EMBARGOS À EXECUÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INVALIDEZ PERMANENTE. ACTIO PROPOSTA EM FACE DA ESTIPULANTE. COMPORTAMENTO DA EXECUTADA QUE CRIOU A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SER A RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO. COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE E ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELO SEGURADO INCONTROVERSOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA INCAPACIDADE NÃO IMPUGNADA PELA EXECUTADA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. EXCESSO DE PENHORA NÃO VERIFICADO. EMBARGOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017954-2, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. INCONFORMISMO DO RÉU RESTRITO À PENSÃO ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 40% DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALUDIDO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NÃO EVIDENCIADO. INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA. AUTORA QUE CONTA COM 54 ANOS DE IDADE, 26 DOS QUAIS DEDICADOS EXCLUSIVAMENTE À MANUTENÇÃO DO LAR E CUIDADO DOS FILHOS EM COMUM. INVIABILIDADE DE IMEDIATA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE MEIOS PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. TODAVIA, RAZOÁVEL A REDUÇÃO PARA O IMPORTE DE 30% DA APOSENTADORIA. VERBA ALIMENTAR QUE, SOMADA AOS AUXÍLIOS PRESTADOS PELOS FILHOS, ASSEGURA A MANUTENÇÃO DA SUA DIGNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029122-6, de Blumenau, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO INSS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. ENUNCIADO DA SÚMULA 418 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. "A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de ser extemporânea a apelação interposta na pendência de julgamento dos embargos de declaração, ainda que apresentados pela parte contrária ou rejeitados, sem que ocorra a posterior e necessária ratificação, dentro do prazo legal". (AgRg no AREsp n. 251.735/MG, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 19.11.2013) A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076525-4, de Videira, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA CATEGORICAMENTE A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS NÃO CONTEMPLADOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Atestado pela perícia médica que o acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do apelante, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058543-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-10-2013). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086860-8, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ART. 269, II, DO CPC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS SUPORTADOS PELO ENTE PREVIDENCIÁRIO. EXEGESE DO ART. 26 DO CPC. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050399-1, de Biguaçu, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. VISÃO SUBNORMAL EM OLHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. HIPÓTESE DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELO ENTE ANCILAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. Comprovado que, em razão de acidente do trabalho, o segurado sofreu lesões (Síndrome do Desfiladeiro Torácico à direita), cujas sequelas irreversíveis lhe ocasionaram a redução de sua capacidade laboral, devido é o auxílio-acidente. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079661-3, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 24-04-2014). A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091421-1, de Trombudo Central, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA INATIVA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO VISANDO REVISÃO DO VALOR DE PROVENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (GCDP, EDclAC n. 2011.078388-5, Des. Newton Trisotto). 02. Não há se falar em prescrição da pretensão relativamente ao "fundo de direito", porquanto inexiste "ato concreto" negando o direito à incorporação da "gratificação de incentivo à regência de classe". Como é cediço, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação" (Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça). 03. "'O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias' (Arg. Inc. na AC n. 2010.053316-0, Des. Luiz Cézar Medeiros). Até a edição da Lei n. 14.466, de 2008, instituidora do Prêmio Jubilar, fazem jus os servidores inativos à percepção do Prêmio Educar" (AC n. 2011.000744-8, Des. Newton Trisotto). 04. "Os abonos instituídos pelo art. 2º da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos" (AC n. 2009.057901-4, Des. Jaime Ramos; RN n. 2008.004832-7, Des. Ricardo Roesler). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064339-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO PORQUE IMPENHORÁVEL (CPC, ART. 649, INC. IV). PRETENSÃO REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimen-tos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas" (AgRgREsp n. 1.154.989, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030521-9, de Sombrio, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUSESC). INCLUSÃO DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO SALARIAL ÚNICO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA FUNDAÇÃO DEMANDADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. INACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO EVIDENCIADA. CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE SEREM EXTENSÍVEIS AOS PROVENTOS COMPLEMENTARES PARCELAS DE CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO, INSTITUÍDOS EM PROL DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA POR FORÇA DE ACORDOS COLETIVOS TRABALHISTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NOVEL ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ACOMPANHADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021779-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREFACIAIS. NULIDADE DA DECISÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL E PERÍCIA ATUARIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. O Magistrado não está obrigado a rebater um por um os argumentos apresentados com a peça de defesa, basta que a razão de seu convencimento esteja devidamente fundamentada na sentença. