APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MATERIAL E MORAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES PELO BANCO REQUERIDO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO APENAS NO QUE TOCA AO PREJUÍZO PECUNIÁRIO. CASA DE CRÉDITO QUE OBJETIVA O AFASTAMENTO DO DEVER DE REPARAR, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DA IMPORTÂNCIA RECLAMADA. FATO QUE INVIABILIZARIA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. TESE RECHAÇADA. DÍVIDA REGULARMENTE ADIMPLIDA PELO CLIENTE DA EMPRESA AUTORA, VIA PAGAMENTO REALIZADO EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO. REPASSE IMEDIATO DA IMPORTÂNCIA AO DEMANDADO. INÉRCIA DO REQUERIDO COM RELAÇÃO AO DEVER DE CREDITAR A RESPECTIVA QUANTIA NA CONTA CORRENTE MANTIDA PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTOR. PREJUÍZO MATERIAL. INDEVIDA RETENÇÃO DE VALORES. RESSARCIMENTO IMPOSITIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CASA BANCÁRIA DEPOSITÁRIA. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. OBJETIVADA REDEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A DATA DO ARBITRAMENTO DA OBRIGAÇÃO. INVIABILIDADE. ACOLHIMENTO QUE RESULTA EM MAIOR PREJUÍZO AO TITULAR DO CRÉDITO, JÁ PRIVADO DE USUFRUIR DA PECÚNIA DESDE A DATA DA INDEVIDA APROPRIAÇÃO. INDÚSTRIA VÍTIMA QUE ALEGA TER SOFRIDO DANO DE CUNHO MORAL EM RAZÃO DE TAL FATO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE A SITUAÇÃO TENHA EXTRAPOLADO O LIMITE DO MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA OFENSA À BOA IMAGEM COMERCIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075072-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016810-6, de Araranguá, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. ACUSADA QUE, PASSANDO-SE POR AMIGA DA PROPRIETÁRIA DA LOJA, ENGANA A FUNCIONÁRIA E, AO REDUZIR A SUA VIGILÂNCIA SOBRE OS BENS, IMPÕE FUGA DO LOCAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL INCONTESTÁVEL. QUALIFICADORA MANTIDA. PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. RÉ MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040520-3, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMONIO. ESTELIONATO. INTEMPESTIVIDADE AFERIDA EM RELAÇÃO A UMA DAS ACUSADAS. SOBRESTAMENTO, TODAVIA, DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OPORTUNIZAR A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. DIREITO SUBJETIVO DA RÉ. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE, EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIÃO DE DESÍGNIOS COM SEU COMPANHEIRO, ENTRA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DISTRAI VENDEDORA, FAZENDO-SE PASSAR POR INTERESSADA NA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS, ENQUANTO O COMPARSA SUBTRAI BEM ALHEIO MÓVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO ATIVA NA EMPREITADA CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DA RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA E DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITOS. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE, levando-se em conta a natureza e O MODESTO GRAU DE complexidade da demanda. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036596-1, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE ATESTA CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O LABOR HABITUAL. CABIMENTO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031332-6, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033887-5, de Fraiburgo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTÂNCIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090505-4, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO RETIDO. MINISTÉRIO PÚBLICO. DEPOIMENTO PESSOAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS REPELIDAS. MÉRITO. CONTROLE DE ASSIDUIDADE DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. COMPROVADA DEFICIÊNCIA. IMPLANTAÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NESTA PARTE. SENTENÇA CONFIRMADA. MANUTENÇÃO, POR IGUAL, NO QUE SE REFERE À IMPROBIDADE, TIDA POR NÃO CONFIGURADA PELO JUÍZO SINGULAR, COM O QUE SE CONFORMOU O AUTOR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "Constituindo-se o depoimento pessoal como meio de prova que objetiva obter a confissão, espontânea ou provocada, da parte contrária, inviável se mostra deferir pretensão em obter o depoimento pessoal do representante do Ministério Público, que atua na defesa dos interesses da sociedade, não podendo emitir conceitos próprios nem transigir acerca dos direitos tutelados" (TJRS, AI n. 70007613417, rel. Des. André Luiz Planelha Villarinho, j. 24-6-2004). "A reunião de vários réus na ação de improbidade versa hipótese de litisconsórcio passivo facultativo não unitário. A convicção a respeito do comportamento de cada um dos réus é independente da que se formar sobre o de outro, por se tratar de responsabilidades pessoais e subjetivas. Não há ação singular, nem existência de decisão única" (TJRS, AI n. 70027777218, rela. Des. Rejane Maria Dias de Castro Bins, j. 12-12-2008). A