AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLÊNCIA REFUTADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DETERMINADA. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ATENDIDOS A CONTENTO. MULTA DIÁRIA FIXADA. IMPOSIÇÃO CABÍVEL. VALOR OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 Acarreta danos irreparáveis à consumidora, autorizando a concessão de tutela antecipatória, a inscrição de seu nome em cadastros negativadores do crédito, quando, de uma cognição superficial, se mostram verossímeis as alegações em que se vaza a inicial; em tal hipótese, a tutela antecipatória, que tem conteúdo precário e decorre de um juízo liminar e perfunctório, embasado essencialmente na verossimilhança das alegações lançadas e na probabilidade da causação de danos à autora, impõe-se deferida. 2 Nos termos preconizados pelo art. 461, §§ 4.º e 5.º, do Código de Processo Civil, é dado ao magistrado singular arbitrar, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, multa diária com vistas a garantir a efetividade das determinações que impõe. Essa multa, de caráter essencialmente inibitório, deve ser arbitrada em quantia alta o bastante para coagir o obrigado a atender a ordem judicial, não podendo, de outro lado, ser exorbitante, de forma a caracterizar um enriquecimento ilícito da parte adversa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021197-4, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUATRO RÉUS. TRÊS VÍTIMAS. UM DELITO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS NA FORMA TENTADA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO APENAS DO MOTIVO FÚTIL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO POR TODOS OS ACUSADOS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DE CADA RÉU. PRESCINDIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES. ADMISSÃO EXCEPCIONAL DE DENÚNCIA GENÉRICA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A regra geral é que a conduta de cada réu seja descrita pormenorizadamente para que seja possível o exercício da ampla defesa. Todavia, em sendo o crime é cometido em concurso de agentes, admite-se, excepcionalmente, a denúncia genérica, na hipótese de não haver elementos suficientes para a individualização da conduta de cada acusado, sob pena de inviabilizar-se a persecução do crime. Tem-se admitido a denúncia genérica, em casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso, quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de inviabilizar a acusação. O importante é que os fatos sejam narrados de forma suficientemente clara, possibilitando o amplo exercício do direito de defesa, como se verifica no caso sub judice, pois os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação feita pelo Ministério Público. (STJ. HC 176.456/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 16.11.10). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INVIABILIDADE. TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NO PRAZO LEGAL. SUPOSTA TESTEMUNHA REFERIDA. INSUBSISTÊNCIA. ADVOGADO QUE DEMONSTROU NA INSTRUÇÃO QUE JÁ TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA TESTEMUNHA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. Não há nulidade do feito em razão de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de oitiva de testemunha não arrolada na resposta à acusação. A testemunha que a defesa pretende a oitiva não pode ser classificada como referida, pois já era de conhecimento do procurador que ela estava no local no dia dos fatos narrados na denúncia. MÉRITO. FESTA DE CARNAVAL EM VIA PÚBLICA. CONTENDA VIOLENTA ENVOLVENDO DIVERSAS PESSOAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DO JÚRI. VIABILIDADE DA PRESENÇA DO ANIMUS NECANDI POR PARTE DOS RÉUS. PRONÚNCIA MANTIDA. Na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença. Satisfeitas as exigências do artigo 413 do Código de Processo Penal devem os recorrentes ser submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, isto é, para a pronúncia, juízo de mera admissibilidade da acusação da prática de crime doloso contra a vida, bastam a prova material do delito e indícios da autoria. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OFENDIDOS QUE NÃO TERIAM CONSEGUIDO VISUALIZAR A ARMA BRANCA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. EXCLUSÃO DO GRAVAME. MEDIDA IMPOSITIVA. EXTENSÃO DA DECISÃO A TODOS OS RÉUS. SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR POR HOMICÍDIO SIMPLES. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030830-8, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GALÕES DE TINTA ASFÁLTICA CAÍDOS SOBRE RODOVIA. COLISÃO E QUEDA DE MOTOCICLISTA. DANOS MATERIAIS SATISFEITOS PELA APELADA VIA DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS ANÍMICOS. RESSARCIMENTO INDEFERIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DEDUZIDA PELO ACIONANTE. DANOS MORAIS. AUTOR E SEUS PERTENCES BANHADOS EM TINTA PARA PINTURA ASFÁLTICA. SITUAÇÃO DE EVIDENTE DESCONFORTO. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE HUMILHAÇÃO, SOFRIMENTO, INTRANQÜILIDADE OU ABALO PSÍQUICO CONSIDERÁVEIS. CONSTRANGIMENTO QUE NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES (CPC, ART. 21, CAPUT). MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DAS VERBAS. ARBITRAMENTO DE URH'S. DESCABIMENTO. ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 155/1997. APELO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. 1 Dano moral é aquele capaz de impingir à vítima humilhações ou desprestígio social, bem como sofrimento ou intranqüilidade íntima exacerbados. E não se integram os pressupostos ensejadores da reparação civil quando o constrangimento causado ao autor, ao se ver banhado com tinta para pintura alfáltica oriunda de galões caídos sobre a rodovia pela qual transitava, não desbordam os contornos de um mero dissabor, delineando a situação fática um aborrecimento cotidiano, não dando margem, portanto, à reparação pecuniária. 2 Não obstante a orientação do Superior Tribunal de Justiça admitindo a compensação dos honorários advocatícios na reciprocidade sucumbencial (Súmula 306 e REsp n. 963.528/PR), entende este Órgão Julgador ser incabível tal compensação, por pertencerem os honorários advocatícios exclusivamente aos patronos das partes, sendo a responsabilidade por seu pagamento dos próprios litigantes, sob pena de admitir-se a compensação de um crédito do profissional com um débito de seu constituinte. Ademais, é de se ter em mente, que o art. 21 da Lei Adjetiva Civil, que legitimava a compensação dos honorários advocatícios e que deu sustentação à Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, foi derrogado pelo art. 23 da Lei n.º 8.906, de 4-7-1994 (Estatuto da Advocacia), diploma legal esse que, sendo da mesma hierarquia da do CPC, lhe é posterior. 3 Segundo emana do art. 17 da Lei Complementar Estadual n.º 155/1997, não faz jus à remuneração o advogado nomeado assistente judiciário quando "o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários", evitando-se, assim, dupla remuneração do causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030835-6, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CONEXÃO. MATÉRIA PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE CONHECER O PEDIDO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO E DE REVISIONAL DE ALUGUEL EM COMARCA DIVERSA. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTOS CONFLITANTES. CONEXÃO AUSENTE. INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 Não havendo tumulto procedimental, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, incensurável o reconhecimento da arguição de conexão em exceção de incompetência, quando não verificado qualquer prejuízo às partes. 2 O reconhecimento da conexão tem por objetivo evitar que sejam proferidas decisões conflitantes por juízos diferentes, de modo que o primeiro que despachou atrai os demais feitos que tenham objeto e causa de pedir em comum. Todavia, se, ainda que de forma superveniente, em razão da demora do direcionamento do processo ao possível juízo prevento, sobrevém a prolação de sentença no processo que atraiu os demais, afasta-se a conexão, haja vista a ausência da possibilidade de possíveis decisões conflitantes, especialmente por se encontrarem os processos em fases processuais distintas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010360-8, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DE CLIENTE EM CADASTRO DE MAUS PAGADORES APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. PEDIDO ACOLHIDO. INSURGÊNCIA. ABALO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO ADEQUADA. SÚMULA 385 DO STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DIMINUÍDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 A manutenção do nome de mutuário em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito, após pago o débito motivador da inscrição, repercute na esfera moral do inscrito e, em decorrência, gera-lhe o direito de ser indenizado pelo dano daí resultante. 