APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS VENTILADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). AVENTADA ILICITUDE DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE REPASSE DO CUSTO REFERENTE A ESSE ENCARGO AO CONSUMIDOR. MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO RESTA OBSTADO POR INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFAS BANCÁRIAS (TARIFA DE CADASTRO, DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E DE REGISTRO DE CONTRATO). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DAS INCUMBÊNCIAS, BEM COMO A INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. DOIS ÚLTIMOS BALIZAMENTOS QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÃO PREVISTOS TAXATIVAMENTE NA NORMA PADROZINADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA DE TODAS QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIAM O PAGAMENTO SEM CAUSA DO CONSUMIDOR E A VANTAGEM INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA REQUERIDA. HIPÓTESE QUE ISENTA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, TAL QUAL RECONHECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Pleito de inversão fulcrado no provimento do recurso. Inacolhimento. Sentença mantida incólume neste grau de jurisdição que acarreta na preservação da distribuição dos ônus sucumbenciais tal qual realizado na origem. litigância de má-fé. Pleito deduzido em contraRrazões pelo autor sob o escopo de o inconformismo ser infundado. RAZÕES RECURSAIS que não se mostram manifestamente desarrazoadas, MENOS AINDA protelatóriAS, ADEMAIS por encontrarem guarida em parcela da jurisprudência pátria. Pretensão de condenação da apelante DEFENESTRADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046527-8, de Papanduva, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA COBRANDO VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM DECISÃO COLEGIADA QUE EXTINGUIU A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, DE INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AGRAVADA. INCONFORMISMO APARELHADO COM A DOCUMENTAÇÃO DITA FALTANTE. DE MANDATO DEVIDAMENTE ACOSTADA AO CADERNO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 525, INCISO I, DEVIDAMENTE ATENDIDOS. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. DEVEDORA QUE SUSTENTA EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUERIDA INTIMADA PARA PAGAMENTO ESPONTÂNEO QUE DEIXA FLUIR IN ALBIS O LAPSO QUINZENAL PREVISTO NO ART. 475-J DO CPC, REALIZANDO O DEPÓSITO APENAS DOIS MESES DEPOIS DE FINDADO O PRAZO E EM VALOR AQUÉM DAQUELE INDICADO PELO CREDOR. MAGISTRADO QUE ORDENA O LEVANTAMENTO DO MONTANTE DEPOSITADO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE, CONSOANTE PLANILHA APRESENTADA PELO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DO DEVEDOR QUANTO AO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO QUE SE TORNOU IMUTÁVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAL EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO MAIS CABÍVEL, POR FORÇA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO QUE ORDENOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA DIRIMIR DÚVIDA SOBRE O VALOR DEVIDO. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DO DEMANDADO PARA PAGAR O SALDO REMANESCENTE, DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR, COM OS ADITAMENTOS RESPECTIVOS. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024476-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PLEITO INDENITÁRIO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MAGISTRADO A QUO QUE CONFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR QUE O BANCO SE ABSTENHA DE APONTAR O NOME DO REQUERENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA ÚNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA. INACOLHIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PATENTEADA PELOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, E PERIGO DA DEMORA ESTAMPADO PELO ABALO AO CRÉDITO E BOM NOME DO AUTOR EM FACE DA INSCRIÇÃO EM ROL DE MAUS PAGADORES. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. ASTREINTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. COERÇÃO PECUNIÁRIA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. VALOR DA MULTA. ARBITRAMENTO DO QUANTUM QUE DEVE ANALISAR OS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DIRETRIZES QUE DEVEM SER SOPESADAS FRENTE À CONDUTA DA PARTE SOBRE A QUAL RECAI A ORDEM JUDICIAL, SOB PENA DE TRANSFORMAR-SE A ASTREINTE EM INSTRUMENTO INEFICAZ E IMPRESTÁVEL À SUA FUNÇÃO. VALOR ESTIMADO PELO ESTADO-JUIZ DE ORIGEM NÃO ABUSIVO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030579-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO CASSADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080942-2, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. CONTRACHEQUES COLACIONADOS EM SEDE RECURSAL. MOMENTO INOPORTUNO. "'Na sistemática do Código de Processo Civil, a prova documental é produzida no momento próprio, seja, com a inicial e com a contestação, admitindo-se a juntada de documento em fase posterior na hipótese da necessidade de se demonstrar fatos novos, ocorridos depois dos articulados, ou ainda para contrapor a documentos já acostados ao processo' (STJ, Ministro Vicente Leal). "'Não se conhece de documentos juntados na fase recursal quando não se referirem a fato novo, nem