DIREITO CIVIL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO INDEFERIDO. DEVER DO DEMANDADO DE REPARAR OS DANOS DECORRENTES DO FURTO DA MOTOCICLETA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A TER O FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO DEMANDADO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. MOTOCICLETA ESTACIONADA EM UM TERRENO BALDIO. RECORRIDA QUE COMPROVOU POSSUIR ESTACIONAMENTO EM LOCAL DIVERSO. OFERECIMENTO DE GUARDA AOS VEÍCULOS DOS FUNCIONÁRIOS. RECUSA DO AUTOR EM USAR O LOCAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Inquestionavelmente, nos termos do enunciado sumular n.º 180 do Superior Tribunal de Justiça, as empresas que oferecem serviço de estacionamento aos seus clientes, assumem a responsabilidade pela guarda dos veículos, obrigando-se a reparar quaisquer danos que vierem a ocorrer. Essa responsabilidade estende-se, também, à situação em que o empregador fornece tais serviços aos seus empregados, dando-lhes maior comodidade e tranquilidade quanto à segurança de seus veículos, gerando vantagens para ambas as partes. 2 No entanto, não comprovado com suficiência pelo autor ter a subtração da motocicleta de sua propriedade ocorrido em estacionamento pertencente à empregadora, nem mesmo ter ele recebido a ordem de mudar seu veículo para lugar não seguro, não há como de responsabilizar o supermercado demandada pelos reparação dos danos materiais e dos supostos danos morais decorrentes da subtração do veículo que lhe pertencia. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029654-9, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) POR DUAS VEZES. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006). CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI Nº 10.826/2006. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: (I) PLEITO DE GIOVANO DE RECONHECIMENTO DA CONEXÃO COM CRIME QUE RESPONDE NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR PELOS MESMOS FATOS. MATÉRIA JÁ RECONHECIDA NO DECORRER DA TRAMITAÇÃO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU COM AVOCAÇÃO DOS AUTOS. (II) INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE VOZ. REQUISITOS NÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.296/96. EIVA INEXISTENTE. (III) NULIDADE PELA INEXISTÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE A UTILIZAÇÃO DA PROVA. DEGRAVAÇÃO NÃO EFETUADA POR PERITO OFICIAL. DESNECESSIDADE. PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTITUI PERÍCIA. (IV) INÉPCIA DA DENÚNCIA POR NÃO DESCREVER DE FORMA DETALHADA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP OBSERVADOS. DESCRIÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS DELITUOSOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO RECURSAL: (I) CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERCA DE TRÊS QUILOS DE COCAÍNA NO VEÍCULO CONDUZIDO POR GIOVANO NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU/PR E MAIS DE SEISCENTOS GRAMAS DA DROGA NA PROPRIEDADE DO PAI DE EVANDRO, ALÉM DE BALANÇA E PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO PARA "BATIZAR" A DROGA. CONFISSÃO DOS ACUSADOS QUE RECONHECEM A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, PORÉM ALEGAM QUE O FAZIAM DE FORMA INDIVIDUALIZADA, SEM QUALQUER VÍNCULO ENTRE ELES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM INVESTIGAÇÃO POR TRÊS OU QUATRO MESES, INCLUSIVE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DE QUE A DROGA APREENDIDA COM GIOVANO SERIA REVENDIDA POR EVANDRO PARA OUTROS TRAFICANTES DA REGIÃO OESTE. VERSÃO DE QUE GIOVANO APENAS TRAZIA COMPUTADORES PORTÁTEIS PARA EVANDRO NÃO COMPROVADA, TAMPOUCO QUE ESTE ÚLTIMO TROCAVA CHEQUES PARA O PRIMEIRO MEDIANTE COBRANÇA DE JUROS. ÔNUS PROBATÓRIO DOS APELANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, DO CPP. TIPO PENAL DE CONDUTA MÚLTIPLA. CONSUMAÇÃO INCONTESTE. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DO COMÉRCIO ILÍCITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA INVIÁVEL. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDEU SEREM CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS E, PORTANTO, PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PARA CRIME ÚNICO. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (II) CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO AJUSTE PRÉVIO E ESTÁVEL ENTRE OS ACUSADOS QUE EXERCIAM FUNÇÕES DISTINTAS. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. (III) CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO DE REVÓLVER CALIBRE 38 NA PROPRIEDADE DA FAMÍLIA DO APELANTE EVANDRO ONDE ESTAVAM O ENTORPECENTE E DEMAIS APETRECHOS UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE O ARTEFATO BÉLICO E AS MUNIÇÕES LHE PERTENCIAM. DECLARAÇÃO DE IRMÃO DO ACUSADO JUNTADA AO FEITO COM AS ALEGAÇÕES FINAIS DIZENDO-SE O POSSUIDOR DO OBJETO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO PODE SER DESCONFIGURADA PARA PROVA DOCUMENTAL. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS COM RELATO DA ESPOSA DO ACUSADO PRESTADO NA FASE INQUISITORIAL SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. (IV) CRIME DE RECEPTAÇÃO. ARMA MANTIDA NA FOSSE QUE FORA OBJETO DE FURTO DE EMPRESA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE DA RES EM MOMENTO ANTERIOR À ABORDAGEM POLICIAL. CONSUNÇÃO QUE DEVE SER APLICADA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA: AJUSTE DA PENA DE AMBOS OS ACUSADOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DE CRIME ÚNICO DE TRÁFICO DE DROGAS. CULPABILIDADE CONSIDERADA ELEVADA E APLICAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM 1/3 (UM TERÇO). PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) USUALMENTE UTILIZADO NESTA ETAPA QUE NÃO É DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS, CONTUDO, QUANTUM DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO PARA 1/4 (UM QUARTO). CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS DA LEI DE DROGAS ALÉM DAS FRONTEIRAS CATARINENSES BEM APLICADO. CIRCUNSTÂNCIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO AOS APELANTES. QUANTUM TOTAL SUPERIOR A OITO ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS TEMPORAL INOBSERVADO. RESTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS. INSURGÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DOS AUTOMOTORES. OBJETOS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. DÚVIDA ACERCA DA PROPRIEDADE DOS BENS QUE DEVE SER RESOLVIDA NO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087639-9, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. DÉBITO SUB JUDICE. INCORPORADORA QUE RECEBEU ENTRE 90% A 95% DO PREÇO DO IMÓVEL. SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. RECUSA DE ENTREGA DAS CHAVES ABUSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 273 DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. ADEQUAÇÃO. TERMO FINAL. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1 No plano jurídico processual, a antecipação da tutela encontra viabilidade, quando preenchidos, ainda que de modo indiciário, algum dos pressupostos especificados no art. 273 do Código de Processo Civil, condicionando-se, pois, a sua concessão à existência de prova inequívoca a respeito da verossimilhança das alegações do pleiteante, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. 2 Demonstrados, a contento, os requisitos do art. 273 do Diploma Adjetivo Civil, incensurável a decisão que, em ação revisional de compromisso particular de compra e venda de imóvel adquirido por intermédio de programa social do Governo Federal para aquisição de casa própria, defere a antecipação dos efeitos da tutela, imitindo a autora na posse do imóvel, por considerar ínfimo o valor do débito remanescente controvertido entre a adquirente e a incorporadora alienante. 3 A fixação da multa cominatória pelo togado de primeiro grau deve subserviência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tornando-se viável a sua adequação quando é ela arbitrada em valor excedente àquele necessário para impor às agravantes o dever de cumprir a obrigação imposta em decisão antecipatória de tutela. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031085-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO DESACOLHIDA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ACERCA DA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO SEGURADO. NOVO EMPREGO DO AUTOR EM INDÚSTRIA LOCAL NOTICIADA PELO PRÓPRIO SEGURADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Concluindo a perícia médico-judicial pela ausência de redução da capacidade laborativa do segurado para as atividades que desenvolvia ele quando do acidente de trânsito sofrido, aliada essa conclusão ao fato de encontrar-se o mesmo exercendo, atualmente, o cargo de 'operador de forno de fusão' em indústria local, improsperável é o pedido de cobertura securitária por invalidez permanente, total ou parcial, formulado pelo acidentado. 2 A concessão ao autor do benefício de auxílio-acidente não traduz sua invalidez permanente para o trabalho que desenvolvia ele quando do infortúnio sofrido, posto não ter aludido benefício como pressuposto uma causa invalidatória, mas apenas a redução da capacidade laboral do acidentado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013919-1, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO VALOR ALIMENTAR ARBITRADO EM FAVOR DOS MENORES FILHOS DOS LITIGANTES. INCAPACIDADE FINANCEIRA INVOCADA. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É vetor essencial da fixação de alimentos o equilíbrio entre as necessidades daquele em favor do qual são eles arbitrados e as condições financeiras daquele a quem foi imposta a obrigação de pagamento. Irresignando-se o alimentante com o valor fixado em sentença, com espeque na sua impossibilidade financeira de arcar com o quantitativo imposto, incumbe-lhe comprovar essa alegada incapacidade, pena de ser confirmado o arbitramento judicial impugnado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036842-4, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINA O REFORÇO DA PENHORA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A AMPLIAÇÃO DA PENHORA. ARGUMENTO DESTITUÍDO DE FUNDAMENTAÇÃO PLAUSÍVEL. REFORÇO DA CONSTRIÇÃO CONVALIDADA POR ESTA CÂMARA EM RECURSO ANTERIOR. REPETIÇÃO INFUNDADA DA TESE. DÉBITO EXEQUENDO QUE SUPERA, EM MUITO, O VALOR DO PRODUTO JÁ CONSTRITADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DAS DEMAIS EXECUTADAS. MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA. QUESTÃO, OUTROSSIM, QUE TAMBÉM JÁ FOI ARGUIDA E REJEITADA EM RECURSO DIVERSO. FEITO EXECUTÓRIO PENDENTE DE RECURSO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. EXEGESE DO ART. 475-O, § 2.°, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEQUENTE QUE, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NÃO ANEXOU À INICIAL CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA IGUALMENTE NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA. FUNDAMENTO, DE TODO MODO, IMPROSPERÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA QUANDO EM VIGOR O ART. 520, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERTIDÃO, ADEMAIS, QUE SOMENTE VEIO A SER EXIGIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N.º 11.232/2005. PEDIDO PARA QUE OS ATOS CONSTRITIVOS RECAIAM DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS EMPRESAS EXECUTADAS. MATÉRIA QUE, DO MESMO MODO, REFOGE DO ÂMBITO DA DECISÃO IMPUGNADA. SOLIDARIEDADE PASSIVA PELO DÉBITO HÁ TEMPOS RECONHECIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO FLAGRANTEMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. MULTA APLICADA. MEDIDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Flagrantemente insuficiente a penhora levada a cabo em processo de execução, é dado ao julgador deferir o pedido de reforço da constrição, a fim de assegurar o cumprimento da decisão sob execução. 2 O recurso de agravo de instrumento deve atacar precisamente o conteúdo da decisão atacada, com as questões que lhe são estranhas não sendo passíveis de conhecimento pela instância ad quem. 3 Estando a execução provisória pendente de análise de recurso de agravo (CPC, art. 544) perante o Superior Tribunal de Justiça, a caução a que alude o inciso III do art. 475-O do Código de Processo Civil pode ser dispensada, conforme autoriza o inciso II do § 2.° do mencionado comando normativo. 4 Previa o inciso III do art. 520 do Código de Processo Civil que a apelação interposta contra decisão que julgar a liquidação de sentença seria recepcionada no seu efeito meramente devolutivo, o que viabilizava, portanto, o deferimento da inicial da execução provisória intentada. 5 A juntada da certidão de interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo à inicial da execução provisória somente passou a ser exigida quando da entrada em vigor da Lei n.º 11.232/2005, que trouxe ao mundo jurídico o inciso II do § 3.° do art. 475-O da lei procedimental civil. 6 Em se tratando de obrigação solidária passiva, pode o credor exigir de um, de alguns ou de todos os devedores solidários o pagamento integral da dívida (Código Civil, art. 275). Logo, em sede de processo executivo no qual está sendo demandado mais de um devedor solidário, não há que se falar em distribuição proporcional dos atos constritivos entre eles. 7 É litigante de má-fé aquele que opõe resistência injustificada ao andamento do processo, provoca incidente manifestamente infundado, além de interpor recurso com intuito manifestamente protelatório, condutas essas que devem ser reprimidas com a sanção processual prevista no art. 18 do Código de Processo Civil. 8 Em questões referentes à litigância de má-fé, não pode o Judiciário acovardar-se, pena de incentivar a proliferação de ações temerárias e de recursos infundados ou protelatórios, deixando de impor-lhes o instrumento legal inibidor previsto no art. 18, caput, do CPC. De nada vale disporem os aplicadores da lei de regras processuais eficientes para reprimir aqueles que litigam com ofensa a qualquer dos incisos do art. 17, se não houver a colocação em prática dessas regras, fomentando, com isso, mais e mais, o ingresso de litígios desarrazoados, de recursos infundados ou repetitivos, contribuindo, com isso, para a inviabilização do árduo e incompreendido mister dos julgadores, obstaculizando-lhes a distribuição da justiça em tempo razoável, banalizando-se o processo e desacreditando a própria justiça em si. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068095-3, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

