APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUTOR ALEGA QUE O RÉU DESTRUIU 300 METROS DE CERCA NA DIVISA DE SEUS IMÓVEIS. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR EMPRESA DE PROPRIEDADE DAS FILHAS DO RÉU. ALEGAÇÃO DE DESFORÇO IMEDIATO POIS O AUTOR INVADIU TERRAS DA CONTESTANTE. JULGAMENTO ANTECIPADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM QUE FOI DECRETADA A REVELIA DO RÉU. RECURSO DA EMPRESA QUE APRESENTOU A CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO RÉU POR NÃO SER MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRELIMINAR AFASTADA. NOTÍCIAS DE QUE FOI O RÉU QUEM DESTRUIU A CERCA ENTRE OS IMÓVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVAS DOCUMENTAIS CARREADAS AOS AUTOS PELAS PARTES QUE NÃO PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PEDIDO INAUGURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO QUE REDUNDOU EM EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INARREDÁVEL. TESES DIAMETRALMENTE OPOSTAS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, LV, DA CARTA MAGNA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Diante da afirmação do autor, de que foi o réu quem destruiu a cerca que havia entre os imóveis, deve ele ser considerado parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda. Tendo a parte protestado pela produção de provas a tempo e modo oportunos, impõe-se a dilação probatória, sobretudo tendo em mente o premente interesse acerca da verdade dos fatos para melhor distribuição da Justiça. Portanto, impositivo, na hipótese, a decretação de nulidade do processo a partir da sentença, inclusive, e o retorno dos autos ao Juízo de origem para a regular instrução. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039181-8, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONADO. RÉUS QUE FIRMAM CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ALHEIO (ART. 171, § 2º, II, DO CP). PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DA VÍTIMA. ESCRITURA NÃO OUTORGADA PELOS APELANTES E PREJUÍZO CARACTERIZADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INOCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. DOLO ANTECEDENTE. ESTELIONATO QUALIFICADO QUE NÃO PREVÊ A FIGURA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DENÚNCIA QUE DESCREVE OS ELEMENTOS DO ESTELIONATO NA FORMA BÁSICA. POSSIBILIDADE DE, EX OFFICIO, DAR NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. PENA MANTIDA NO MESMO PATAMAR. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.064095-2, de Ipumirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A IMÓVEL PARTICULAR. INCERTEZA QUANTO À REGULARIDADE DO LOTEAMENTO E À LOCALIZAÇÃO OU NÃO DO BEM EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Para que a impetrante obtenha a segurança pleiteada não basta que alegue violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresente prova documental pré-constituída desse direito, sob pena de não poder usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória.' (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.003101-9, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30.04.2012)" (ACMS n. 2012.005472-5, de Ituporanga, rel. Des. Subst. Júlio César Knoll, j. 26-11-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.030835-0, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E DE AFASTAMENTO DA LIMINAR SATISFATIVA. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO POR EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMANDO JUDICIAL DETERMINANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "SERVIDORA PÚBLICA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS EM LEI. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. "Prevista na legislação municipal a promoção por merecimento, não pode o Município negar a concessão dela ao servidor que preencheu todos os requisitos necessários e seu desempenho foi aprovado pela Comissão Paritária encarregada da respectiva avaliação" (AC n. 2012.063275-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 14-3-2013). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087704-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 11-03-2014)." PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.075339-0, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE TÁXI. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE MULTAS PARA SUA LIBERAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. Mutatis mutandis faz-se invocável o seguinte precedentes desta Corte: "Viola o princípio constitucional da ampla defesa o ato de autoridade de trânsito que condiciona a restituição de veículo, ainda que legalmente apreendido (CBT, art. 165), ao prévio pagamento da multa imposta e das taxas e despesas com remoção e estada (CBT, art. 262, § 2º)". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.004986-4, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8.11.2001) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030720-6, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL NÃO ULTRAPASSADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ENCURTAMENTO DO MEMBRO INFERIOR. SEQUELA DEFINITIVA. SEGURADO QUE FOI REABILITADO PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÃO DIVERSA. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO DESDE A INDEVIDA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PLEITO ATENDIDO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050715-7, de Forquilhinha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE ESPONDILITE ANCILOSANTE. