RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ALTERCAÇÃO EM LOCAL DE TRABALHO. PROVA TESTEMUNHAL INCONCLUSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. Se a prova testemunhal é inconclusiva em relação à escalada de agressividade em discussão entre as partes, não é possível atribuir-se culpa a uma única delas em ação indenizatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082760-6, de São José, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014155-4, de Imbituba, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DISCUSSÃO DO DÉBITO ENCERRADA COM SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADAS EM JULGADO. A vedação à inscrição do nome do suposto devedor nos serviços de proteção de crédito deve ser determinada sempre que detectada a verossimilhança da alegação de que a ameaça de negativação seja instrumento de coerção para a cobrança do indébito. Não verificada a probabilidade do direito ou transitada em julgado a ação que discutia o débito, não há óbice à inscrição, que nesse caso será exercício regular de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020022-3, de Canoinhas, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO DE PERITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. QUESTIONAMENTO SOBRE A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE GRAVE LESÃO. CONVERSÃO EM RETIDO. Determinada a realização de perícia, a insurgência do autor quanto ao perito designado deve ser manifestada em agravo retido, ressalvada a hipótese em que inviável a posterior reprodução da prova técnica. O agravo de instrumento é a via recursal própria para desafiar a decisão sobre admissibilidade da apelação, bem como para as hipóteses de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação (CPC, art. 522). Em tese, pode-se considerar presumido o risco de dano nos casos expressamente especificados no caput do art. 558 do Código de Processo Civil (prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea). O STJ pacificou também o entendimento de que "o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em processo de execução, em que não há sentença final de mérito, não admite conversão em agravo retido" (RMS 30.269/RJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 11.6.2013). Afora tais hipóteses, incumbe ao agravante demonstrar que a decisão interlocutória seria suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar a admissibilidade do agravo de instrumento. Não feita a comprovação, deve-se converter a insurgência em agravo retido, na forma preconizada pelo art. 527, II, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.081129-7, de Lages, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SUPOSTA PERTURBAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. ABUSO DE DIREITO NÃO COMPROVADO. PEDIDO REJEITADO. CPC, ART. 333, I. Sendo admitido no condomínio a guarda de animal doméstico, sua manutenção no apartamento é exercício regular de direito que somente se transborda em abuso se prejudicar a posse dos vizinhos, seja por perturbar-lhes o sossego, seja por ameaçar-lhes a integridade física ou ocasionar riscos à saúde. Em tal contexto, alegado o abuso de direito, incumbe ao autor a prova (CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.020624-9, de Indaial, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO CULPOSO DE TALÕES DE CHEQUES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONTRARRAZÕES DO RÉU. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATO ILÍCITO QUE ATINGIU TERCEIROS. TEORIA DO RISCO. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. PRELIMINAR AFASTADA. - Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a partir da diretriz do Enunciado 479 da sua Súmula, "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011)". - O fornecimento desmedido de centenas de cheques - que foram utilizados como instrumento de 'golpe' que provocou danos a terceiros -, há menos de 4 (quatro) meses da abertura da conta-corrente respectiva por empresa fraudadora, é bastante para a manutenção da instituição financeira no polo passivo da demanda, senão por tudo ao menos em função da incidência da teoria da asserção. (2) FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO PRESENTE. - O interesse de agir, enquanto condição da ação, deve ser aquilatado in statu assertioni. Vislumbra-se a sua presença, nessa toada, se verificado o binômio necessidade-utilidade, bem como, para alguns, a adequação procedimental. (3) APELO DO AUTOR. TERCEIRO TOMADOR DE CHEQUE SEM FUNDOS. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO PRESTADO. APLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DO ART. 2º DO DIPLOMA CONSUMERISTA. ADEMAIS, EQUIPARAÇÃO DOS TERCEIROS BYSTANDERS. ARTS. 17 E 29 DO CDC. - Consoante exegese do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, o terceiro tomador de cheque, mesmo sem remuneração direta ou qualquer relação anterior com o banco, caracteriza-se como consumidor, uma vez que utiliza do serviço como destinatário final, sem prejuízo da possível equiparação a que aludem os arts. 17 e 29 do Diploma consumerista. (4) RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA. ART. 14, §3º, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. - A responsabilidade civil do banco em razão do fornecimento negligente de talonários a golpista deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil por fato do serviço, operando-se a inversão do ônus da prova por força legal (art. 14, §3º, do CDC), mostrando-se desnecessária a prévia determinação de inversão do ônus probatório. (5) RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. FORNECIMENTO DE VULTOSA QUANTIDADE DE TALONÁRIOS A CLIENTE RECENTE. OMISSÃO DE CAUTELAS NECESSÁRIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO CARACTERIZADO E PREVISIBILIDADE DA POSSÍVEL INADIMPLÊNCIA. RISCO ASSUMIDO E EFICÁCIA SOCIAL DO CONTRATO DESRESPEITADA. ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC E DOS ARTS. 927, PAR. ÚNICO, E 421 DO CC. - O fornecimento indiscriminado de cheques a recém-contratado, sem demonstração de lastro financeiro compatível ou histórico comercial seguro, ou seja, sem análise criteriosa dos riscos de sua operação, não fornecendo a segurança que dela se espera aos consumidores beneficiários, configura defeito na prestação do serviço no mercado de consumo ou ato ilícito e negligente, contrário à função social do contrato e aos deveres de cautela próprios da atividade bancária. - A alta probabilidade do inadimplemento de milhares cártulas, diante da análise negligente do risco e do grande número de títulos anteriores em circulação, torna o fornecimento dos talonários e sua persistência não mais operações inocentes e desvinculadas do dano, mas, sim, causas evitáveis e adequadas a ocasionar prejuízos aos credores, no que configurado o nexo causal. (6) DANO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS CÁRTULAS. INVIABILIDADE. MONTANTE INCRUSTADO DE JUROS USURÁRIOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE LIMITADA À RESTITUIÇÃO DA PARTE AO STATU QUO ANTE. LIQUIDAÇÃO NECESSÁRIA. - Diante da notoriedade ou extrema probabilidade da inclusão de juros usurários no montante das cártulas, inviável atribuir ao banco responsabilidade por pagamento de tais encargos nulos, devendo sua obrigação limitar-se à restituição do autor ao estado anterior, no que necessária e recomendável a remessa do feito para liquidação. (7) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. - Com a reforma da sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001286-4, da Capital - Continente, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO QUE, POR MOTIVO DE DOENÇA, ENCONTRAVA-SE AFASTADO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ENTRE EMPREGADOR E A SEGURADORA RÉ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EM RAZÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE EXAME PRELIMINAR. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE VALORES MENSAIS PAGOS DEPOIS DO ÓBITO DO SEGURADO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS COBRADAS. BOA-FÉ DO SEGURADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS INICIAIS PROCEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - A hipótese em exame há de ser analisada e decidida sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo qualquer dúvida de que o contratante figura na qualidade de consumidor (art. 2º do CDC), enquanto a contratada figura como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). II - O segurado ou beneficiários não podem ter o pagamento do sinistro negado, com fundamento em doença preexistente, se estava afastado das atividades laborais ao tempo da contratação realizada entre o empregador e a seguradora Requerida, mormente se nenhuma declaração neste sentido foi exigida. Desta forma, demonstrada pela apólice securitária que o empregado/segurado não estava excluído do grupo quando da ocorrência do sinistro, resta evidente o direito ao recebimento da indenização. III - Em que pese não tenha sido comunicado o óbito do segurado à Ré, quando constatato o ocorrido evento, cessam as obrigações no tocante às prestações mensais e as quantias indevidamente cobradas e recebidas devem ser devolvidas aos Autores, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - A correção monetária incide sobre o valor da indenização a ser paga a partir da data da contratação. Quanto à restituição de valores pagos, a atualização monetária dar-se-á a partir do desembolso de cada prestação a ser ressarcida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063085-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA PROVISÓRIA DE CRIANÇA DE TENRA IDADE - 6 (SEIS) ANOS - DEFERIDA EM FAVOR DA MÃE LOGO APÓS A DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECLAMO AVIADO PELO PAI, PRETENDENDO EXERCER PESSOALMENTE O ENCARGO. ENTREVISTA PSICOSSOCIAL REALIZADA PELA CONSELHEIRA TUTELAR COM A INFANTE, O QUAL APONTA PREFERIR, A MENINA, HABITAR NA RESIDÊNCIA DO PAI, ONDE POSSUI CONTATO DIÁRIO COM OS AVÓS, SEUS AMIGOS E SEUS BRINQUEDOS. ALUSÃO, TAMBÉM, A EPISÓDIO NO QUAL A CRIANÇA TERIA SE COMPORTADO DE FORMA INADEQUADA À SUA IDADE. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ILUSTRAÇÕES FOTOGRÁFICAS E ARQUIVOS VIDEOFÔNICOS DE CONTEÚDO EXPLICITAMENTE SEXUAL ARMAZENADOS NO COMPUTADOR DOMÉSTICO, NOS QUAIS A AGRAVADA APARECE SE RELACIONANDO INTIMAMENTE COM OUTROS HOMENS. IMPERATIVA NECESSIDADE DE SE INVERTER A GUARDA, AO MENOS POR ORA, EM FAVOR DO PAI, ATÉ MESMO COMO FORMA DE PRESERVAR OS INTERESSES DA CRIANÇA (ART. 1.583 A 1.586 DO CC E ARTS. 3º, 15, 33 E 35 DO ECA). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014088-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADJUDICADO. ESTIMAÇÃO FINANCEIRA DA DEMANDA QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL OBJETIVADO COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. VALOR DA CAUSA QUE DEVE ENFEIXAR O PREÇO DESPENDIDO NA AQUISIÇÃO DO BEM E DO NUMERÁRIO PLEITEADO À CONTA DE PERDAS E DANOS (ART. 259, INC. II, CPC). PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. PRETENSÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECOLHIMENTO, PORÉM, DO PREPARO, PELO AGRAVANTE, NA INTERPOSIÇÃO DO RECLAMO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO PONTO (ART. 503 DO CPC). RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte que interpõe recurso, recolhe o respectivo preparo, e, concomitantemente, requer a gratuidade judiciária, revela circunstância incompatível com a vontade de recorrer de modo a levar a Corte a não conhecer, no ponto, do reclamo deduzido. 2. Não dispondo a lei processual de regramento específico à fixação do valor da causa em demandas de imissão de posse, firmou-se entendimento pretoriano segundo o qual essa estimativa deve corresponder ao proveito econômico almejado com a procedência do pedido, o que equivale, no caso, ao montante despendido na aquisição do direito à imissão possessória colimada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017901-3, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURODECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA RÉ. PERÍCIA DO INSS SUFICIENTE PARA ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. TESE DEDUZIDA MANIFESTAMENTE DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não logrando êxito a agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030305-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL. PROCESSO JULGADO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.028813-3, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO INOMINADO DO ART. 557, § 1.º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DEVER DE RESSARCIMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INFUNDADO. MULTA DE 10%. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. I - Não logrando êxito o agravante em demonstrar que a decisão atacada está em desconformidade com jurisprudência dominante desta Egrégia Corte e do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, na medida em que suas razões recursais prestaram-se somente à rediscussão de teses anteriormente expendidas, o desprovimento do agravo é medida que se impõe. II - Tratando-se de recurso manifestamente infundado, aplica-se a pena de multa e demais consectários estabelecidos no art. 557, § 2º, do CPC. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.091486-1, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA DE TRÂNSITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. INSALUBRIDADE CONSTATADA EM GRAU MÉDIO (20%). LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REGULAMENTADORA. ADICIONAL DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA E RECURSO DESPROVIDOS. O servidor público faz jus ao adicional de insalubridade previsto na legislação municipal, devidamente regulamentada, se ficar comprovado, por meio de perícia judicial ou administrativa, que exerce trabalho em condições insalubres. (Ap. Cív. n. 2013.023860-9, de Pomerode, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 20-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085212-8, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AMBAS AS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032244-6, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032241-5, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. RECURSO DO REQUERIDO. DUPLICATAS MERCANTIS DECORRENTES DA RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, CONFORME O ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação cautelar de sustação de protesto cambial, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial." (AI n. 2008.068808-0, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 29.10.