DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBOCIATALGIA COM ARTROSE DA COLUNA LOMBOSACRA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL COMO TRABALHADOR PORTUÁRIO. PATOLOGIA INCAPACITANTE PASSÍVEL DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador, no caso, operador portuário, faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA PREJUDICADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086909-2, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO OU IMPLANTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REEXAME NECESSÁRIO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. AUTORA QUE EXERCE A PROFISSÃO DE AGRICULTORA. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS QUE ATESTARAM A INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL EM RAZÃO DA PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO (VISÃO MONOCULAR) E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO, EXIGINDO AFASTAMENTO DO TRABALHO PARA TRATAMENTO ADEQUADO ATÉ A RECUPERAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91) DEVIDO. MARCO INICIAL. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. "Uma vez constatada, por perícia médica judicial, a incapacidade parcial, porém temporária para o exercício da atividade habitual do rurícola, sendo possível, inclusive, a sua recuperação completa, impõe-se o restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário, desde o dia seguinte ao da cessação indevida na esfera administrativa (Ap. Cív. n. 2007.014907-3, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 26.8.2008)". (AC n. 2010.023391-6, de Forquilhinha, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 06/03/2012). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1,0% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-DI, E APÓS AGOSTO DE 2006 PELO INPC. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DE 1º/07/2009. ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. A verba honorária fixada em 10% (dez por cento), em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, deve incidir apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença ou do acórdão, se concedido o benefício em grau de recurso. O INSS, quando vencido na Justiça Estadual, deve arcar com a metade das custas processuais; art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n. 156/97, com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 161/97. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092459-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LUMBAGO COM CIÁTICA - CID: M54.4. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E AS FUNÇÕES LABORAIS EXERCIDAS PELA AUTORA E INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COM REDUÇÃO EM 30% PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS COM POSSIBILIDADE DE MELHORA MEDIANTE SUBMISSÃO A TRATAMENTO. AUTORA QUE FOI BENEFICIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (NB 536.900.466-4) DE 17.09.2009 ATÉ 17.04.2010. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DE 01.11.2011 ATÉ 08.05.2012. APELO PROVIDO PARA MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ATÉ A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 59 E 62. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026957-7, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TENDINOPATIA CRÔNICA EM OMBROS E CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL POR OSTEOARTROSE. AUTOR, DE PROFISSÃO AGRICULTOR. SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE PERCEBEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 532.902.566-0 DE 01.11.2008 ATÉ 15.01.2010. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR, COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA SERVIÇOS DE NATUREZA LEVE. SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA ATÉ A REABILITAÇÃO DO AUTOR OU EVENTUAL CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 16.01.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 16.09.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052722-1, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. AUTOR, SERVIDOR DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL ESTADUAL, QUE PLEITEIA A PERCEPÇÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 2004, ÉPOCA EM QUE COMPLETOU 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇOS. BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 15, INC. IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/1992. ADMISSIBILIDADE. DEMANDANTE QUE COMPROVOU OS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO QUE TODAVIA DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS QUE DISPÕEM ACERCA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA PARA OS POLICIAIS CIVIL AFASTADA. PRECEDENTES DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIOS DESPROVIDOS. "ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 55/92 - TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A TRINTA ANOS - ADICIONAL DE 5% POR ANO EXCEDENTE - ESTÍMULO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO - DISPOSIÇÃO ATRELADA À HIPÓTESE DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS TEMPORAIS - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 51/1985 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 24/1986 - NORMAS RECEPCIONADAS PELA CF/88 - CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS NS. 335/2006 E 343/2006 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - ORDEM CONCEDIDA. No regime anterior à vigência da Lei Complementar Estadual n. 335/2006, com as alterações da LCE n. 343/2006, o policial civil do Estado de Santa Catarina, sem distinção