TRANSAÇÃO. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Julgamento prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042676-4, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Exibição incidente de documentos. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Falta de interesse quanto à telefonia móvel. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032550-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DAS ELEMENTARES DO TIPO. INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE MOSTROU INCAPAZ DE COMPROVAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM PELO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO.RECURSO DEFENSIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À UTILIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 PARA ARBITRAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076310-2, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 20-05-2014).

NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. Execução. Embargos parcialmente procedentes. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios limitados à taxa legal. Falta de previsão para a cobrança de percentual superior. Comissão de permanência. Expurgo. Modalidade contratual com encargos de mora específicos. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000008-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PELO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRECLUSÃO LÓGICA. DETERMINAÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUÍZO, INEXITOSA DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA REGRA DE JULGAMENTO DO ÔNUS OBJETIVO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO À PARTE DO PREJUÍZO PELA INCOMPLETUDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085102-9, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DO CREDOR. EQUÍVOCO DA PARTE. APELO PROVIDO. "'Não merece prosperar o pedido de extinção manifestamente equivocado do exequente. É necessário atentar-se à real situação dos autos e intenção das partes, sobrelevando o princípio da economia processual e indisponibilidade dos bens públicos'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073576-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 3.3.09)" (AC n. 2012.050423-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068480-6, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS NEGATIVAS SEM A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÕES POR FATOS POSTERIORES QUE NÃO SERVEM A MAJORAR A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES MANTIDOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO. VÍTIMA QUE EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PENAL NÃO COMPUTADA NA SENTENÇA A QUO APELANTE QUE CONTAVA COM MENOS DE 21 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. REFORMA DO DECISUM. DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE QUE ESBARRA NOS LIMITES DA SÚMULA 231 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU APLICAÇÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE É AFETO À PRÁTICA HABITUAL DE DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO INVIÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015944-7, de Araranguá, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Liminar. Análise postergada. Insurgência. Prejuízo do credor indemonstrado. Agravo desprovido. A demanda envolve relação de consumo, razão pela qual o exame da liminar após o decurso do prazo para a manifestação do devedor se justifica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024199-1, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA POR PERÍODO INTEGRAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PRIORIDADE ABSOLUTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. "Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, [...], nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de Mello). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.030156-5, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. FRATURA NO PUNHO DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DÉFICIT FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "'Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário' (Apelação Cível n. 2010.080486-3, rel. Des. Newton Janke)" (AC n. 2012.026135-1, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 25-7-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048769-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE LEITE "NEOCATE" À INFANTE, PORTADORA DE ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE. INSURGÊNCIA DO RÉU EM RAZÃO DE INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competência recursal. Portanto, não cabe às Câmaras de Direito Público processar e julgar recurso de decisão proferida em processo que tramitou no Juizado da Infância e Juventude versando sobre "prestação individual de saúde" (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; CR, art. 196), "educação infantil, em creche e pré-escola" (CR, art. 208, inc. IV) ou sobre "proteção e menor em situação de risco" (ECA, art. 98)." (TJSC. AI n. 2013.081794-8, de Joinville. Rel. Des. Newton Trisotto, j. 24.6.2014). Assim, malgrado a presença no polo ativo ou passivo de pessoa jurídica de direito público interno, em se tratando de ação que visa assegurar direito individual e indisponível de infante, seja saúde ou educação (art. 208 e incisos, do ECA), estas demandas não serão processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública, mas pelo Juízo especializado da Infância e Juventude - competência absoluta estatuída no art. 209 do ECA -, de sorte que a mesma construção deve ser válida perante o Juízo ad quem, haja vista a prioridade a ser consagrada a lides desta natureza. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.005237-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM QUINQUÊNIO DE SUA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI FEDERAL N. 9.784/99 (QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA UNIÃO). APELO E REMESSA DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO. I. "O Estado de Santa Catarina tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que busca anular o ato do Tribunal de Contas do Estado que negou registro de aposentadoria do servidor público e impôs a cassação ou revisão, o que foi concretizado pelo Instituto de Previdência do Município". (TJSC - Apelação Cível n. 2014.023544-8, de Blumenau, rel. Des. Des. Jaime Ramos, j. em 29.5.2014) II. Não pode o Poder Público, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, praticar ato que importe em redução dos proventos de aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei n. 9.784/99, que disciplina o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados e Municípios, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal. III. A fixação da verba honorária deve levar em conta o critério equitativo proclamado