CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL LEVE (ART. 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR). PRELIMINARES. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ANTE A JUNTADA DE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA E ASSINADO POR SOMENTE UM PERITO. INVIABILIDADE. DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA. ENTE PÚBLICO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LAUDO CONFECCIONADO POR PERITO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE RELATÓRIO DE PASSAGENS DELITUOSAS DA VÍTIMA E SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS ACUSADOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO EXAME DE CORPO DE DELITO ALIADOS AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM A AÇÃO DELITUOSA EXECUTADA PELOS APELANTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES LEVÍSSIMAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 72, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. COMPORTAMENTO MERITÓRIO ANTERIOR. DESCABIMENTO. CONDUTA EXCEPCIONAL NÃO DEMONSTRADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.085888-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA RECENTE CAPAZ DE IMPEDIR A PROGRESSÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME MENOS GRAVOSO QUE JÁ ENSEJOU A REGRESSÃO E NÃO PODE OBSTAR, INDEFINIDAMENTE, A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DEVIDA. RECURSO PROVIDO. Para a progressão do regime de resgate da pena, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor do estabelecimento prisional. Nesse contexto, se não há informações, desde a última regressão, de que o apenado não tenha se comportado de maneira satisfatória ou cometido nova falta grave, há de se concluir pelo cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 112 da Lei de Execução Penal e, consequentemente, pela viabilidade da progressão de regime. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.037057-7, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CORREÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECORRENTE QUE NÃO INDICA AS PEÇAS PROCESSUAIS DE QUE PRETENDIA TRASLADO, TAMPOUCO CONFERE SE O INSTRUMENTO FOI FORMADO COM AS PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCABIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA ESSE FIM. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O recorrente tem por obrigação indicar as peças que pretende trasladar, na forma do art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, encargo não observado na hipótese, em que a representante do Ministério Público não fez a indicação das peças que deveriam ascender a este Tribunal de Justiça. 2. "Faltante a competente certidão de intimação do pronunciamento recorrido, é inviável o conhecimento do agravo (CPP, art. 587)". (Recurso de Agravo n. 2014.028322-9, de São José, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 03/06/2014). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2014.005716-7, de Indaial, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2°, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA, EM RAZÃO DA MENÇÃO, POR PARTE DA PROMOTORA DE JUSTIÇA, DURANTE OS DEBATES EM PLENÁRIO, DA DECISÃO DESTE TRIBUNAL ATRAVÉS DA QUAL SE ANULOU JÚRI QUE DECIDIU PELA ABSOLVIÇÃO DOS CODENUNCIADOS, EM PROCESSO CINDIDO. LESÃO AO ART. 478, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INOCORRENTE. MENÇÃO NÃO REVESTIDA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ACÓRDÃO MENCIONADO, ALIÁS, QUE NÃO DECIDIU SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ AMPARO À CONCLUSÃO DO JÚRI. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DE PENA DESACOMPANHADO DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o art. 478, I, do Código de Processo Penal, as partes, durante os debates, não podem fazer referências à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação como argumentos de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado. Somente enseja nulidade, todavia, a menção que se mostrar revestida de argumento de autoridade, isto é, que tenha sido lançada aos jurados a fim de lhes convencer de que uma decisão pretérita havia considerado manifestamente procedente ou improcedente acusação em relação ao denunciado. Deve-se lembrar, por oportuno, que ao Júri é franqueado o acesso irrestrito aos autos, a fim de se viabilizar o pleno julgamento do feito e, por consequência, a soberania dos vereditos. Por tal razão, incapaz de viciar o feito a simples leitura de determinado decisum em plenário, exceto quando efetuada com o vedado escopo retromencionado. 2. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. 3. "[...] Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se conhece do pedido de redução da pena quando o apelante não apresenta qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.049126-3, de Dionísio Cerqueira, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 19/11/2013). APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO CUJO PERDIMENTO FOI DECRETADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. BEM QUE FOI PERCEBIDO POR INDIVÍDUO COMO CONTRAPRESTAÇÃO A CONDUTA DELITUOSA. PERDIMENTO DEVIDO, NOS TERMOS DO ART. 91, INCISO II, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO QUE NÃO OBSTA O PERDIMENTO. PROPRIEDADE DE COISA MÓVEL QUE SE ADQUIRE MEDIANTE SIMPLES TRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. É um dos efeitos da condenação penal, segundo o art. 