AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REVISADOS ADMINISTRATIVAMENTE PELO INSS, REFERENTES À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDA AO DE CUJUS, GENITOR DOS AUTORES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CAUSA NÃO RELACIONADA AO TRABALHO. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA COMUM E NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA (ARTS. 108, INCISO II, E 109, § 3º DA CF). COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, § 4º DA CF). NÃO CONHECIMENTO. DECLINAÇÃO. REMESSA AO TRF DA 4ª REGIÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035432-9, de Ituporanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

Apelação Cível. Servidor Público da Secretária de Saúde Estadual. Hora plantão. Alteração da base de cálculo. Incidência sobre a remuneração. Impossibilidade. Horas extraordinárias a serem calculadas sobre o vencimento-base. Inteligência do art. 17, §1º e 3º da Lei Complementar Estadual n. 1.137/1992. Norma que atende aos princípios da legalidade, da especialidade e da vedação ao efeito cascata. Rejeição do pedido. Incorporação de rubricas na aposentadoria. Descabimento. Servidora ativa. Ausência de respaldo fático justificador do pedido. Auxílio-alimentação durante afastamentos legais. Inacolhimento. Pedido genérico. Inexistência nos autos de indicativos de aproveitamento dos afastamentos legais mencionados. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037724-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBRIGAR ALGUÉM, NO CASO SUB JUDICE A SEGURADA, A SE SUBMETER A UMA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, MESMO PORQUE, MUITO EMBORA SIGNIFICATIVA A PORCENTAGEM DE SUCESSO, NÃO HÁ PRÉVIA GARANTIA DE TOTAL SUCESSO NA RECUPERAÇÃO, MESMO PORQUE TODA CIRURGIA IMPLICA EM ALGUM RISCO. INVALIDEZ TOTAL SUFICIENTEMENTE COMPROVADA COM A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE A DOENÇA A QUAL A AUTORA RESTOU ACOMETIDA SE TRATA DE MOLÉSTIA ORIGINÁRIA PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA, E, POR ISSO, ENCONTRA-SE EXCLUIDA DA COBERTURA DO SEGURO. FATO NÃO COMPROVADO. SE A PARTE ALEGA, TEM POR OBRIGAÇÃO COMPROVAR, APONTANDO ÀS FOLHAS DOS AUTOS E A CLÁUSULA EM QUE SE ENCONTRA CONTRATADA A ALEGADA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO, SOB PENA DE NÃO SE CONHECER DA TESE SUSTENTADA. ADEMAIS, CONSTATA-SE A AUSÊNCIA DE QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA NESSE SENTIDO, NÃO OBSTANTE OUTRAS SITUAÇÕES QUE CONTEMPLAM CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR O VALOR DO PRÊMIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PLEITO BUSCANDO UNICAMENTE A MAJORAÇÃO DA VERBA ARBITRADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES CONTIDOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 20, DO CPC. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068362-9, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS RECURSOS PENHORADOS SÃO EXCLUSIVAMENTE ORIGINÁRIOS DOS VENCIMENTOS DO EXECUTADO AGRAVANTE. A impenhorabilidade do salário não abrange aqueles valores acumulados ao longo de mais de ano, os quais ficaram intocados em conta corrente sujeita a acréscimos decorrentes da incidência de juros e correção monetária, pois perderam a característica de sustento do devedor e de sua família." (Agravo de Instrumento n. 2006.033114-7, de São José, rel. Des. Jânio Machado, j. 23.10.2007). Com efeito, é cediço que os vencimentos, salários, remunerações, e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC, todavia a prova da referida impenhorabilidade cabe ao devedor, ônus do qual não se desincumbiu a Agravante. Des. MARCO AURÉLIO BUZZI, Agravo de Instrumento n. 2009.064636-0, j. 11/3/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033326-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI N. 11.960/09. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102491-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E INVALIDEZ NÃO CONFIGURADAS 1 O Magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme o previsto pelo Código de Processo Civil, art. 330, I. 2 Demonstrada a ausência de diminuição na capacidade funcional do obreiro, é de ser negado o pagamento de qualquer benefício de natureza acidentária. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086820-3, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

AÇÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO CONCEDIDO AO AUTOR DE 03.01.2007 ATÉ 30.09.2009. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA RECHAÇADA. TODAVIA, EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO O COMANDO QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREFACIAL DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI) CALCULADA COM BASE NOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% (OITENTA POR CENTO) DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO. LEI N. 8.213/1991, ART. 29, INC. II, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 9.876/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO VENCIMENTO ATÉ 30.06.2009, EXCLUSIVAMENTE PELA TR ATÉ A CITAÇÃO EM 01.10.2010, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM DE FORMA UNIFICADA OS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE MORA DE 0,5% A O MÊS), NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076951-0, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO-COMPLEMENTAÇÃO/RENOVAÇÃO DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. LAUDO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUAESTIO (ART. 130 DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O laudo pericial apresentado mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, revelando-se, bem por isso, prescindenda a realização de nova perícia ou a complementação daquela levada a efeito, pois cumpre ao magistrado, na senda do art. 130 do Código de Processo Civil, "determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". No caso dos autos, porque despicienda a pretendida renovação/ complementação da prova pericial, incensurável revela-se a decisão recorrida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.013316-5, de Palhoça, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. PENSIONISTA. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004. PRÊMIO EDUCAR. PREVISÃO NA LEI N. 14.406/2008. AGRAVO RETIDO. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA NOS MOLDES DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECLAMO RETIDO ADMITIDO E PROVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV AFASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Responde o Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - Iprev pelo pagamento da remuneração dos servidores inativos do Estado de Santa Catarina. Por isso, qualquer pretensão relativa a seus proventos, ainda que conquistada a vantagem após a aposentadoria, apenas contra ele deverá ser deduzida. A legitimidade passiva do Estado de Santa Catarina é restrita à remuneração correspondente ao período anterior à aposentação" (EDAC n. 2011.078388-5, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-5-2013). RECONHECIMENTO DO DIREITO À PARIDADE. INSTITUIDORA DA PENSÃO POR MORTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS BENESSES CONSIGNADAS NO ART. 1° DA LEI N. 13.135/2004 E ART. 1° DA LEI N. 14.406/2008. TERMO FINAL DA CONCESSÃO DO PRÊMIO EDUCAR. INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO JUBILAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015157-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE OBTENÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença acidentário, que obedece aos mesmos parâmetros da aposentadoria por invalidez acidentária, deve ser levada em conta a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, desprezando-se, portanto, os 20% (vinte por cento) menores salários-de-contribuição. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.042838-7, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA PELO SISTEMA BACEN JUD. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE DESBLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS (ART. 649, IV, DO CPC). EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM QUE OS PROVENTOS DO EXECUTADO ERAM DEPOSITADOS NA REFERIDA CONTA. SALDO QUE SE CONSTITUÍA, PORÉM, TAMBÉM PELO DEPÓSITO DE OUTROS VALORES. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DO VALOR QUE ULTRAPASSAR A IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA É ORIUNDA DE PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. NUMERÁRIO RECEBIDO ANOS ANTES DO BLOQUEIO E QUE NÃO FOI UTILIZADO PARA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA, CONSTITUINDO CAPITAL ACUMULADO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE PENHORA, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA MANUTENÇÃO DIGNA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO OCORREU EM CADERNETA DE POUPANÇA, SENDO IMPENHORÁVEIS OS VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 649, X, CPC). QUESTÃO NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO, NÃO ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR ESTE TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072363-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA VISÃO - NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO DO TRABALHO - PLEITO DE NOMEAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA (OFTALMOLOGISTA) - RECURSO NÃO PROVIDO. O perito especialista em Medicina do Trabalho, nomeado para oferecer parecer técnico em ação de acidente de trabalho, salvo no caso de comprovada carência de conhecimentos técnicos ou científicos na área que importa à perícia, tem condições de examinar o segurado e responder aos quesitos necessários ao deslinde da causa, esclarecendo adequadamente quais as lesões sofridas, se há nexo etiológico entre elas e o acidente de trabalhou ou a doença ocupacional, e se houve invalidez para o trabalho ou redução da capacidade laborativa, sendo desnecessária a nomeação de especialista em oftalmologia para o exame pericial relativo a perda de visão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015589-3, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 291 DO STJ. DECADÊNCIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE DEZ ANOS A PARTIR DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. ULTRAPASSADO O LAPSO TEMPORAL PARA CINCO DOS