Apelação cível. Infortunística. Pedido de aposentadoria. Ajudante de produção em frigorífico. Esforços repetitivos. Patologias diversas nos membros superiores. Afastamento, mediante concessão do benefício auxílio-doença acidentário durante 9 anos. Recuperação do déficit sobre os membros superiores. Laudo pericial firme, afastando a incapacidade laboral da segurada. Sequela funcional que não induz redução da capacidade laboral. Improcedência no primeiro grau de jurisdição. Irresignação. Cerceamento de defesa inocorrente. Laudo pericial, cujos quesitos foram satisfatoriamente respondidos. Incapacidade funcional não evidenciada. Benesse indevida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Embora o grau mínimo da lesão não retire o direito do obreiro ao benefício (AgRg no AREsp 53.533/SP, rel. Min. GILSON DIPP, j. 13.3.2012), necessária a redução real da capacidade funcional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036813-9, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE LHE OPORTUNIZAVA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE 100%, CONFERIDA PELO ART. 90 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA A AGREGAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO DISPOSITIVO, ALÉM DO QUE OS POLICIAIS MILITARES SÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052845-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. SUSTENTADA A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL, TENDO EM VISTA QUE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CONSTITUI PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. PROVA PERICIAL POSTERIORMENTE REALIZADA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075881-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL EM FAVOR DA COMPANHEIRA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO A QUO PARA PAGAMENTO DA VERBA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO NO SENTIDO DE QUE O DIREITO À PERCEPÇÃO DA PENSÃO SÓ ADVIRIA COM SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 226, § 3º, DA CF, ART. 1º DA LEI FEDERAL N. 9.278/96 E DO ART. 1.723 DO CC), NEM MESMO NA PRÓPRIA LCM 308/00, A QUAL CONDICIONA APENAS O PAGAMENTO DA PENSÃO À SENTENÇA JUDICIAL NO CASO DO AUSENTE. Mostra-se irrazoável a exigência feita pela LCM n. 308/00 de que o pagamento só poderia advir após a sentença declaratória de união estável, uma vez que, tanto o texto constitucional, quanto as normas infraconstitucionais, não impuseram qualquer exigência para tanto. Do mesmo modo, denota-se que o art. 16 da LCM 308/00 prevê que "Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor igual ao dos respectivos proventos de aposentadoria ou ao que teria direito, a partir da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida, observado o limite percebido como remuneração, em espécie, pelo Prefeito", ou seja, apenas no caso de morte presumida é que a pensão será paga após decisão judicial - não sendo esta a hipótese dos autos. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043223-8, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. "Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043159-7, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO - PLEITO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL - BENEFÍCIOS INDEVIDOS "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática, a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária (AC n. 2010.080202-7, de Lauro Müller, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 13/05/2011)"(AC n. 2012.063409-7, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, DJe 23-10-2012) PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL COM MÉDICO ESPECIALISTA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO "A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas". (Apelação Cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Des. rel. Jânio Machado, j. em 31.7.2009). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091117-1, de Campo Erê, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADOR BRAÇAL - PERDA DE FORÇA NOS MEMBROS SUPERIORES E LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS EM COLUNA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS MOLÉSTIAS IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO - MARCO INICIAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - EXEGESE DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. "O termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial." (Reexame Necessário n. 2009.054527-1, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 29.10.2009). CONSECTÁRIOS - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083809-7, de Joaçaba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDE A MEDIDA ANTECIPATÓRIA. REBELDIA DA FINANCEIRA. TUTELA ANTECIPADA. EXEGESE DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. ATENÇÃO À CASUÍSTICA E AO PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVADO APOSENTADO QUE SUSTENTA A NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E MEDIANTE FRAUDE. PROVA NEGATIVA. QUANTIA DO MÚTUO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA E DESTOANTE AO PERCEBIDO A TÍTULO DE APOSENTADORIA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA FAVORÁVEL À MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA SUPLEMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE REAJUSTES NA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Padece de ilegalidade a prática empreendida pelas entidades de previdência privada de minorar o suplemento percebido pelo participante diante da revisão do benefício concedido pelo INSS. O Grupo de Câmaras de Direito Civil, inclusive, já assentou que "A majoração do valor do benefício pago pelo órgão de previdência oficial não se reflete sobre a complementação paga pela instituição de previdência privada, porquanto independentes e de naturezas diferentes tais órgãos previdenciários" (Embargos Infringentes n. 2008.029489-0, da Capital, relator Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 02.03.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.036290-1, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054641-7, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036018-5, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREFACIAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO REFERENTE AO ABONO ÚNICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA QUE NÃO OBSTA A ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. "Verificando-se a ocorrência de julgamento ultra petita, admite-se o decotamento do provimento judicial concedido em maior extensão do que o pedido formulado" (REsp. n. 1.352.962/PB, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado me 7-5-2013). PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POSSÍVEL DIANTE DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO BRASIL S.A. NÃO VERIFICADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ATINGE O FUNDO DE DIREITO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). "Integrando a cesta alimentação e o abono a suplementação contratada, a ação que pugna a cobrança dessas rubricas prescreve em cinco anos, na dicção do Enunciado 291 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, "Versando