APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, §4º, INC. IV, DO CP). CONDENAÇÃO DECRETADA PELO JUÍZO A QUO. INCONFORMISMO DA DEFESA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA PARA A CONDENAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DEMAIS TESES INVOCADAS PELA DEFESA PREJUDICADAS EM FACE DA ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002271-4, de Indaial, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ARTS. 217-A, CAPUT, C/C 226, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. VALORAÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO COMINADO À CONDUTA DELITUOSA EM APREÇO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. DISCRICIONARIEDADE CONFERIDA PELO LEGISLADOR AO MAGISTRADO. PROVIDÊNCIA DISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. TESE REJEITADA. JUÍZO DE MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RUPTURA HIMENAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL QUANDO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ALEGADA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INIMPUTABILIDADE DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE O ACUSADO TINHA DISCERNIMENTO NECESSÁRIO PARA COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA AO TEMPO DO FATO. POSTULADA A MINORAÇÃO DO PATAMAR UTILIZADO EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. EXASPERAÇÃO DE ACORDO COM O NÚMERO DE CONDUTAS PRATICADAS. REQUERIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA PREVISTO NO ART. 226, II, DO CP. RÉU QUE É TIO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. AVENTADO QUE O MÁXIMO LEGAL PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL LIMITA A PENA APLICADA NO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. - Não há como conhecer do recurso no ponto em que a defesa pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal se a sentença assim já a fixou. - Não evidenciada a necessidade da renovação da prova pericial previamente realizada, bem como reconhecido pelo magistrado a existência de elementos suficientes para a formação da sua convicção, o indeferimento de renovação do exame técnico encontra-se amparado no disposto no art. 184 do CPP. - Nos crimes contra a dignidade sexual, normalmente cometidos na clandestinidade (isto é, não contam com testemunhas e, muitas vezes não deixam vestígios), a palavra da vítima assume fundamental importância à elucidação dos fatos e, consequentemente, presta-se a fundamentar a sentença condenatória, quando em consonância com as demais provas produzidas. - No caso concreto, a palavra da vítima encontra amparo na prova oral e laudo pericial, elementos suficientes para afastar a tese de negativa de autoria do recorrente que se mostrou isolada e desprovida de qualquer elemento de cognição, pois compete à defesa o ônus de provar que não cometeu os crimes narrados na denúncia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. - Não há falar em inimputabilidade quando o laudo pericial atesta que o apelante, embora seja dependente químico, era plenamente capaz de entender o caráter ilícito de seus atos quando da prática do crime de estupro. - Incide a causa especial de aumento de metade da pena (CP, art. 226, II) quando o crime de estupro de vulnerável é praticado pelo tio da vítima, que morava na mesma residência e exercia autoridade sobre ela. - Para a majoração da reprimenda na continuidade delitiva deve-se analisar o número de infrações praticadas pelo agente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040261-6, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (CP, ARTS. 155, § 4º, II, E 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALMEJADO AUMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. INVIABILIDADE DE DESVALORAÇÃO DA PERSONALIDADE COM BASE EM ATOS INFRACIONAIS. PLEITOS RELATIVOS AO AGRAVAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E À IMPOSSIBILIDADE SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PREJUDICADOS. FURTO PRIVILEGIADO (CP, ART. 155, § 2º). DESCABIMENTO. PRIVILÉGIO INCOMPATÍVEL COM A QUALIFICADORA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desvirtuada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. - Na linha da jurisprudência desta Corte de Justiça, é incompatível a aplicação da privilegiadora delineada no § 2º do artigo 155 do Código Penal ao crime de furto qualificado, porquanto aquela refere-se tão somente ao delito de furto praticado na forma simples. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040995-7, de Canoinhas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO FORMULADO PELOS GUARDIÕES DE FATO. INFANTE ENTREGUE PELA MÃE AOS CUIDADOS DE TERCEIROS. GENITORA QUE DEMONSTRA O DESEJO DE REAVER O MENOR. ESTUDO SOCIAL QUE NÃO DESABONA A CONDUTA MATERNA. AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DO ENCARGO COM OS GUARDIÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEPCIONALIDADE PREVISTA NO ART. 33, § 2º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLUÇÃO QUE SE COADUNA COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Embora o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente autorize o deferimento da guarda de menores fora dos casos de tutela e adoção, a fim de atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou do responsável, tal medida é excepcional e não se justifica na hipótese em que, segundo estudo social realizado, os genitores possuem plenas condições para o seu exercício" (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.056751-8, de Correia Pinto, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 24-8-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043317-8, de Turvo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2° INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO JÚRI. INTERPRETAÇÃO DE PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS RECONHECIDAS EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES QUE ENCONTRAM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA QUE NÃO EMERGE INDUBITÁVEL DOS AUTOS. SUPOSTA INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MIGRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA À PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, NA HIPÓTESE DE MULTIPLICIDADE DE QUALIFICADORAS INCIDENTES À HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O conceito de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal) encontra seus limites no princípio da soberania dos vereditos, que impede a reavaliação dos elementos probantes pelo Tribunal Superior. Cabe ao Tribunal, tão somente, verificar se a decisão dos jurados encontra amparo, ainda que mínimo, no conjunto probatório disponível nos autos, sendo vedado novo integral revolvimento e sopesamento probatório, de modo que deverá se averiguar unicamente se a decisão tomada pelos jurados encontra, ou não, suporte nos elementos que instruem o processo. 2. "[...] Havendo nos autos prova capaz de justificar a opção dos jurados, mesmo que haja outros indícios em sentido contrário, não é lícito ao Tribunal de Justiça anular o julgamento do Conselho de Sentença por contrariedade à prova dos autos, sob pena de violar a soberana competência a este garantida constitucionalmente. [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2005.000722-9, de Canoinhas, Rel. Des. Torres Marques, j. em 08/03/2005). 3. "Inviável o acolhimento da alegação defensiva de legítima defesa quando o agente não comprova a injusta agressão, a atualidade, e bem ainda quando a reação é manifestamente desproporcional, devendo-se preservar a decisão dos jurados quando esta encontra apoio em uma versão plausível contida nos autos". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.049514-1, de Bom Retiro, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/10/2012). 4. Segundo a jurisprudência pacífica deste Sodalício, havendo mais de uma qualificadora a militar na hipótese, plenamente possível a migração de uma delas à primeira fase do cálculo de pena, ensejando o pertinente recrudescimento da sanção, a fim de que não seja a circunstância completamente desconsiderada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030933-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRANSPORTAR ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. PRETENDIDA A NULIDADE DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA, NA FASE INDICIÁRIA, DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A ATESTAR A IDENTIFICAÇÃO CIVIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INDEFERIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS APRESENTADAS DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. DECISÃO FULCRADA EM ELEMENTOS JUDICIAIS, SEGUNDO O LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE A ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO TEVE SUA IDENTIFICAÇÃO SUPRIMIDA DE FORMA FRAUDULENTA. POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO SINAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A CONFIGURAÇÃO DO DELITO IMPUTADO. FATO QUE SÓ FOI POSSÍVEL COM A APLICAÇÃO DE TÉCNICAS APROPRIADAS E ESPECÍFICAS PARA TANTO. DOSIMETRIA. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE É AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a absolvição por ausência de provas. 2. Encontrando-se a sentença condenatória fundamentada em elementos colhidos sob o crivo do contraditório, improcede a alegação de que aquela violou a previsão legal disposta no art. 155 do Código de Processo Penal. 3. A posterior recuperação do número de identificação do artefato bélico pela perícia técnica, não tem o condão de afastar a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. 4. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecida a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, os pleitos que visam diminuir a sanção e a substituição não devem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. 