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal, a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. Uma vez comprovado que determinado veículo foi entregue por um agente a outro como contraprestação ao crime empreendido, correta a decisão que determina o perdimento do bem. Irrelevante, nesse contexto, se o veículo formalmente se encontrava registrado em nome de terceiro, quando demonstrada a ocorrência de tradição prévia e, portanto, a transferência da propriedade do bem. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061173-1, de Urussanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ARTIGO 581, INCISO V, DO CPP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INCÊNDIO QUALIFICADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E CONCEDEU AO RECORRIDO O BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ARTIGO 319 DO CPP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 312 DO CPP COMPROVADAMENTE PRESENTES NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.035857-1, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ATROPELAMENTO. AGENTE QUE AO REALIZAR MANOBRA DE MARCHA RÉ EM CAMINHÃO DE LIXO, DURANTE A NOITE, NÃO SE ATENTA A PRESENÇA DE TERCEIRO QUE SEGUIA ATRÁS DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO CULPA CONCORRENTE NO DIREITO PENAL PÁTRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.033476-0, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE PROCEDEU À SOMA DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE IMPOSTAS AO APENADO EM FEITOS DISTINTOS, MANTENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NA MODALIDADE FECHADA. SOMA DE SANÇÕES E MANUTENÇÃO DO REGIME REALIZADAS DE FORMA ESCORREITA, NOS TERMOS DO ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Pode ocorrer, também, que após o início da execução sejam proferidas novas condenações contra o preso. Impostas novas penas, são elas somadas a fim de ser determinado o regime de cumprimento daí por diante. Cabe então ao juiz encarregado da execução determinar o regime de cumprimento das penas somadas, obedecendo às regras estabelecidas para a hipótese do regime inicial de cumprimento". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. 11ª. ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 381). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043200-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIMES DE FURTO TENTADO E ROUBO (ART. 155, C/C O ART. 14, II, E ART. 157, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO REJEITADA POR NÃO TER SIDO REALIZADA A OITIVA INFORMAL DO ADOLESCENTE. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, PRÉ-PROCESSUAL, QUE TEM POR DESTINATÁRIO O PARQUET. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO PRESSUPOSTO AO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA AUTODEFESA EM JUÍZO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não se afigura indispensável a realização da oitiva informal do adolescente se o representante do Ministério Público entende estarem reunidos elementos de convicção suficientes para amparar a representação" (STJ - REsp 662.499/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 07/12/2004). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.040289-8, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADO POR CURADORA (ART. 168, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADA, NO PAPEL DE CURADORA, APROPRIAVA-SE DE PARTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DA DOLO NA AÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS EM AFIRMAR QUE RÉ NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RETER QUALQUER QUANTIA. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034448-3, de Xanxerê, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086359-8, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. MUNICÍPIO DE JAGUARUNA. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 1170/2007. DEVER DO MUNICÍPIO EM CRIAR COMISSÃO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DOS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES QUE PLEITEIAM A REFERIDA PROMOÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM 1-7-2010. AUSÊNCIA DE RESPOSTA OU JULGAMENTO. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCESSAR E APRECIAR OS REQUERIMENTOS DE SEUS SERVIDORES EM UM PRAZO RAZOÁVEL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA (ART. 37, CAPUT, DA CFRB/1988). SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO PELA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU. QUANTIA AVILTANTE QUE SE AFIGURA INCOMPATÍVEL COM OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O interstício temporal para análise do requerimento administrativo, porquanto excessivo, afronta o art. 5º, LXXVIII da CRFB/1988, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nas palavras de Hely Lopes Meirelles, "o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros". (Direito Administrativo Brasileiro. 28ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 94). É certo que as verbas honorárias devem ser arbitradas com vistas à modicidade, mormente quando vencida a Fazenda Pública. De igual modo, a quantia não pode ser baixa ao ponto de se tornar aviltante, menoscabando o trabalho do causídico que patrocionou a demanda. Firmadas tais premissas, diga-se que o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixado neste Grau de Jusrisdição, atende perfeitamente aos imperativos da Norma Processual Civil, bem como está longe de aviltar o trabalho do profissional, inclusive em conformidade com os critérios esposados por este Órgão Fracionário quando do julgamento de demandas semelhantes a esta. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050941-2, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

Agravo de Instrumento. Ação civil pública. Recuperação de imóvel histórico. Prova pericial. Insurgência quanto à fixação dos honorários periciais excessivamente arbitrados. Art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97. Valor adequado à complexidade da perícia. Recurso desprovido. "Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar Estadual n. 156/97, 'nos exames, vistorias e arbitramentos, os honorários do perito são fixados livremente pelo juiz que, para tanto, deverá considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, enfim, as dificuldades e o tempo para a sua plena execução'. É possível a fixação de honorários periciais acima do valor de referência constante no Convênio n. 81/2012 (PGE e TJSC) ou da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, se justificada pelo custo e complexidade inerentes ao trabalho técnico solicitado." (AI n. 2013.022280-2, de Içara, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27.8.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021874-1, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE REPRESENTADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES. TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO EM ABSOLUTA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO DO REPRESENTADO, REALIZADO EM AUDIÊNCIA, POR TODAS AS PESSOAS OUVIDAS. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVAS SUFICIENTE PARA LASTREAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA AFASTADA. DÚVIDA INEXISTENTE À RESPEITO DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL IMPUTADO AO APELANTE. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. QUALIFICADORAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO À SUA FORMA SIMPLES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PLENAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS POR LAUDO PERICIAL. ATO INFRACIONAL PERPETRADO PELO ADOLESCENTE EM COMPANHIA DE UM MAIOR, NÃO IDENTIFICADO NO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ATUAÇÃO CONJUNTA DOS MESMOS. PRETENSÃO NEGADA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO TIPO PARA FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. ASPECTO DO PRIVILÉGIO NÃO ARGUIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. TENTATIVA. ADOLESCENTE QUE APÓS SUBTRAIR A RES TEVE TEMPO SUFICIENTE DE SE EVADIR DO LOCAL DO FURTO, SENDO PEGO POSTERIORMENTE, NA POSSE DO OBJETO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APPREHENSIO REI OU AMOTIO. CONSUMAÇÃO QUE SE DÁ COM A SIMPLES INVERSÃO DA POSSE. PRESCINDIBILIDADE DA CARACTERIZAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO AGENTE. PEDIDO NEGADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA MAIS BRANDA E A REDUÇÃO DA PERIODICIDADE DAS REAVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS. COMPROVADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO VERSADA NO PROCESSO E A MEDIDA APLICADA. INSUFICIÊNCIA DAS DEMAIS MEDIDAS PREVISTAS À RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO AFASTADA. SENTENÇA QUE ESTABELECE O PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES À REALIZAÇÃO DAS REAVALIAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EMPECILHO À SUA REALIZAÇÃO EM INTERREGNO INFERIOR, A DEPENDER DA SITUAÇÃO FÁTICA E DO ENTENDIMENTO DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE LOCAL. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.025315-4, de Caçador, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL) E INCÊNDIO (ARTIGO 250, §1º, ALÍNEA A, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PRIMEIRO E ABSOLUTÓRIA, FULCRADA NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUANTO AO SEGUNDO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO PARQUET PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.067214-8, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

