AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDÊNCIA PRIVADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA QUE INSTITUIU ÍNDICES DIFERENCIADOS ENTRE HOMENS E MULHERES PARA EFEITO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS QUANTIAS REFERENTES À DIFERENÇA DEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO O APELO DE BENEFICIÁRIA RECORRENTE PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 E, EM PARTE, O RECURSO DA FUNDAÇÃO, APENAS PARA RESTRINGIR A INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE INFUNDADA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS AO SEU RECOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.058924-9, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR EM RELAÇÃO À AÇÃO ACIDENTÁRIA JÁ JULGADA (AUTOS N. 016.08.000657-0). EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, V, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "[...] Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato) [...]" (Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). "Para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária." (AC n. 2009.049456-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/09/2009). CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E NA INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 18, § 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES, ELENCADOS NO ART. 17 DO CPC. DOLO E MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADOS. CUSTAS E PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA SEGURADA. EXEGESE DO ART. 129, § ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020589-3, de Capinzal, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. LESÃO DO MANGUITO ROTADOR DIREITO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO DO APELO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085154-8, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - HÉRNIA DE DISCO E ALTERAÇÕES DEGENERATIVAS EM COLUNA VERTEBRAL - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DOS REFERIDOS BENEFÍCIOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019909-4, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. PRETENSÃO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. DIREITO AO BENEFÍCIO APENAS APÓS O PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 2º, CAPUT E §§ 4º E 5º, DA EC N. 41/2003. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE 16-7-2010 A 3-3-2011 (DATA DA APOSENTADORIA DA SERVIDORA). MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE IMPUTADO AO ENTE PÚBLICO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062803-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI DO MUNICÍPIO DE SEARA (LCM N. 18/2003). OBRIGAÇÃO DO ENTE FEDERADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO E REEXAME DESPROVIDOS. "Havendo expressa previsão legal no art. 70 da Lei Complementar n. 18/03 (Estatuto dos Servidores do Município de Seara), que assegura a complementação dos proventos da aposentadoria do INSS, deve o Município complementar os proventos de servidor aposentado pelo regime da previdência social" (Ap. Cível n. 2013.074272-0, de Seara, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 19-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092245-9, de Seara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PROCESSO CIVIL. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E DA DEMORA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. APRECIAÇÃO JUDICIAL APENAS DO PRIMEIRO REQUERIMENTO. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR A CAUSA POSTA EM JUÍZO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADA DA SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA PROFERIDA NOVA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. "A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau" (TJSC, AC n. 2008.060353-2, rel. Des. Subst. Gerson Cherem II, j. 19.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025953-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022042-3, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022041-6, de Caçador, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DE BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS. MULTA (ASTREINTE). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As multas cominatórias (astreintes) "não apresentam natureza punitiva (= índole retrospectiva), mas tão-só persuasiva (= índole prospectiva)"; visam "garantir a autoridade e a eficácia da própria decisão judicial" (REsp n. 947.555, Min. Herman Benjamin). Não se conforma com o princípio da razoabilidade a fixação de prazo de apenas 10 (dez) dias para que o INSS cumpra ordem judicial consistente na implementação de benefício previdenciário. A fim de que seja com ele compatível, o prazo deve ser ampliado para 30 (trinta) dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026857-1, de São Carlos, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LESÃO NO BRAÇO DIREITO. EQUIPE E INSTRUMENTOS DE TRABALHO FORNECIDOS PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA QUE NÃO OBSTA A NEGATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.071416-5, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA, NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE, COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, A PARTIR DA PERÍCIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO (ADI N.º 4.357). PENDÊNCIA DE EVENTUAL MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065131-9, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/2003. DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NA INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR, SE VIVO FOSSE. RECURSO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDOS. De acordo com o disposto no art. 40, § 5º (na redação original) e no art. 159 da Constituição do Estado de Santa Catarina, o benefício da pensão por morte obtido antes da EC 41/03 corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos que o servidor percebia em vida, incluindo as vantagens de caráter pessoal, com as respectivas evoluções, respeitado o teto remuneratório. [...] (Ap. Cív. n. 2012.046462-7, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 9-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004061-9, de Laguna, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Concluindo a perícia judicial que a lesão que deu ensejo à percepção do benefício auxílio-doença acidentário foi tratada, e que não acarreta redução da capacidade laborativa do obreiro, afigura-se indevida a concessão do benefício almejado". (Apelação Cível n. 2008.074283-4, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, j. em 7-4-2009) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078907-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-06-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM 1982 - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO À ATIVIDADE APÓS TRINTA ANOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA ALESC - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, "A Administração Pública pode e deve rever seus atos quando praticados com ofensa a dispositivos constitucionais ou infraconstitucionais. Todavia, a Carta Magna determina que, em todo e qualquer processo que possa causar prejuízo ao direito de outrem, deve ser observado o devido processo legal, assegurando-se àquele que poderá ser atingido pela decisão, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa" (Agravo em Mandado de Segurança n. 2011.077358-5, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.037773-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR INATIVO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO DA CORTE DE CONTAS PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Impõe-se invocar, por simetria, para conceder a segurança, o enunciado na Súmula Vinculante n. 3: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.085365-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS QUE DETERMINOU AO INSTITUTO BRUSQUENSE DE PREVIDÊNCIA A CASSAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE DA IMPETRANTE. DECADÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS DO PRIMEIRO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL SOMENTE APÓS O REGISTRO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS CORTES SUPERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. [...] Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...] (STF - MS 27746 ED / DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 12.06.2012) A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o ato de aposentadoria é um ato complexo, que somente se perfectibiliza após a sua análise pelo Tribunal de Contas, começando a fluir o prazo decadencial de que trata o art. 54 da Lei n. 9.784/99 após a análise da Corte de Contas. [...] (STJ - AgRg no REsp 1371576/SC, rel. Min. Humberto Martins, j. 11.02.2014) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.014177-0, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIÇO NOTARIAL. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO DE A IMPETRANTE CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA A PREVIDÊNCIA ESTADUAL (IPREV). ATIVIDADE INICIADA EM 1973, ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 8.935/1994, QUE VINCULOU OS SERVIDORES EXTRAJUDICIAIS À PREVIDÊNCIA FEDERAL (INSS). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE REQUERER A APOSENTADORIA JUNTO AO IPREV, DESDE QUE PREENCHIDOS OS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A INATIVAÇÃO. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.017025-9, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ESCREVENTE DE PAZ. FUNDADO RECEIO DE ÓBICE À APOSENTADORIA PELO IPREV. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO GARANTINDO SUA VINCULAÇÃO AO INSTITUTO. COMPULSÓRIA OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC - Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. em 14.3.2012) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.043398-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURO. INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. LAPSO EXTINTIVO CONTADO DA REALIZAÇÃO DE EXAME PELA JUNTA MÉDICA MILITAR. ERRO DE FATO EVIDENCIADO. TERMO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA - APOSENTADORIA PELO ÓRGÃO OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HIPÓTESE ENSEJADORA DA RESCISÓRIA, DESCRITA NO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUÍZO RESCINDENDO. DOENÇA E GRAU DE INVALIDEZ INCONTROVERSOS. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. MÉRITO. HIPERTENSÃO ARTERIAL E CARDIOPATIA. AUTOR COM 63 ANOS DE IDADE, NA RESERVA DO SERVIÇO MILITAR. TESE DE AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL INCAPACITANTE PARA TODA E QUALQUER FUNÇÃO LABORAL. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PRÓPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE VENCIDA. DEPÓSITO DO ART. 488, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.030135-9, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-06-2014).