5. Pretendida a isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.087941-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO IMPRÓPRIO OU PECULATO-FURTO (ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DAS TESTEMUNHAS, ALIADOS À CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. RÉU QUE, VALENDO-SE DE FACILIDADE QUE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO LHE PROPORCIONAVA, SUBTRAI FOLHA DE CHEQUE EM BRANCO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, A PREENCHE E REPASSA A TERCEIRO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE DÍVIDA PESSOAL. RÉU QUE VISAVA, COM SUA CONDUTA, À OBTENÇÃO DE PROVEITO PRÓPRIO EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS À CARACTERIZAÇÃO DO DELITO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e pela confissão parcial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Conquanto não se tenha surpreendido o Apelado no momento da subtração do cheque, deve se ter em mente que em crimes dessa natureza, costumeiramente praticados na clandestinidade, as provas merecem ser analisadas sistematicamente, viabilizando-se, assim, a apuração dos fatos e da autoria do crime" (trecho do parecer da PGJ - fl. 133). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021497-0, de Xanxerê, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOR APELO - EXEGESE DO ART. 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL - EXTEMPORANEIDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO - NÃO CONHECIMENTO. "Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias." Na hipótese, o recurso foi interposto mais de 13 (treze) meses após o decurso do prazo e, dessarte, seu não conhecimento, porquanto intempestivo, é medida que se impõe. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA A EMENDA PREVISTA NO ART. 284 DO DIPLOMA BUZAID - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora, especificamente no caso dos autos, em que a entrega da notificação extrajudicial não foi existosa, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, porém, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, em detrimento do inciso I do mesmo dispositivo, 295, VI e 284, parágrafo único, do Diploma Processual, empregados pela sentença para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016218-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/1969. AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE AUTORA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA INTERPOR APELO - EXEGESE DO ART. 508 DO ESTATUTO PROCESSUAL - EXTEMPORANEIDADE SUPERIOR A 1 (UM) ANO - NÃO CONHECIMENTO. "Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias." Na hipótese, o recurso foi interposto mais de 13 (treze) meses após o decurso do prazo e, dessarte, seu não conhecimento, porquanto intempestivo, é medida que se impõe. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDOS DO PROCESSO - VÍCIO INSANÁVEL QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO COMPORTA A EMENDA PREVISTA NO ART. 284 DO DIPLOMA BUZAID - EXTINÇÃO MANTIDA, TODAVIA, COM FUNDAMENTO NO INCISO IV DO ART. 267 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - RECLAMO DESPROVIDO. Não tendo sido observado, pela instituição financeira, pressuposto inerente às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-Lei 911/1969, isto é, a comprovação da mora, especificamente no caso dos autos, em que a entrega da notificação extrajudicial não foi existosa, é de ser extinto o feito, sem resolução de mérito, porém, nos termos do inciso IV do art. 267 do Código de Processo Civil, em detrimento do inciso I do mesmo dispositivo, 295, VI e 284, parágrafo único, do Diploma Processual, empregados pela sentença para tanto. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.016217-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM POLICIAL, ALIADOS ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DÃO PLENO RESPALDO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS QUE SERVEM DE CRITÉRIOS À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SEGUNDA FASE. APLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA UM DOS ACUSADOS. RÉU QUE CONCORDOU COM A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. TERCEIRA FASE. INAPLICABILIDADE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação dos réus pela prática de tráfico de drogas. 2. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a análise da quantidade e da natureza da droga encontrada com o agente que pratica o tráfico de entorpecentes é capaz de ocasionar uma valoração negativa das circunstâncias do delito, para fins de fixação da pena. 3. Merece ser reconhecida a atenuante relativa à confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal) quando verificado que o réu concordou, em juízo, com a pretensão acusatória e, inclusive, tal fato serviu de substrato probatório para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084141-3, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO PRATICADO CONTRA VÍTIMA DETENTORA DE DEBILIDADE MENTAL (ART. 217-A, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE SUBMETEU A