Reexame necessário. Concurso público. Cadastro de reserva para o cargo de tesoureiro do município de Ouro. Exoneração de candidato já nomeado para o mesmo cargo. Direito subjetivo de exigir da administração a nomeação. Reexame necessário desprovido. A aprovação do candidato dentro do cadastro de reservas, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo, se, durante o prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.023865-4, de Capinzal, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO ENTRE AS VERBAS QUE SE IMPÕE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Dada a clara redação do art. 21, caput, do CPC, bem como previsão contida na súmula 306 do STJ, em havendo sucumbência recíproca está implícita a compensação entre as verbas fixadas aos causídicos das partes. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006533-9, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PROVIDÊNCIA JÁ ALBERGADA NA ORIGEM. ENFOQUE OBSTADO NESTE PONTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ORIENTAÇÃO 5 DO JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE ORIUNDA DO RESP N. 1.061.530/RS, RELATADO PELA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 22/10/08. Juros remuneratórios. NATUREZA DO CONTRATO QUE, EM REGRA, NÃO PREVÊ O REFERIDO ENCARGO. INDICAÇÃO, CONTUDO, NO AJUSTE FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES, DOS PERCENTUAIS MENSAL E ANUAL INCIDENTES NA AVENÇA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DO TEMA SOB A ÓTICA DO PLEITO DE LIMITAÇÃO FORMULADO NA EXORDIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. AVENÇA ANEXADA AO CADERNO PROCESSUAL QUE REVELA QUE A TAXA PACTUADA ENCONTRA-SE EM PATAMAR INFERIOR AO PERCENTUAL MÉDIO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESSA SEARA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE REVELEM A EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, NEM MESMO EM SUA FORMA IMPLÍCITA. APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PRESERVADA. TARIFA CORRESPONDENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO AJUSTE SOBRE O DESTINO DA INCUMBÊNCIA, BEM COMO INEXISTÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO A JUSTIFICAR A EXIGÊNCIA DO ENCARGO, EM NÍTIDA AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO iii, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. BALIZAMENTO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ PREVISTO TAXATIVAMENTE NA NORMA PADRONIZADORA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. SENTENÇA ALTERADA NESSE VIÉS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. BALIZAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DIMINUTA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA RECIPROCIDADE RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE ALBERGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043675-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO. (1) SUSCITADA LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS COBRADAS, (2) PLEITO ALTERNATIVO DE DETERMINAÇÃO DA REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM UTILIZAÇÃO DO INPC PARA ATUALIZAR O QUANTUM A SER RESTITUÍDO, E (3) AGITADA INOCUIDADE DA SENTENÇA NA IMPOSIÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A APRESENTAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL SE DEU NOS EXATOS TERMOS CLAMADOS EM RELAÇÃO AOS DOIS PRIMEIROS TEMAS E, QUANTO AO ÚLTIMO, INEXISTIU ENFOQUE NA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PEDIDO DEDUZIDO NA EXORDIAL A RESPEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO INCONFORMISMO QUANTO ÀS ALUDIDAS TEMÁTICAS QUE SE IMPÕE. REBELDIA DO DEMANDANTE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA, ATO JURÍDICO PERFEITO E AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI 8.078/90. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. CASO CONCRETO EM QUE OS PERCENTUAIS CONTRATADOS SÃO INFERIORES AO TETO INDICADO PELO BACEN. LEGALIDADE DAS TAXAS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. CASO CONCRETO QUE TRATA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI ESPECÍFICA (LEI 10.931/04, ART. 28, § 1º) QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO. NECESSIDADE, TODAVIA, DE PREVISÃO EXPRESSA DO ENCARGO. EXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. COBRANÇA QUE RESPEITA A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NA MODALIDADE AVENÇADA. DECISUM MANTIDO NESSA SEARA. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, TAMBÉM CONHECIDA COMO TAXA DE RETORNO. COMISSÃO DO VENDEDOR PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DECORRÊNCIA DO AGENCIAMENTO DO MÚTUO, E REPASSADA AO CONSUMIDOR DE FORMA EMBUTIDA NO FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE A COBRANÇA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA. Tarifa de cadastro E DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUA ORIGEM. AFRONTA AO ART. 6º, INCISO III, E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. NULIDADE ESTAMPADA. ALTERAÇÃO DO DECISUM NESSE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLAUSIBILIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO DESDE QUE PACTUADO. CLÁUSULA NÃO POTESTATIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 294 DA CORTE DA CIDADANIA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGIBILIDADE CONJUNTA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE, DE IMPONTUALIDADE E CORREÇÃO MONETÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA NESSE PONTO. PERCENTUAL DO ENCARGO. SENTENÇA QUE FIXA O LIMITE NO PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO DO BANCO A RESPEITO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL E VERBETE 472 DA CORTE DA CIDADANIA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO DECISUM NESTA SEARA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS CONTENDORES REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. QUANTUM PAGO A MAIOR. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O INPC/IBGE DESDE O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO N. 13/95 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE AREÓPAGO ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS EM 1% A.M. EXIGÍVEIS DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL, 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 219 DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA INALTERADA NESTE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E APELO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055992-9, de Palhoça, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DE DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE DA DECISÃO GUERREADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. TOGADO QUE DE FORMA OBJETIVA ENFRENTA AS TESES EXPOSTAS NA IMPUGNAÇÃO, EXPONDO DE FORMA CLARA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. VERBERADA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO POR INTERMÉDIO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. VALORES PASSÍVEIS DE DEMONSTRAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES, ADEMAIS, QUE NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIABILIDADE, EM TESE, DO ACOLHIMENTO DA VERSÃO DO EXEQUENTE EM DETRIMENTO DA APRESENTADA PELA DEVEDORA. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS DEMANDANTES E CARÊNCIA DE EXPLICAÇÕES TÉCNICAS ACERCA DA MEMÓRIA ARITMÉTICA LANÇADA. IMPROCEDÊNCIA DAS AFIRMAÇÕES. ARGUMENTOS GENÉRICOS E INSUFICIENTES À DESCONSTITUIÇÃO DO CÔMPUTO ELABORADO, POIS NÃO O COMBATE EFETIVAMENTE. VENTILADA COBRANÇA DE JUROS SOBRE JUROS NO CÁLCULO QUE ATUALIZOU O VALOR DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. CÔMPUTO QUE SE TRATA MERAMENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS DO PERÍODO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. DEVEDORA QUE SE OMITE NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS E OJBETIVAS A RESPEITO DO ADEQUADO MONTANTE A SER CONSIDERADO. BALANÇOS PATRIMONIAIS TRAZIDOS JUNTO À IMPUGNAÇÃO QUE NÃO COMPROVAM, DE MODO CABAL E ABSOLUTO, QUE OS VALORES UTILIZADOS PELAS CREDORAS ESTÃO INCORRETOS. ESTADO-JUIZ QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REALIZAR QUALQUER EXERCÍCIO DE CONTABILIDADE PARA AFERIÇÃO DOS CÁLCULOS. VALORES APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE ESTÃO MANCHADOS DE VÍCIOS DESDE A SUA ORIGEM. TESE QUE MERECE SER EXPUNGIDA. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. ALEGAÇÃO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR O VALOR DA AÇÃO DA TELEBRÁS. IRRESIGNADA QUE NÃO APONTOU DE MODO CLARO E EXPRESSO QUAIS VALORES DEVERIAM TER SIDO UTILIZADOS PARA A COMPOSIÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE QUE O VALOR POR SI APRESENTADO É O CORRETO. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. MANUTENÇÃO DA VERBA NO CÁLCULO DAS RECORRIDAS. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO. AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR E SEUS RESPECTIVOS PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DO COLEGIADO, EM FACE DO NOVO ENTENDIMENTO ACERCA DO TEMA NA CORTE DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE A DOBRA ACIONÁRIA É DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. CONSECTÁRIOS DA DOBRA ACIONÁRIA (DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO) QUE SÃO IGUALMENTE DEVIDOS, SEGUINDO O MESMO RACIOCÍNIO PARA FINS DE CÁLCULO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO MARCO INICIAL E FINAL PARA A INCIDÊNCIA DOS DIVIDENDOS. QUESTÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REFUTAR O VALOR EXIGIDO PELAS CREDORAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO ERRO EVENTUALMENTE OCORRIDO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL NO INCIDENTE DE DEFESA, DESDE QUE ACOLHIDO TOTAL OU PARCIALMENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. JULGADOR QUE CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). IMPERATIVA EXCLUSÃO DO ESTIPÊNDIO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DO TOGADO. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004191-3, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. TOGADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À CASA BANCÁRIA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR A QUO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047126-4, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).