HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO E MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA NA REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS E NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.049402-8, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMÉDIO CUJA GRATUIDADE É ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE. PLEITOS NÃO CONHECIDOS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.042292-4, de Guaramirim, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. PEDIDO DO PRIMEIRO APELANTE PARA A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFINITIVIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DISPOSTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRELEVÂNCIA. DISPOSITIVO LEGAL QUE ESTABELECE UMA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO POR FOTOGRAFIA QUE FOI RATIFICADO EM JUÍZO. AINDA, AVENTADA NULIDADE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. PEÇA PROCESSUAL APRESENTADA PELO ANTIGO DEFENSOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS. TESE RECHAÇADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PRIMEIRO APELANTE CONDENADO POR 3 DOS QUATRO FATOS QUE LHE FORAM IMPUTADOS E SEGUNDO APELANTE CONDENADO POR SOMENTE UM DOS FATOS QUE LHE FOI IMPUTADO NA DENÚNCIA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DE AMBOS OS RÉUS. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, PRINCIPALMENTE PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E PELO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM JUÍZO. ADEMAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CONCURSO DE PESSOAS E DA UTILIZAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO COMPROVADAS NO PRIMEIRO ROUBO DESCRITO NA DENÚNCIA. AINDA, CIRCUNSTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DEMONSTRADA NO SEGUNDO ROUBO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS DESPROVIDOS NO PONTO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTOS DE CONSUMAÇÃO DISTINTOS, AINDA QUE PRATICADOS SEQUENCIALMENTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AINDA, UTILIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PARA OS CRIMES DE ROUBO, BEM COMO PARA OS CRIMES DE EXTORSÃO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE SE APLICA AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO PRIMEITO APELANTE PARA REDUZIR A PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RELAÇÃO À REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AINDA, DIMINUIÇÃO DA EXASPERAÇÃO DO QUE DIZ RESPEITO À CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO SEGUNDO APELANTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011910-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRETENDIDA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA EM FAVOR DA FILHA MENOR NO VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS E CONVINCENTES ACERCA DA MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA HONRAR COM TAL MUNUS. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADO. ÔNUS PROBANTE QUE CABIA AO AUTOR NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA O DEVER DO PAI DE CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA, SOBRETUDO ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE AUMENTO DA PROLE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A observância do princípio da razoabilidade se faz necessária para justificar a redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes da impossibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da desnecessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de diminuição do quantum antes estabelecido judicialmente a título de alimentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037730-6, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Cédula de crédito bancário. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Suspensão da demanda. Desnecessidade. Relação de consumo. Tarifas bancárias. Expurgo. Ausente contraprestação do banco a justificar sua cobrança. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023814-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. Primeira fase. Procedência. Inconformismo do banco. Carência de ação. Preliminar rejeitada. Conta-corrente. Movimentação financeira. Lançamentos. Envio periódico de extratos. Irrelevância. Relação de consumo. Dever de prestar contas quando solicitadas. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023958-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).

PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. LEI Nº 1.060/50. PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. NORMA INFRACONSTITUCIONAL QUE SE AMOLDA AOS PRECEITOS DA CARTA MAGNA. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO DEMONSTRADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS AFIRMAÇÕES. CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado desta Corte de Justiça de que cumpre ao impugnante, demonstrar por meio de prova escorreita e extreme de dúvida, que o beneficiário da justiça gratuita dispõe de recursos financeiros suficientes para "pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (Lei 1.060/50, art. 2º, parágrafo único). Não se desincumbindo desse inafastável ônus, impõe-se, de rigor, que seja rejeitada a impugnação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046088-3, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

CIVIL. COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ. DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO. RESGATE DAS DIFERENÇAS DE RESERVA DE POUPANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. TERMO INICIAL CONSUBSTANCIADO NA DATA DO RESGATE (26.04.1999). DEMANDA AJUIZADA APENAS EM 31.05.2007. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE DO ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O grupo de Câmaras de Direito Civil firmou o entendimento de que a prescrição quinquenal incide sobre quaisquer prestações cobradas de entidades de previdência complementar, inclusive as diferenças de reserva de poupança. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045906-2, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDOS DE DETRAÇÃO DA PENA E PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIAS QUE ENSEJAM RECURSO DE AGRAVO. ADMISSÃO DO WRIT QUANDO CONSTATADA A MANIFESTA ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ACERCA DAS BENESSES. INVIABILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE CONSIDERADA INIDÔNEA PELO IMPETRANTE. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE É MULTIRREINCIDENTE EM CRIME DOLOSO E ESTEVE SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045850-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048534-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO PELA EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048045-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