VÍTIMA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATOS LIBIDINOSOS. LAUDO DE CONJUNÇÃO CARNAL QUE ATESTA A PRÁTICA SEXUAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DESCRITO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL INVIÁVEL. AGENTE QUE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DO DÉFICIT MENTAL QUE ACOMETE A VÍTIMA. DEBILIDADE COMPROVADA PELOS RELATOS, PELO ATESTADO DE FREQUÊNCIA DA APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS EXCEPCIONAIS) E PELO LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. Nos crimes sexuais, o depoimento da vítima é de extrema importância para a condenação do agressor, especialmente quando está em harmonia com os demais testemunhos colhidos nos autos, bem como pelo laudo pericial de conjunção carnal. 3. Devidamente comprovado que a vítima enquadra-se nas condições descritas no § 1º do art. 217-A do Código Penal, não há falar em desclassificação. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021064-2, de Gaspar, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO RELATIVA À ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIMITES "LIS") - SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO EXECUTADO PARA EXPURGAR ABUSIVIDADES CONTRATUAIS - APELO DO BANCO EMBARGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001 - DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO (ADI N. 2.316/2000) - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO NO SENTIDO DE ADMITIR O ANATOCISMO EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL CASO PACTUADO NOS AJUSTES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECÍFICA AUTORIZADORA DA COBRANÇA - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - INCIDÊNCIA PERMITIDA NA ESPÉCIE - APELO PROVIDO NO PONTO. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (Resp 973827/RS, relatora para o acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Resp 973.827/RS, relatora para o acórdão Mina. Maria Isabel Gallotti, j. em 8/8/2012). Na hipótese, a avença foi firmada em Fevereiro de 2011 e há previsão expressa do anatocismo, portanto, inexiste qualquer óbice à sua cobrança. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE - MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - MORA EVIDENCIADA - INCIDÊNCIA DOS SEUS EFEITOS - INTELIGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. As abusividades no período contratual (não na inadimplência) devem ser analisadas, para fins de afastamento da mora, em conjunto com as peculiaridades do caso concreto, para que então se proceda à correta prestação jurisdicional. No caso, mantendo-se os juros remuneratórios e a capitalização mensal do juros, não há que se falar em abusividade dos encargos da normalidade e, portanto, em descaracterização da mora dos embargantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068493-7, de Araranguá, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. ALEGADO DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. ABALO DE ORDEM MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017635-7, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043947-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEI 7.210/1984, ART. 197). LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A CONCESSÃO. COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO NÃO SATISFATÓRIO. INOCORRÊNCIA. FALTAS GRAVES ANTERIORES QUE NÃO OBSTAM O DEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. LAPSO TEMPORAL QUE EVIDENCIA A RETOMADA DO SENSO DE RESPONSABILIDADE E DA RESSOCIALIZAÇÃO. ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO NÃO REALIZADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SEU PREENCHIMENTO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. - É insuficiente, como justificativa da má valoração do critério subjetivo para a concessão do livramento condicional (CP, art. 83, III), falta grave antiga, se transcorreram mais de 5 anos sem qualquer incidente que desabonasse o comportamento carcerário do reeducando. - Diante da ausência da análise do requisito objetivo para a concessão do livramento condicional em primeira instância, fica impossibilitada a Corte de se manifestar sobre o ponto, sob pena de supressão de instância. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.043906-0, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. PRAZO PREVISTO NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. PERÍODO INFERIOR A OITO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 501 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. FRAÇÃO REDUTORA QUE IMPORTARIA EM PENA MAIOR À APLICADA. RETROATIVIDADE PREJUDICIAL AO RÉU. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O ABERTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Não decorrido o prazo descrito no art. 109, IV, do Código Penal entre os marcos interruptivos, tem-se inviável o o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. - É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, desde que sua incidência, na integra, seja mais favorável ao apelante do que a Lei 6.368/1976, sendo inviável a adoção parcial de cada norma, consoante manifestação contida no verbete 501 da Súmula do STJ. - Decorrido expressivo lapso temporal entre a prática delituosa e a condenação (mais de dez anos), não constatada a reiteração de atividades ilícitas neste período, bem como diante das particularidades do caso, o agente surpreendido com reduzida quantidade de crack, material entorpecente altamente nocivo, e sopesadas circunstâncias em conformidade com o verbete 719 da Súmula do STF, ainda que o montante da pena comporte medida mais branda, deverá iniciar o seu resgate no regime semiaberto. - Apesar do montante da pena permitir a substituição da pena por restritivas de direitos, a grave repercussão social decorrente do comércio de crack, entorpecente de alta toxidade e poder viciante, não autoriza a concessão do benefício. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034398-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APELO DA IMPETRANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIA ADMINISTRATIVA COM DOIS PLEITOS. UM RELATIVO À PROVA OBJETIVA E OUTRO À PROVA DE TÍTULOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANTO AO PRIMEIRO PLEITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA O SEU INDEFERIMENTO. IRREGULARIDADE DO ATO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONCEDER A ORDEM NO PARTICULAR. APELAÇÃO DA IMPETRADA. IRREGULARIDADE DO TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO APRESENTADO PELA CANDIDATA. SUPOSTO VÍCIO QUANTO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO RESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO A FUNDAMENTAR TAL ARGUMENTO. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESACERTO DO DECISUM. APLICAÇÃO DOS ART. 33, CAPUT, E ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. ISENÇÃO. RECURSO DA IMPETRANTE PROVIDO E RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO EM PARTE. "A motivação, nos recursos administrativos referentes a concursos públicos, é obrigatória e irrecusável, nos termos do que dispõe o art. 50, I, III e V, §§ 1o. e 3o. da Lei 9.784/99, não existindo, neste ponto, discricionariedade alguma por parte da Administração [...]" (AgRg no REsp. n. 1.062.902/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 9-6-2009). A Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, na qualidade de entidade de direito público destinada ao atendimento e educação à pessoa portadora de necessidades especiais, está isenta do pagamento das custas processuais, a teor do disposto nos art. 33, caput, e 35, "h" da LC 156/97, com as alterações promovidas pela LC n. 524/2010. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058821-2, de São José, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - FIXAÇÃO EM VALOR EXCESSIVO. "Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto. Mostra-se razoável "utilizar como parâmetro a Tabela II anexa à Resolução do Conselho da Justiça Federal ou delegada à Justiça Estadual, periodicamente corrigida" (Agravo de Instrumento n. 2011.044899-8, Des. Jaime Ramos, j. 15-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.000704-5, de Pinhalzinho, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ORIGEM E DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011226-7, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTOS AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS ANSELMO E LEANDRO PELOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O CONHECIMENTO ACERCA DA ILEGALIDADE DA ORIGEM E DOS SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO.. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. PEDIDO DE INCREMENTO NA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA PENA. DUAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS. RESPEITO À SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUMENTO PARA A FRAÇÃO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS), EM FUNÇÃO DA PRESENÇA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. SOMATÓRIO DE PENAS DOS RÉUS QUE SUPERAM 8 (OITO) ANOS. IMPOSIÇÃO LEGAL DO REGIME INICIAL FECHADO, A TEOR DA ALÍNEA "A" DO §2º DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070326-1, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA QUANDO AINDA NA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIA OU QUIÇÁ MESMO ANTES DA MORTE DO INSTITUIDOR. PROJEÇÃO DO DIREITO PARA ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA DA INVALIDEZ, NUMA OU NOUTRA HIPÓTESE. CASO CONCRETO, ADEMAIS, DE ESQUIZOFRENIA, CUJA ECLOSÃO PODE MUITO BEM TER OCORRIDO EM TENRA IDADE. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR QUE DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM OS VENCIMENTOS DO DE CUJUS SE VIVO FOSSE E EM QUANTIA NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO SE NÃO HOUVER PARTILHAMENTO COM OUTRO BENEFICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074693-1, de Lages, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).