2 Pago o débito pelo cliente, a exclusão de seu nome dos cadastros registradores da inadimplência impõe-se providenciada pela parte credora no prazo de cinco dias úteis após a data em que o respectivo numerário ingressou na esfera de disponibilidade do credor. 3 Nos termos do verbete sumular n.º 385 do Superior Tribunal de Justiça, é de ser excluída a indenização por danos morais sempre que o negativado tenha outras inscrições restritivas em seu nome. É descartada, no entanto, essa orientação pretoriana quando as demais inscrições negativadoras ou já haviam sido excluídas, precedentemente àquele promovida pela parte demandada ou são inscrições posteriores àquela que está sendo discutida nos autos. 4 Fixada a indenização por danos morais dentro dos critérios da razoabilidade e moderação, sendo ela proporcional à ofensa praticada e ao valor do débito injustamente negativado, considerada ainda a observância do seu conteúdo didático, não subsistem condições jurídicas para se alterar o respectivo. 5 Não revelando a causa qualquer complexidade, ditado, ademais, o seu julgamento antecipado, adequada é a verba advocatícia no percentual intermediário de 15% (quinze por cento). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038667-3, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MENOR. BUSCA E APREENSÃO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. DECISÃO CONJUNTA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A GUARDA DA FILHA DOS LITIGANTES À MÃE. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DO PAI ATÉ QUE SEJA ESCLARECIDA A SUPOSTA PRÁTICA DE ABUSO SEXUAL CONTRA ELA POR UM TIO MATERNO. DECISÃO MANTIDA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA MENOR. RECURSO DESPROVIDO. O deferimento de medida de modificação de guarda é excepcional e somente autorizada quando há a comprovação de que o guardião não está exercendo com afinco os deveres a ela inerentes. Nesse contexto, é recomendável a manutenção da decisão que, modificando a guarda da menor envolvida na disputa, repassa-a ao pai, até que devidamente apurada a suposta prática, pelo irmão da mãe e que com elas reside, de abuso sexual contra a infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010800-0, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (§ 1º, DO ART. 557, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. ACORDO ENTRE AS PARTES CELEBRADO NO NÚCLEO DE CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO EQUÍVOCO. DESISTÊNCIA DO AUTOR ACERCA DE RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA OPERADA POR ESTE SODALÍCIO INDEVIDA. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, CONFESSA A PERCEPÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL ANTE A QUITAÇÃO DADA PELO PATRONO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE AO RECURSO INDEPENDENTE DE QUEM O HAJA MANEJADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.070385-9, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. AMEAÇA. ARTIGOS 129, §9º E 147, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.044569-9, de Araranguá, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL (SFH). INTERLOCUTÓRIA QUE FIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A CAUSA. AGRAVANTE QUE PRETENDE SEJA REMETIDO O FEITO PARA A JUSTIÇA FEDERAL, TENDO EM VISTA O INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA. PLEITO REJEITADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. QUANTUM. REDUÇÃO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O PATAMAR ADOTADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, somente a própria Caixa Econômica Federal é que detém legitimação para requerer o seu ingresso no processo ou alvitrar a possibilidade de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente tal postulação, impõe-se a permanência do feito na jurisdição Estadual. 2 Na concepção uníssona deste Tribunal, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado para remunerar o perito nas causas atinentes ao seguro dos imóveis do Sistema Financeiro de Habitação é adequado com o trabalho técnico a ser desenvolvido, observando as diretrizes ressaltadas no art. 7.° da Lei Complementar Estadual n.