AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. COLOCAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA NO CURSO DO PROCESSO. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR ESTIMADO DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. "'Para a concessão da liminar de imissão de posse na ação para constituir servidão administrativa é desnecessária a prévia avaliação do imóvel por ela afetado, uma vez que se trata de mera limitação ao exercício da posse e da propriedade do desapropriado e não de perda dela, devendo-se encontrar o preço justo através de perícia a ser realizada no curso do processo' (AI n. 2011.001517-7, rel. Des. Jaime Ramos)" (AI n. 2011.005366-5, de Ituporanga, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 4-8-2011). IRRESIGNAÇÃO QUANTO A TEMA NÃO DEBATIDO NA DECISÃO OBJURGADA. MATÉRIA QUE SE REPORTA À FORMAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA ANÁLISE SOB PENA DE OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Não tendo a matéria sido contemplada no círculo delimitado pelo contido na decisão atacada, não é o agravo de instrumento meio idôneo para exame, sob pena de se assim não for, suprimir-se uma instância" (AI n. 2014.009616-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 12-6-2014). ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.072125-2, de Gaspar, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, INDEFERE O PEDIDO DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. PLEITEADA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DOS RESPECTIVOS EXTRATOS ANALÍTICOS DAS REFERIDAS CONTAS. PRETENSÃO QUE JÁ RESTOU INTEIRAMENTE ALBERGADA PELA DECISÃO GUERREADA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE VEDADO NESTE ASPECTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS DOS CONTRATOS. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. CONSUMIDORA QUE NÃO APONTA QUE FORMA CLARA E PORMENORIZADA NO QUE CONSISTEM AS ABUSIVIDADES DE CADA CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS QUE JÁ RESTOU SUPERADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EXPRESSAMENTE PREVISTA, EM MODALIDADE MENSAL E DIÁRIA, NAS 6 (SEIS) CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO TRAZIDAS AO FEITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA SUSPENSÃO DOS DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM SUA CONTA-CORRENTE REFERENTES ÀS PARCELAS VINCENDAS DOS CONTRATOS SUB JUDICE. TESE NEGADA. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO QUE PODE SER FACILMENTE REALIZADO NA SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS, TENDO EM VISTA QUE AS SUPOSTAS ABUSIVIDADES ATINGEM APENAS PARTE DO QUANTUM DEBEATUR E NÃO SUA INTEGRALIDADE. VENTILADA INEXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO PARA VEDAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DO VALOR DA DÍVIDA. ARGUMENTAÇÃO RECHAÇADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVANTE QUE NÃO OFERTA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS OU MESMO O VALOR INTEGRAL. INTELECÇÃO DA ORIENTAÇÃO 4 FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.061.530/RS. AFERIÇÃO DOS VALORES QUE DEPENDE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DEMANDANTE QUE, INCLUSIVE, TEVE ACESSO AOS CONTRATOS SUB EXAMINE, OS QUAIS, AO MENOS EM GRANDE MAIORIA, JÁ ESTÃO JUNTADOS NO PROCESSO. POSTULADA CONDENAÇÃO DA FINANCEIRA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DO INCIDENTE. PEDIDO ABSOLUTAMENTE ALITEIO À TÉCNICA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUAESTIO QUE SERÁ AVALIADA AO FINAL DA AÇÃO REVISIONAL, COM AMPARO NO ART. 20 E/OU 21, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024375-1, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA DE ORIGEM QUE REJEITA A PEÇA DEFENSIVA E CONDENA A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. AGITADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. AVENTADA INCORREÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DEMANDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA QUE, INCLUSIVE, NÃO IMPUGNA O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO E QUE FOI ACOLHIDO PELA JUÍZA. SUSCITADA, OUTROSSIM, A INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SEM A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO. TESE QUE MERECE SER REPELIDA. EXECUTADA QUE FORA CIENTIFICADA E, A MAIS DISSO, O CÁLCULO ENTABULADO PELO EXPERT NÃO FEZ INCIDIR A MULTA EM QUESTÃO. NECESSÁRIA CONSERVAÇÃO DO DECISÓRIO NOS SEUS TERMOS LANÇADOS. ALMEJADA CONDENAÇÃO DA CREDORA AO PAGAMENTO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE, FACE A MANUTENÇÃO INCÓLUME DO DECISUM ATACADO. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE AFASTAMENTO OU MITIGAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM SEU DESFAVOR. TOGADA A QUO QUE CONDENA A IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA A SER MAJORADA NO BOJO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. MITIGAÇÃO DO ESTIPÊNDIO QUE SEQUER PODE SER SOPESADA, VEZ QUE O AUMENTO AINDA NÃO RESTOU OPERADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE VAZAR DE FORMA EXPRESSA OS DISPOSITIVOS DE LEI QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO DA TOGADA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022851-5, de Brusque, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002520-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO DO CARTÃO BNDES. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS VERTIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PREFACIAL REPELIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E COM AS DIRETRIZES DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE RITOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA HIPÓTESE VERTENTE. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047239-0, de São Bento do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL NÃO CONSIDERADA NA ESTIMAÇÃO DA DÍVIDA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "- Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. "- 'A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos'. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.05.2001). "- 'É ilegal exigir a contribuição de melhoria decorrente da reurbanização de via pública utilizando como base de cálculo o custo do empreendimento distribuído exclusivamente na proporção da testada dos imóveis diretamente alcançados pela obra.' (Apelação Cível n. 2007.031797-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Janke, j. 28.07.2009)" (AC n. 2011.018530-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJe 11-10-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086232-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. RAZÕES DE APELO REFERENTES APENAS À ALEGADA POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO E DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "'A apelação deverá conter, dentre outros requisitos, "os fundamentos de fato e de direito" com quais o apelante pretende a reforma da sentença (CPC, art. 514, inciso II). Não se pode considerar cumprido esse requisito se a tese jurídica expendida nas razões do recurso encontra-se dissociada da que foi acolhida na sentença [...]' (AC n. 2004.011597-0, de Ibirama. Relator: Des. Jaime Ramos, j. em 19.10.2004)" (AC n. 2011.061679-7, de Mondaí, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 28-9-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039386-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE MARCA. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MATÉRIA DE CUNHO COMERCIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02, em consonância com o art. 6º, inciso II, do Ato Regimental n. 41/00 e art. 2º do Ato Regimental n. 85/07, a competência para o processamento e julgamento do recurso que tenha por objeto discussão acerca do uso de marca (propriedade industrial), é das Câmaras de Direito Comercial desta Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086441-1, de Capinzal, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. PROCESSUAL CIVIL. SIGNATÁRIA DO APELO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA. INÉRCIA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037836-0, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE, PREVISTA NO ART. 50, INC. III E 52, CAPUT, AMBOS DA LEP, RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA FALTA GRAVE DISPOSTA NO ART. 50, III, DA LEP - DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO QUE NÃO RECONHECEU QUALQUER INFRAÇÃO DISCIPLINAR PREVISTA NO MENCIONADO ARTIGO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DO APENADO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE FALTA GRAVE PREVISTA NO ART. 52, CAPUT, DA LEP - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - FALTA DEFINIDA COMO CRIME DOLOSO - DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA ENSEJAR A MEDIDA - PRECEDENTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO PARA QUE SEJA IMPOSSIBILITADA A ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIDO O COMETIMENTO FALTA GRAVE RESTA POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE NOVO MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043363-5, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO AO SISTEMA CHECK EXPRESS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIÇO NA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CONSULTA AO BANCO DE DADOS FORNECIDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO CREDITÍCIO ACERCA DE CLIENTE QUE, POSTERIOMENTE, REVELOU-SE INADIMPLENTE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - Tratando-se de controvérsia em torno do cumprimento (ou não) das obrigações assumidas pelo Demandado no contrato entabulado entre as partes e seus reflexos nos prejuízos sofridos pelo autor, não há falar em ilegitimidade passiva "ad causam". II - Inexiste relação de consumo se o serviço contratado é fornecido para ser empregado na exploração da atividade comercial por quem não figura como destinatário final, ecônomica e de fato, nem se apresenta em posição de vulnerabilidade, não se amoldando, assim, ao conceito de consumidor insculpido no artigo 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990. III - Comprometendo-se a Ré tão só a disponibilizar aos seus clientes o acesso ao banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito, não oferecendo nenhum tipo de garantia de pagamento de cheques, e, tendo ela cumprindo com os termos contratados, descabida a sua responsabilização pelos danos decorrentes da ausência de registro de eventuais inadimplentes, porque tal inscrição não está dentre as obrigações assumidas em sua atividade comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070717-0, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL (LEI N. 9.605/98, ART. 56, CAPUT) - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL AFASTADA - MÉRITO - PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - REQUERIMENTO ATINENTE À DIFICULDADE PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA SUBSTITUTIVA - ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA PENA - IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078548-3, de Turvo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 57 DA LEI 11.343/2006. COMPATIBILIDADE COM O ART. 394, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTAÇÃO DESVINCULADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DA NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JURISDICIONAIS. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADO EXAME DAS DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS NO RECURSO. - A adoção do procedimento previsto no art. 57 da Lei 11.343/2006 encontra-se em consonância com o art. 394, § 2º, do Código de Processo Penal, além de não constituir ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. - Constitui nulidade absoluta a sentença que, além de estar divorciada do conjunto probatório dos autos, não demonstra satisfatoriamente os motivos que levaram o Juízo a afastar teses defensivas (art. 93, IX, da Constituição Federal). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e preliminar acolhida para cassar a sentença atacada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.013619-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. INDEFERIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA ORIGEM. ALEGADA PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO AO DOMÍNIO DO BEM EM DISCUSSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE, PARA O CASO DE IMISSÃO NA POSSE, EXIGE TAMBÉM PROVA DA POSSE INJUSTA DO DEMANDADO. ELEMENTOS PRESENTES NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE POSSE JUSTA. TEMA QUE MERECE SER OBJETO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080095-0, de Navegantes, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SEUS SÓCIOS-GEREN-TES. PEDIDO REJEITADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Conforme consolidada jurisprudência, 'a certidão do oficial de justiça que atesta o encerramento das atividades da empresa no endereço fiscal' e/ou 'a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular', presunção que autoriza a 'responsabilização do sócio-gerente, a quem caberá o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder' (REsp n. 1.344.414, Min. Eliana Calmon)" (AI n. 2012.057195-3, Des. Newton Trisotto). Todavia, "provado que a Fazenda Pública requereu o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio da executada quando decorridos mais de cinco anos da ciência do fato gerador da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída (dissolução irregular da sociedade), impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão" (AgAC n. 2013.056051-3, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024587-2, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR INTERMÉDIO DE MANDATÁRIO. ASSINATURAS DOS MANDANTES FALSIFICADAS. INEFICÁCIA DO ATO JURÍDICO. DANO MORAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 01. "No sistema do nosso Código Civil, os atos jurídicos podem ser nulos (nulidade de pleno direito), ou anuláveis (nulidade dependente de rescisão, anulabilidade). Podem, finalmente, ser ineficazes em relação a certas pessoas, enquanto que, ao mesmo tempo, válidos em relação a outras, verificando-se aí uma nulidade toda especial, pois o ato é nulo apenas para certos efeitos, enquanto é válido para outros" (J. M. de Carvalho Santos). É ineficaz (inexiste) ato jurídico consistente na compra e venda de imóvel no qual os titulares do domínio estão representados por mandatário e se falsificada a assinatura do mandante, pois ausente um dos seus elementos essenciais: manifestação de vontade (AC n. 2004.008876-0, Des. Volnei Carlin; AC n. 2010.046890-4, Des. Joel Dias Figueira Júnior; AC n. 2011.081420-7, Des. Stanley da Silva Braga). 02. "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (CC, art. 186). Se ilícito o ato ofensor, "todo mal causado ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, interrompendo-lhe o equilíbrio psicológico, constitui causa eficiente para a obrigação de reparar o dano moral" (Claiton Reis). O abalo psicológico suportado por aquele que perdeu o domínio do imóvel em razão da negligência do titular da serventia na qual foi lavrado o instrumento do mandato - negligência revelada no fato de não ter conferido a identidade dos outorgantes -, somado à angústia pela demora na solução judicial do litígio, caracteriza dano moral, que deve ser pecuniariamente compensado (CC, art. 927). 03. "O corretor é obrigado a executar a mediação com diligência e prudência, e a prestar ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento do negócio" (CC, art. 723). É seu dever conduzir-se "com toda diligência, de sorte a satisfazer, juridicamente os futuros contraentes, não devendo propiciar a realização de contratos nulos ou anuláveis. Indiferente, porém, que sejam ou não proveitosos. Cumpre-lhe ministrar às partes os dados e informes interessantes à realização do negócio. Incumbe-lhe, principalmente, informar toda circunstância influente na apreciação da conveniência da realização do contrato, como, dentre outras, a situação econômica e financeira do outro contraente e a alteração no valor dos bens que serão objeto do contrato a se realizar" (Orlando Gomes). Ainda que "não constatado o conluio entre o fraudador e os corretores, não atuando eles com diligência necessária na investigação das informações pertinente ao imóvel, ao proprietário e da falaciosa procuração portada pelo fraudador, devem os corretores arcar com os danos decorrentes das suas incúrias" (TJRS, AC n. 70021 547690, Des. Paulo Sérgio Scarparo; TJSC, AC n. 2013.004973-4, Des. Paulo Ricardo Bruschi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060833-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DELINEADA NOS AUTOS. BENESSE DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087048-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 50, I) - PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA - INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA - APENADO QUE JÁ CUMPRE PENA EM REGIME FECHADO - REGRESSÃO DE REGIME - INVIABILIDADE - (LEP, ART. 118, I) - DECLARAÇÃO DA PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS (LEP, ART. 127) - INÍCIO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS - DATA DA FALTA GRAVE (LEP, ART, 127, IN FINE) - DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.014156-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA PAGA COM 32 DIAS DE ATRASO. MANUTENÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE TRÊS MESES APÓS A LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00. PLEITO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA EXAGERADA NO CASO CONCRETO. CURTO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DA INSCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA R$ 7.000,00 A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de manutenção indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Ao se perceber a não observância do princípio da razoabilidade, justifica-se plenamente a intervenção do juízo ad quem, quer para majorar, quer para minorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais pelo juízo a quo. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041526-6, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CARTA MAGNA/1988). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00. INDENIZAÇÃO AQUÉM DOS PADRÕES DA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. VALOR MANTIDO EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE RECURSO VISANDO SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Deve ser responsabilizada e deve responder pelos danos causados a instituição financeira que não toma as cautelas necessárias antes de proceder a desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não realizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026848-9, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042863-4, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).