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DEVER PRESTACIONAL QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO SOB JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDISPENSABILIDADE DO USO DO REMÉDIO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONTRACAUTELA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS CONFORME OS DITAMES LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA INALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041038-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POLICIAIS MILITARES REFORMADOS E PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EM VIRTUDE DA ISENÇÃO CONFERIDA PELO ART. 40, §21, DA CF/88. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ENTE PREVIDENCIÁRIO ESTADUAL QUE ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER A ISENÇÃO CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS MILITARES. TESE RECHAÇADA. TRATAMENTO DESIGUAL VEDADO PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA, A TEOR DO ART. 150, II, DA CF/88. AUTORES QUE COMPROVARAM SER PORTADORES DE DOENÇAS INCAPACITANTES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO (PORTARIA N. 156/2006) APLICABILIDADE DO ART. 151 DA LEI N. 8.213/91 NO ÂMBITO ESTADUAL. ISENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS VENCIMENTOS PERCEBIDOS ACIMA DO LIMITE DO DOBRO DO TETO DA PREVIDÊNCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. "O princípio da igualdade é a projeção, na área tributária, do princípio geral da isonomia jurídica, ou princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Apresenta-se como garantia de tratamento uniforme, pela entidade tributante, de quantos se encontrem em condições iguais. Como manifestação desse princípio temos, em nossa Constituição, a regra da uniformidade dos tributos federais em todos o território nacional" (Hugo de Brito Machado). Os proventos dos policiais militares, conquanto técnica e rigorosamente não possam ser classificados como servidores públicos, submetem-se a desconto da contribuição previdenciária. Importaria em violação ao princípio da igualdade (CR, art. 5°, caput) e da igualdade tributária (CR, art. 150, II) estabelecer qualquer distinção entre eles quanto ao limite da base de cálculo do tributo "(Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.000220-4, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 20/05/2008). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095589-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR (ART. 43, §2º, DO DIPLOMA CONSUMERISTA). REGISTRO PROVENIENTE DO PROTESTO DE TÍTULO. INFORMAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO. ENTIDADE ARQUIVISTA QUE APENAS REPRODUZ DADOS DISPONÍVEIS A QUALQUER INTERESSADO. PRESCINDIBILIDADE, PORTANTO, DA CIENTIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057084-4, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. LOCALIZADOS, NA RESIDÊNCIA DO RÉU, BALANÇA DE PRECISÃO E PLÁSTICO PARA EMBALAGEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DO ART. 28, § 2º, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.041657-4, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

IMPENHORABILIDADE. Monitória. Fase de cumprimento. Exceção de pré-executividade. Procedência. Inconformismo. Pequena propriedade rural. Agricultura. Fonte de subsistência. Bem de família. Agravo desprovido. A pequena propriedade, da qual provém a subsistência do agravado e de seus familiares, é impenhorável. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004608-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença extinto. Insurgência. Subscritor do apelo. Falta de poderes de representação. Oportunidade para sanar o vício. Inércia. Conhecimento inviabilizado. O subscritor do recurso não possui procuração nos autos e, apesar de oportunizada a vinda deste documento, a falta não foi suprida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083522-1, de São João Batista, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUTORES ALEGAM QUE O RÉU SUBTRAIU ÁRVORES DE SUA PROPRIEDADE. RÉUS AFIRMAM QUE O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DOS AUTORES AO EFETUAR O REFLORESTAMENTO DE SEU TERRENO INVADIU PARTE DE SUA PROPRIEDADE. ACORDO REALIZADO NA ÉPOCA EM QUE FICOU ESTABELECIDO QUE AS ÁRVORES SERIAM UTILIZADAS PELO DONO DO TERRENO INVADIDO. INFORMAÇÃO CORROBORADA PELAS TESTEMUNHAS OUVIDAS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1.255 DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO PORQUE O PLANTIO EM TERRENO ALHEIO NÃO FOI REALIZADO PELOS APELANTES E OS CUSTOS COM O REFLORESTAMENTO NÃO FORAM POR ELES SUPORTADOS. SEGUNDO PORQUE JÁ HOUVE ACORDO ENTRE O PLANTADOR E O DONO DO TERRENO INVADIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES PARA PLEITEAR A INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DAS ÁRVORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimação processual é pressuposto processual; a legitimação para a causa (legitimatio ad causam) constitui-se na própria titularidade subjetiva (ativa) do direito de ação, no sentido de dever ser movida a ação por aquele a quem a lei outorgue tal poder [...]. Será, regra geral, parte legítima ativa aquela a quem a lei atribua a titularidade do direito de ação [...] (ALVIM, Arruda. Manual de direito processual civil. Vol. 2. 11. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 36-37). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033359-3, de Papanduva, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. "'Para a concessão da liminar de imissão de posse na ação para constituir servidão administrativa é desnecessária a prévia avaliação do imóvel por ela afetado, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade do desapropriado e não de perda dela, devendo-se encontrar o preço justo através de perícia a ser realizada no curso do processo' (AI n. 2011.001517-7, rel. Des. Jaime Ramos)" (AI n. 2011.005366-5, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 4-8-2011). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO OBJURGADA. MATÉRIA QUE SE REPORTA À FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância" (AI n. 2014.009616-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070693-7, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), eis que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. II. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça requer procedimento próprio, na senda do regrado pelo art. 4º, § 2º, da Lei n. 1.060/50, não podendo instrumentalizar- se, como in casu, por meio de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033064-5, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPUGNAÇÃO À BENESSE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM SEDE DE APELAÇÃO. DESACOLHIMENTO. INTELECÇÃO DO ART. 4º, § 2º, DA LEI 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), eis que ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. II. A impugnação ao benefício da gratuidade de justiça requer procedimento próprio, na senda do regrado pelo art. 4º, § 2º, da Lei n. 1.060/50, não podendo instrumentalizar-se, como in casu, por meio de apelação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032769-3, de Mafra, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Procedência. Ilegitimidade ativa. Ausente termo de cessão. Oportunidade para juntada. A conversão em diligência oportuniza à concessionária apresentar os documentos concernentes à cessão das ações, prestigiando a instrumentalidade do processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003421-7, de Pomerode, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL. INVESTIDURA FRUSTRADA ANTE A NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO EM RECONHECER SEU DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM PEDAGOGIA. REQUISITO EDITALÍCIO. HABILITAÇÃO ESPECÍFICA NA ÁREA. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 1/2006 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DESTA ESPECIFICIDADE. CURSO REALIZADO JÁ COM AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELO CNE. ORDEM CONCEDIDA. "A Resolução CNE n. 01/06 promoveu transformações no curso de Pedagogia, extinguindo as habilitações existentes a partir do período letivo de 2007. Desse modo, a exigência da Habilitação específica em Supervisão Escolar já não mais persiste, mormente quanto o curso concluído foi estruturado com base na nova normatização" (ACMS n. 2014.031983-0, de Joinville, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 24-6-2014). SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.029217-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO SEGUNDO ESTUDO SOCIAL. ATUALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL QUE NÃO REVELOU NENHUM FATO NOVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. SEPARAÇÃO DO CASAL OCORRIDA EM 2004. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS NO ANO 2005. GUARDA DAS FILHAS DEFERIDA EM FAVOR DA GENITORA COM DIREITO DE VISITAS E PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PELO AUTOR. FILHA MENOR QUE PASSOU A RESIDIR COM O PAI E A MADRASTA. ESTUDO SOCIAL QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE PERMANENTES CONFLITOS NA RESIDÊNCIA MATERNA. DESENTENDIMENTOS CONSTANTES ENTRE A ADOLESCENTE E O PADRASTO. ADOLESCENTE QUE COMPLETARÁ 14 ANOS E MANIFESTOU O DESEJO DE CONTINUAR RESIDINDO NO LAR PATERNO. CONSTATAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL QUE A CASA DO AUTOR OFERECE UM AMBIENTE ESTRUTURADO E QUE TRAZ SEGURANÇA E CONFORTO À MENOR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR ESTÁ EXERCENDO PLENAMENTE O SEU DEVER DE GUARDIÃO. VONTADE DA MENOR EM CONTINUAR A RESIDIR COM O PAI MANIFESTADA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA PATERNA. SOLUÇÃO QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA ADOLESCENTE. DECISÃO ACERTADA. REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS DA APELANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 25% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIDA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE COSTUREIRA EM REGIÃO HABITADA POR PESSOAS DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DO SALÁRIO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020372-6, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO (CONSUMADO E TENTADO). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REITERAÇÃO DA PRÁTICA CRIMINOSA, EVIDENCIADA PELOS MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE, REAL, DE, SOLTO, VOLTAR A DELINQUIR. INVESTIGADO QUE NÃO COMPROVA VINCULAÇÃO COM O DISTRITO DA CULPA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049267-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).