º 156/1997, que instituiu o atual Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.018793-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE QUANTO À VERBA PROVISÓRIA FIXADA EM 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS À CÔNJUGE E 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS AO FILHO MENOR (3 ANOS). REDUÇÃO DO ENCARGO EM RELAÇÃO AO INFANTE QUE SE FAZ NECESSÁRIA. ALIMENTOS FIXADOS EM EXCESSO FACE ÀS DESPESAS DO INFANTE, AS QUAIS, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO, PRESUMEM-SE ORDINÁRIAS E COMUNS A SUA FAIXA ETÁRIA. MINORAÇÃO PARA 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. ADEQUAÇÃO DA VERBA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º., DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011333-8, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR AQUISIÇÕES PARA PAGAMENTO A PRAZO, EM RAZÃO DE INSCRIÇÕES DO NOME DO DEMANDANTE EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. HIPÓTESE DE MERO INCÔMODO. LIBERALIDADE DA EMPRESA. POSTULAÇÃO ACOLHIDA. DECISUM REFORMADO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. AGRAVO RETIDO DESACOLHIDO. 1 É de ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide quando ausente obrigação legal ou contratual da denunciada para ressarcir os danos que, em razão da demanda, vierem a ser arcados pela demandada, manutenção essa que, em contrapartida, leva ao insucesso o agravo retido contra a decisão indeferitória assacado. 2 A responsabilidade civil delitual tem como pressuposto a interligação entre a causa do evento e as suas consequências, com vinculação escorreita à culpa do apontado responsável pela lesão de direito havida. Carecendo os autos de elementos convencimentais, por mínimos que sejam, a corroborar a situação de constrangimento em que teria sido colocado o demandante, pela negativa de efetuar ele aquisições pelo sistema de crediário, constatada, inclusive, a existência de débitos de responsabilidade do autor pendentes de pagamento junto a outras empresas, não há como se deferir, em favor dele, indenização por danos morais. 2 É de se ressaltar que a concessão de crédito se insere na órbita da liberalidade ou da discricionariedade da empresa que o fornece, não uma obrigação legal sua, pelo que a recusa de pagamento pelo sistema crediário da casa comercial demandada, sem a causação ao cliente de maiores consequências externas, não se erige à alçada de dano moral, não ensejando, assim, o direito a qualquer ressarcimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068572-9, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EDITAL CONVOCATÓRIO DE ELEIÇÕES. PLEITO ACOLHIDO. APELO DOS AUTORES. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE SE ARBITRAR EM QUANTIA CORRESPONDENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROCURADOR DOS RECORRENTES. RECLAMO RECURSAL PROVIDO. Os honorários devem ser fixados levando-se em consideração, não somente o trabalho do advogado, mas também o valor e a importância da ação, conforme determina o § 3.º do art. 20 da Legislação Processual Civil, em quantia que não implique em depreciação e menosprezo pelo desempenho do patrono dos autores, os quais lograram integral êxito na pretensão que deduziram em juízo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039300-1, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO A TERCEIRO. DEDUÇÃO DA ILEGITIMIDADE PELA VIA DA EXCEÇÃO. CABIMENTO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESLOCAMENTO, NOS MOLDES DO ART. 3.º, § 1.º, I, DA LEI ESTADUAL N.º 7.543/88, QUE ALCANÇA OS CRÉDITOS ANTERIORES À TRANSMISSÃO DO BEM, INCLUSIVE. AJUSTE DE OFÍCIO. HONORÁRIOS. OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tendo em conta a sumariedade da prova, e tratando-se de matéria de ordem pública, é viável o manejo da exceção de executividade para discutir-se a ilegitimidade. A transferência de veículo automotor, a propósito do que dispõe o art. 3.º, § 1.º, I, da Lei Estadual n.º 7.543/88, assim como do art. 131, I, do CTN, implica na sub-rogação do adquirente, que passa a responder pelos tributos, inclusive aqueles já incidentes. Opera-se, na hipótese, a substituição da responsabilidade tributária, eximindo-se o devedor originário (sujeito passivo). Considerando o ônus que se impõe ao devedor de informar a venda à autoridade de trânsito (art. 134 da Lei n.º 9.503/97), conquanto não possa ser responsabilizado pelo tributo, deve arcar com os honorários, por ter dado causa à demanda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045401-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA EM VIA MARGINAL À BR-101. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA AUTORA CALCADO NA ASSERTIVA DE QUE A CULPA PELO SINISTRO FOI EXCLUSIVAMENTE DO DEMANDADO, O QUAL TERIA ABALROADO A TRASEIRA DO CICLOMOTOR. ELEMENTOS DE PROVA ORAL INAFASTAVELMENTE CONTRADITÓRIOS, INAPTOS, POIS, A REVELAR A QUEM COUBE A CULPA PELO ABALROAMENTO. IMPRESTABILIDADE, OUTROSSIM, DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088488-4, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL (ART. 1.725, DO CC). Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. O Código Civil vigente, dedicando um livro especial à união estável, ao revés do seu antecessor, conferiu contornos claros prescrevendo que, salvo ajuste escrito, têm aplicação, no concernente aos bens, as regras que disciplinam o regime da comunhão parcial de bens, no que couberem. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER PARTILHADOS. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE O ESFORÇO COMUM DOS COMPANHEIROS PARA LEGITIMAR A DIVISÃO. Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. Há que ser partilhado imóvel cuja aquisição ocorreu durante a vigência da união estável, assim como a edificação nele existente, diante do princípio de que o acessório segue o principal e em virtude da ausência de prova contundente de que a edificação não tenha feito parte do negócio jurídico que resultou na transferência da propriedade às partes. Os valores existentes em conta bancária devem também ser partilhados, mesmo porque a parte apelante não comprovou o saldo existente quando do início do relacionamento, a fim de que se pudesse deduzir a quantia pertencente ao seu patrimônio particular - ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Necessário modificar a sentença também para partilhar motocicleta que, objeto do apelo, a parte apelada expressamente manifestou concordância com a divisão. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO DEVEM IGUALMENTE SER DIVIDIDAS, AINDA QUE EM NOME DE FIRMA INDIVIDUAL, EM VIRTUDE DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. Partilha-se, ainda, as dívidas comprovadas e mesmo que contraídas pela empresa porque se trata de firma individual cujo patrimônio se confunde com o da pessoa física. A firma individual possui CNPJ para fins meramente fiscais e por certo a apelada se beneficiou com o lucro obtido na empresa durante a vigência da união estável. Por outro lado, a "declaração de empréstimo", produzida unilateralmente pelo apelado e supostamente subscrita pelas irmãs do demandado, não tem força probatória para comprovar a existência de dívida, motivo pelo qual inviável a inclusão na partilha. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE EQUALIZAÇÃO FRENTE À DERROTA RECÍPROCA (ART. 21, CAPUT, DO CPC). Havendo sucumbência das partes, cada qual deve ser condenada recíproca e proporcionalmente pelas perdas que sofreu na demanda, tudo de acordo com o art. art. 21, caput, do Código de Processo Civil, tendo em mira os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Diploma Legal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030081-1, de Jaguaruna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE (ART. 171, § 2º, VI, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. 2) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA EVIDENCIADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082189-6, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA. SENTENÇA QUE ADOTOU COMO CRITÉRIO DE DIVISÃO DE BENS O ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTABULADO PELAS PARTES PARA VIGER PROVISORIAMENTE NO CURSO DA LIDE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DETERMINANDO, AINDA, A DIVISÃO, METADE POR METADE, DA RESIDÊNCIA QUE SERVIA DE LAR AO NÚCLEO FAMILIAR, SOBRE A QUAL AS PARTES SILENCIARAM NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO. INSURGÊNCIA DO VARÃO. PRETENSÃO DE RESERVAR AO SEU PATRIMÔNIO INDIVIDUAL AS QUOTAS SOCIAIS DE 2 (DUAS) EMPRESAS ADMINISTRADAS PELO CASAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO, PORQUANTO A SENTENÇA NÃO DETERMINOU A SUA DIVISÃO IGUALITÁRIA, MAS, ANTES, CHANCELOU A CESSÃO DE QUOTAS PREVISTA NO ACORDO, PELO QUAL A VIRAGO TRANSFERIU AO VARÃO TODA A SUA PARTICIPAÇÃO NO ENTE SOCIETÁRIO, A QUAL FICOU DE SER RESOLVIDA MEDIANTE A RESPECTIVA ALTERAÇÃO NO CONTRATO SOCIAL. PARTILHA DA RESIDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO CALCADO NA IMPOSSIBILIDADE DE SE DIVIDIR O IMÓVEL, O QUAL NÃO POSSUI