se destinarem a contrapor-se a argumentos novos deduzidos pela parte contrária (CPC, art. 397) (...)' (Apelação Cível n. 2011.033452-7, de Garopaba, rel. Luiz Carlos Freyesleben, j. 27.07.2011)" (AC n. 2011.055422-2, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 24-8-2011). COMPROVANTES DE PAGAMENTO QUE SE REFEREM A TERCEIRO NÃO INCLUÍDO NA LIDE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO A COMPROVAR O PAGAMENTO A MENOR DO ESTIPÊNDIO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PROFESSORA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023692-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROFESSORA QUE PERCEBE REMUNERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.030953-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE ALBERGA EM PARTE OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. REBELDIA DE AMBOS OS LITIGANTES. RECURSO DO RÉU AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR LANÇADOS DE MANEIRA EFICAZ À ANÁLISE DA PRETENSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS HAVIDOS ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL PELO DEMANDANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE QUEDA INERTE AO COMANDO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 359, DO CÓDIGO BUZAID. MEDIDA CORRETAMENTE IMPINGIDA PELO JULGADOR DE ORIGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE AVENÇADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. Ausência de submissão desta corte ao pronunciamento vazado pela ministra maria isabel galotti no REsp 973827/RS, que trata do julgamento das questões repetitivas. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CÔMPUTO EXPONENCIAL DE JUROS NÃO PACTUADO. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ENCARGO. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A SUA INCIDÊNCIA EM QUALQUER PERIODICIDADE. DECISUM IRRETOCÁVEL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL e do verbete n. 472 do stj QUE ESTABELECEm nova regra para o limite da comissão de permanência. Óbice à cobrança cumulativa com outros encargos que continua existindo. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OBJETIVA CUMULAR ESSE ENCARGO COM outros balizamentos moratórios. inacolhimento. Ausência de irresignação acerca do teto do percentual da comissão de permanência que torna inviável a discussão a respeito, por força do princípio da inércia da jurisdição. DECISUM MANTIDO NESTE CAMPO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CASA BANCÁRIA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DAS TESES DEFENDIDAS PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ADITADOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS LITIGANTES JUROS REMUNERATÓRIOS. DEMANDANTE QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO EM 12% A.A. NOS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL DELINEADA. INVIABILIDADE DE ENFOQUE DO INCONFORMISMO NESTA ALHETA. REQUERIDO QUE PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATADOS. ALEGAÇÃO DEFENESTRADA. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DAS AVENÇAS. DEMANDANTE QUE ADMITE A SUA CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL ABUSIVO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DOS JUROS QUE FAZ COM QUE ESTES SEJAM CONSIDERADOS FLUTUANTES. CLÁUSULA, EM REGRA GERAL, ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. SENTENÇA INTANGÍVEL NESTE VIÉS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO em razão da EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE SEM CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. Necessidade de elaboração de novos cálculos pela casa bancária de acordo com os balizamentos DA SENTENÇA E DESTE julgamento deste areópago estadual. EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS APENAS EMPÓS ULTRAPASSADO IN ALBIS O PRAZO PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA RECALCULADA. Óbice à indicação do nome dA consumidorA Nos CADASTROS DOs INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA ORIGEM. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE PUGNA PELA MITIGAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS AO PROCURADOR DA REQUERENTE. MODIFICAÇÃO DO DECRETO VAZADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE MOSTRA IMPERATIVO. LITIGANTES QUE FORAM MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NO ART. 20, §§ 4º E 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC E NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFINIÇÃO PELA CORTE DA CIDADANIA, NO RECURSO ESPECIAL N. 963.528/PR, NO ÂMBITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO BUZAID, QUE VERSA SOBRE A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DECISÃO QUE CORROBOROU OS TERMOS CONTIDOS NA SÚMULA N. 306, PROCLAMANDO A LEGALIDADE DA COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTIPÊNDIO QUE PERTENCE EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94. EXEGESE ESTABELECIDA EM DETRIMENTO DO PRECEITUADO NO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO BUZAID, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. NORMA EM VIGOR E HIERARQUICAMENTE SUPERIOR À SÚMULA SEM EFEITO VINCULANTE. A MESMA CORTE DA CIDADANIA QUE JÁ PROCLAMOU, INCLUSIVE, O ÓBICE DE RECAIR SOBRE ESSA VERBA QUALQUER MEDIDA JUDICIAL CONSTRITIVA POR CARACTERIZAR CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. REBELDIA DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA E INCONFORMISMO DA DEMANDANTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047534-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTRAS AVENÇAS. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO SUPERVENIENTE DE SENTENÇA PELO JUÍZO DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERLOCUTÓRIO QUE RESTA ABSORVIDO PELA TUTELA DEFINITIVA PROFERIDA COM BASE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.012154-1, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORIGEM EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISOS I, III E IV, E NA FORMA DO ART. 459, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021511-3, de Rio do Campo, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU INTENSO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADA PELA MAGISTRADA A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033363-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA TRAMITAÇÃO DOS FEITOS QUE É RESTRITA AOS RECURSOS ESPECIAIS PENDENTES DE JULGAMENTO NOS TRIBUNAIS DE ORIGEM. INTELECÇÃO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO BUZAID C/C RESOLUÇÃO 08 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E RESOLUÇÃO 42/08 DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. CASO CONCRETO EM QUE, ADEMAIS, A ORDEM DE SUSPENSÃO TINHA COMO TERMO FINAL O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL, O QUE OCORREU EM 28-08-13, COM PUBLICAÇÃO EM 24-10-13. "[...] A suspensão disposta no Art. 543-C do CPC somente se aplica aos Recursos Especiais que ainda não ascenderam aos tribunais superiores e que estariam sendo processados pelo tribunal de origem." (AgRg nos EAg 1210136/AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 17-4-13). PROCESSUAL CIVIL. VERIFICAÇÃO DE QUE PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS SÃO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DO DECISUM. ENFOQUE VEDADO A RESPEITO. SENTENÇA ULTRA PETITA. ESTADO-JUIZ DE ORIGEM QUE VEDA A COBRANÇA DA TEC. AUTORAS QUE, NA EXORDIAL, NÃO VAZAM ESSE PLEITO. TUTELA JURISDICIONAL CONFERIDA NA ORIGEM QUE EXCEDEU OS LIMITES IMPOSTOS À DEMANDA. NULIDADE PRESENTE. PONDERAÇÃO DA QUERELA NULLITATIS SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF E CELERIDADE PROCESSUAL. REDUÇÃO DA SENTENÇA AOS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA DEFLAGRATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL ACERCA DE EVENTUAL LEGALIDADE DA TARIFA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. IMPOSIÇÃO À ARRENDATÁRIA DOS CUSTOS POR EVENTUAL COBRANÇA DA DÍVIDA. BaNCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE do encargo. INVIABILIDADE. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESsA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DA RESPONSABILIDADE ÀS DEMANDANTES. PEDIDO JÁ ALBERGADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADO. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047439-4, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DA DEMANDANTE À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FUNDAMENTO NO ART. 267, III, DO CPC. ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA (ART. 267, § 1°, DO CPC). IMPRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EX-ADVERSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.027851-0, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO REVISIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. IMPLEMENTAÇÃO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011. EXEGESE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA POR PARTE DO ENTE FEDERADO. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL A POSSIBILITAR O AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS PELA SERVIDORA. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC E 12 DA LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.040258-2, de Ascurra, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTAURADO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA QUE (1) RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, (2) DEFERIU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIS PELO AUTOR E (3) ESTABELECEU O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ADVENTO DA COISA JULGADA MATERIAL QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO CONTRATO EM OUTROS FEITOS, TORNANDO DESPICIENDO O AJUIZADO DE NOVA AÇÃO COGNITIVA PARA COBRANÇA DO REFERIDO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA DÍVIDA PELA CASA BANCÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO REVISIONAL E EMPÓS RECALCULADO O QUANTUM DEBEATUR NOS TERMOS DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL DESCONSTITUÍDA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037103-6, de Tubarão, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADO DEVER DE SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO, EM TODAS AS ESFERAS DO PODER JUDICIÁRIO, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO SEJA A VALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE QUALQUER TIPO, EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI NO RESP N. 1.251.331/RS. INACOLHIMENTO. JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO JÁ CONCRETIZADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º, INCISo i) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM REFORMADO NESSA SEARA. Tarifa de cadastro. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL OPERADA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISTRIBUIÇÃO IMPERATIVA. PARTES QUE SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, DEVENDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEREM ARCADOS POR AMBAS, DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO BUZAID. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE VIÉS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013639-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VENTILADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSUAL. DECISÃO ULTRA PETITA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE INVOCADO NA EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS AS PARTES. TESE AFASTADA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CONSTATADA PACTUAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PARÂMETRO IMPOSTO. IMPERATIVA REDUÇÃO DAS TAXAS AO VETOR MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. DECISÃO COMBATIDA INALTERADA. COBRANÇA DE TAC E DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062001-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

AÇÃO ANULATÓRIA. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE AS OPERAÇÕES DE LEASING FINANCEIRO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA A SEDE DA ARRENDADORA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA E PACIFICADO NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARADIGMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DO CRÉDITO FISCAL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREJUDICADO O APELO ADESIVO DO RÉU. "'No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back' (STF - RE n. 592.905, rel. Min. Eros Grau, j. 2.12.2009). "'As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências. Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil' (STJ - Recurso Especial n. 1.060.210-SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/11/2012). "'Os atos, praticados fora do local da sede, são meros atos de conclusão de algo concebido no local da sede da arrendadora: preenchimento da ficha cadastral pelo interessado, envio de documentos e assinatura e remessa do instrumento contratual. Todos esses atos, embora praticados fora do local da sede da arrendadora, são atos de mera confirmação da atividade desenvolvida pelo estabelecimento prestador' (AVILA, Humberto. Imposto sobre a prestação de serviço de qualquer natureza - ISS. Revista Dialética de Direito Tributário n. 122, p. 126/127)" (Grupo de Câmaras de Direito Público, AC n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, j. 10-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2005.041889-3, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO A REQUERIMENTO DO CREDOR. EQUÍVOCO DA PARTE. APELO PROVIDO. "'Não merece prosperar o pedido de extinção manifestamente equivocado do exequente. É necessário atentar-se à real situação dos autos e intenção das partes, sobrelevando o princípio da economia processual e indisponibilidade dos bens públicos'. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.073576-7, de Biguaçu, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 3.3.09)" (AC n. 2012.050423-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088482-2, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO REGISTRANDO POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COMPLEMENTARIDADE. RECURSO POSTERIOR CONHECIDO SOMENTE NO PONTO TRATADO NOS ACLARATÓRIOS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITA AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046363-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. AVENTADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PLEITO DE ABUSIVIDADE DAS TARIFAS. TESE RECHAÇADA. AUTORA QUE INDICA DE FORMA ESPECÍFICA NA EXORDIAL QUAIS CLÁUSULAS E TARIFAS PRETENDE VER DECLARADAS ABUSIVAS. AUSêNCIA DE REVISÃO DE OFÍCIO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA TARIFA NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA DA CONSUMIDORA O DIREITO DE VER DECLARADA ABUSIVA A TEC. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. FINANCEIRA QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO À CONSUMIDORA DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. SEGURO AUTO. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE ABUSIVIDADE POR CONSTITUIR VENDA CASADA. CONTRATAÇÃO DO SEGURO QUE, EM REGRA, OBEDECE AS REGRAS CONSUMERISTAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUE, CONTUDO, EXIGE A EXPRESSA PREVISÃO DA ORIGEM, DA ABRANGÊNCIA E DO VALOR REFERENTE AO ENCARGO. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO. ESMIUÇAMENTO DOS PAGAMENTOS AUTORIZADOS QUE, CONTUDO, REVELA A INEXISTÊNCIA DE AVENÇA DO SERVIÇO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA ILEGAL A EXIGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DA DEVEDORA E A VANTAGEM INDEVIDA DA CREDORA. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, DEVIDAMENTE ADITADOS CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE RECALIBRAGEM. ACOLHIMENTO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDORA. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO CASO CONCRETO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045738-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).