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL DISTRIBUÍDA PARA DESEMBARGADOR INTEGRANTE DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, CAPUT, E §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSC. REDISTRIBUIÇÃO DEVIDA. "Nos termos do artigo 54, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, a distribuição de recurso torna preventa a competência do órgão julgador para todos os recursos e pedidos posteriores originados do mesmo feito." (AI n. 2009.064197-5, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 28.07.2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032243-9, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. GUARDA PROVISÓRIA OUTORGADA EM PRETÉRITA AÇÃO CAUTELAR. CAUSAS PROPOSTAS EM SÃO JOSÉ/SC. INFORMAÇÃO PRESTADA NO DECORRER DO CURSO PROCESSUAL SEGUNDO A QUAL A GUARDIÃ E O MENOR MUDARAM-SE PARA A CIDADE DE PASSO FUNDO/RS. MAGISTRADA QUE, ENTÃO, DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DA COMARCA ONDE PASSOU A RESIDIR A GENITORA E O FILHO. DECISÃO ACERTADA. INSURGÊNCIA DO GENITOR, SOB O PRETEXTO DE QUE A REGRA DE ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL É RELATIVA E PREVALECE, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 CPC). INSUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA PREVISTA NO ART. 147, INCS. I E II, DO ECA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO AO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. SÚMULA N. 383 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. "O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (STJ, CC n. 111.130/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 08.10.2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085974-0, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RENÚNCIA DO DIREITO A QUE SE FUNDA A AÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AGRAVO PREJUDICADO FACE A PERDA DO SEU OBJETO. EXTINÇÃO. A prolação de sentença na instância ordinária impõe a extinção do procedimento recursal, diante da perda do objeto do agravo e consequente falta de interesse de agir superveniente. AGRAVO EXTINTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002451-2, de Biguaçu, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALHA NO AIRBAG. DEMANDA MOVIDA CONTRA A IMPORTADORA/FABRICANTE. IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA EM CONTRARRAZÕES SOB O ARGUMENTO QUE NÃO COMERCIALIZOU OU IMPORTOU O VEÍCULO. A empresa demandada atua no mercado de importação e comercialização de automóveis da marca em exame desde 1971 e o veículo foi importado em 1994 ocasião em que já operava no mercado brasileiro. Por tais razões, e porque não apresentada qualquer outra prova que possa apontar que foi importadora diversa que transportou o veículo acidentado até o Brasil, considerando que, in casu, o ônus da prova foi invertido, reconhece-se, sim, a legitimidade da demandada. PERÍCIA OBSTADA PELO AUTORES, QUE EXPRESSAMENTE REQUERERAM O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. DISPOSITIVO DE SEGURANÇA PRESENTE, APENAS, NA PARTE FRONTAL DO VEÍCULO. FATO INCONTROVERSO. COLISÃO LATERAL. CONDIÇÕES DE ACIONAMENTO DO SISTEMA DE PROTEÇÃO QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. DOCUMENTOS E ARGÜIÇÕES INCAPAZES DE COMPROVAR DE FORMA ROBUSTA A ALEGADA FALHA MECÂNICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. É incontroverso nos autos que o veículo albaroado possuía airbags apenas na parte da frente, razão pela qual apenas com uma colisão frontal e com o alcance da desaceleração necessária é que o dispositivo seria acionado, mormente porque, conforme afirmado pelos próprios autores, o sistema central está localizado no ponto medial do volante. Não ficou demonstrado, por tais razões, que as condições de acionamento do airbag tenham se verificado, de modo que resulta ausente o nexo de causalidade entre a morte do condutor do veículo e a inoperância do dispositivo, o que afasta, até mesmo, a responsabilidade objetiva. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.061864-0, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. DÉBITO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DECRETADA APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA DA CREDORA. SUSCITADA NULIDADE. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL PASSÍVEL DE RETIFICAÇÃO QUE NÃO RESULTA NA ILEGALIDADE DA ORDEM PRISIONAL. MÁCULA JÁ SANADA NA ORIGEM. DEMAIS QUESTÕES DE FATO QUE NÃO COMPORTAM APRECIAÇÃO NO REMÉDIO HEROICO. Ainda que o falecimento da genitora prejudique a representação processual da menor na execução, não há como se pretender que o aludido defeito processual resulte em nulidade do processo ou represente ilegalidade na ordem judicial de prisão, na medida em que o vício de representação é irregularidade passível de retificação - Irregularidade, aliás, já sanada, conforme informações prestadas pela autoridade coatora, único argumento do impetrante para caracterizar a ilegalidade do decreto de segregação. O remédio heróico é rito célere caracterizado pela cognição sumária, a fim de avaliar a existência de ilegalidade patente na ordem judicial exarada e não se destina à comprovação de situação de fato que dependa da produção de provas. Fatos aduzidos estes, salienta-se, que ainda que amplamente comprovados, também não ensejariam a ilegalidade do decreto prisional. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047296-7, de Capinzal, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).