no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, sopesando-se as alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do mesmo dispositivo, concernentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido para tanto. Observados tais parâmetros, insta majorar o importe sentencialmente fixado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031716-6, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR EXPRESSO EM ALGARISMO E POR EXTENSO. TESE AUTORAL DE PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA IMPORTÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, INDICANDO O CONTRÁRIO. RECIBO ASSINADO PELO DEMANDANTE, ADEMAIS, DANDO QUITAÇÃO PLENA E TOTAL ÀS AVENÇAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023340-3, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da instituição financeira. Nulidade da sentença. Decisão genérica. Inocorrência. Análise do caso concreto. Julgamento além do pedido. Falta de pleito questionando as tarifas bancárias. Preliminar acolhida em parte. Relação de consumo. Juros remuneratórios superiores à média de mercado. Limitação. Correção monetária. Contratação ausente. Expurgo. Comissão de permanência cumulada com multa. Ajuste demonstrado. Encargo abusivo na normalidade. Mora sobrestada. Depósito incidente. Negativação e desapossamento do veículo obstados enquanto discutida a dívida. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência redistribuída. Prequestionamento. Apelo parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034050-2, de Criciúma, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACOLHIMENTO UNICAMENTE DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSURGÊNCIA, POR PARTE DO RÉU, VISANDO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO INACOLHIDO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL, ADEMAIS, QUANTO AO PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FORAM ARBITRADOS, NA ORIGEM, NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não possui o réu interesse para recorrer do capítulo decisório que julgou improcedente um dos pedidos formulados pelo autor. Em igual medida, não preenche o referido requisito de admissibilidade o pleito de minoração dos honorários advocatícios que foram fixados, na sentença, no patamar mínimo previsto em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043928-0, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. Cobrança. Parcial procedência. Inconformismo da empresa correntista. Representação processual. Irregularidade. Preliminar rejeitada. Juntada da via original do ajuste. Providência atendida. Quebra de sigilo bancário. Inovação recursal. Litigância de má-fé formulada em contrarrazões. Inocorrência. Apelo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004383-8, de Campos Novos, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PORQUANTO O INTERLOCUTÓRIO, QUE RECEBE O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVE SER COMBATIDO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. [...]. (Ap. Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014)." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091137-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088820-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA RESTRITO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. TUTELA ESPECÍFICA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO, PORQUANTO O INTERLOCUTÓRIO QUE RECEBE O APELO NO EFEITO DEVOLUTIVO, DEVE SER COMBATIDO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXEGESE DO ART. 522, PARTE FINAL, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO RECURSAL. "NECESSIDADE DE PARECER EXPEDIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO PELA MUNICIPALIDADE. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL AO RECEBIMENTO DA BENESSE. MORA DA ADMINISTRAÇÃO. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-7-2013). VERBA HONORÁRIA. ESTIPÊNDIO FIXADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM OS DITAMES LEGAIS. MAJORAÇÃO INVIÁVEL. [...]. (Ap. Cível n. 2014.041006-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 15-07-2014)." ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. "É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091137-0, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20-03-2014). PREQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027141-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FIXADA ATRAVÉS DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO NA IMPORTÂNCIA DE 6,43 SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA 6 SALÁRIOS MÍNIMOS. SUSCITADA A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 3 SALÁRIOS MÍNIMOS, PORQUE EXCESSIVOS NO MONTANTE ATUAL. ÚNICO CONTRACHEQUE JUNTADO PELO AUTOR QUE É DO MESMO PERÍODO NO QUAL FOI REALIZADO O ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA PACTUADA. ALEGADA MENOR NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS DESDE A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DIMINUIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AOS GASTOS EXTRACURRICULARES, UMA VEZ QUE DEIXARAM DE FREQUENTAR CURSO DE INGLÊS E AULAS DE BALÉ. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM PRIMEIRO GRAU REALIZADA EM VALOR SUFICIENTE A COMPENSAR A MENOR NECESSIDADE DAS FILHAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE DAS ALIMENTANDAS E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. ÔNUS PROBANTE QUE COMPETIA AO AUTOR, A TEOR DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que o alimentante traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que sua capacidade financeira se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039782-7, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANÁLISE DO RECURSO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. INCONFORMISMO DA RÉ EM FACE DO DESPACHO INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2.º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO CUB APÓS A CONCLUSÃO DA OBRA. SUBSTITUIÇÃO DO CUB PELO INPC. CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE DEVE SER APLICADA ANUALMENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO REALIZADO DIRETAMENTE COM A CONSTRUTORA REQUERIDA SEM A PARTICIPAÇÃO DE BANCO OU INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO. JUROS QUE DEVERÃO SER APLICADOS NA FORMA SIMPLES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MA-FÉ DA APELADA DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se admite a aplicação do CUB como fator de correção monetária de imóvel já construído, devendo ser substituído pelo INPC por refletir melhor a variação da moeda. Tratando-se de financiamento realizado diretamente com a construtora e não instituição bancária, é vedada a prática dos juros capitalizados no pacto de compra e venda de imóvel entre particulares. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009295-8, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2014).