REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA CONCEDIDA À AUTORA A PARTIR DE 19.12.2006. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41, DE 19.12.2003, QUE MAJOROU O LIMITE MÁXIMO DO BENEFÍCIO PARA R$ 2.400,00. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINOU O RECÁLCULO DO BENEFÍCIO E CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 25.06.2013. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 14.04.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ DATA DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.050403-4, de Indaial, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTORA, DE PROFISSÃO AUXILIAR DE PRODUÇÃO. LAUDO PERICIAL A EVIDENCIAR SUA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES HABITUAIS. ATIVIDADES LABORAIS DA SEGURADA QUE CONTRIBUÍRAM PARA O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS. NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADO. DEMANDANTE COM 59 (CINQUENTA E NOVE) ANOS DE IDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS QUE FAZEM PRESUMIR A DIFICULDADE DE SEU REAPROVEITAMENTO NO MERCADO DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI N. 8.213/1992, ART. 42. TERMO INICIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OCASIÃO EM QUE A AUTARQUIA DEMANDADA TEVE CIÊNCIA DO ESTADO DA OBREIRA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. MONTANTE REPARATÓRIO QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, PASSA A SER ATUALIZADO COM BASE NOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 9.494/1997, ART. 1º-F. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUSTAS PELA METADE SUPORTADAS PELO RÉU. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051490-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO DER (HOJE DEINFRA) APOSENTADOS EM CARGO DE NÍVEL SUPERIOR (ENGENHEIROS) - ALTERAÇÕES DE PLANOS DE CARGOS E SALÁRIOS - LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS N. 81/1993 E 330/2006 E LEI ESTADUAL N. 15.159/2010 - EDIÇÃO DE TABELAS DISTINTAS PARA SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS - REPETIÇÃO INEXPLICÁVEL DOS MESMOS VENCIMENTOS EM DOIS NÍVEIS DA TABELA II PARA PREJUDICAR OS INATIVOS - APOSENTADORIAS CONCEDIDAS ANTES DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 - PARIDADE DE REMUNERAÇÃO COM OS ATIVOS - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO PROVIDO - SEGURANÇA CONCEDIDA. O servidor público aposentado antes da Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, tem direito à integralidade e à paridade de seus proventos com a remuneração dos servidores da ativa, devendo ser-lhe estendidos todos os reajustes posteriores, bem como as vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive as decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência (Constituição Federal de 1988, art. 40, § 4º na redação original e § 8º na redação da Emenda Constitucional n. 20/1998). A diferenciação entre os proventos de inativos e os vencimentos de servidores ativos correlatos, decorrentes da implementação de tabelas anexas a novas leis de planos de cargos e salários que fazem essa distinção, porque uma das tabelas inexplicavelmente repete, em dois níveis, os mesmos vencimentos para, a partir daí, diferenciar-se da outra, com prejuízo aos aposentados enquadrados nos níveis seguintes, ofende o direito adquirido líquido e certo dos inativos a quem foram garantidas a integralidade e a paridade, ainda mais quando evidente a igualdade de Classes, Níveis e Referências que motivou o enquadramento. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043212-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Não há necessidade de realização de nova perícia quando convencido o Magistrado de que o laudo produzido é suficientemente esclarecedor, podendo dispensar a produção de outro exame, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL E PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. CESSAÇÃO, INCLUSIVE, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE QUE FOI APENAS PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "A percepção do auxílio-doença, ao contrário do que decorre da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, pressupõe possibilidade de recuperação. Logo, não há se falar em condenação da seguradora se, além da natureza e fins desse benefício, a prova pericial é categórica ao atestar a transitoriedade das lesões". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023081-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056758-3, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA QUE ATESTOU INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO LABORATIVA HABITUAL. REQUISITOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO -ACIDENTE. MULTA DIÁRIA. MINORAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. "é dado ao magistrado em sede infortunística, mesmo sem pedido, diante do caso concreto, deferir o benefício que melhor se adapte à necessidade do obreiro" (Ap. Cívl n. 2009.072226-8, de Quilombo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 7-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052368-7, de Ibirama, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. PRAZO DECADENCIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO ADVENTO DA MP N. 1.523-9, DE 27-6-1997. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. VIGÊNCIA DA LEI INSTITUIDORA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO. REMESSA E APELO PROVIDOS. "O prazo decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente à vigência desse normativo, considerado como termo inicial a data de entrada em vigor (28.6.1997)." (EDcl no REsp 1344346/SC, Rel. Ministro Castro Meira) (Ap. Cív. n. 2012.000598-0, de Içara, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 18-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.013958-4, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 1º, INC. II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE PROVA SOBRE SUPOSTO PEDIDO FORMULADO NA VIA ADMINISTRATIVA, APTO A SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA INTENTADA APÓS TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL MUITO SUPERIOR A UM ANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032047-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Atestado pela perícia médica que a doença profissional ou do trabalho, equiparada a acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa do segurado, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055141-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.036140-0, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida em parte a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão acerca dessa rubrica, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada, provendo-se parcialmente o recurso aviado. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.024721-4, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE PRECEDEU A PENSÃO POR MORTE. VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. Diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, aplica-se aos benefícios previdenciários o princípio tempus regit actum. Se os documentos acostados evidenciam que o coeficiente da renda mensal inicial fora aplicada a menor, o cálculo do privilégio deve ser refeito pela Autarquia, em conformidade com a Lei n. 6.367/76. APLICAÇÃO DA SÚMULA 260 DO TFR. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. "Tratando-se de revisão de benefício em decorrência da aplicação da Súmula 260 do extinto TFR, cuja última parcela venceu em março de 1989, quando passou a vigorar o disposto no art. 58 do ADCT da Carta Federal, tem-se que, ajuizada a ação depois de cinco anos da data da última parcela vencida (março de 1994), deve-se reconhecer a prescrição de todas as parcelas passíveis de aplicação da referida súmula, nos termos do disposto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/32 e 103 da Lei n. 8.213/91. " (AC n. 2007.033460-3, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes). Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da lei n. 11.960/09. "Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança" (AC n. 2011.014870-6, de Mondaí, rel. Des. Jaime Ramos). Verba sucumbencial. A Autarquia previdenciária arca com o pagamento das custas processuais reduzidas pela metade, bem como dos honorários periciais e advocatícios, estes arbitrados apenas sobre as parcelas vencidas até a r. sentença, segundo orientação do STJ, sendo recomendável a fixação em 10%, consoante assentado nesta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.008576-8, de Araranguá, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Descontos mensais de quantias dos proventos de aposentadoria da autora, oriundos de empréstimo consignado, que, segundo alega, não foi por ela celebrado. Matéria restrita à responsabilidade civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069824-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA POR ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO. VALORES REPASSADOS E RETIDOS PELO FISCO FEDERAL. RESPONSABILIDADE DE RESTITUIÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS DEMAIS PONTOS DISCUTIDOS NO APELO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O fundo de previdência privada é o responsável pela retenção do imposto de renda, por ocasião da complementação de aposentadoria, devendo, posteriormente, repassar o tributo aos cofres públicos, por isso que não ostenta legitimidade passiva ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ativo dessa relação jurídico-tributária é a União. [...] (STJ - Resp. n. 1.083 - PB, rel. Min. Luiz Fux, j. 18-11-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.009714-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

SEGURO OBRIGATÓRIO EM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRAZO ÂNUO NÃO TRANSCORRIDO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. SÚMULAS N. 101 e N. 278 DO STJ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA (CIRROSE HEPÁTICA CHILD B E HEMOCROMATOSE). INVALIDEZ CERTIFICADA COM A APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). COBERTURA DEVIDA. DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO GERA ABALO ANÍMICO SUBSTANCIAL NA SITUAÇÃO DESCRITA. EXCLUSÃO DA VERBA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM CONTINUAR EXCLUSIVAMENTE A CARGO DA SEGURADORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IGUALMENTE MANTIDOS. APELO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046728-6, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE E CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO DE VALORES - BENESSE NUNCA CONCEDIDA - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL Devidamente comprovado que não houve em momento anterior a concessão do benefício auxílio-acidente, impossível se torna o restabelecimento da benesse e, mais ainda, inviável a execução de valores que não existem, devendo a execução ser extinta pela inexequibilidade do título judicial. PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO NUNCA CONCEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - DOLO EVIDENCIADO Haverá condenação em multa por litigância de má-fé sempre que restar evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou quando a deslealdade processual se mostrar inequívoca. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088211-7, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA "RESERVA REMUNERADA". PEDIDO DE "AGREGAÇÃO" DA VANTAGEM PERCEBIDA QUANDO À DISPOSIÇÃO DA ASSESSORIA MILITAR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (GCDP, EDclAC n. 2009.076185-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037230-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PLEITO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais" - não se aplica às causas relacionadas a "acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048996-9, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO EM OMBRO DIREITO - SEQUELA PÓS-CIRÚRGICA - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS - PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS - DIREITO RECONHECIDO - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DIVERSO DO POSTULADO DIANTE DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR INCAPACIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "'Nas ações acidentárias, em virtude do seu caráter eminentemente social e da predominância do interesse público, não se deve levar ao extremo formalismo que venha a agravar ainda mais a situação do segurado, admitindo-se, desta forma, a fungibilidade do pedido. Não há cogitar, nas lides desta natureza, julgamento 'extra' ou 'ultra' petita já que cabe ao Togado adequar o direito aos fatos, assegurando, deste modo, o direito cabível ao obreiro, mesmo que distinto daquele pedido na exordial.' (Apelação cível n. 2007.021977-2, de Itá, relator o desembargador Anselmo Cerello, j. em 22.1.2008). (AC n. 2007.011197-1, de Blumenau, rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 3-6-2008)'. (Apelação Cível n. 2011.033137-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , j. 20.3.2012)" (AC n. 2011.096565-2, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 29-5-2013). "Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e bem o nexo etiológico lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária nos termos da legislação acidentária regente, com a incidência também da Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais." (Apelação Cível n. 2012.063764-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 25-9-2012) MARCO INICIAL - DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.213/91). CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA NO PERÍODO DE 5/1996 A 7/2006 PELO IGP-DI, DE 8/2006 A 6/2009 PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.081287-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE OURO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA ANTES DA APOSENTADORIA. DEDUÇÃO DAS LICENÇAS À SAÚDE POR TEMPO SUPERIOR A 60 (SESSENTA) DIAS. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA CONTIDA NO ART. 87 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO LAPSO TEMPORAL COMO PERÍODO AQUISITIVO DA BENESSE. O art. 87 do Estatuto dos Servidores do Município de Ouro expressamente determina que deve ser deduzido do período aquisitivo da licença-prêmio, o lapso temporal concedido para tratamento de saúde do servidor quando exceder a sessenta dias no quinquênio. ENCARGOS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DE QUANDO A PRESTAÇÃO ERA DEVIDA ATÉ 29.6.09. A CONTAR DE 30.6.09 (DATA DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09) ATÉ A VÉSPERA DA CITAÇÃO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA PELA TAXA REFERENCIAL (TR). A correção monetária deve ser corrigida pelo INPC a partir da exoneração do servidor até o início da vigência da Lei n. 11.960/09, nos moldes do Provimento n. 13/95 da e. CGJSC e; a partir da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, a correção monetária deverá ser atualizada pela Taxa Referencial (TR) até a data da véspera da citação. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. A partir da citação - que se perfectibilizou já na vigência da Lei n. 11.960/09 -, devem incidir tão-somente os índices oficiais de poupança - para abarcar tantos os juros como a correção monetária. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA PROVIDA EM PARTE PARA READEQUAR OS ENCARGOS DE MORA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.088978-8, de Capinzal, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ESPONDILÓLISE. CONCAUSA LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO QUE DEVE CORRESPONDER, IN CASU, À DATA DA JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE E NEXO CAUSAL CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047791-9, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).