APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NA OCASIÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO QUE ATESTA CAPACIDADE PARA O LABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "Atestado pela perícia médica que a doença profissional ou do trabalho, equiparada a acidente de trabalho não causou incapacidade ou redução na capacidade laborativa da obreira, não é devido qualquer benefício acidentário" (TJSC, AC n. 2012.092031-4, de Videira, rel. Des. Jaime Ramos) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006665-1, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046268-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - PLEITO DE ALTERAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA INCLUIR A MÉDIA DE SALÁRIOS VARIÁVEIS - CONSEQUENTE REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 58 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA EQUIPARAÇÃO AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS DA ÉPOCA DA CONCESSÃO - DECADÊNCIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA DE N. 1.523-9/1997, QUE ALTEROU O ART. 103 DA LEI N. 8.213/1991 - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL A CONTAR DA VIGÊNCIA DAQUELA MP - AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2010 - LAPSO DECADENCIAL DECORRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "Com a alteração introduzida pela Lei n. 9.528/1997 (resultante da conversão da MP n. 1.523-9/1997), dispõe a Lei n. 8.213/1991 que "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" (art. 103). "Na aplicação desse preceptivo é fundamental distinguir o direito ao benefício - que 'nasce com a implementação do respectivo suporte fático e se materializa com o ato de concessão' - do direito à revisão dos benefícios - que 'é a prerrogativa da Administração ou do segurado de provocar a modificação do ato de análise concessória' (Min. Herman Benjamin). "O direito aos benefícios previdenciários (apo-sentadorias, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros) não é afetado pelo decurso do tempo; o direito rege-se pela lei vigente na data do respectivo fato gerador (tempus regit actum). A decadência alcança apenas o direito à 'revisão do ato de concessão de benefício' - ato que compreende o cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), elemento imprescindível para a determinação do valor do benefício. "Decai o segurado do direito de postular a revisão do ato se não o exercer no prazo de dez anos, contado do 'dia seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo'. A decadência alcança também os benefícios concedidos anteriormente à MP n. 1.523-9/1997. Porém, não tem ela efeitos retro-operantes; o prazo decadencial passa a fluir da sua publicação: 28.06.1997 (STJ, S1, REsp n. 1.303.988, Min. Teori Albino Zavascki; T1, EDclREsp n. 1.309.534, Min. Teori Albino Zavascki; T2, AgRgAgREsp n. 103.845, Min. Herman Benjamin; TJRS, 9ª CCv., AC n. 70048956890, Des. Marilene Bonzanini Bernardi; TJRS, 10ª CCv., AC n. 70039475082, Des. Túlio de Oliveira Martins; TJSP, 16ª CDP, AC n. 0019567-17.2010.8.26.0309, Des. Meyer Marino; TJSP, 17ª CDP, AC n. 0017857-59.2009.8.26.0482, Des. Nelson Biazzi; TRF-2, AC n. 201051018032828, Des. Fed. Messod Azulay Neto; TRF-3, AC n. 00155975020094036183, Des. Fed. Sérgio Nascimento; TRF-4, QOAC n. 0015491-25.2010.404.9999, Des. Fed. João Batista Pinto Silveira). "Verificada a decadência do direito de o segurado postular a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) e, consequentemente, do valor do benefício previdenciário (Lei n. 8.213/1991, art. 103), impõe-se a extinção do processo (CPC, arts. 269, inc. IV, e 329)" (TJSC. AC n. 2011.077765-5, de São José Rel. Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030880-3, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO QUE APRESENTA QUADRO DE LOMBALGIA CRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. RESTABELECIMENTO DA BENESSE. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62, CAPUT. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1°-F, DA LEI N. 11.960/2009. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 111 DO STJ. REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044453-2, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE QUANTO À NOMEAÇÃO DE PERITO SEM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO LAUDO E SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT. NOMEAÇÃO NÃO IMPUGNADA NO TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PEDIDO PRINCIPAL QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR. PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 42 E 59 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE REGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050675-3, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO QUE BUSCA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADA ESPECIAL. QUADRO DE LOMBOCIATALGIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONFIGURADA. CONCAUSA. BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/1991. VALOR DA BENESSE CORRESPONDENTE A 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, À LUZ DO ART. 39, I, DA LEI DE REGÊNCIA. PAGAMENTO DESDE A CESSAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA SEGURADA A PROCESSO DE REABILITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 62. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. ART. 33 DA LC N. 156/1997. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044531-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDOS SUCESSIVOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA SEGURADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076971-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020169-5, de Curitibanos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO DESTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO PORTADOR DE VARIZES NOS MEMBROS INFERIORES. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL TAXATIVO. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.213/1991. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA NESTE PONTO. "O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076971-6, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.012764-3, de São João Batista, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. DEVOLUÇÃO DETERMINADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. (1) AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. RUBRICA INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. EXEGESE DO PAR. ÚNICO DO ART. 3º, DA LC 108/2001. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTE DA 2ª SEÇÃO DO STJ. -"O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002)." (STJ - REsp 1023053/RS, relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, j. em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). Adicione-se que referida decisão, unânime, vem sendo reiteradamente seguida pela Corte Superior. (2) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDIRECIONAMENTO. - Provida a insurgência recursal para o fim de julgar improcedente a pretensão, a sucumbência deve ser restabelecida e redirecionada. (3) ALTERAÇÃO LIMITADA AO TÓPICO. RES. N. 42/2008 DESTE TRIBUNAL. RETORNO DOS AUTOS ÀQUELA VICE-PRESIDÊNCIA. - Na hipótese de retorno dos autos ao Órgão Colegiado para fins de reanálise do julgado recorrido, na forma do art. 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo sido revisto o posicionamento adotado pela Câmara, é caso de alterar o acórdão lavrado quanto à temática devolvida, e em consequência determinar, nos estritos termos do artigo 5º, § 2º, inciso I, da Resolução n. 42/08, desta Casa, a restituição dos autos a 3ª Vice-Presidência. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042067-4, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. CONTRATO DE ADESÃO SEM AS INFORMAÇÕES PERTINENTES. SEGURADORA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA EXIGIR EXAME CLÍNICO PRÉVIO. RECUSA INJUSTIFICADA, SOB PENA DE LESÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É ônus processual da seguradora fazer a prova inversa (fato desconstitutivo do direito do autor), qual seja, a circunstância em que o segurado já era, no momento da contratação do seguro de vida, portador da doença que, posteriormente, ocasionou sua aposentadoria por invalidez permanente. Ademais, presume-se a boa-fé do segurado ao assinar e preencher o questionário prévio acerca do seu estado de saúde, dentre outras informações prestadas nessa seara, cabendo à seguradora, por conseguinte, a realização de exames prévios de saúde. Assim, não há falar em exclusão de responsabilidade contratual se a seguradora não prova que o segurado realmente estava acometido de alguma moléstia grave e que tinha conhecimento de tal fato ao tempo da assinatura da proposta securitária, agindo, pois, de má-fé. Segundo a teoria da aparência, aquele que exterioriza ou ostenta a titularidade do direito se vincula às obrigações correspondentes. In casu, é parte legítima para figurar no polo passivo aquele que se mostra como responsável perante o consumidor pelo pagamento do contrato de seguro." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.035112-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 9-5-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040284-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DA SEGURADA ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. MÉRITO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM ALTERAÇÃO FUNCIONAL NO JOELHO E EM AMBOS OS OMBROS. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. INVALIDEZ CONFIRMADA PELA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. IMPUGNAÇÃO DA AUTORA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSTANTE NA CARTA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029979-3, de Capinzal, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LIMITAÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À APOSENTAÇÃO. BENEFÍCIO (AUXÍLIO-DOENÇA) DEVIDO ATÉ A CESSAÇÃO DA INCAPACIDADE. Atestada, tanto na esfera administrativa quanto em juízo, a incapacidade temporária do servidor público e segurado do regime próprio de previdência do social do Município ao qual é vinculado, impõe-se o pagamento de auxílio-doença, previsto na legislação de regência enquanto perdurar a invalidez provisória. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.015609-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR APOSENTADO PELA ALESC. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042872-4, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS - AUXILIAR DA JUSTIÇA - VÍNCULO COM O IPREV ALBERGADO PELA GARANTIDA DA COISA JULGADA, ANTE O ÊXITO EM WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO - FUNDADO TEMOR DE QUE SEU PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO SEJA INDEFERIDO - ORDEM CONCEDIDA. "Se em decisão judicial, acobertada pelo manto da coisa julgada material, garantiu-se à impetrante o direito de manter-se vinculada ao IPREV, contribuindo mensalmente com o instituto, deve ser resguardado à servidora dos serviços notariais e de registro direito de se aposentar pelo sistema estadual, assegurando-se assim a imutabilidade dos efeitos da decisão outrora prolatada pelo Judiciário." (TJSC, Mandado de Segurança n. 2010.084249-2, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz , j. 14-03-2012). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.075481-8, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 10-07-2013).

EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. DESLIGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENDIDA A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES JÁ PAGAS, QUE CONSTITUEM A RESERVA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA NO QUADRO DE EMPREGADOS DA PATROCINADORA. DISPOSIÇÃO CONSTANTE NO REGULAMENTO QUE VEDA A DEVOLUÇÃO ENQUANTO MANTIDO O CONTRATO DE TRABALHO. NORMA LÍCITA. PRIORIZAÇÃO DO INTERESSE COLETIVO EM DETRIMENTO DO INTERESSE PARTICULAR. RESGATE QUE PODERÁ OCORRER APENAS APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, APOSENTADORIA OU ENCERRAMENTO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010584-3, da Capital - Continente, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO IMPUGNADO: CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CONFISSÃO DO IMPETRANTE QUE TEVE CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO QUE OCORREU EM 31.07.2012. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PARA MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. (TJSC, Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.091516-2, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. PRÊMIO-EDUCAR. PROFESSORA EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/2008 JÁ DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA ÀQUELE ÓRGÃO JULGADOR, CONFORME AUTORIZA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. QUAESTIO PACÍFICA NO ÂMBITO DESTA CORTE. ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 DEVIDO TAMBÉM A PROFESSORES SUBMETIDOS À READAPTAÇÃO FUNCIONAL. "A readaptação caracteriza um minus em relação à aposentadoria por invalidez. Logo, se o funcionário que se vê incapacitado de continuar trabalhando em razão de doença ou lesão tem o direito de continuar percebendo integralmente seus vencimentos, não há porque se opor à percepção de tratamento legal idêntico pelo readaptado, proibido por atestado médico de continuar lecionando, mas apto a outras atividades compatíveis com o seu mal" (MS n. 2010.018817-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 9-6-2010). ORDEM CONCEDIDA INCLUSIVE COM EFEITOS PRETÉRITOS AO LAPSO DE TEMPO ASSEGURADO À IMPETRAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.035983-5, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SERVIDOR APOSENTADO PELA ALESC. INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2012.042874-8, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVISORA ESCOLAR APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI N. 13.761/2006. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA EDUCAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. [...] A Lei Complementar Estadual n. 412/08 delegou ao Iprev/SC a competência para elaborar a folha de pagamento dos servidores estaduais aposentados, subtraindo, assim, tal matéria da alçada da Secretaria de Administração [...]. É o Presidente do Iprev/SC, portanto, a parte legítima para responder a mandado de segurança que verse sobre a concessão ou a majoração de proventos de aposentadoria (MS n. 2008.045216-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.6.2009)" (MS n. 2010.047475-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-4-2011) (Mandado de Segurança n. 2012.034633-6, da Capital, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-9-2012, grifo nosso) (TJSC, Mandado de Segurança n. 2013.011391-2, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA fundada em aplicação de lei considerada pelo Supremo Tribunal Federal incompatível com a Constituição Federal. AUXÍLIO-ACIDENTE. POSICIONAMENTO DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 1976, SOB A ÉGIDE DA LEI N. 5.316/67. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DOS VALORES PAGOS NA VIGÊNCIA DA DECISÃO RESCIDENDA. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.026823-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-10-2013).