AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA ACERCA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA (LEI N. 1.060/1950, ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.006835-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) CONFLITO APARENTE ENTRE O DIREITO À HONRA E À IMAGEM E À LIBERDADE DE IMPRENSA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LIBERDADE JORNALÍSTICA QUE NÃO PODE OFENDER À HONRA E À IMAGEM. - Todos possuem direito à liberdade de expressão e de opinião, sendo a liberdade de informação inerente à de imprensa. O exercício jornalístico deve ser livre e independente, cumprindo seu mister de informar a sociedade quanto aos fatos cotidianos de interesse público, propiciando a formação de opiniões e consciências críticas, a bem contribuir para a democracia, sendo fundamental ao Estado Democrático de Direito, portanto, que a imprensa seja livre e sem censura. - Não obstante, tal garantia não é absoluta, pois encontra limite na inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem, cabendo aos profissionais da mídia se acautelar com relação à divulgação de versões que transcendam à mera narrativa fática e que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, em afronta ao corolário fundamental da dignidade da pessoa humana. (2) RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE IMAGENS CONSTRANGEDORAS. MEIO TELEVISIVO. REDE NACIONAL. CARÁTER HUMORÍSTICO EXCEDIDO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE DA EMISSORA DE TELEVISÃO. ILICITUDE DO ATO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. - Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar. (3) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO IN RE IPSA. OFENSA À HONRA. IMAGEM E INTEGRIDADE PSÍQUICA MACULADAS. - Tratando-se de veiculação televisiva de imagens com teor ofensivo à intimidade, vida privada, honra ou imagem da pessoa atingida, consolidou-se a jurisprudência no sentido de entender por presumíveis os prejuízos à honra e à reputação, ou seja, in re ipsa, independente de comprovação, decorrendo a presunção de lesão da inerente maior propagação das imagens junto à sociedade pela via em que proferidas as ofensas. (4) QUANTUM. VETORES JURISPRUDENCIAIS ATENDIDOS. IMPORTE ADEQUADO. MINORAÇÃO INCABÍVEL. - A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção. (5) JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - De acordo com o enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem do evento danoso. (6) HONORÁRIOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados à luz do que dispõe o art. 20, §3º e alíneas, do Código de Processo Civil, razão por que seu estabelecimento há de ser proporcional ao labor. Observadas essas diretrizes, não há falar em minoração do arbitrado SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031007-6, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE À PADRONIZAÇÃO. TERAPIA ALTERNATIVA. DIREITO AO TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ. FORNECIMENTO IMEDIATO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES E CONTRACAUTELA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032612-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rodrigo Cunha, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE "SOCIEDADE DE FATO" C/C ALIMENTOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ADESIVO DA AUTORA (1) SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO NOS LIMITES PROPOSTOS. - Não desborda do postulado sentença que, não obstante em menor âmbito (meação sobre um terço do imóvel, em vez de metade), acolhe pedido de acordo com a pretensão deduzida e em sintonia com o descrito na incial. (2) RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO DO DISPOSITIVO NO ASPECTO. DESIMPORTÂNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. PARTES CONCORDES. - O reconhecimento e a dissolução da união estável, ainda que não conste do dispositivo da sentença, são decorrência lógica dos demais pedidos formulados em ações do gênero, sobretudo quando as partes manifestam concordância sobre os termos inicial e final da união. Explicitamente, pronuncia-se o lapso temporal do enlace. PONTO COMUM AOS RECURSOS (3) PARTILHA. CASA CONSTRUÍDA SOBRE TERRENO DE TERCEIRO. CUSTEIO DA OBRA PELO MESMO. PARTES RESPONSÁVEIS APENAS PELOS ACABAMENTOS. PROVA ORAL INCONTESTE. DIREITO À MEAÇÃO RECONHECIDO APENAS SOBRE ESSES VALORES. - Ainda que construída em terreno alheio, e custeada pelo terceiro (material e mão-de-obra), sem doação aos litigantes, são passíveis de divisão os melhoramentos/acabamentos comprovadamente realizados onerosamente pelas partes ao tempo da união. APELAÇÃO DO RÉU (4) HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO INVIÁVEL. EN. 306 DA SÚMULA 306 DO STJ. - Possível a compensação dos honorários advocatícios nos termos do Enunciado 306 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Se assim assentou a sentença, em atenção ao referido verbete, há manter o decidido. SENTENÇA ALTERADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071439-5, de Guaramirim, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) QUANTUM. INVALIDEZ. PROVA. EXISTÊNCIA DE LAUDO INDICANDO A EXTENSÃO. PROPORCIONAL FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MINORAÇÃO QUE SE IMPÕE. - Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve respeitar a respectiva proporcionalidade. (STJ, AgRg no Ag n. 1383417/MS. Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Terceira Turma, julgado em 13.03.2012). Não observada, na origem, a orientação, deve a condenação ser adequada para, in casu, minorar o quantum condenatório. (3) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. - Com o provimento do recurso para julgar parcialmente procedente o pleito exordial, impõe-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, salientando-se que, ao beneficiário de gratuidade, as verbas de sucumbência têm exigibilidade suspensa, de acordo com o disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50 (4) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.038466-3, de Brusque, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. (1) PRELIMINAR. ENDOSSO MANDATO. COMPROVAÇÃO AUSENTE. CONDIÇÃO DE MANDATÁRIA NÃO DEMONSTRADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. - Realizado o protesto por quem se diz mandatária, via endosso mandato, cumpre-lhe a prova dessa condição. Nada existindo a respeito, firma-se a legitimidade, notadamente a partir das diretrizes da teoria da asserção. (2) MÉRITO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARÂMETROS INCIDENTES OBSERVADOS. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. Observadas essas balizas, não há espaço para majoração. (3) JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. - Na responsabilidade civil extracontratual, o termo inicial dos juros de mora deve ser a data do evento danoso, a teor do que dispõe o enunciado n. 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Modificação realizada de ofício. (4) HONORÁRIA. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO. INADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA CONDENATÓRIA. QUANTUM EM PERCENTUAL. - Nas causas em que houver condenação os honorários de sucumbência devem ser fixados com amparo no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Fixação em 15% (quinze por cento). (5) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Com a reforma da sentença, cumpre reordenar os ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026776-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SUPERVENIENTE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. - HOMOLOGAÇÃO NA ORIGEM. HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR. DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DO CPC. VERBA ARBITRADA COM ACERTO. - "A desistência da ação, após a citação da parte contrária, acarreta para o desistente o ônus de suportar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (Art. 26 do CPC)" (TJSC, AC n. 2012.087028-4, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 24-6-2014). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039632-0, de Imbituba, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. 1. DIVERGÊNCIA RELACIONADA À NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ NA FIXAÇÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. 1.1. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.246.432/RS) QUE DIVERGE DO ADOTADO POR ESTA CORTE. 1.2. RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/10/2005. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERDA FUNCIONAL DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO. PREVISÃO PELA TABELA FUNDAMENTAL DE INDENIZAÇÕES (RESOLUÇÃO N. 1/1975 DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS) NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO VALOR DEFINIDO EM LEI, QUAL SEJA, QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 1º, DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.036290-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) PLEITO REIVINDICATÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ACOLHIMENTO. - Há acolher o pleito reivindicatório quando presentes, concomitantemente, a comprovação da titularidade do domínio sobre a área reivindicada, a individuação da coisa e a demonstração de que a posse daquele contra o qual se dirige a ação não possui causa jurídica. (2) USUCAPIÃO ALEGADA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. - A posse exercida na forma como prevista no ordenamento pátrio apta à configuração da prescrição aquisitiva pode, uma vez arguida em defesa e devidamente comprovada, conduzir ao malogro da ação proposta pelo proprietário em perseguição à coisa. (3) USUCAPIÃO