de sexo, tendo completado trinta (30) anos de serviço, dos quais vinte (20) tenham sido exercidos em atividade estritamente policial, como exige o art. 1º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n. 24/1986, tinha direito a um adicional de 5% (cinco por cento) de seu vencimento por ano excedente, como estímulo à permanência no serviço ativo, até completar trinta e cinco (35) anos de serviço (art. 15, IV, da Lei Complementar Estadual n. 55/92). Essas normas têm supedâneo na Lei Complementar (federal) n. 51/85, recepcionada pela Constituição Federal, como já proclamou o Supremo Tribunal Federal. As Leis Complementares Estaduais n. 335/2006 e 343/2006 mantiveram a vantagem financeira, com alteração somente do requisito temporal de exercício, que passou a ser de vinte (20) para homens e quinze (15) para mulheres, não mais de atividade estritamente policial e sim qualquer atividade na carreira policial" (Mandado de Segurança n. 2009.016893-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, DJe 10.06.2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055544-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FRATURA NA BACIA DIREITA E TRANSTORNO INTERNO DO JOELHO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADOS POR PERÍCIA MÉDICA E APRESENTAÇÃO DE CAT. SENTENÇA QUE CONCEDEU AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. É evidente o direito do segurado em restabelecer a percepção de seu benefício de auxílio-doença, se permanecesse incapacitado de forma total e temporária para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CIÊNCIA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA DA MOLÉSTIA E DA CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES À ÉPOCA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ANTERIOR. O termo inicial do benefício acidentário concedido remete-se ao dia seguinte à cessação administrativa do auxílio-doença, porquanto, naquela época, a autarquia já tinha ciência da situação incapacitante da obreira, bem como da doença que a acometia. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DO INPC E JUROS DE 1% AO MÊS ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, QUANDO ENTÃO HAVERÁ A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. 1. "Para efeito de correção monetária, devem incidir sobre o cálculo os índices previstos nas leis previdenciárias pertinentes, quais sejam: até 12.92, INPC (Lei 8.213/91); de 01.93 a 02.94, IRSM (Lei 8.542/92); de 03.94 a 06.94, URV (Lei 8.880/94); entre 07.94 e 06.95, IPC-r (Lei 8.880/94); entre 07.95 e 04.96, INPC (MP 1.398/96) e a partir de 05.96, IGP-DI (MP 1.415/96; Lei 9.711/98) [REsp n. 236.841, Min. Félix Fischer; AgRgREsp n. 462.216, Min. Gilson Dipp; REsp n. 271.078, Min. Edson Vidigal e REsp n. 310.367, Min. Jorge Scartezzini] e INPC a partir de agosto de 2006 (Lei n. 8.213/91, art. 41-A, incluído pela MP n. 316/06, convertida na Lei n. 11.430/06)." (TJSC, AC n. 2010.072805-1, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 5.7.11). 2. As obrigações relativas a benefício previdenciário tem caráter de verba alimentar e devem ser fixadas em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida com relação às parcelas vencidas anteriormente e, após, a partir do vencimento de cada prestação que for devida, nos termos da Súmula n. 204 do STJ e do Decreto-Lei n. 2.322/87. 3. Contudo, após a vigência da Lei n. 11.960/09, aplicam-se, a partir de então, os índices estipulados no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. É "que, em todas as condenações impostas contra a Fazenda Pública, 'para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança', consoante a redação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, dispositivo que deve ser aplicável aos processos em curso à luz do princípio do tempus regit actum" (STJ, EDcl no MS n. 15.485/DF, rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, j. 22.6.11). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A SENTENÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da sentença. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. APELO DO RÉU PROVIDO E REMESSA, EM PARTE, PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043694-4, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA QUE EXIJA ESFORÇO CORPORAL, USO DE FORÇA, OU NECESSITE FICAR DE PÉ. IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.089760-6, de Chapecó, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA OCUPANTE DO CARGO DE "CONSULTORA EDUCACIONAL" LOTADA EM SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE (LEI N. 13.761/2006). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO IPREV PROVIDO. 01. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação. Todavia, quanto aos servidores, ativos e inativos, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas (LC n. 412/2008, art. 44, § 5º), porque são órgãos desprovidos de personalidade jurídica, a demanda terá de ser proposta contra o Estado de Santa Catarina" (GCDP, EDclAC n. 2009.076185-1, Des. Newton Trisotto). 02. "Nos termos do art. 1º da Lei Estadual n. 13.761, de 22/05/2006, ainda que se trate de servidor público efetivo da Secretaria de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, a gratificação de produtividade não lhe será devida se não estiver lotado no órgão central daquela Secretaria" (AC n. 2013.002564-8, Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065313-8, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DA MODALIDADE ANTE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A MUNICIPALIDADE, A INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA E A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL PERTENCE A CORTE DE CONTAS. CITAÇÃO DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUANTO AO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO REVER POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL CONSISTENTE NA REDUÇÃO DOS PROVENTOS. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.028358-4, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍCIA MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA OS OFICIAIS. LEI ESTADUAL N. 15.160/2010. ILEGITIMIDADE DO IPREV. RECHAÇADA. SUBTENENTES E SARGENTOS INATIVOS EQUIPARADOS AO POSTO DE 2º TENENTE. PAGAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ORDEM CONCEDIDA E CONFIRMADA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. I. É remansosa a jurisprudência da Corte em atribuir ao IPREV - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina legitimidade para figurar no polo passivo de ação versante sobre concessão, revisão ou pagamento de proventos de aposentadoria a servidor estadual, proposta após a edição da Lei Complementar n. 412/08. II. A gratificação de representação instituída pelo art. 1º da Lei n. 15.160/10, no valor de R$ 2.000,00, destinada aos Oficiais Militares é devida aos inativos que recebem proventos equivalentes ao posto de 2º Tenente, por força do disposto no art. 50, inc. III, da Lei n. 6.218/83, alterado pela Lei Complementar n. 378/07. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.078487-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 05.06.2012) (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.019978-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MAJORAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. SUBMISSÃO AO TETO REMUNERATÓRIO. BLOQUEIO PARCIAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE IMPOSTO PELO SUBTETO (LEI ESTADUAL N. 15.050/09). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.007926-0, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. APOSENTADO POR INVALIDEZ. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO DEPRESSIVO. PROVENTOS AQUÉM DA ZONA DE ISENÇÃO DO IR. BENESSE CONCEDIDA. - Em sendo o autor beneficiário de aposentadoria por invalidez em razão de transtorno psiquiátrico, com proventos aquém da faixa de isenção do imposto de renda, e não havendo sinais outros de riqueza, mister a concessão da gratuidade pretendida. (2) RESTITUIÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO A SER FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU. ART. 503 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJSC. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. - De outro lado, nos termos do art. 503 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, o requerimento de devolução de custas indevidamente recolhidas (preparo) deve ser feito perante o juízo do processo em primeiro grau. (3) INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ POR DOENÇA MAS EMBASAMENTO NA LEI N. 6.194/74. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO VINCULA O PLEITO. ADEMAIS, PROCESSO ORIUNDO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIO DA PETIÇÃO INICIAL. EQUÍVOCO ESCLARECIDO EM AUDIÊNCIA. NECESSÁRIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. ART. 284 DO CPC. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO INOBSERVADO. EXTINÇÃO PREMATURA. - Em nome do princípio da cooperação, mostra-se precipitado o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de conclusão lógica entre o pedido e a causa de pedir, sem oportunização da emenda (art. 284 do Código de Processo Civil) quando inteligível o pleito, apesar de certa confusão sanável quanto à fundamentação jurídica (que não vincula o juízo). - Proposta a ação nos Juizados Especiais, orientado pela informalidade e simplicidade e onde não há juízo prévio de admissibilidade da petição inicial, de se mitigar o óbice da existência de contestação, garantindo-se a reabertura do prazo para defesa, mormente se a parte autora procurou esclarecer o equívoco já por ocasião da audiência de conciliação e oferecimento de resposta. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049287-0, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE VALIDOU O TERMO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS AVENTADAS NO FEITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais da autora e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidente em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária a partir do momento em que devida cada parcela. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. Havendo alteração do julgamento com procedência do pedido, necessário se faz a inversão do ônus sucumbencial com condenação da parte que não obteve êxito na demanda. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.029800-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUTOR QUE, CONQUANTO AUFIRA PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INVESTIU CONSIDERÁVEL MONTA EM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CIRCUNSTÂNCIA QUE DENOTA A SUA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PREJUÍZO DO TOMADOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO SACADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO VENCIDO. REFORMA DA DECISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC (ARTS. 2º, 17 E 29). EXEGESE DO CONCEITO DE CONSUMIDOR EQUIPARADO. BANCO QUE SE ENQUADRA NA FIGURA DE FORNECEDOR. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LIBERAÇÃO DE TALONÁRIO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTROLE. PERMISSÃO DE QUE AS CÁRTULAS, EMBORA DESTITUÍDAS DE LASTRO FINANCEIRO, PERMANEÇAM EM POSSE DOS CORRENTISTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As instituições financeiras - fornecedoras de serviços que são - estão irrecusavelmente sujeitas à incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo esta, ademais, a única abordagem capaz de promover a adequada proteção constitucional do consumidor (arts. 5º, XXXII e 170, V, da CF) quando em jogo pretensão indenizatória por devolução de cheques sem suficiente provisão de fundos. 2. O beneficiário de cheque devolvido por falta de provisão de fundos qualifica-se, de sua vez, como consumidor - mediante a conhecida técnica de equiparação conceitual presente no art. 17 da Lei n. 8.078/1990 - pois vítima das intercorrências defluentes do fato de produto ou serviço. 3. Assim, exsurge do próprio delineamento de um sistema jurídico calcado na responsabilidade social e na efetiva reparação de danos - sobretudo face ao fenômeno da constitucionalização e repersonalização do direito privado, o qual implica a revisita dos institutos jurídicos, dentre eles, o da responsabilidade civil - a possibilidade de os sacados virem a responder, assegurado o manejo da ação de regresso, pela emissão de cheques sem provisão de fundos realizada pelos sacadores dos títulos, especialmente porque a esse fato incide, à toda evidência, o art. 14 do CDC, o qual dispõe acerca do defeito na prestação dos serviços. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070719-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PERÍCIA E DA SENTENÇA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA - PRECLUSÃO - PRETENSÃO DE RENOVAR A PERÍCIA REALIZADA POR MÉDICO DO TRABALHO - DESNECESSIDADE - ACIDENTE DE TRABALHO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. É desnecessária a repetição da perícia médica se, além de impugnação extemporânea, o laudo pericial é completo e suficiente para o convencimento do Juízo acerca das condições de saúde do segurado. Atestado que as lesões sofridas em acidente de trabalho, já consolidadas, não deixaram sequelas de incapacidade total ou parcial, temporária ou permanente, para o trabalho, nem há redução da capacidade laboral, não é devido qualquer benefício acidentário. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038056-8, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO FACE À RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ANTERIOR CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, COM O FITO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TOGADO A QUO PROMOVIDO PARA COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. "Não é nula a sentença proferida pelo titular da unidade judiciária quando a instrução tenha sido concluída pelo que o antecedeu, agora afastado em virtude de promoção, remoção, permuta, aposentadoria ou disponibilidade." (AC n. 2002.002583-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.08.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009353-5, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PERDAS E DANOS, CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DO AUTOR. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS QUE COMPROVAM A RELAÇÃO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL, ENSEJADORA DAS CAMBIAIS. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO FACE À RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, EM RAZÃO DE VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA ANTERIOR CASSADA POR ESTE TRIBUNAL, COM O FITO DE REABRIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO PLEITEIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DO FEITO. DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NA MERCADORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO POR MAGISTRADO DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TOGADO A QUO PROMOVIDO PARA COMARCA DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. "Não é nula a sentença proferida pelo titular da unidade judiciária quando a instrução tenha sido concluída pelo que o antecedeu, agora afastado em virtude de promoção, remoção, permuta, aposentadoria ou disponibilidade." (AC n. 2002.002583-6, rel. Des. Jânio Machado, j. em 23.08.2007). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.009355-9, de Orleans, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. DEFERIMENTO. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.047792-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Tribunal Pleno, j. 04-09-2013).

Administrativo. Pedido de aposentadoria voluntária com proventos integrais e paritários. Inteligência do art. 3º, I, II e III, da Emenda Constitucional n. 47/2005 combinado com o art. 72 da Lei Complementar Estadual n. 412/2008. Pressupostos preenchidos. (TJSC, Processo Administrativo n. 2013.053885-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Tribunal Pleno, j. 04-09-2013).

ADMINISTRATIVO - LEGITIMIDADE DO ESTADO PARA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO INSS - POSSIBILIDADE - CONTAGEM RECÍPROCA - CF, ART. 201, §9º "A legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação em que se pretende a averbação de tempo de serviço público de servidor estadual é do Estado de Santa Catarina, uma vez que é perante ele que está sendo postulado o pedido de cômputo do lapso temporal, mormente porque ele próprio, em última instância, arcará com o ônus decorrente do pagamento dos proventos de aposentadoria, conforme preleciona o art. 42 da Lei Estadual n. 6.745/85" (AC n. 2011.024480-2, Des. Francisco de Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048246-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).