comprovada ineficácia do sistema de controle adotado pelo Município para fins de verificação da assiduidade dos servidores da saúde, propiciando a burla ao cumprimento da jornada legal de trabalho, resulta em evidente ofensa aos princípios administrativos (art. 37 da CF), e, bem assim, ao direito constitucionalmente assegurado à saúde. Isso porque, a não observância da carga horária tem influência considerável sobre os usuários do serviço público, que se quedam desatendidos e, neste passo, prejudicados, pois privados de atendimento médico adequado. Em tal contexto, admissível a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso configure ofensa ao princípio da separação dos poderes, porquanto "'A interferência judicial na concretização de políticas públicas que visam efetivar direitos fundamentais não viola o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF). Primeiro, porque pelo princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional tem o Judiciário, entre suas competências constitucionais, o dever de proteger os direitos fundamentais, seja no aspecto negativo (não violação) como no aspecto positivo (efetiva prestação). Segundo, em razão de que cada Poder da República possui a atribuição constitucional de controlar os demais, conforme a teoria dos freios e contrapesos ("checks and balances") e doutrina da convivência harmônica dos poderes. E, por fim, o STF já pacificou seu entendimento no sentido de que o Poder Judiciário tem legitimidade para controlar e intervir nas políticas públicas que visem a garantir o mínimo existencial'" (Apelação/Reexame Necessário n. 5004831-56.2012.404.7010/PR, rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 15-7-2014). O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em se tratando de conduta tida por ofensiva aos princípios da administração pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992), é obrigatória a identificação, na conduta do agente público, quando menos do dolo genérico, "sob pena de a improbidade se transformar em hipótese de responsabilidade objetiva dos administradores" (REsp 1319541/MT, rel. Ministro Herman Benjamin, p. 18-9-2013), pois "O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa)" (REsp 1257150/MG, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, p. 17-9-2013). Por outro viés, se se aponta a prática de ato lesivo ao erário (art. 10 da Lei n. 8.429/1992), é de rigor a comprovação do efetivo prejuízo "e, ao menos, culpa" (AgRg no AREsp 374913/BA, rel. Min. Og Fernandes, p. 11-4-2014). "Nem toda irregularidade administrativa caracteriza improbidade, nem se confunde o administrador inábil com o administrador ímprobo" (REsp 892.818/RS, rel. Min. Herman Benjamin, p. 10-2-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003665-1, de Urussanga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍTIMA FATAL, ATINGIDA NA CABEÇA POR PNEU QUE SE DESPRENDEU DE UM CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. VÍTIMA SUBMETIDA À OPERAÇÃO DE DRENAGEM DE HEMATOMA CEREBRAL, COM DIAGNÓSTICO DE TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. MORTE CEREBRAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS E SEQUER COGITADAS NA HIPÓTESE VERTENTE. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE IDADE PARA A FILHA MENOR E AO DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS PARA A PENSÃO DEVIDA AO VIÚVO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. DIREITO DE ACRÉSCIMO. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. SALÁRIO MÍNIMO UTILIZADO COMO PARÂMETRO PARA A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. "Quando inexistentes elementos nos autos a comprovar o potencial financeiro da vítima, é de se aplicar o salário mínimo como parâmetro para a indenização" (Apelação Cível n. 2011.035056-9, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 31/05/2012). "É presumida a dependência econômica da companheira e da filha que conviviam com o de cujus, devendo a pensão mensal ser fixada em valor equivalente à 2/3 dos rendimentos auferidos pela vítima, em vida, desde o acidente e até a data em que o finado viesse a completar 65 anos de idade, relativamente à ex-companheira e 25 anos de idade, no tocante à filha" (Apelação Cível n. 2013.018234-0, de Itajaí, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13/06/2013). DANOS MATERIAS. DESPESAS COM FUNERAL EFETIVAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. CONSIDERAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. A compensação pelo dano moral deve ser arbitrada no sentido de reconstituir a dor, o sofrimento suportado pelos ofendidos pela perda do ente querido, bem como ser capaz de evitar a reiteração da prática lesiva, sem causar àqueles enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PENSÃO MENSAL E DESPESAS COM FUNERAL. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA EM RELAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009). ADEQUAÇÃO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. VERBAS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDAS PELO INPC. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA N. 54 DO STJ) ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.960/09 (01/07/2009), QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA, ENGLOBADAMENTE, ATÉ QUE O STF SE PRONUNCIE SOBRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL DITA NORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENUNCIADO N. 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (REsp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ). (Apelação Cível n. 2012.007033-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 09/05/2012). Segundo entendimento consolidado no enunciado n. 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". ISENÇÃO DE CUSTAS. MUNICÍPIO. EXEGESE DO ART. 35, "H", DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/1997. Os municípios são isentos do pagamento de custas processuais, ex vi do art. 35, "h", da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, com redação dada pela Lei Complementar Estadual n. 524/2010. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DADA A OMISSÃO CONSTADA NA SENTENÇA, EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003087-3, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO CORTO-CONTUSA E ANQUILOSE DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA INCAPACIDADE. TERMO INICIAL: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA.. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. CUSTAS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001437-0, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA ACERCA DE LOMBADA RECENTEMENTE INSTALADA NO LOCAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE FEDERATIVO. NECESSIDADE DE FAZER PARTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SUPOSTA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS AO PASSAR POR UM QUEBRA-MOLAS. LESÕES CORPORAIS CONSTATADAS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO Do preceituado no art. 3.º do Ato Regimental n.º 40/2000, dimana que, no âmbito interno deste Tribunal, compete às Câmaras de Direito Público julgar recursos em que figure como parte empresa concessionária de serviços públicos, quando o litígio estiver ligado à prestação dos seus serviços. Sustentando a autora do pleito indenizatório ter sofrido fraturas na perna quando estava utilizando o transporte público que lhe é concedido pelo Município de Navegantes, com a denunciação da lide, pela acionada, à municipalidade, a competência para julgar, não só a causa principal, mas também todas as questões periféricas a ela ligadas, é de uma das Câmaras de Direito Público. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.070653-5, de Navegantes, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. INSURGÊNCIA CONTRA O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO PELO ABALO ANÍMICO. DISSABOR QUE ULTRAPASSA O ACEITÁVEL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO AMIGÁVEL DO LITÍGIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039763-8, de Itapiranga, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL EXISTENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade e na proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante, daí porque deve ser mantido tal como arbitrado. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037625-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO C/C COBRANÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO "PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/08) E DE REAJUSTE/ESCALONAMENTO PROPORCIONAL EM TODA A CARREIRA, OBSERVADO O ÍNDICE APLICADO AOS PROFESSORES EM INÍCIO DE CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO SEGUNDO PLEITO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA SÚMULA N. 339 DA SUPREMA CORTE. JULGAMENTO DA ADI N. 4.167/DF PELO STF. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA LEI SUPRA, INSTITUIDORA DO "PISO". NORMA COM EFICÁCIA A PARTIR DE 27.04.2011. EXISTÊNCIA DE DOIS VÍNCULOS DOCENTES COM O ESTADO/RÉU. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO PERCEBIDO E O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO BÁSICO REAJUSTADO, EM 2011, PARA R$ 1.187,00 (UM MIL, CENTO E OITENTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DA LEI N. 11.494/ 07, A SER PAGO PELO ESTADO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA TRABALHADA. PRÊMIO EDUCAR. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DA AUTORA. FALTA DE PROVA DO NÃO-PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO NO PERÍODO ANTERIOR À INCORPORAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039745-6, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA PROVÉM DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - APONTAMENTO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE RESIDE APENAS NA MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. Cingindo-se a celeuma estabelecida nos autos acerca de inscrição indevida em rol de maus pagadores decorrente de contratação efetuada por terceiro mediante fraude, a matéria recursal é de competência das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084745-3, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PROVA PERICIAL. REALIZAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária, na ação de cobrança de indenização de seguro obrigatório, detém como termo inicial de incidência o momento da recusa da seguradora ao cumprimento da obrigação ou a data em que efetuado o pagamento indenizatório a menos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044351-9, de Urussanga, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. Comissão de permanência. ALEGADO NÃO CABIMENTO DE ENFOQUE DO BALIZAMENTO, EM FACE DA NÃO CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO Do encargo NO CONTRATO QUE NÃO RETIRA Do CONSUMIDOR O DIREITO DE VER DECLARADa ABUSIVa a comissão de permanência. CONSTATAÇÃO DA EFETIVA EXIGÊNCIA QUE SE DARÁ EM FASE POSTERIOR. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). AUSêNCIA DE CARÁTER VINCULANTE NAS DECISÕES PROLATADAS PELA CORTE DA CIDADANIA, AINDA QUE EM CARÁTER DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFERE AO TRIBUNAL A POSSIBILIDADE DE ADOTAR A POSIÇÃO JURÍDICA QUE LHE PARECER MAIS ADEQUADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E TAXA DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO SOBRE SUAS ORIGENS E VALORES. AFRONTA AOS ARTS. 6º, INCISO III E 51, INCISO IV E § 1º, INCISO I, AMBOS DO pergaminho consumerista. ABUSIVIDADE ESTAMPADA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. BANCO QUE ALMEJA O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE DA CLÁUSULA VERIFICADA. DECISÃO INALTERADA NESTA SEARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044336-8, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO TÍTULO NA DATA DO VENCIMENTO. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL ARBITRADO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO DA VERBA INICIALMENTE FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SOB PENA DE EM NÃO O FAZENDO PROPORCIONAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Está consolidado o entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, conforme Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça: Para a fixação do quantum indenizatório entende-se que devem ser sopesados fatores como a situação socioeconômica de ambas as partes, o grau de culpa do agente e a proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano suportado, sem perder de vista que a compensação pecuniária. Visa, também, ao desencorajamento da prática de novos atos lesivos pelo ofensor. Trata-se, portanto, de um critério fundado na razoabilidade, devendo a importância fixada servir como compensação aos prejuízos, constrangimentos, dissabores e transtornos sofridos pelo evento danoso, com caráter pedagógico e inibidor, capaz de evitar cometimento de novos atos ilícitos, sem contudo proporcionar o enriquecimento sem causa. Nos termos do artigo 405, do Código Civil, em se tratando de relação contratual os juros de mora devem incidir a partir da citação até o efetivo pagamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090827-0, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PROCURATÓRIO OU TERMO DE SUBSTABELECIMENTO HABILITANDO A ADVOGADA SUBSCRITORA DAS RAZÕES DO RECURSO A REPRESENTAR O INTERESSE PROCESSUAL DO BANCO RECORRENTE. ATO DE TRANSMISSÃO DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO FORMALIZADO EM DATA POSTERIOR À NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A insurgência não merece acolhimento desta Corte. Primeiro, porque a matéria relacionada ao juízo de admissibilidade dos recursos é de ordem pública, sendo dever do magistrado o seu exame, independentemente da alegação que possa ser feita pelo recorrido (NERY JÚNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 261). Segundo, porque é o texto expresso de lei (artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil) que indica as peças obrigatórias para a instrução do agravo de instrumento. Terceiro, porque o "caput" do artigo 557 do Código de Processo Civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Quarto, porque a desconstituição da decisão agravada reclama a demonstração de que a jurisprudência mencionada pelo relator não coincide com aquela dominante no respectivo Tribunal" (Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento nº 2013.060741-9/0001.00. Rel. Des. Jânio de Souza Machado. Julgado em 17/03/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.076810-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDO. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE NA MARCHA E DEFORMIDADE DO FÊMUR DIREITO. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ PARA ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA QUE SUSCITOU A NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual suscitou a necessidade da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.042891-0, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).