COMUM EXTRAORDINÁRIA. DETENÇÃO E POSSE. CONVIVÊNCIA NÃO OBSTATIVA. - Não há falar em desnaturalização da condição de possuidor quando há utilização exclusiva do imóvel pelo caseiro, por ser este mero detentor em relação de dependência com o possuidor, conservando a posse em seu nome e no atendimento de suas ordens ou instruções. (4) LAPSO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO VINTENÁRIO. TRANSCURSO TEMPORAL NÃO VERIFICADO. - Passados pouco mais de 13 (treze) anos do início da posse até a entrada em vigor do Novo Código Civil, isto é, mais da metade do prazo vintenário do Código Civil de 1916, salvaguarda-se o caso sob o requisito temporal do Código Beviláqua, o qual, in casu, não transcorreu integralmente diante do ajuizamento da ação e a consequente interrupção do prazo prescricional com ajuizamento da ação, retroativamente a partir da citação. (5) PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA A DESTEMPO. PRECLUSÃO. - A oposição de contradita à testemunha por sua idoneidade (incapacidade, suspeição ou impedimento) tem cabimento entre o instante posterior à sua qualificação e aquele anterior ao início da coleta de seu depoimento, restando ceifada pelo manto da preclusão temporal a censura feita a destempo desta oportunidade, como na hipótese vertente, porquanto feita em sede de memorais. (6) REDUÇÃO DO LAPSO POR MORADIA OU PRODUTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. - A redução temporal prevista no parágrafo único do art. 1.238 do Código Civil para fins de usucapião exige seja no imóvel estabelecida a moradia do possuidor ou, alternativamente, nele realizadas obras ou serviços, ambas de caráter produtivo, o que não se verifica se construída residência unifamiliar que não teve seu caráter produtivo comprovado - sequer ventilado nos autos -, bem como se nela habitar apenas o caseiro, e não os possuidores. (7) PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE DE FRUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. PROPORCIONALIDADE À ÁREA OBSTRUÍDA. - O pedido reivindicatório pode vir cumulado com o de indenização por perdas e danos, o que se justifica pela aplicação, por analogia, da autorização de cumulação concedida à proteção possessória, bem como pela vedação ao enriquecimento sem causa. - Aquele que usufrui indevidamente de bem alheio, ao impedir o pleno uso da coisa pelo seu legítimo proprietário e/ou possuidor, deve indenizá-lo, a título de perdas e danos, pelo equivalente ao aluguel apurado pelo valor de mercado, proporcionalmente delimitado, por equidade, à respectiva área obstruída. (8) HONORÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. - Reformada a sentença de improcedência a fim de julgar procedentes os pedidos, invertem-se os ônus da sucumbência, mantendo-se, por adequado, o percentual fixado pelo juízo singular a título de honorários advocatícios. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025417-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO DESTINANDO A INTEGRALIDADE DOS BENS À FILHA DO CASAL. AUTORA JÁ CONCEBIDA NO MOMENTO DA LIBERALIDADE. OFENSA AO DIREITO SUCESSÓRIO DO NASCITURO. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXEGESE DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO EXCEDENTE À PARTE DISPONÍVEL. REDUÇÃO DA DOAÇÃO IMPOSITIVA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019762-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA IMPUGNADA. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA PARTE AGRACIADA COM O BENEFÍCIO. 2. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA IMPUGNADA E DE SUA REPRESENTANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM) DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELA PARTE ADVERSA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 7º DA LEI N. 1.060/1950 E ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA BENESSE. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009361-7, de Joinville. Relator: Des. João Batista Góes Ulysséa. Data: 15/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.019763-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória c/c imissão de posse e indenização por danos mATERIAIS E MORAIS. Extinção com relação a dois réus (art. 267, vi, cpc) e improcedência no que diz respeito à terceira demandada. Reclamo do autor. LEGITIMIDADE PASSIVA. RÉUS QUE DETÉM O DOMÍNIO E APARENTEMENTE INTEGRAM A CADEIA DE TRANSMISSÕES ATÉ A PESSOA QUE CONTRATA COM O AUTOR. SITUAÇÃO QUE EXIGE A SUA PRESENÇA NO POLO PASSIVO, POIS TITULARES DA COISA PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO E DETENTORES DA POSSE DIRETA DO BEM. Contrato de COMPROMISSO DE compra e venda entre a empresa ré e o ACIONANTE TENDO POR OBJETO CERTO IMÓVEL. BEM ORIUNDO DE TRANSAÇÃO ANTERIOR ENTRE A CONSTRUTORA RÉ E OS DEMAIS DEMANDADOS. IMÓVEL QUE SOMENTE SERIA REPASSADO À CONSTRUTORA APÓS SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR E ENTREGAR UNIDADE HABITACIONAL EM EDIFÍCIO. INADIMPLEMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO VERIFICADA. ADITIVO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE OS RÉUS. COISA QUE, AO FINAL, NÃO RESTOU SOB A POSSE E DOMÍNIO DA CONSTRUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ESTABELECIDO COM O DEMANDANTE QUE NÃO SE CONCRETIZOU POR FALTA DE ENTREGA DO OBJETO, INOBSTANTE TENHA SE VERIFICADO O PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVIÁVEL. BEM AINDA INTEGRANTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE TERCEIROS, QUE NÃO ANUÍRAM EXPRESSAMENTE COM A AVENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO PELO PERÍODO EM QUE IMPOSSIBILITADO O USO E FRUIÇÃO DA COISA. LOCATIVOS DEVIDOS. APURAÇÃO DO QUANTUM EM LIQUIDAÇÃO. TERMO FINAL: SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR MORADIA PRÓPRIA. SENTIMENTO DE FRUSTRAÇÃO QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DO ABALO ANÍMICO. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO, NA ESTIPULAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045165-4, de Criciúma, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO E RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA PELA COMPANHEIRA. APENSAMENTO DE DEMANDA REFERENTE A FATO CONEXO PROPOSTA PELO CONVIVENTE. CITAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO RÉU. VALIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES PARA PROPOR AÇÃO E ESPECIAL PARA RECEBER CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 215 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE ARREDADA. RECURSO DESPROVIDO. Válida é a citação na pessoa do procurador constituído para a propositura de ação, quando os poderes outorgados, além de não serem exclusivos para este fim, habilitam o advogado à defesa dos direitos do outorgante nas demandas contrárias, inclusive para receber citação inicial. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027506-4, de Ituporanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). BEM NÃO ENTREGUE NA DATA APRAZADA. EMPREENDIMENTO EMBARGADO POR FORÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISTRATO AJUSTADO DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES. INSATISFAÇÃO QUANTO AOS VALORES DEVOLVIDOS. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (1) INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA À ÉPOCA EM QUE AJUSTADA A ENTREGA DO TERRENO NEGOCIADO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, ADEMAIS, NÃO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE MORA POR PARTE DA ADQUIRENTE. - Não há falar em exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC/2002, anterior art. 1.902 do CC/1916) quando a demanda tem por objetivo tão somente a adequada devolução das parcelas adimplidas durante a vigência do negócio desfeito, e não o cumprimento da prestação assumida pela parte contrária. - In casu, prometida pela vendedora a entrega de lote em data certa e descumprida a obrigação, é irrelevante para o desfazimento do contrato que a adquirente estivesse em (pequena) mora com os pagamentos ajustados, mormente quando a adimplência desta nem sequer constituía condição para o cumprimento do dever inobservado. (2) DISTRATO OPERADO POR VONTADE EXCLUSIVA DA COMPRADORA. EMBARGOS AO LOTEAMENTO NÃO MAIS VIGENTE NA DATA DO DESFAZIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL FIRMADA "DE COMUM ACORDO" ENTRE AS PARTES. EMBARGOS SUPERADOS MEDIANTE ACORDO ENTABULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, CUJAS DISPOSIÇÕES PENDIAM DE CUMPRIMENTO AO TEMPO DA RESOLUÇÃO. - Fora o distrato ter sido pactuado "de comum acordo" pelas partes, ao tempo em que implementado já haviam decorridos 4 (quatro) meses do momento estabelecido para a entrega do lote objeto da avença e, além disso, o empreendimento em que localizado fora contestado mediante ação civil pública, cujo acordo posteriormente entabulado pendia, ainda, de efetivo cumprimento. (3) ARRAS. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA. PREVISÃO CONTRATUAL PARA TANTO. POSSIBILIDADE. DECISÃO ACERTADA. - A respeito do correto destino das arras, "se a culpa pela resolução for do comprador, este perde o direito de reaver o valor dispendido como arras, e, se for do vendedor, como ocorreu no caso dos autos, ele, que já usufruiu da referida quantia, deve devolvê-la em dobro para compensar o comprador, 'tanto pelo tempo que este deixou de desfrutar daquela monta dada em sinal, quanto pela quebra da fé contratual' (TJSC, AC n. 2007.003090-1, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. 27-9-2011)" (TJSC, AC n. 2012.079649-0, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10-10-2013). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.000516-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO COMPROVADOS. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO VERBAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO PROVIDO. Para obter êxito em ação de reintegração de posse deve o autor apresentar prova de que era possuidor do bem, tendo sido dele privado por esbulho praticado pelo réu (CPC, art. 927, I e II). "Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas." (STJ. AgRg no AREsp 238.530/RJ, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.2.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.029464-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