AUTORES. EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, IV, DO CPC EM RELAÇÃO AQUELES DEMANDANTES. MÉRITO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PATROCINADORA (EMPREGADORA) À FONTE DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. ÔNUS DA FUNDAÇÃO RECORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059732-8, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATESTADOS MÉDICOS A INDICAR QUE O DEMANDANTE, DE PROFISSÃO AGRICULTOR, SOFRE DE LOMBALGIA (CID M54.5). LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INOCORRÊNCIA DE PERDA DE CAPACIDADE LABORATIVA. CONCLUSÕES DO EXPERT TODAVIA QUE DESTOAM DAQUELAS OBTIDAS EM CASOS ANÁLOGOS, A ENVOLVER A MESMA PATOLOGIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA A RESPEITO DA APTIDÃO DO SEGURADO AO TRABALHO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOMEADO OUTRO MÉDICO, PARA QUE O DEMANDANTE POSSA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO OU A AUTARQUIA RÉ POSSA DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 131, 333, INCISOS I E II, E 437. PRINCÍPIOS DA PERSUASÃO RACIONAL E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. BUSCA DA VERDADE REAL E DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 4º. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO RAZOÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.046072-2, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTORIDADE JUDICIAL DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE RENOVAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OBTIDO PELO SEGURADO DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIA QUE TODAVIA NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL COM O INTUITO DE VER-SE IMPLEMENTADO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO EM FAVOR DO AUTOR. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INC. XXXV. SÚMULA N. 89 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. "Pacificou-se o entendimento desta Corte no sentido de que à luz da garantia de acesso à justiça prevista no texto constitucional e da Súmula n. 89 do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de ação acidentária, desnecessário é o prévio esgotamento da via administrativa (Ap. Cív. n. 2004.032033-7, de Itajaí, rel Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 30.11.2004)". (Apelação Cível n. 2008.076837-1, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05.10.2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061161-1, de São José do Cedro, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. TRAUMATISMO DO NERVO RADIAL AO NÍVEL DO BRAÇO - CID S44.2. AUTOR QUE EXERCIA ATIVIDADES LABORAIS NAS FUNÇÕES DE PEDREIRO. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 541.964.131-0 EM 17.11.2010. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2011. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, PARA DEFINIR A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DE 18.11.2010 ATÉ A CITAÇÃO EM 28.02.2011, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041950-8, de Joaçaba, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. RUPTURA DO BÍCEPS BRAQUIAL DIREITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU, AINDA, DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA PERFORMANCE LABORAL NÃO COMPROVADAS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.036878-9, de Xaxim, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - SEGUIMENTO NEGADO - CPC, ART. 557 - EXEGESE - IPREV - ILEGITIMIDADE PASSIVA 1 O caput do art. 557 do Código de Processo Civil permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo tribunal. 2 A responsabilidade pela indenização de licenças prêmio não usufruídas pelo servidor quando na ativa é do Estado de Santa Catarina e não do IPREV. 3 A desaverbação de períodos de licença prêmio registrados para o cômputo de tempo de aposentadoria e dispobinibilidade é direito potestativo e pessoal do servidor, que deve ser exercido antes da aposentação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.022703-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NO PUNHO DIREITO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA DA LEI N. 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004706-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MATÉRIA DE CUNHO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA, DIABETE MELITTO, SÍNDROME DEPRESSIVA E HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA - COMPETÊNCIA DELEGADA - JULGAMENTO, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, PELA JUSTIÇA ESTADUAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE VARA FEDERAL NA COMARCA - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA JULGAMENTO DOS RECURSOS, POR FORÇA DO ART. 109, §§ 3º e 4º, DA CRFB/88 - NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS E REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 4ª. REGIÃO. "Se a prova dos autos atesta com segurança que a doença do obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º)." (AC n. 2011.085820-9, de Sombrio, rel: Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-2-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033464-0, de Santa Cecília, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).