFUTADAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECHAÇADA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL LIMITADO AO ALUDIDO PRAZO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. MÉRITO. ABONO SALARIAL ÚNICO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RUBRICAS INSTITUÍDAS EM ACORDO COLETIVO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Auxílio cesta alimentação. Benefício estabelecido em convenção coletiva aos funcionários em atividade. Pedido de extensão aos aposentados. Verba criada com o objetivo de suprir as necessidades nutricionais do trabalhador. Recebimento por meio de tíquetes ou de cartões eletrônicos. Fato que não altera sua natureza jurídica indenizatória. Caráter salarial não reconhecido, o que afasta a incorporação da aludida parcela aos proventos complementares. Artigo 202 da Carta Política que, além disso, impõe a constituição de reservas para a garantia do benefício. Ausência de contribuição para a fonte de custeio do auxílio cesta alimentação. Situação que impede a sua extensão aos inativos, sob pena de promover o desequilíbrio atuarial. "Abono salarial único. Artigo 3º, § 1º, da Lei Complementar n. 108/2001, que veda o repasse, ao provento previdenciário, de ganhos de produtividade, de abono e de vantagens de qualquer natureza. Regulamento n. 01 da demandada que, também, exclui qualquer parcela que contenha natureza reparatória da base mensal de cálculo das contribuições para os inativos na fonte de custeio. Verba definida, na própria convenção coletiva de trabalho, como indenizatória, desvinculada do salário e de caráter excepcional e transitório. Benesse não prevista no plano de custeio. Pedido de extensão à autora não acolhido" (AC n. 2010.080538-4, de Lages, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. em: 26.04.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.005508-5, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2014).