DIREITO AUTORAL. FOTOGRAFIA PUBLICADA NA INTERNET. UTILIZAÇÃO POR PERIÓDICO. LEGENDA QUE INDICA O AUTOR DA FOTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA, EMBORA POR DIVERSA FUNDAMENTAÇÃO. A publicação de fotografia anteriormente divulgada em website não gera a presunção sobre a origem da obtenção da imagem, mormente se na publicação on line a fotografia estava parcialmente coberta por logo de identificação que não constou da publicação em jornal. Não há dano moral ao fotógrafo na reprodução de foto de sua autoria anteriormente divulgada, se devidamente atribuído o crédito. Compete ao autor da ação apresentar parâmetros que permitam aferir valor razoável à reparação por lucros cessantes. À míngua de elementos que permitam o arbitramento, a pretensão deve ser rejeitada. Inteligência dos artigos 402 e 403 do Código Civil e do art. 333, I, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.040373-3, de São João Batista, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.059542-1, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; E ART. 1º, INCISO II C/C § 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036029-8, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, CP) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, ECA). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MEDIDA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A NECESIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MERAS ALUSÕES À GRAVIDADE PRÓPRIA DOS DELITOS E À CRESCENTE CRIMINALIDADE QUE VEM ABALANDO O MEIO SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE, ADEMAIS, PRIMÁRIO E SEM REGISTRO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042305-0, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. 1. RECURSO DA REQUERIDA. 1.1. ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SEGUINDO OS DITAMES LEGAIS. NÃO CABIMENTO. BOLETO ENVIADO EM DUPLICIDADE. PAGAMENTO DO DOCUMENTO COM O PRIMEIRO VENCIMENTO. PROTESTO DE TÍTULO, RESULTANDO EM INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DA SERASA, PELO MESMO DÉBITO, EMBORA PELO BLOQUETO COM VENCIMENTO POSTERIOR. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. 1.2. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. RECURSO DO AUTOR. PONTOS DE IRRESIGNAÇÃO COMUNS. 2.1. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MINORAÇÃO, PELA REQUERIDA, E DE MAJORAÇÃO, PELO REQUERENTE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO (R$12.000,00), DIANTE DO TEMPO (APROXIMADAMENTE DEZ MESES) EM QUE A PARTE AUTORA (EMPRESÁRIO) TEVE SEU NOME INDEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO DE PROTESTO E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR MAJORADO PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM COMO EM RESPEITO AO CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. 2.2. ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO). INSUBSISTÊNCIA. VALORAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 20, § 3º). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes fere direitos fundamentais da pessoa humana, causando-lhe prejuízos de ordem moral, que independem de comprovação e devem ser reparados pecuniariamente pelo causador do dano. II. "'O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum' (Resp n. 260.792, Min. Ari Pargendler)'". (TJSC, Apelação Cível n. 2006.024611-6, de Araranguá, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 27-02-2007) III. O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025520-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. GENITORA VULNERÁVEL. BURLA AO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A CONSOLIDAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO E CONVALIDAR AS ILEGALIDADES PERPETRADAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO PROCEDIMENTO LEGAL DE ADOÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DA MENOR E ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Pela Recomendação n. 8, de 7-11-2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, a ordem cronológica dos inscritos, no cadastro nacional de adotantes, não pode ser afastada, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no artigo 50, § 13º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Não se tratando de adoção unilateral e inexistindo parentesco ou vínculo socioafetivo definitivo entre adotantes e adotados, além do pleito ser formulado por casal não inscrito no cadastro único, o acolhimento institucional da criança até melhor elucidação dos fatos, inclusive quanto a possibilidade da guarda à família extensa, é medida impositiva. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049993-9, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS EMITIDOS POR SEUS CLIENTES, COM FUNDAMENTO NA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO QUE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL DE N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO, REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071390-1, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VÔO. NÃO FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTOS. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA VERBA. RECURSO DESPROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo, o prestador direto de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, havendo de prevalecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre qualquer outro diploma normativo. II - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima com todos os seus consectários, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, servindo como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Assim, por ser a medida mais justa, mantém-se o quantum arbitrado. III - Descabida a majoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.014180-8, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE DÍVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. RELAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CADEIA DE PRODUÇÃO COMERCIAL DO AUTOR. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CIVIL. MORA DO DEVEDOR CONSTATADA. COBRANÇA DEVIDA EFETIVADA PELA RÉ/CREDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há relação de consumo se o produto adquirido é empregado exclusivamente na exploração da atividade comercial por quem não figura como destinatário final, econômico e de fato, nem se apresenta em posição de vulnerabilidade, não se amoldando, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. II - A relação negocial estabelecida entre a partes, porque afastada a condição de consumidor do Autor, rege-se pelo Código Civil. Desta forma, tendo o pagamento natureza quesível e atuando a Ré na busca de seu crédito nos limites do art. 327 do Código Civil, tornou-se incontroversa a mora do devedor. III - Agindo a Ré em conformidade com a lei, apenas alertando a Autora das possíveis consequências legais em face de seu inadimplemento, não há como agasalhar o pedido de compensação pecuniária por danos morais. Ademais, não é qualquer dissabor suportado por cobrança de dívida inadimplida que gera o dever de compensação pecuniária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048426-5, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PENHORA RECAÍDA SOBRE CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO DE SAQUES DANDO CONOTAÇÃO DE CONTA CORRENTE COMUM. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. Ao positivar a impenhorabilidade do valor aplicado na poupança, o legislador buscou a proteção ao pequeno investidor, detentor de valores humildes, e não a utilização desta para movimentação corriqueira, típica de conta corrente, como ocorreu na hipótese. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060386-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÍVIDA INEXISTENTE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE. VERBA MANTIDA. É desnecessária a modificação do quantum indenizatório pelos danos extrapatrimoniais se a fixação de primeira instância é feita em observância ao binômio da razoabilidade/proporcionalidade e à extensão do dano (art. 944, caput, do CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044651-5, de São Joaquim, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 234/1994 PELO ÓRGÃO ESPECIAL. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO DAQUELA DEMANDA. MÉRITO. GARANTIA DE INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR EFETIVO EM DESEMPENHO DE CARGO COMISSIONADO OU DE FUNÇÃO GRATIFICADA. LEGALIDADE. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO QUE VIOLA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. EXCLUÍDA, EM REMESSA OFICIAL, POR MAIORIA DE VOTOS, A CONDENAÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS ANTES DA IMPETRAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.080343-7, de Biguaçu, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. - INTERLOCUTÓRIO DE PARCIAL DEFERIMENTO NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA NA ORIGEM. DISPENSABILIDADE. - Em atenção às necessidades de presteza e eficácia da prestação jurisdicional, homenageando os preceitos da razoável duração do processo e da celeridade, bem como em aplicação, por analogia, da sistemática do recurso de apelação interposto contra sentença de indeferimento da petição inicial, não há mácula de nulidade, sequer relativa, quando, uma vez não concluída a triangularização processual, restar ausente a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto. Precedentes. (2) MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA PELOS AUTORES. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DOS CONSUMIDORES. - A inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar a parte contrária a arcar com as custas de prova requerida pelo consumidor ao alvedrio de pedido expresso de produção do demandado, porquanto a este assiste a faculdade de não produzir a prova necessária a desconstituir a presunção admitida a favor do consumidor, arriscando, porém, amargar as consequências processuais de sua omissão. Precedentes. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083582-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA FORNECEDORA DO PRODUTO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CREDIÁRIO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREFACIAL AFASTADA. 2. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 3. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO ADEQUADAMENTE. VERBA MANTIDA. 4. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE FIXOU COMO SENDO DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENÇÃO INACOLHIDA. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024816-7, de Sombrio, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO QUANTI MINORIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PERDA DE PARCELA DA ÁREA COMPROMETIDA À COMPRA E VENDA POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. EVICÇÃO PARCIAL. LAPSO NÃO DECORRIDO ENTRE O DESFECHO DESSE PROCESSADO E A PRESENTE AÇÃO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PERDA DE PARCELA DO OBJETO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO FÁCTICA QUE RETRATA EVICÇÃO PARCIAL. PETIÇÃO INICIAL QUE TRAZ PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO DO IMPORTE CORRESPONDENTE À EXTENSÃO TERRITORIAL SUPRIMIDA. ABATIMENTO DO VALOR PAGO QUE SE MOSTRA ADEQUADO (ART. 455 DO CC). QUANTIA ESTABELECIDA NO JULGADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.063669-3, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TOMATES. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRODUTO. QUALIDADE DISCUTÍVEL. VENDA COM PREÇO INFERIOR AO DO MERCADO. MÉDIA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. - Não logrando a parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, de que os produtos que fornecia, a partir da sua qualidade, eram vendidos com preços abaixo da cotação que lhes devia ser empregada, a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão de cobrança de diferença de valores é medida imperativa. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035400-9, de Mafra, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.025734-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. (1) RECURSO DA RÉ. - NORMAS DO CNSP. APLICABILIDADE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA INVALIDEZ. SÓLIDO ENTENDIMENTO. ENUNCIADO N. 474 DA SÚMULA DO STJ - De acordo com sólida e atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que culminou com a edição do Enunciado n. 474 da Súmula daquela Corte, é válida a utilização das tabelas e normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP para a apuração do quantum indenizatório devido ao beneficiário a título de indenização de seguro obrigatório - DPVAT, mesmo para os acidentes ocorridos antes da vigência da Medida Provisória n. 451/08, convertida na Lei n. 11.945/09. (2) INVALIDEZ. PROVA. ALCANCE DA INCAPACIDADE IGNORADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. - Inexistente documento médico atestando a existência pormenorizada de invalidez permanente, imperiosa a realização de perícia a fim de que essa condição seja analisada por expert e, bem assim, indicada a sua extensão. Nesse sentido o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte (Apelação cível n. 2012.010372-9, de São João Batista, de minha relatoria, julgada em 13.03.2013). (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.066301-6, de Indaial, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO EX EMPTO. - DECADÊNCIA PRONUNCIADA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA (1) MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ALEGADO IMPEDIMENTO NA IMISSÃO NA POSSE A ENSEJAR ENQUADRAMENTO NO PAR. ÚN. DO ART. 501 DO CC. INVIABILIDADE. DELONGA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE. DEFLAGRAÇÃO NO MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO. - O marco inicial do prazo decadencial das ações previstas no art. 500 do Código Civil é o registro do título. Possível a postergação da deflagração à data da imissão na posse pelo adquirente apenas quando houver atraso imputável ao alienante. Indemonstrada a responsabilidade dos réus pela suscitada não ocorrida imissão, adota-se como início do lapso a data apontada na regra geral, qual seja, a do registro do título. (2) AJUIZAMENTO ANTERIOR DE CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 207 DO CC. - Por se tratar de prazo decadencial e, portanto, fatal e peremptório, não se sujeita à interrupção ou à suspensão, "salvo disposição legal em contrário" (art. 207 do Código Civil), - ao que não se enquadra o aforamento da cautelar. ADESIVO DOS RÉUS (3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. MANUTENÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. Observadas essas diretrizes, não há falar em elevação do fixado. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082306-5, de São João Batista, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO INTERPOSTO PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA DEVEDORA. 1. ILEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA EX OFFICIO. 1.2. INTERESSE NA DESCONSTITUIÇÃO DO DECISUM PERTENCENTE AOS SÓCIOS OU ADMINISTRADORES ATINGIDOS. 2. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A sociedade comercial não detém legitimidade e nem interesse recursal para discutir decisão judicial que repercutiu unicamente no patrimônio do seu sócio. (AI n. 2005.029483-9, de Jaguaruna, rel. Des. Jânio Machado, j. em 06.04.06). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.039826-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 04-10-2011). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.058717-9, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).