GUARDA. PAIS BIOLÓGICOS QUE BUSCAM REAVER A GUARDA DA FILHA MENOR PERANTE OS TIOS PATERNOS. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS PADRINHOS. MELHOR INTERESSE DA MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, não há qualquer fato que desabone a conduta dos tios, atuais guardiões, que têm a menor consigo desde tenra idade. Deve ser levado em conta que a infante está plenamente adaptada à rotina familiar e afetivamente vinculada, motivo pelo não há como se determinar a modificação de guarda pretendida, em observância ao melhor interesse da menor. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031765-1, de Curitibanos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE. INSUFICIÊNCIA DA INDENIZAÇÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. COMPLEMENTAR. LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE APREGOADA. VALIDADE, TODAVIA, DA APLICAÇÃO DA TABELA CONTIDA NA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. DISCUSSÃO CENTRADA NO DIREITO AO PERCEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. EXAME PERICIAL QUE DESCARTA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DITADA. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. 1 A tabela quantificativa da paga indenizatória do seguro DPVAT para as hipóteses de invalidez permanente total e parcial, em proporção a extensão e a gravidade dos danos pessoais resultantes de acidente de circulação, inserida na Lei n.º 6.194/1974 pela Medida Provisória n.º 451/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, teve como desiderato específico o de definir de forma concreta a exata compreensão do preceituado no art. 3.º, item II, do diploma de regência, observada a limitação de 'até' o valor máximo previsto como teto indenizatório. Nesse contexto, não há como se vislumbrar, nessa quantificação, qualquer atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana, a impregnar de inconstitucionalidade a modificação legislativa havida. 2 De acordo com o disposto na Lei n.º 6.194/1974, as indenizações a serem pagas a título de seguro obrigatório restringem-se aos eventos morte ou invalidez permanente, seja esta total ou parcial, do acidentado ou, ainda, à existência de lesões residuais previstas na tabela respectiva. O uso, pelo texto legal, da expressão invalidez permanente, deixa evidente ser propósito do legislador colocar ao abrigo da norma legal exclusivamente os casos em que as lesões sofridas pela vítima tenham força suficiente para gerar-lhe incapacidade para o desempenho profissional. Em tal quadro, concluindo a perícia judicial, de modo inquestionável, não portar o acidentado quadro compatível com invalidez permanente, resultantes para a mesma apenas uma debilidade transitória, afastada, outrossim, qualquer deformidade permanente. 3 A vinculação existente entre as seguradoras que operam no ramo do seguro DPVAT e as vítimas de acidentes de trânsito não é contratual, decorrendo de lei, sendo, pois, de direito potestativo. Portanto, a definição de consumidor, fornecedor e prestador de serviços prevista na Codificação Consumerista não é aplicável aos sujeitos e ao objeto da relação jurídica estampada no seguro obrigatório. 4 Revela-se inviável o prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais invocados nas argumentações apelatórias quando estes foram examinados ou implicitamente rejeitados na sentença atacada, e mormente quando o acórdão se manifesta, de forma esmiuçada, sobre a integralidade da matéria ventilada no recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026937-7, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

