APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. FRATURA NA COLUNA DORSAL E NO ESCAFÓIDE NO PUNHO DIREITO. AUTOR, PEDREIRO AUTÔNOMO, BENEFICIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO NB 518.820.001-1 DE 19.09.2006 ATÉ 31.05.2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 31.05.2009 ATÉ 30.06.2009, PELA TR DE 01.07.2009 ATÉ A CITAÇÃO EM 15.01.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). LEI N. 11.960/2009. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090329-1, de Itá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR AGRAVADAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL NA AGRICULTURA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES QUE REQUEIRAM ESFORÇO FÍSICO. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA SEGURADA QUE DIFICULTAM A SUA REINSERÇÃO PARA O DESEMPENHO DE OUTRA FUNÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MINORADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000871-4, de Seara, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL, RECURSO ADESIVO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE LOMBALGIA COM DORES NA COLUNA LOMBAR E MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. AUTOR, PESCADOR INDUSTRIAL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DE 31.05.2006, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE O VENCIMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO EM 21.02.2008 ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR 01.07.2009 PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO DO RÉU, RECURSO ADESIVO DO AUTOR E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048720-2, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO, COM DIB EM 10/07/2006, DATA DA JUNTADA DO LAUDO EM JUÍZO - ACIDENTE LABORAL OCORRIDO EM 17/04/1982 -EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO INSS - SUSTENTADA INACUMULATIVIDADE COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA - INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE INCONFORMISMO DO ÓRGÃO ANCILAR NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA POR MEIO DO REMÉDIO JURÍDICO UTILIZADO, MAS, SIM, MEDIANTE AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL - EXEGESE DO ARTIGO 474 DO CPC - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA - DECISUM A QUO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Segundo o art. 474 do CPC, transitada em julgado a decisão definitiva da causa, todas as alegações e defesas que poderiam ter sido formuladas para o acolhimento ou rejeição do pedido reputam-se argüidas e repelidas; tornam-se irrelevantes todos os argumentos e provas que as partes tinham a alegar ou produzir em favor da sua tese. Com a formação da coisa julgada, preclui a na dicção legal - que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possiblidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia sido deduzido (o dedutível). Eis o efeito preclusivo da coisa julgada, chamado por alguns 'julgamento implícito'. (Didier Jr, Fredie. Curso de Processo Civil. vol 2. Salvador: Podium, 2007. p. 494). "Em suma, o Supremo Tribunal Federal rejeita qualquer tentativa de desconstituição da coisa julgada que não aquela empreendida através da ação rescisória. No seu entender, a imutabilidade inerente à res judicata, ainda que inconstitucional, traz consigo a segurança jurídica própria do Estado Democrático de Direito, razão pela qual somente pode ser revertida pela rescisória. 'Em síntese, a segurança jurídica, como direito fundamental, assegurada pela coisa julgada, não permite, como regra, a propositura de ação de revisão da coisa julgada como consequência da declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal'." (RE n. 594929, Min. Celso de Mello). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018151-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

Agravo de instrumento. Serventuária da Justiça ocupante do cargo de Oficial Maior. Ingresso anterior à Lei n. 8.935/94. Pedido de expedição de certidão de tempo de contribuição. Negativa do IPREV no período posterior à EC n. 20/98. Ilegalidade. Recurso desprovido. A Lei Complementar Estadual n. 412/08 assegurou aos funcionários das serventias extrajudiciais investidos no cargo até a entrada em vigor da Lei nº 8.935/94 - 18.11.1994 - o benefício da aposentadoria pelo Regime Próprio da Previdência Estadual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036644-1, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AUTOS DEVOLVIDOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA FORMA DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM A APOSENTADORIA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE PRÉVIO INTERLOCUTÓRIO PELO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL ACERCA DA MATÉRIA E DO QUAL AS PARTES NÃO RECORRERAM. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXAMINADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.038390-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