A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO MATRICULAR E ESTÁ INSERIDO EM TERRENO DE PROPRIEDADE DE PESSOAS JURÍDICAS. IRRELEVÂNCIA DA TESE. SENTENÇA QUE DETERMINOU APENAS A DIVISÃO EQUITATIVA DA CASA, ENQUANTO CONSTRUÇÃO, ERIGIDA PELO CASAL NO CURSO DO MATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE SE APURAR, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, O VALOR MERCADOLÓGICO DA BENFEITORIA PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DA VIRAGO A TÍTULO DE MEAÇÃO. EXEGESE DOS ARTS. 1.658 E 1.660, INCS. I E IV, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. APELO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074807-6, de Braço do Norte, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE DUAS IRMÃS. MÃE COM PROBLEMAS DE ALCOOLISMO E DROGAS, ATUALMENTE EM LUGAR IGNORADO, NÃO SABIDO OU DESCONHECIDO. PAI BIOLÓGICO DE APENAS UMA DAS MENORES QUE FOI PRESO NO DIA DO ABRIGAMENTO DELAS. GENITOR QUE NÃO COMPROVOU NÃO SER MAIS USUÁRIO DE DROGAS, NÃO POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E AFIRMA EXPLICITAMENTE NÃO TER CONDIÇÕES DE SUSTENTAR AS INFANTES. CONDIÇÕES TOTALMENTE INADEQUADAS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO AFETIVO, MORAL E PSICOLÓGICO DAS INFANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO ELUCIDATIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.634 E 1.638, DO CC E 24, DO ECA. PRETENSÃO DO RECORRENTE DE QUE A GUARDA FOSSE TRANSFERIDA A SEUS GENITORES (AVÓS DE UMA DAS MENINAS). AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELOS AVOENGOS JULGADA EXTINTA POR ILEGITIMIDADE DE PARTE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO ARQUIVADO. REQUERENTES DAQUELA DEMANDA QUE NÃO POSSUEM VÍNCULOS DE AFINIDADE COM AS MENINAS, DESOBEDECENDO O DISPOSTO NO ART. 28, §3º DO ECA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031772-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CÂMBIO DE COMPRA - TIPO 1 - EXPORTAÇÃO, ACOMPANHADO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FORMALMENTE PERFEITO. EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE QUE REVELAM O ADIANTAMENTO DO CRÉDITO CAMBIAL EM FAVOR DA EXPORTADORA. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PARA RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÕES PRETÉRITAS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROMETER A SUA EXIGÊNCIA, NUNCA FOI DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS EMBARGANTES. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE CORRETOR NAS OPERAÇÕES DE CÂMBIO QUE É FACULTATIVA. ARTIGO 23 DA LEI N. 4.131, DE 3.9.1962, CUMULADO COM O ARTIGO 27 DA CIRCULAR N. 3.691, DE 16.12.2013, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. CONTRATO QUE TAMBÉM FOI FIRMADO POR CORRETOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO, SOMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO E SEM NADA DISCORRER A RESPEITO, DE AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS QUE NÃO É CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO PACTO EXAMINADO QUE INVIABILIZA O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. O contrato de câmbio de exportação subscrito pelo devedor e acompanhado do instrumento de protesto constitui título executivo extrajudicial. 2. Nos embargos do devedor, o ônus da prova é dos embargantes, assim observada a presunção legal em favor do título executivo extrajudicial. 3. A intervenção de corretor em operação de câmbio é facultativa. 4. "A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC." (recurso especial n. 1.058.114, do Rio Grande do Sul, Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator para o acórdão o ministro João Otávio de Noronha, j. em 12.8.2009). 5. O pedido apresentado somente em sede recursal e desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 6. Ausente valor a repetir, porque o pacto foi mantido na íntegra, perde o sentido a discussão relacionada à repetição do indébito, se na forma simples ou em dobro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042350-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE A QUEM SE ATRIBUI PARTICIPAÇÃO DIVERSA NO FATO, EM TESE, CRIMINOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE A AUTORIDADE A QUO AVALIAR A CONVENIÊNCIA DA APLICAÇÃO DA UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, SEM EXTENSÃO DE EFEITOS AO CODENUNCIADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043608-8, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).