APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. TOGADO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. GRATUIDADE PROCESSUAL. PRETENSÃO DO IMPUGNANTE EM REFORMAR A SENTENÇA PROLATADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM PARA TER A BENESSE DEFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A RENDA MENSAL DO IMPUGNADO, ALÉM DA PRESENÇA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PERMISSIVIDADE DA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO PARA GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA. HIPÓTESE FÁTICA QUE SE COADUNA COM O DISPOSTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA "CARTA DA PRIMAVERA" E NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060/50. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEIREZA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044337-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA MP N. 451/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA NÃO APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. DECISÃO DO STJ QUE DETERMINOU QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA FEITO COM OBSERVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO MÉDICO A ESPECIFICAR A EXTENSÃO DOS DANOS PERMANENTES QUE ATINGIRAM O DEMANDANTE. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPLEMENTAR O ENREDO PROBATÓRIO E VIABILIZAR A CORRETA APRECIAÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 3º, § 1º, II C/C ART. 5º, § 5º DA LEI N. 6.194/74. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057533-6, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. Juros remuneratórios contratados. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA "CARTA DA PRIMAVERA". NORMA ENQUANTO VIGENTE QUE NÃO POSSUÍA EFICÁCIA PLENA. INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTANDO A MATÉRIA. SÚMULA vinculante 7 do EXCELSO PRETÓRIO. LEI DA USURA. SÚMULA 596 do STF. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. COMPETÊNCIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. REMUNERAÇÃO DOS JUROS estremada AO PERCENTUAL PRATICADO pelo MERCADO EM OPERAÇÃO ANÁLOGA. INTELIGÊNCIA DO eNUNCIADO I DO gRUPO DE CÂMARAS DE dIREITO COMERCIAL DESTE AREÓPAGO E SÚMULA 382 DA CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO, SOB A RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, QUE ESTIPULOU A INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS COMPENSATÓRIOS CONTRATUAIS QUANDO OBSERVADA A TAXA MÉDIA PRATICADA EM MERCADO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGADO E A PRESENTE DECISÃO. HIPÓTESE DEBATIDA NESTES AUTOS QUE VERSA SOBRE A LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO (JUROS COMPENSATÓRIOS). DEVER DE OBSERVÂNCIA, NO CASO CONCRETO, À TAXA MÉDIA DE MERCADO VINCULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, POR SER REVESTIDA DA OBJETIVIDADE, TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA EXIGÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. ENCARGOS MORATÓRIOS. PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE FORMA CONJUNTA DA MULTA E JUROS DE MORA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA MORA ACCIPIENDI. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE A DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DELINEADA. ENFOQUE VEDADO NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046426-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS CONTENDORAS. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. INÉPCIA DA INICIAL INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 295 DO CPC. INSTRUÇÃO COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. PROCESSUAL CIVIL. MAGISTRADO QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA PEÇA INAUGURAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA EX OFFICIO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046792-8, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL QUE ACOLHEU O INCIDENTE E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO REGIONAL DO CONTINENTE. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. DEMANDA QUE VISA À REPARAÇÃO DE DANOS. INCIDÊNCIA DO CRITÉRIO ESPECIAL VAZADO NO ART. 100, INCISO V, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE RITOS. LOCAL EM QUE A HONRA DA REQUERENTE TERIA SIDO MACULADA. INEVITÁVEL CONCLUSÃO DE QUE A INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES PRETENSAMENTE INDEVIDA GANHARIA PROPORÇÃO DANOSA NO LOCAL DE SEDE DA AGRAVANTE. POSICIONAMENTOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTE PAÇO DA JUSTIÇA NA MESMA ALHETA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA, QUE ADMITE A SUA DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032145-7, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

TUTELA ANTECIPADA. MODIFICAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO DO HORÁRIO ENTABULADO EM ACORDO, PARA QUE A FILHA NÃO PASSE A NOITE SOB OS CUIDADOS PATERNOS. AFRONTA AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS ESTABELECIDAS EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E COM POSSIBILIDADE DE PERNOITE QUE PROPORCIONAM MAIOR CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE CUIDADOS EXCLUSIVAMENTE MATERNOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032132-3, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE PARTE DOS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARESTO PROLATADO POR ESTE COLEGIADO QUE afasta a capitalização de juros em razão da ausência de contratação expressa do encargo. RECURSO ESPECIAL MOVIDO PELA casa bancária COM A FINALIDADE DE PERMITIR A COBRANÇA do anatocismo na periodicidade mensal. SOBRESTAMENTO DO PROCESSAMENTO DO INCONFORMISMO DIRIGIDO À CORTE DA CIDADANIA. ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL N. 973.827/RS, DE QUE TRATA A MULTIPLICIDADE DE RECURSOS COM FUNDAMENTO IDÊNTICO À QUESTÃO DE DIREITO, COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO QUE CONSIDEROU ESTAR EXPRESSAMENTE AVENÇADA A COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO ENCARGO QUANDO A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR A DOZE VEZES A TAXA DE JUROS MENSAL. ESTIPULAÇÃO NÃO ESCLARECEDORA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ARESTO GUERREADO MANTIDO EM SUA INTEIREZA EM CARÁTER DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.041907-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA PEÇA INAUGURAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E, EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO NÃO RECORRIDA. REQUERENTE QUE NÃO CUMPRIU O COMANDO JUDICIAL. JULGADORA QUE, EM RAZÃO DISSO, INDEFERE A INICIAL PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EXTINGUE O FEITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DISCUTIDOS NA ORIGEM. PRECLUSÃO. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.047174-5, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE RITOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONSUMIDOR QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEM CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. NECESSÁRIA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DA AVENÇA, SOB AS PENAS DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO PARA A FASE DE CONHECIMENTO E DO ART. 475-B, § 2°, DO CITADO DIPLOMA NORMATIVO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SANÇÃO ESPECÍFICA DE PRESUNÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026605-8, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCENDENTE E ACOLHEU O PLEITO INDENITÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043993-6, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. SÍNDROME DO IMPACTO NO OMBRO DIREITO. TRABALHADOR BRAÇAL. LESÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE LABORAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE CONSTATADA PELO PERITO MÉDICO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTIPULADOS NOS MOLDES DO ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE ARBITRADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.091438-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. VERBERADA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA AD CAUSAM. AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. INEXISTÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE PLEITO NA INICIAL A RESPEITO DA MATÉRIA, TAMPOUCO DE MANIFESTAÇÃO DA SENTENÇA SOBRE O TEMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA PRETENSÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). AVENTADA INVIABILIDADE DA OBSERVÂNCIA DO VALOR DA AÇÃO CONFORME MAIOR COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES. CRITÉRIO DE APURAÇÃO NÃO DETERMINADO NA DECISÃO GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. AGRAVO RETIDO INACOLHIDO E APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046351-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES OU, SUCESSIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA EMPRESA DEMANDADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDOR, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO NÃO HAVIA PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DE VALORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O QUANTUM ACIONÁRIO, OU EQUIVALENTE SOMA PECUNIÁRIA. ARGUMENTO AGITADO QUE NÃO SE PRESTA A DERRUIR A PRETENSÃO A QUE FAZ JUS O AUTOR. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NECESSIDADE DO PAGAMENTO. CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTE PRETÓRIO E DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). SUSCITADA IMPRESCINDIBILIDADE DE SE APURAR O ASPECTO QUANTITATIVO DA TUTELA JURISDICIONAL ALBERGADA NESTE MOMENTO. DESNECESSIDADE. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTUM DA CONDENAÇÃO A SER AFERIDO EM FASE POSTERIOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AÇÕES CONFORME VALOR DE NEGOCIAÇÃO NA BOLSA DE VALORES NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO OU REQUERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE IN CASU. CRITÉRIO DA MAIOR COTAÇÃO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A INTEGRALIZAÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE PEDIDO DO REQUERENTE E A PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044631-9, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO DA EXECUTADA AO PROGRAMA "REFIS". EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DA DEVEDORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA ANTES DA SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO ANTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO APELO, DANDO-SE A PARTE POR INTIMADA DA SENTENÇA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO QUE SUPRE A CITAÇÃO. MARCO INICIAL DO PRAZO PARA RECURSO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR-SE O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO. RECLAMO INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. A despeito da regra geral exposta no art. 241, I, do CPC, se a parte a quem foi enviada intimação pelo correio comparece espontaneamente nos autos dando-se por intimada da sentença ainda antes do retorno do aviso de recebimento, deve-se contar o prazo para apelação a partir do primeiro dia útil seguinte àquele comparecimento, segundo o previsto nos arts. 240, parágrafo único, e 242, caput, do mesmo Código. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023532-1, de Brusque, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADA A QUO QUE DEIXA DE CONHECER DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE FACE A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA DEVEDORA. SUSCITADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO EXECESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ENFOQUE. MATÉRIAS QUE SEQUER FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA INTERLOCUTÓRIA PROFLIGADA. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DECISÓRIO. OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DO INSTITUTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEÇA DE DEFESA MANEJADA PELA SEGUNDA VEZ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO PRETÉRITA, QUE REJEITOU A PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO QUE, INCLUSIVE, JÁ HAVIA SIDO EXPRESSAMENTE RECHAÇADA E NÃO GUERREADA NO MOMENTO ADEQUADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO, POR SUA VEZ, QUE NÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO INDELÉVEL DA INTERLOCUTÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADO ARGUMENTO OU DISPOSITIVO DE LEI EM ESPECÍFICO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER ÓBICE, HAJA VISTA QUE A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.030563-5, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO NA COLUNA DORSAL. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA ATESTADA PELO PERITO MÉDICO. SEGURADO ESPECIAL QUE FAZ JUS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068522-4, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA TESE DE DEFESA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIVIDENDOS. VERBERADA IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COMPUTADOS EM RELAÇÃO A PERÍODO POSTERIOR À DATA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. TESE ALBERGADA. INVIABILIDADE DE O EXEQUENTE AUFERIR LUCRO DECORRENTE DA TITULARIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS EM RELAÇÃO À DATA ULTERIOR ÀQUELA CONSIDERADA COMO A DA VENDA DESTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033578-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE LABORAL. MINEIRO DE SUBSOLO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM A SOBRECARGA DA REGIÃO AFETADA. SEGURADO QUE PERCEBEU POR DIVERSAS VEZES AUXÍLIO-DOENÇA SEM TER OBTIDO SUCESSO NA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL. CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO DO OBREIRO NO MERCADO DE TRABALHO. CARÁTER SOCIAL DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. IMPLEMENTAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS ESTABELECIDOS NOS MOLDES DA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049767-4, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-06-2014).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. PERDA DA MOBILIDADE DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TRABALHADOR BRAÇAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA IMEDIATAMENTE POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEVOLUÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO ANTE A PREJUDICIALIDADE DA ANÁLISE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090282-8, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA MAIS BENÉFICA. TRÂNSITO EM JULGADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO OBJURGADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE À ÉPOCA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. VIA INADEQUADA PARA POSTULAR A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038583-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).