AGRAVO POR INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE VIA BACEN-JUD - PENHORA ON LINE QUE RECAIU SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - EXEGESE DO ARTIGO 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISUM REFORMADO - RECURSO PROVIDO. "Por força do disposto no inc. IV do art. 649 do Código de Processo Civil o salário ou quaisquer rendimentos a ele equiparados são absolutamente impenhoráveis, salvo para pagamento de dívida alimentícia. [...]" (Ag. de Instrumento n. 2009.020977-7, de Pomerode, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 23/09/2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.002412-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO. SERVIDORA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAORDINÁRIAS (SOBREAVISO E HORA-PLANTÃO). PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. DESCABIMENTO. RUBRICAS QUE DEVEM SER CALCULADAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE (ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LCE N. 1.137/ 1992). REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ESTADO-RÉU ASSIM NÃO ESTEJA PROCEDENDO. PLEITO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NOS AFASTAMENTOS LEGAIS ABSTRATAMENTE VEICULADOS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033443-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREFACIAL INACOLHIDA. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORAL CONFIRMADA ATRAVÉS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEFERIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA SUA OCORRÊNCIA NA VIGÊNCIA DO PACTO SECURITÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA DESDE A NEGATIVA DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042223-7, de Quilombo, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.007665-6, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR SEM O CONSENTIMENTO DA MUTUÁRIA. DEVER DE RESTITUIR BEM EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É AFASTADA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DA MUTUÁRIA E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM BANCO DE DADOS. SIMPLES INCÔMODO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). 1. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.046080-8, de Indaial, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. INVALIDEZ PERMANENTE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE INVALIDEZ. SENTENÇA MANTIDA. Não ocorre cerceamento de defesa pela falta de realização de prova pericial que atestaria o grau de invalidez do segurado quando verificado ser ele aposentado pelo órgão previdenciário oficial (INSS), cuja presunção juris tantum de veracidade da alegada ocorrência, gera o fato motivador do pagamento da indenização securitária por incapacidade laborativa. É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO LIMITE IMPOSTO PELA LEI N. 1.060/50. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI nº 8.906/94 - ESTATUTO DA OAB. SENTENÇA MANTIDA. O § 1º do art. 11 da Lei nº 1.060/50, que estabelece o limite de 15% (quinze por cento) para fixação da verba honorária ao patrono da parte vencedora beneficiária da Justiça Gratuita, foi revogado pelo art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, o qual atribuiu ao juiz da causa a fixação do honorários. APELO DA DEMANDADA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057190-1, de Campos Novos, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PURIFICADOR DE ÁGUA. ENTREGA DE MERO INVÓLUCRO DO PRODUTO. MERCADORIA INAPTA AO FIM COLIMADO. APROVEITAMENTO, ADEMAIS, DOS DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA, PARA A FRAUDULENTA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA QUE, DESCONHECENDO O EMBUSTE, COMANDOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA PRETENSA CONTRATANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO INDUVIDOSAMENTE AFETO À CONDUTA DOS PREPOSTOS DAS EMPRESAS DEMANDADAS, QUE APLICARAM GOLPE SIMILAR CONTRA INÚMEROS OUTROS IDOSOS. RECONHECIMENTO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA ILEGALIDADE DA CONDUTA DAS APELADAS, CUJO RESULTADO, ALÉM DE DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DAS VÍTIMAS, TAMBÉM IMPLICOU EM DESMOTIVADA INCLUSÃO NO ROL DE MAUS PAGADORES. INSOFISMÁVEL DEVER DE REPARAR O DANO INFLIGIDO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO EM R$ 15.000,00, MONETARIAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO JULGAMENTO COLEGIADO. ENTENDIMENTO SUMULAR Nº 362 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO, DEVEM INTEGRALMENTE RECAIR SOBRE AS OFENSORAS. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.000352-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015522-0, de Campos Novos, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. LITÍGIO ATRELADO À PERCEPÇÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA E INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NO DESFECHO DO PROCESSO DE APOSENTAÇÃO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL (FCEE) E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IPREV). PLEITO INDENIZATÓRIO DESCABIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA LABORADO DURANTE O PERÍODO EM QUE FICOU AGUARDANDO A APOSENTADORIA. DANO INEXISTENTE. ABONO DE PERMANÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 2º DA EC 41/2003 PREENCHIDOS. DIREITO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.047900-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. PACTO NÃO FIRMADO PELO DEMANDANTE. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO INCÔMODO. PRECEDENTES. QUANTUM DA REPARAÇÃO MORAL. FIXAÇÃO EM IMPORTE RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MÁ-FÉ DO APELANTE NÃO EVIDENCIADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADEMAIS, QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES DESCONTADOS TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DOS FATOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PERMANÊNCIA, TODAVIA, DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES. POSSIBILIDADE DE QUE TENHAM OCORRIDO OUTROS DESCONTOS ADMITIDA PELO RÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA A INOCORRÊNCIA DE TAIS PREJUÍZOS. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007283-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEFORMIDADE ADQUIRIDA EM QUIRODÁCTILOS. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO DEFINITIVA PARA AS FUNÇÕES HABITUAIS E REPORTA-SE À DIFICULDADE DE READAPTAÇÃO E DE REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS. AJUSTE QUANTO AOS JUROS DE MORA E À CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020747-7, de Imaruí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO GOVERNAMENTAL PREVISTA NA LEI N. 13.758/06 QUE CONCEDEU BENEFÍCIO AOS SERVIDORES LOTADOS OU EM EXERCÍCIO EM DETERMINADAS SECRETARIAS DE ESTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA LOTAÇÃO OU EFETIVO EXERCÍCIO NAS SECRETARIAS ESPECIFICADAS, COMO TAMBÉM DE QUE HOUVE A INCORPORAÇÃO DA VERBA POR OCASIÃO DO ATO DE SUA APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de mandado de segurança, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano. A necessidade de dilação ou valoração probatória para confirmar o direito deduzido na petição inicial impõe a extinção do processo sem julgamento de mérito" (TJSC, ACMS n. 2010.066684-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.1.11). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.057068-3, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação para o cargo de assistente social. Aprovação fora do número de vagas ofertadas. Existência de somente uma vaga. Rescisão do contrato da candidata nomeada para a vaga. Direito subjetivo à nomeação da segunda colocada. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (RMS n. 37.882, Min. Mauro Campbell Marques, j. 18.12.2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.034481-6, de Palmitos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO INICIAL DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARTROSE DA ARTICULAÇÃO ACRÔMIO-CLAVICULAR DO OMBRO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. PRESENTES, NA VERDADE, OS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em ter concedido o benefício de auxílio-acidente, se, consolidadas as lesões, resta incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PERÍODO CONDENATÓRIO QUE COMPREENDE PARCELAS ANTERIORES A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. APLICAÇÃO DO INPC ATÉ 30.6.09, E, APÓS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO PAGA CADA PARCELA DEVIDA. A CONTAR DA CITAÇÃO INCIDIRÃO, UNICAMENTE, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO, OS ÍNDICES OFICIAIS APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA Sobre as parcelas vencidas deve incidir correção monetária pelo IGP-DI e INPC, conforme entendimento consolidado desta Corte, a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido efetuado, até o dia 30.6.9 (data da entrada em vigor da Lei 11.960/09, quando então passará a incidir a Taxa Referencial (Lei 11.960/09), até o dia anterior a citação válida (7.9.09 - fl. 21). Após a citação (Súmula 204 do STJ), deverão incidir somente os índices da caderneta de poupança (1º-F da Lei n. 11.960/09), que compreendem, de uma única vez, tanto os juros como a correção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA CONCEDER O AUXÍLIO-ACIDENTE À PARTE AUTORA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040239-0, de Fraiburgo, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).