ALIMENTOS. PLEITO DEDUZIDO CONTRA AVÔ PATERNO. FALTA DE CONDIÇÕES DO PAI. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. GENITOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FATO NÃO COMPROVADO. DEMANDA ACOLHIDA. DECISUM REFORMADO. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. 1 A obrigação do avô paterno de prestar alimentos a neta menor é essencialmente subsidiária e complementar do dever de ambos os pais, encontrando-se respaldo no princípio da solidariedade humana que deve presidir as relações entre ascendentes e descendentes. Conquanto totalmente viável faça-se o ajuizamento do pedido alimentar contra os avós paternos e maternos, o êxito da pretensão vincula-se à prova escorreita do precedente esgotamento, pelo pleiteante da verba, dos meios judiciais necessários disponíveis para compelir o obrigado natural - o pai - a atender o seu dever alimentar, ou da total falta de condições financeiras deste para arcar com esses alimentos. 2 Ausente dos autos prova cabal de ter havido o acionamento judicial do pai da menor alimentante, inexitosa, entretanto, a sua chamada a juízo, em razão de ser desconhecido o seu paradeiro, improsperável afigura-se o pleito de alimentos endereçado por neta contra o avô paterno. 3 A obrigação alimentar de avô paterno em relação à neta menor tem como condicionante essencial a prova da capacidade financeira do ascendente para arcar com a verba postulada, sem que haja desfalque do necessário à sua própria subsistência. Restringindo-se as condições financeiras do obrigado ao indispensável para a sua mantença, não é de justiça que se o obrigue a partilhar seus parcos ganhos aposentatórios - no valor de um salário mínimo - com a neta menor, impondo-se-lhe privações, posto tratar-se de pessoa de idade avançada - oitenta e três anos - e que atravessa problemas de saúde. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031739-3, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA DE FILHA MENOR FORMULADO PELO GENITOR. ALEGAÇÕES DE IMPEDIR A MÃE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITAÇÃO. MENOR ALEGADAMENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO NA CONVIVÊNCIA COM A MÃE E COM O PADRASTO. ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR REALIZADO. INFORMAÇÃO DA MÃE DE QUE AS VISITAS FORAM PROIBIDAS PELO FATO DE A MENOR TER NOTICIADO QUE SEU PAI ESTARIA PRATICANDO ABUSO SEXUAL CONTRA ELA. ARGUMENTO QUE, TODAVIA, SE CONTRAPÕE ÀS CONCLUSÕES DA ASSISTENTE SOCIAL QUANTO À EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA, PELA MÃE, DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA INDEFERIDO. INCONFORMISMO. NOVO ESTUDO SOCIAL REQUISITADO POR ESTA CORTE PARA ESCLARECER OS FATOS LEVANTADOS PELO RECORRENTE. ESTUDO REALIZADO NA FAMÍLIA DA CRIANÇA QUE CORROBOROU AS INFORMAÇÕES DO ESTUDO SOCIAL PRELIMINAR. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE FATOS LEVANTADOS NO ESTUDO ATRAVÉS DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. PEDIDOS ALTERNATIVO DE GUARDA COMPARTILHADA E SUCESSIVO DE VISITAÇÃO DA MENOR. PREJUDICADOS. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA COM O DEFERIMENTO DE VISITAS NOS AUTOS EM APENSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 A modificação da guarda é medida excepcional, somente autorizada quando suficientemente comprovado não estar a sua detentora exercendo de forma condizente com os deveres inerentes ao encargo, agindo em detrimento dos interesses da menor e colocando-a em situação de risco. 2 Não produzida prova consistente a respeito das alegações paternas, de mister se aguardar a realização de um estudo social mais detalhado, bem como o amadurecimento processual, a fim de resguardar a menor das constantes mudanças de rotina e de lar, mudanças essas que prejudicam sobremaneira o seu desenvolvimento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029730-4, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. RESCISÃO. BLOQUEIO DE BENS DAS CONSTRUTORAS DEMANDADAS. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS ATÉ O FINAL DA DEMANDA OU DETERMINAÇÃO PARA QUE SE INICIEM AS OBRAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. POSTERIOR INGRESSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DETERMINANDO O NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PEDIDO EM PARTE PREJUDICADO. CONGELAMENTO DO PATRIMÔNIO SEM BASE PROBATÓRIA. NEGATIVA DAS PROVIDÊNCIAS ANTECIPATÓRIAS RESPALDADA NA POSSIBILIDADE DE PREJUDICAR O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DAS RECORRIDAS. AGRAVO DE INTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1 Determinando decisão liminar proferida em ação civil pública às empresas construtoras recorridas a não cobrança das parcelas atinentes aos contratos de compra e venda de apartamentos celebrados com os adquirentes de unidades do empreendimento alvo da ação em que prolatada a interlocutória agravada, torna-se a pretensão recursal despojada em parte do seu objeto, vez que satisfeita, nesse ponto, a pretensão recursal. 2 Não se antevendo indícios capazes de demonstrar que estejam as empresas construtoras do empreendimento em que se inserem as unidades habitacionais adquiridas pelos autores de ação de rescisão contratual dilapidando ou desfazendo-se de seus bens, o pedido de bloqueio do respectivo patrimônio, a título de antecipação de tutela, mostra-se desaconselhável, pena de inviabilização das atividades comerciais das demandadas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.001878-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).