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Funcef a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. MÉRITO. PROPOSTA DE MIGRAÇÃO ACEITA. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE REDUZIU O BENEFÍCIO DIANTE DE EQUÍVOCO NA PROPOSTA ENCAMINHADA A PARTE BENEFICIÁRIA QUE CONTINHA INFORMAÇÕES DE VALORES SUPERIORES ÀQUELES EFETIVAMENTE DEVIDOS. OFERTA QUE FOI ENCAMINHADA E ACEITA PELO BENEFICIÁRIO. PROPOSTA QUE VINCULA O FORNECEDOR DIANTE DE ACEITE. COBRANÇA DOS VALORES DEPOSITADOS EM MAIOR QUE SE MOSTRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A oferta obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. As cláusulas contratuais devam ser interpretadas de forma mais favorável ao participante, nos termos do artigo 47 da legislação consumerista. Portanto, a proposta encaminhada e anuída tornou-se vinculativa e obriga o seu cumprimento, pois, o contrato obriga o fornecedor, e as propostas efetuadas aos consumidores fazem parte do contrato. NULIDADE DO TERMO DE ADESÃO AFASTADO. Não há que se falar em nulidade do ato quando o pacto obedece os preceitos legais - pessoa capaz, objeto lícito, possível e determinável e forma adequada - e não se evidencia qualquer vício de consentimento. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. LIMITAÇÃO AO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO AFASTADO. A demanda buscou o cumprimento do termo de migração, razão pela qual não se esta concedendo ao autor benefício maior, mas apenas aquilo que lhe é devido e que deixou de ser pago pela Fundação. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBSERVÂNCIA DOS DESCONTOS E FIRMOU A CITAÇÃO COMO MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. Não se conhece de parcela do recurso quando a pretensão visada com a insurgência já restou alcançada na sentença, diante da ausência de interesse recursalda parte recorrente. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS FORAM FEITOS A MENOR. Por ser mero mecanismo de reposição do valor devido em razão da desvalorização da moeda, a correção monetária deve incidir a partir da data em que os pagamentos foram realizados a menor, como determinado na sentença. 2. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. VERBA ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser fixados em atenção ao disposto no art. 20 do Código de Processo Civil, desmerecendo reparos se arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade. CONDENAÇÃO PARA QUE A PARTE ADVERSA ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ASSIM JÁ DETERMINOU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091213-8, da Capital - Continente, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA CUJA COMPETÊNCIA É DA JUSTIÇA COMUM. LEGITIMIDADE ATIVA DA INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO MANUTENÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. MÉRITO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. BENEFÍCIO PAGO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE. NEGATIVA DE REPASSE AOS INATIVOS. NATUREZA INDENIZATÓRIA DOS BENEFÍCIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. O magistrado não tem o dever de se manifestar pontualmente sobre todos os argumentos declinados pelos litigantes, tampouco de abordar todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Não há negativa de prestação jurisdicional na decisão cuja fundamentação jurídica, embora concisa, ampare todos os aspectos do julgamento. A alegada impossibilidade jurídica do pedido por força de dispositivo legal é matéria que se confunde com o mérito da presente demanda, não incumbindo realizar sua análise em sede de preliminar. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. Compete à Justiça Estadual julgar as ações que discutem valores de complementação de aposentadoria, em razão do caráter cível da matéria, uma vez que não se discute acerca de eventual relação trabalhista entre as partes, mas sim obrigações oriundas do contrato de previdência privada celebrado. A entidade financeira instituidora e patrocinadora da fundação de previdência privada com ela não se confunde. A obrigação contratual perante o segurado deve ser cumprida pela instituição de previdência, razão pela qual não se cogita acerca de sua ilegitimidade passiva. Aplicada a prescrição quinquenal para prestações de trato sucessivo, resultam prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio legal que precedeu o ajuizamento da ação, sem atingir o fundo do direito. O benefício de auxílio cesta-alimentação, pago a funcionários da ativa possui natureza indenizatória, razão pela qual não pode ser repassado aos funcionários aposentados. Jurisprudência consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.011671-9, de Içara, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide se a prova testemunhal não se faz necessária para o deslinde da causa, uma vez que o exame pericial realizado é suficiente para comprovar que o segurado não sofreu acidente de trabalho nem é portador de doença do profissional ou do trabalho." [...] (Apelação Cível n. 2007.032017-8, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-4-2008). OSTEARTROSE E LESÃO MENISCAL EM JOELHO ESQUERDO E LESÃO MENISCAL NO JOELHO DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O LABOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL CONFIRMADA PELO EXPERT. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019760-2, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ. DOCUMENTO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PROVA NOVA. ART. 397 DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIAL. ANÁLISE PREJUDICADA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO RECONHECIDO PELO INSS, O QUAL É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INCAPACIDADE. SEGURADO ACOMETIDO COM "LOMBOCIATALGIA" (HÉRNIA DE DISCO LOMBAR). PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR ACIDENTE, MAS NÃO PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PRETENSÃO INICIAL DE ENQUADRAR A LESÃO COMO DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DE QUE A DOENÇA SURGIU OU FOI DESENCADEADA PELAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018710-6, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AJUIZADA POR SEGURADO CONTRA SEGURADORA. REQUERIMENTO PARA CONDENAR A SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PROVENIENTE DE DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDADA CONDENADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE DE SEGURO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. MATÉRIA APENAS DE DIREITO, DISPENSA DE PROVA PERICIAL PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA LIMITADORA DECLARADA NULA DE PLENO DIREITO POR ABUSIVIDADE (ART. 51, IV, DO CDC). CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ AO SEGURADO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO OFICIAL - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DA ALEGADA OCORRÊNCIA DO FATO MOTIVADOR DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INCAPACIDADE LABORATIVA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DE OFÍCIO, NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 10% (DEZ POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008491-0, de Tijucas, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL (FUSESC). RECURSO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SÚMULA 291, DO STJ. PROVA ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O prazo de prescrição quinquenal nas lides que visam à recomposição do fundo de previdência privado pelas perdas decorrentes dos expurgos inflacionários somente começa a fluir a partir do momento em que há a restituição a menor das contribuições aportadas pelo beneficiário ao plano, independentemente de a restituição ocorrer na forma de resgate ou de recebimento mensal de complementação de aposentadoria, motivo pelo qual, na hipótese, incogitável falar-se em prescrição. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS ABORDADAS NA LIDE. APLICAÇÃO IN SPECIE DO ART. 515, §1º, DO CPC. PRELIMINARES. CARÊNCIA DA AÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL FACE À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 289, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESES REPELIDAS. NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO REALIZADAS ENTRE A PARTICIPANTE E A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CLÁUSULA TRANSACIONAL ABUSIVA. NULIDADE RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, DO CDC. Verificada a abusividade da cláusula constante de termo de transação e novação - a qual, no momento da migração para novo plano, impõe a renúncia do associado a todo e qualquer direito referente à relação anterior -, torna-se de rigor a declaração de nulidade da aludida disposição. DECADÊNCIA DO DIREITO COM FULCRO NO ART. 103, DA LEI N. 8.213/1991. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. A redação do art. 103, da Lei n. 8.213/1991, não tem aplicação à hipótese, que trata de pedido de restituição de valores referentes aos expurgos inflacionários, sujeitos somente ao prazo prescricional, porquanto incidente referida decadência tão só quanto ao direito de revisão do ato de concessão de benefício. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO BESC. PRESCINDIBILIDADE. FUSESC. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA. Constatada a autonomia financeira e administrativa da entidade de previdência privada, revela-se desnecessária a citação da empresa patrocinadora para figurar como litisconsorte passiva necessária em ação de cobrança das diferenças relativas aos expurgos inflacionários. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES AUFERIDOS DA RESERVA DE POUPANÇA, ATRAVÉS DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVIDA NA SUA FORMA PLENA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 289, DO STJ, E 25, DESTE SODALÍCIO. Nos termos da Súmula 25, do Grupo de Câmaras de Direito Civil: "É devida a correção monetária plena da reserva de poupança dos participantes da Fundação Codesc de Seguridade Social (Fusesc) que optaram pela migração para o Plano de Benefícios Multifuturo I" INDEXADORES. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES CORRECIONAIS RELATIVOS AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS PELO STJ E POR ESTA CORTE. "A Segunda Seção, no julgamento do EREsp 264.061/DF, concluiu que os índices expurgados, relativos ao IPC, foram 26,06% (junho/87); 42,72% (janeiro/89); 84,32% (março/90); 44,80% (abril/90); 7,87% (maio/90); 21,87% (fevereiro/91) e 11,79%, relativo ao INPC de março/91 (DJ de 11/03/2002)". (STJ. AgRg no Ag n. 1100521/RJ, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. em 21.10.2010). JUROS REMUNERATÓRIOS. PLANO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. PRETENSÃO ARREDADA NO TÓPICO. Em se tratando de plano de previdência privada, incabível a incidência de juros remuneratórios ao saldo de poupança, porquanto tal encargo está vinculado às relações financeiras, nas quais o investidor recebe valores a maior por disponibilizar seu capital para o sistema creditício. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DA SOLIDARIEDADE. INOCORRÊNCIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA QUE NÃO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Se a entidade não corrige adequadamente o montante aportado pelos participantes, soa descabido cogitar-se de desrespeito aos princípios da solidariedade e do equilíbrio atuarial em relação àqueles que cumpriram escrupulosamente com suas obrigações nos patamares que lhes foram impostos. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS POR OCASIÃO DA MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA RECEBIDA COM O FITO DE ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DA MUDANÇA. "Não há falar em compensação de valores se a Ré, vencida, não é credora dos Autores e se os valores pagos a estes se referem a mero incentivo para migração de plano." (AC n. 2011.060084-2, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 03.11.2011). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 204, DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DE CADA ATUALIZAÇÃO EQUIVOCADA. "Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por ente de previdência privada, os juros moratórios são aplicáveis a contar da data da citação inicial, enquanto que a atualização monetária flui a partir da época desses expurgos."(AC n. 2009.037608-5, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 24.05.2012). ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTORA QUE DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDA PELA RÉ. FIXAÇÃO NO IMPORTE DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PERCENTUAL QUE ATENDE AO ART. 20, § 3º, DO CPC, E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. "Se a parte autora decaiu em parte mínima do pedido, a ré deve suportar integralmente os ônus de sucumbência; trata-se da aplicação da regra prevista no parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil." (AC n. 2007.050950-9, rel. Des. Victor Ferreira, j. em 16.09.2011). PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021393-7, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE APOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 9.832/1995. "A legislação estadual prevê a possibilidade de afastamento do servidor enquanto aguarda a solução do pedido de aposentadoria (LE n. 9.832/1995 para os membros do magistério e LCE n. 470/2009 para os demais servidores). Por essa razão, para os pedidos formulados depois da entrada em vigor dessas leis, é indevida reparação pela demora injustificada na conclusão do processo administrativo. Por outro lado, quando o requerimento for anterior, poderá haver indenização por dano material [...]" (AC n. 2010.020319-5, da Capital, rel. Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-4-2013). FÉRIAS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO TEMA, ASSIM COMO DA NÃO ADMISSÃO DO REEXAME NECESSÁRIO. Em casos análogos, determinou-se a alteração da base de cálculo da indenização advinda de férias não gozadas para o valor da remuneração líquida do servidor. Entretanto, ausente irresignação quanto ao tema e não admitido o reexame necessário, deve a sentença ser mantida incólume para que não haja reformatio in pejus. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ADMITIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087590-2, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-04-2014).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO "PERÍODO DE GRAÇA". CONDIÇÃO DE DESEMPREGADA NÃO COMPROVADA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. A concessão de qualquer benefício de natureza acidentária pressupõe a qualidade de segurado da Previdência Social. Na ausência deste requisito, a despeito da comprovação do mal incapacitante, é de ser negado o pedido de aposentadoria por invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.031327-6, de Anchieta, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 07-02-2012). CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/9, ART. 35, "E", DA LCE 156/97, E SÚMULA 110 DO STJ. Ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios deve ser dispensada a demandante, por estar contemplada pela isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/9, art. 35, "e", da LCE 156/97, e Súmula 110 do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065439-1, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DA OBREIRA NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. TERMO INICIAL. DIA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010298-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - PROCESSO EXTINTO EM 1º GRAU PELO DESAPARECIMENTO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - DESCABIMENTO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - HOMENAGEM AO ART. 5º, XXXV, DA CF - SENTENÇA CASSADA - MANTIDA, PORÉM, A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO CONSTRITO - COMPROVADA A NATUREZA SALARIAL DA VERBA EM ALUSÃO - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - PROCESSO SEM CONDIÇÕES DE JULGAMENTO IMEDIATO - RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. "A liberalidade do credor de facultar, após a propositura da ação de cobrança, que o devedor possa, mediante sua iniciativa, parcelar administrativamente o débito não traduz fato superveniente em ordem a fazer desaparecer o interesse processual" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.056918-5, de Lages, rel. Des. Newton Janke, j. 09.11.2010). 2. "A regra de impenhorabilidade absoluta, prevista no art. 649, inciso IV, do CPC, visa pôr a salvo de quaisquer constrições os valores percebidos a título de 'vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal,(...)' em virtude da natureza alimentar de referidas verbas". (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.154.989/MS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 04.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036370-3, de Lages, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. SEQUELAS DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO (TCE). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA ATESTATÓRIA DE INCAPACIDADE PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E DE DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DATA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.028586-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).