PROCESSO CIVIL. MENOR. GUARDA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DO DIRETO DE VISITAS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PEDIDO DE DESLOCAMENTO DO FEITO À COMARCA EM QUE PASSOU A RESIDIR A DETENTORA DA GUARDA DA FILHA MENOR. INFORMAÇÃO NO ESTUDO SOCIAL DE QUE A RECORRENTE PROVAVELMENTE TRANSFERIRÁ SEU DOMICÍLIO, EM RAZÃO DA TEMPORARIEDADE DO EMPREGO DE SEU ATUAL COMPANHEIRO. COMPETÊNCIA QUE NÃO PODE SER ALTERADA A CADA MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA RECORRENTE. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO JUÍZO DA COMARCA DE IÇARA. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. DECISÃO CONFIRMADA. 1 A orientação doutrinária e jurisprudencial, bem como assim a legislação menorista, orienta ser o domicílio do detentor da guarda do menor o competente para as discussões relacionadas às matérias que envolvam interesses de crianças e de adolescentes, como é a ação que tem por objeto a definição da sua guarda, a fixação de alimentos e a regulamentação do direito de visitas do pai. 2 Não podem os autos ser deslocados a cada mudança de domicílio da detentora da guarda, em razão de seu atual companheiro trabalhar de forma temporária, uma vez que o ingresso da ação no domicílio da menor, que já se encontra em adiantada tramitação, melhor atende aos interesses da criança, visto não ser produtivo que sejam eles deslocados a cada transferência de endereço da genitora, pena de prolongar-se desnecessariamente a conclusão do feito, o que, indubitavelmente, causaria inafastável prejuízo para a infante. DIREITO DE VISITAS. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL PERPETRADO PELO PAI DA MENOR. INDÍCIOS NÃO CONVINCENTES. ESTUDOS SOCIAIS QUE DENOTAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL REALIZADA PELA GENITORA DA MENOR. DIREITO DE VISITAS QUE DEVE SER MANTIDO NOS MOLDES DEFINIDOS PELO TOGADO SINGULAR. DECISÃO CORRETA. Denunciadas pela demandante, em ação de modificação de guarda, suspeitas da prática, pelo genitor, de abuso sexual contra a filha menor do casal, mas não comprovados conclusivamente, ao menos indiciariamente, os fatos a ele imputados, sequer no laudo pericial e nos estudos sociais realizados nos autos, subsistente é a decisão que restabelece, em favor do pai, o direito de visitas à infante. Meras e não comprovadas suspeitas de abuso sexual não são suficientes para impedir o contato entre pai e filha, além do mais quando paira em desfavor da mãe suspeita da prática de alienação parental. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067517-5, de Içara, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA RECORRIDA. FALTA DE PROVAS ACERCA DO SEU DESEMPREGO. CAPACIDADE FINANCEIRA DE SUSTENTAR-SE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU REDUÇÃO DO QUANTUM. PROVAS, A RESPEITO, NÃO PRODUZIDAS PELO ALIMENTANTE. DECISÃO CONFIRMADA. IMPUGNAÇÃO RECURSAL DESATENDIDA. Analisado no comando judicial impugnado o binômio necessidade e possibilidade para a fixação de alimentos em favor de divorcianda, razão não assiste à pretensão do divorciando de se ver exonerado do encargo alimentar deferido com fixação do prazo de cessação da obrigação, ou de ver reduzido o quantum alimentício, com base em não provadas alegações de sua incapacidade financeira ou da desnecessidade da alimentada de receber a verba. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016701-1, de Canoinhas, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E DE IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS COMPROVADOS. FRAUDE DO REPRESENTANTE DA EMPRESA APELADA REFERENTEMENTE AO CONTRATO DE CONSÓRCIO. ABALOS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DOS MEROS DISSABORES. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS NÃO DEMONSTRADOS. CIÊNCIA DO TIPO DE CONTRATO. HUMILHAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Dano moral é aquele que a vítima sofre em seu íntimo, capaz de lhe impingir humilhações e intranquilidades exacerbadas. Ausentes provas quanto a ter sido o postulante ludibriado por representante da empresa demandada a respeito da natureza da avença celebrada entre as partes, não há que se cogitar da causação de abalo moral decorrente de suposta conduta ilícita da contratante adversa, gerado esse abalo pela não contemplação, por sorteio, do plano de consórcio a que aderiu ele. Essa não contemplação, aliás, traduz-se, quanto muito, em mero dissabor inerente à natureza do ajuste contratual avençado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043925-9, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DESFERIDA CONTRA OS QUE CONSTAM COMO PROPRIETÁRIOS DO BEM NO CORRESPONDENTE ASSENTO IMOBILIÁRIO. EXCLUSÃO DA LIDE. SUCESSIVOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. DÉBITO QUE RECAI SOBRE O ÚLTIMO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DESIMPORTÂNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO PACTO. OBRIGAÇÃO QUE ADERE AO IMÓVEL SEM VINCULAÇÃO AOS ANTIGOS PROPRIETÁRIOS. AJUSTE NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1 Fazendo-se evidenciado, no curso da ação de cobrança de cotas de condomínio em atraso, pertencer o imóvel àquele que integrou o feito na condição de promissário adquirente a unidade condominial a que se vincula o débito, é deste, com exclusividade, a responsabilidade pelo pagamento da dívida, vez que, em se tratando de obrigação propter rem, adere ela ao imóvel em si, independente de quem seja o titular do seu domínio. 2 Excluídos da lide os demandados que figuravam como proprietários do bem junto ao Registro de Imóveis, recai sobre o promissário comprador, exclusivo responsável pelo débito condominial em cobrança, o pagamento do ônus da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020456-0, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. RETENÇÃO DO PROCESSO POR QUASE UM ANO PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO REFERENTE AOS QUESITOS DAS PARTES. VALIDAÇÃO DO LAUDO COM OS QUESTIONAMENTOS DO JUÍZO. DECLARAÇÃO ESPONTÂNEA DO EXPERT DE SUA SUSPEIÇÃO POSTERIORMENTE À ELABORAÇÃO DO LAUDO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES QUE LEVEM AO SUCESSO DO INCIDENTE. NOMEAÇÃO DE NOVO LOUVADO JUDICIAL. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO NÃO ADSTRITO AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL FRENTE A OUTRAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. PRAZO INTERPOSICIONAL DA EXCEÇÃO QUE TEM INÍCIO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO QUE OCASIONA A SUSPEIÇÃO RECURSO DESPROVIDO. 1 Não vinga a exceção fundada na própria e espontânea declaração de suspeição por motivo de foro íntimo realizada pelo perito judicial, bem como pelo fato de haver ele retido os autos por longo tempo sem ter elaborado o laudo de resposta aos quesitos formulados pelas partes. 2 Ausente prova concreta que retire a competência do perito judicial, permanece hígido e válido nos autos o laudo que emprestou resposta aos quesitos do Juízo, ainda que outro expert tenha sido nomeado posteriormente para dar sequência à prova pericial. 3 Em observância ao princípio do livre convencimento motivado, não está o Julgador adstrito às conclusões externadas pelo perito judicial, lhe sendo facultado formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, conforme a disciplina do art. 436 do Código de Processo Civil. 4 O prazo pala o ingresso da exceção de suspeição tem início na data da ciência do excipiente do fato gerador dessa suspeição, nos termos do art. 305, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023947-4, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CESSÃO DE CRÉDITO A EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA PARCELA PAGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. Em contrato de compra e venda com cessão de crédito, responde o cessionário pelo pedido de restituição que seja feito pelo comprador, em razão de inadimplemento do vendedor. Nesse caso, caberá ao cessionário buscar junto ao vendedor, em ação regressiva, a recuperação dos prejuízos, se houver. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.064215-3, de Pomerode, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.012211-1, de Correia Pinto, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU A ADOÇÃO AOS POSTULANTES. PRECEITO INSCULPIDO NO § 1º, DO ART. 45, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO DO SUPOSTO PAI. GENITOR QUE MANIFESTOU A PATERNIDADE EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR APENAS DA MÃE. NECESSIDADE DE SUSPENDER-SE A ADOÇÃO ATÉ ULTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO SUPOSTO GENITOR. CRIANÇA SOB A GUARDA DE FAMÍLIA SUBSTITUTA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PARA EVITAR TRANSTORNOS FUTUROS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026279-9, de Mafra, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO NO DETRAN TERIA FINS MERAMENTE ADMINISTRATIVOS, SEM TRESPASSE DA PROPRIEDADE. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. Caracteriza-se o exercício pleno da propriedade a situação em que o possuidor tem o veículo licenciado em seu nome e paga regularmente o imposto sobre propriedade (IPVA). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000541-6, de Blumenau, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. CONTRATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. ORGANIZAÇÃO DE EVENTO. ADITIVO CONTRATUAL. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E COAÇÃO NÃO COMPROVADAS. CLÁUSULA PENAL. PREVISÃO DE SANÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. A liberdade de contrato faculta às partes a revisão ou o aditivo de contratos firmados, sendo esse um fato comum em avenças de execução complexa e prolongada no tempo. Não é nula a cláusula penal que não ultrapassa limites objetivos legalmente fixados, tampouco contraria o princípio da boa-fé objetiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.050257-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. PROPAGANDA. OFENSA À MORAL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PROPÓSITO CLARO E EXPRESSO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS COMERCIAIS APARENTEMENTE PACTUADAS, JUNTO AOS CONSUMIDORES, NÃO DE OFENDER A APELANTE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇAS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052101-7, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E AÇÃO CAUTELAR. PROPAGANDA. OFENSA À MORAL DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PROPÓSITO CLARO E EXPRESSO DE DEFESA DE PRERROGATIVAS COMERCIAIS APARENTEMENTE PACTUADAS, JUNTO AOS CONSUMIDORES, NÃO DE OFENDER A APELANTE. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇAS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.052100-0, de Joinville, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). REEXAME DO JULGADO (ART. 543, § 7º, INC. II, DO CPC). DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.246.432/RS E N. 1.303.038/RS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À RESOLUÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO REFORMADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA NA ORIGEM. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Havendo sobrestamento de recurso especial nos termos do art. 3º, caput, da Resolução n. 42/2008 deste Tribunal e, estando o acórdão recorrido, a princípio, em desacordo com as orientações sedimentadas pelo Superior Tribunal de Justiça, far-se-á remessa dos autos ao órgão julgador que prolatou a decisão recorrida, a fim de que se adote a providência a que alude o art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, com a realização do reexame do mérito do recurso ordinário no tocante à matéria repetitiva. Após, deve-se proceder à remessa dos autos à Vice-Presidência, para exame de admissibilidade do recurso especial (Res. 42/2008/TJSC). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n. 1.246.432/RS, representativo da controvérsia, pacificou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário. Também em sede de recurso repetitivo (REsp n. 1.303.038/RS), assentou-se naquela Corte a validade da utilização de tabelas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória n. 451, de 15 de dezembro de 2008, convertida posteriormente na Lei n. 11.945/09. Indispensável, para efeitos de complementação de indenização securitária relativa ao DPVAT, a existência de laudo pericial, assinado por profissional do Instituto Médico Legal (IML) da jurisdição do acidente (Lei n. 6.194/74, art. 5º, § 5º) ou por perito judicial, que quantifique adequadamente as lesões permanentes e o grau de invalidez, notadamente para fins de enquadramento na tabela correspondente. Não havendo nos autos perícia médica apta a comprovar o grau da invalidez do segurado, com isso não se permitindo aferir se foi correto o valor pago administrativamente pela seguradora líder a título de seguro DPVAT, impõe-se anular a sentença e determinar a colheita da prova técnica na origem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044422-7, de Timbó, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTORA PRIVADA DO USO DE CAMINHÃO EM RAZÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POSTERIORMENTE CASSADA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SUPOSTA DEMORA EM CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Na ação em que se busca a reparação civil amparada em responsabilidade subjetiva compete ao autor demonstrar a existência de ato ilícito, dano (ou lucro cessante) e nexo causal a amparar o pleito, sob pena de indeferimento da pretensão (CC, art. 186; CPC, art. 333, I). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.002772-2, de Orleans, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-07-2014).