BUSCA E APREENSÃO. Cópia da cédula de crédito bancário. Vinda do original oportunizada. Descumprimento. Insurgência da empresa demandada. Circularidade do título. Documento indispensável. Pressuposto processual ausente. Possessória extinta. Agravo provido. Em demanda de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.022892-1, de Armazém, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 06-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO COMBATIDA QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTE QUE ALEGA A VENDA DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUDENTE. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA QUE NÃO ILIDE A DÚVIDA A RESPEITO DA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. ÔNUS DA PROVA, NESTE TOCANTE, QUE COMPETE À PARTE REQUERIDA. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 333, II E 396, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA PARTE QUE COMPROU O BEM OU ATÉ MESMO DE PEDIDO DE UMA DAS ESPÉCIES DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO PARA ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE A QUEM DE DIREITO. LEGITIMIDADE NESTE MOMENTO NÃO DERRUÍDA. DE OUTRO NORTE, EVENTUAL DEMONSTRAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE DEMANDARÁ OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NO ARTIGO 462, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 3º, do Código de Processo Civil, preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo este, portanto, requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário. O registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo, só elidida por prova inequívoca da venda do automóvel a terceiro, acompanhada da efetiva tradição. Nos termos do artigo 462, do Código de Processo Civil, se depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.053757-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AUTOS CONCLUSOS EM 21.05.2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. POSICIONAMENTO DESTA CORTE QUE DIVERGE DA DECISÃO PROFERIDA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS A ESTE RELATOR PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC E ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. REANÁLISE DA MATÉRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.03.2008. APLICABILIDADE DA TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ MESMO QUANDO PREVISTA SOMENTE NAS RESOLUÇÕES DO CNSP E DA SUSEP. SÚMULA 474 DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR O GRAU DA ALEGADA DEBILIDADE PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA PARA SE AFERIR O GRAU DA LESÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082671-4, de Taió, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE QUANDO RECEBIA UM TABLETE DE MACONHA DE UM DOS DENUNCIADOS, QUE ESTAVA SENDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. PRÉVIO AGENDAMENTO DE ENCONTRO, DESCOBERTO PELOS POLICIAIS POR MEIO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS . PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA E FULCRADA NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS E MOTIVOS DO ART. 312 DO CPP PRESENTES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. CONDIÇÕES PESSOAIS SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS DO PACIENTE, NÃO COMPROVADAS E QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS (MAIS DE 2 KG DE MACONHA), BEM COMO A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE O PACIENTE MANTINHA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 17/6/2014 E DENUNCIADO EM 18/7/2014. PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EXPIRADO E QUE DEVE OBSERVAR O CASO CONCRETO E A COMPLEXIDADE DA CAUSA, NÃO SE VERIFICANDO POR SIMPLES CÁLCULOS MATEMÁTICOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.048567-2, de Itapema, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. TESES RECHAÇADAS. POLICIAIS MILITARES QUE FIZERAM A APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE QUE CONHECIAM A RESIDÊNCIA DO APELANTE COMO "PONTO DE VENDA DE DROGAS". DEPOIMENTO DE USUÁRIOS QUE CONFIRMAM SER O RECORRENTE PRATICANTE DE NARCOTRAFICÂNCIA. FAMILIARES DE USUÁRIOS QUE RECONHECERAM OBJETOS FURTADOS, QUE RESTARAM APREENDIDOS NA CASA DO APELANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034426-6, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE PECULATO (ART. 312, CAPUT C/C ART. 327, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA RÉ. RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS, ATRAVÉS DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS. ADEMAIS, DECLARAÇÕES EVASIVAS DA RÉ QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR O CRIME. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA REPARAÇÃO DO DANO ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE LEGAL PREVISTA SOMENTE PARA O CASO DE CRIME DE PECULATO NA MODALIDADE CULPOSA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA. MAJORAÇÃO, NA PRIMEIRA FASE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONTUDO, CONDUTA PRATICADA DENTRO DA NORMALIDADE EXIGIDA PELO TIPO PENAL. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AINDA, PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066856-5, de Indaial, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055313-0, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. ARESTO QUE VIABILIZOU A ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (REsp. n. 1.483.620/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 27.05.2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088521-6, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º, CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO SEQUENCIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. "A afirmação de instrução do recurso com cópia de todos os documentos necessários para comprovar suas alegações não supre o ônus da agravante. Se inexistente a procuração nos autos de origem, bem como no caso de o advogado do recorrido não ter sido constituído, o recorrente deve comprovar tal fato por meio de certidão do Chefe de Cartório, atestando a situação". (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em Ag n. 2012.042518-2, rel. Des. Subst. Luiz Zanelato, j. em 04.10.2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.043642-2, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).