a discussão sobre obrigação de trato sucessivo, representada pelo pagamento de suplementação de aposentadoria, a prescrição alcança tão-somente as parcelas vencidas anteriormente ao qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo do direito" (AgRG no REsp. n. 973.347/SC, rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado em 27-4-2010). MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO PELA ENTIDADE INSTITUIDORA AOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO EXTENSIVO AOS INATIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O auxílio cesta-alimentação firmado em acordo coletivo de trabalho aos funcionários da ativa, por possuir natureza indenizatória, não é extenso aos inativos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044307-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.701/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.022838-2, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO EM EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO COLEGIADA SOBRE O AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM ATENÇÃO A ORIENTAÇÃO PRETÉRITA FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE AO SER CONCEDIDO AOS FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE TAMBÉM DEVERIA SER EXTENSIVO AOS INATIVOS. VERBA CONSIDERADA REMUNERATÓRIA. REVISÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.207.071/RJ QUE DEFINIU QUE O BENEFÍCIO ALÉM DE POSSUIR CARÁTER INDENIZATÓRIO É TRANSITÓRIO E NÃO INTEGRA O SALÁRIO. EXTENSÃO INDEVIDA. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Quando após o julgamento houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria, merece reforma, por esta via especial, a decisão colegiada recorrida, em consonância com o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação, para julgar improcedente a ação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.072331-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em 1 (um) ano" (Súmula 101 do STJ). "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (Súmula 278 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.056464-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

RECLAMAÇÃO. AFIRMAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE SERVIDORA DA ALESC. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DECISÃO QUE RECONHECEU A NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECLAMADA QUE, POSTERIORMENTE, EMITIU O ATO DA MESA N. 430, DETERMINANDO QUE A RECLAMANTE RETORNASSE À ATIVIDADE, SEM RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPETRAÇÃO DE NOVO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE NULIDADE DO ATO MENCIONADO. DECISÃO DE MÉRITO ACOLHENDO A PRETENSÃO. OBJETO IDÊNTICO AO DA PRESENTE AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. ART. 462 DO CPC. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Reclamação n. 2012.047785-1, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, POR INTERMÉDIO DE SEU PROCURADOR-GERAL. MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE DISCUTE A REVERSÃO DA APOSENTADORIA DE SERVIDOR, SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL PARA DEFESA DE CAUSAS NÃO INSTITUCIONAIS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. "Tratando-se de ação ordinária em que os autores, servidores do quadro de pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, postulam a equiparação de vencimentos, a qual fora julgada procedente, a legItimidade recursal recai na Fazenda Pública do Estado de Goiás, tendo em vista que tal matéria extrapola a mera defesa das prerrogativas institucionais da Assembléia Legislativa, assim compreendidas aquelas eminentemente de natureza política. Precedentes do STJ" (AgRg no Agravo em Recurso Especial n. 44.971-GO, Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 22-5-12). (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042870-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSÃO DO PEDIDO - OFENSA À COISA JULGADA (CPC, ART. 485, INCISO IV) - DUAS AÇÕES REVISIONAIS DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA PARA INCLUSÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NO CÁLCULO - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES E CONFIRMADOS POR ACÓRDÃOS DESTE TRIBUNAL - TRÂNSITO EM JULGADO DAS DECISÕES - RESCISÃO DO SEGUNDO JULGADO POR OFENSA À COISA JULGADA FORMADA PELO PRIMEIRO ACÓRDÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO DA SEGUNDA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO-PROCESSUAL DE AGIR DO SEGURADO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS DE BOA-FÉ POR FORÇA DO JULGADO RESCINDIDO - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE. A violação à coisa julgada autoriza a propositura de ação rescisória. Verifica-se a coisa julgada quando se repete ação anteriormente ajuizada após o trânsito em julgado da sentença desta. Rescindida a sentença que incorreu em ofensa à coisa julgada, extingue-se o processo da ação que importou em repetição. (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.010719-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-09-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO EM FACE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE FICOU EM CARGA COM O PROCURADOR DO SEGURADO POR, APROXIMADAMENTE, 14 (QUATROZE) ANOS. DISCUSSÃO DIRIMIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE AFASTOU REFERIDO INSTITUTO E DETERMINOU QUE FOSSE COMUNICADA À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. COMANDO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. TEMA QUE, POR TER SIDO CONSIDERADO PRECLUSO, DEIXOU DE SER ANALISADO NA SENTENÇA SINGULAR E NO ACÓRDÃO PROLATADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA, PORQUANTO NÃO ATACADA NO VOTO QUESTIONADO NESTA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. O fato de a prescrição abranger matéria de ordem pública, não enseja a apreciação sine die do tema, pois é "de saber geral que 'operada a preclusão consumativa, não pode mais a questão ser objeto de discussão, mesmo se tida como matéria de ordem pública' (STJ. Resp 1.048.193. Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 05-03-2009). Essa é a inteligência do artigo 473 do Código de Processo Civil, segundo o qual: 'É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.'" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.020116-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 02-10-2012). (TJSC, Ação Rescisória n. 2011.034376-0, de Criciúma, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANEJO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALORES APRESENTADOS PELO AGRAVADO QUE SE AFASTAM DAS DIRETRIZES CONTIDAS NAS DECISÕES ANTERIORES - CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM O VENCIMENTO PERCEBIDO NA DATA EM QUE DEVERIA TER OCORRIDO A APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO VALOR ATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DEFINIDA EM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 14 DO CPC - MÁ-FÉ INEXISTENTE - REJEIÇÃO DO PLEITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046187-9, de Timbó, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).