AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA PATENTEADA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, [...] entende-se comprovada pela apelante a sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, cenário que autoriza o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. [...]" (Apelação Cível nº 2010.007012-5, de Forquilhinha, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 10/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074398-0, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. FORMAL PEDIDO PARA ANÁLISE DA INSURGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 523, CAPUT, DO CPC. INEXISTÊNCIA, ENTRETANTO, DE QUALQUER REGISTRO DA EFETIVA INTERPOSIÇÃO DESTA ESPÉCIE DE RECLAMO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049481-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL - CELOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO EXCLUSIVA DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO ASSISTIDO. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO. COBRANÇA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR. APLICÁVEIS AS REGRAS CONTIDAS NO REGULAMENTO VIGENTE NA DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. ÍNDICE QUE NÃO É APLICÁVEL À CORREÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DO PLANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, mostra-se dispensável a realização de perícia atuarial. O desconto da contribuição previdenciária, quando prevista sua exigibilidade no regulamento vigente à época da aposentadoria, é legítimo. A legislação aplicável no caso de benefícios previdenciários é aquela vigente no momento da concessão da aposentadoria. Não se reconhece a incidência do IRSM quando estabelecido no regulamento do plano outra forma de correção. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063641-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROTESTO DE DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO DO NOME DA MICROEMPRESA REQUERENTE NO BANCO DE DADOS DA SERASA. ALEGADO DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. REVELIA DO CREDOR ORIGINÁRIO. DEMAIS REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, TAMPOUCO ENCARTANDO DOCUMENTOS AFETOS AO APONTE RESTRITIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TESE RECHAÇADA. RECEBIMENTO DA CÁRTULA PROTESTADA, PELO BANCO NOSSA CAIXA, ATRAVÉS DE ENDOSSO TRANSLATIVO. SITUAÇÃO EM QUE HÁ A TRANSFERÊNCIA DA PRÓPRIA TITULARIDADE DOS DIREITOS CREDITÓRIOS. ULTERIOR ENDOSSO MANDATO DA RESPECTIVA DUPLICATA AO BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DELEGAÇÃO LIMITADA DE PODERES. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO, PELO ENDOSSATÁRIO, DA CAUSA PETENDI. FATO QUE, ENTRETANTO, NÃO EXIME A CASA BANCÁRIA DE APRESENTAR OS ESCRITOS RELATIVOS À FORMA E TERMOS DA NEGOCIAÇÃO ENCETADA. INÉRCIA DE AMBOS QUANTO À INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUEM QUALQUER REGISTRO ACERCA DA CONTRATAÇÃO ORIGINALMENTE CELEBRADA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL QUE, NO ENTANTO, PODERIA SUPRIR A FALTA. NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO, NO LIVRO DIÁRIO, DE TODAS AS OPERAÇÕES REALIZADAS. ESCRITOS RELACIONADOS AO PROTESTO QUE, ADEMAIS, PODERIAM TER SIDO OBTIDOS JUNTO AO PRÓPRIO TABELIONATO DE PROTESTOS. CARÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A INÉRCIA PROBATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 600,00. ALMEJADA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CAUSÍDICA CONSTITUÍDA PELA MICROEMPRESA REQUERENTE. RECLAMOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102234-8, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. VIÚVA DE EX-MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALECIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. DIREITO DA PENSIONISTA AO PERCEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO MORADIA. VERBA DEVIDA DE JULHO DE 1995 A FEVEREIRO DE 2000. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.004716-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. DESAPOSSAMENTO COMPROVADO PELA PROVA TÉCNICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. EXPROPRIAÇÃO DO BEM PARTICULAR. SÚMULAS 69 E 114 DO STJ. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). RESSALVADO O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF E 408 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ART. 15-B DO DECRETO-LEI 3.365/1941 REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo a moderna processualística, calcada no princípio da cooperação processual, o ônus da prova distribui-se de maneira dinâmica, ou seja, a demonstração de determinado fato compete àquele em melhores condições para tanto. Se nem mesmo a pessoa jurídica de Direito Público responsável pela infraestrutura do Estado de Santa Catarina consegue definir a data da expropriação, determinar nova prova pericial para tanto é onerosidade excessiva e desprovida de resultado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033172-6, de Campos Novos, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO DO DEVEDOR. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. DESCABIMENTO DA ALUDIDA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A exigibilidade da multa engastada no art. 475-J do Código de Processo Civil "[...] não incide de forma automática. É necessário o exercício de atos pelo credor para o regular cumprimento da decisão condenatória. Concedida a oportunidade para o adimplemento voluntário, o não pagamento em quinze dias contados da intimação do devedor na pessoa do advogado implica incidência da referida sanção processual". (STJ - AgRg no AREsp n. 216709/MS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 15.8.2013). In casu, não houve a intimação do advogado da empresa devedora, mas esta, mesmo assim, adimpliu voluntariamente a obrigação, motivo pelo qual descabe a inflição da multa em foco. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031182-7, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E DE REVISÃO DE CONTRATO CONEXAS. SENTENÇAS DE PROCEDÊNCIA E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, RESPECTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITIGANTES. QUESTÃO DE ORDEM. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA PEÇA INICIAL DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEMANDA INSTRUÍDA APENAS COM A REPRODUÇÃO DIGITALIZADA DA CÉDULA DE CRÉDITO. NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO DA VIA ORIGINAL POR SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO, PASSÍVEL DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ARTS. 26 E 29, § 1º, DA LEI N. 10.931/2004). PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043015-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. RECURSO DA AUTORA. INICIAL CONFUSA ENTRE OS INSTITUTOS DA PASSAGEM FORÇADA E DA SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMÓVEL ENCRAVADO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE QUE, AO CONSTRUIR MURO DIVISÓRIO, RESPEITA O DIREITO DE PASSAGEM FORÇADA, DEIXANDO UMA FAIXA DE TRÊS METROS. PRETENSÃO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL DOMINANTE À DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PASSAGEM SOBRE MAIS CINCO METROS. ALEGAÇÃO DE TRÁFEGO DE CAMINHÃO PELO LOCAL. DONOS ANTERIORES DO IMÓVEL SERVIENTE QUE ERAM GENITORES DA DEMANDANTE. POSSE DA AUTORA MANIFESTAMENTE PRECÁRIA. ATOS DE MERA TOLERÂNCIA CONSENTIDOS PELOS SEUS PAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESATENDIMENTO AO ÔNUS PROBATÓRIO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vetusto o entendimento de que os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos termos do art. 497, do revogado Código Civil (atual redação do art. 1.208, CC/02). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.018190-5, de Barra Velha, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. APELO DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DECISÃO INDEFERITÓRIA DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL PARA ANALISAR A LIDE, ADVINDO DE CONTRATO CELEBRADO ANTES DA LEI DE ARBITRAGEM. TESE REPELIDA. TERMO ADITIVO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.307/96, QUE EXPRESSAMENTE ESTIPULA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. OBRIGATORIEDADE DE RESOLUÇÃO DO LITÍGIO NO JUÍZO ARBITRAL. RENÚNCIA À JURISDIÇÃO ESTATAL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Convencionando a arbitragem, as partes renunciam, em certa medida, à jurisdição estatal e optam por nomear um árbitro que solucione a lide eventualmente advinda do negócio jurídico. MÉRITO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL. EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ALGUM VÍCIO ELENCADO NO ROL DO ART. 32, DA REFERIDA NORMA. ALVITRADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM. HIPÓTESES DO ART. 32 INDEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE MÁCULAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Pontifica Fredie Didier Júnior: "Há possibilidade de controle judicial da sentença arbitral, mas apenas em relação à sua validade (arts. 32 e 33, caput, da Larb). Não se trata de revogar ou modificar a sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por errônea apreciação da prova pelos árbitros, senão de pedir sua anulação por vícios formais. Trata-se de uma espécie de uma 'ação rescisória' de sentença arbitral, que deve ser ajuizada no prazo de noventa dias após o recebimento da intimação da sentença arbitral ou de seu aditamento (art. 33, § 1º, Larb). Note que esta ação rescisória apenas se funda em erro in procedendo, não permitindo a rediscussão do quanto foi decidido." MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 808, III, DO CPC. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que, 'extinto o processo principal, não subsiste o cautelar, pois, apesar de autônomo, tem como único escopo assegurar a eficácia útil do provimento jurisdicional do feito principal.' (STJ, AgRg no Ag 1014802/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves). Assim, 'proferido juízo de valor sobre o mérito da causa nos autos principais, julgando-se improcedente o pedido exordial, tem-se por insubsistente o fumus boni iuris que respaldara o processamento e os eventuais provimentos judiciais ocorridos no curso do processo cautelar. (...).' (STJ, REsp 1040473/ RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves)." (Med. Caut. Inc. em AC n. 2009.047978-3, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 28.07.2011). VERBA SUCUMBENCIAL NA LIDE CAUTELAR. CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, ISENTANDO-A DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A REVELIA DA PARTE ADVERSA. "'Como regra, se o réu não se defendeu na demanda e, pois, se não suportou despesas com procurador judicial, não há razão para condenar-se o autor no pagamento de honorários de advogado.' (Yussef Said Cahali, Honorários Advocatícios, 3ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, 1997, p. 222)' (AC nº 2008.030772-6)" (Apelação Cível n. 2009.028699-9, de Balneário Camboriú, relator Des. Newton Janke, DJe de 29.09.2009). (AC n. 2010.021526-2, rel. Des. Ronei Danielli, j. em 17.05.2012). (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2008.068249-7, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO À COMPROVAÇÃO DA ININTERRUPTIVIDADE FÍSICA DA LOCAÇÃO, COM A NÃO PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS DURANTE CINCO ANOS SEGUIDOS. FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DA ALMEJADA PROVA TESTEMUNHAL. PRELIMINAR AFASTADA. A teor do art. 330, I, da Lei Adjetiva Civil, inexiste cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, quando a prova testemunhal pretendida pela parte afigura-se desnecessária por ser matéria incontroversa, incidindo, portanto, o disposto no art. 334, II, do CPC. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. AUTOR QUE EXERCE HÁ APROXIMADAMENTE SEIS ANOS A MESMA ATIVIDADE COMERCIAL NO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO SUPERVENIENTE DO CONTRATO. FALTA DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 71, DA LEI 8.245/1991. PLEITO DE RENOVAÇÃO, ADEMAIS, IMPROCEDENTE ANTE O REQUERIMENTO DO RÉU, QUE AVOCA O IMÓVEL PARA USO PRÓPRIO. DIREITO À NÃO RENOVAÇÃO PREVISTO NO ART. 52, DA LEI DO INQUILINATO. PRESSUPOSTOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESTE PONTO DA SENTENÇA. INCONTROVÉRSIA RECURSAL TOCANTE À PRETENSÃO FORMULADA PELO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. "Cabe ao locador opor-se à renovação no caso de pretender, ele próprio, usar o imóvel a fim de ali instalar-se com comércio diverso do exercido pelo inquilino. [...] A retomada também pode ser pleiteada para que o prédio locado seja usado pelo cônjuge, ascendente ou descendente do locador, mediante a transferência de fundo de comércio existente há mais de um ano, em que o próprio locador ou qualquer daqueles beneficiários da retomada tenha a maioria do capital social." (AC n. 2004.031592-7, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 22.04.2005). RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA. ADMISSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 35, DA LEI 8.245/1991. APLICAÇÃO DA SÚMULA 335, DO STJ. MULTA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL PELO RÉU. INFRAÇÃO DO AUTOR AO INADIMPLIR OS ALUGUÉIS NO CURSO DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Em se tratando de locação de imóvel na qual o contrato veda a indenização por benfeitorias realizadas sem a anuência do proprietário, não há falar, pois, em ressarcimento, mormente quando tal disposição contratual encontra amparo na legislação especial, qual seja, artigo 35 da Lei do Inquilinato." (AC n. 2010.026283-8, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 08.09.2010). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENCARGOS MANTIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.004032-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. RECONVENÇÃO MANEJADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DA DEMANDA RECONVENCIONAL. RECLAMO INTERPOSTO PELA RECONVINTE. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE O DEVEDOR PLEITEAR A RESCISÃO DO PACTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. AVENTADA INVIABILIDADE DE O PROMITENTE COMPRADOR INADIMPLEMENTE POSTULAR A RESCISÃO DO CONTRATO. AUTORES QUE AFIRMAM EXPRESSAMENTE A FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO AJUSTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. PRETENSÃO REPELIDA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Pode o comprador/consumidor inadimplente, cuja condição financeira impede que continue o cumprimento do contrato, postular a rescisão do contrato, ainda que o pleito seja formulado no bojo de embargos à execução, que admite apreciação de matérias atinentes ao processo cognitivo e tem natureza de ação." (AC n. 2008.019937-0, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 22.11.2012). PAGAMENTO PARCIAL DO NEGÓCIO MEDIANTE ENTREGA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS PELOS ADQUIRENTES. PROMITENTE VENDEDORA QUE TENCIONA A DEVOLUÇÃO DAS COISAS DADAS EM PAGAMENTO. RÉ QUE, NA CONTESTAÇÃO, FORMULA PEDIDO PARA RESTITUIÇÃO EM ESPÉCIE OU, SUBSIDIARIAMENTE, EM BENS. SENTENÇA IMPOSITIVA DE DEVOLUÇÃO EM NUMERÁRIO. MANIFESTA FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE ASPECTO. RECONVENÇÃO. PEDIDOS DE RETENÇÃO DE VALORES ACOLHIDOS EM PARTE NA SENTENÇA. DISPOSITIVO, TODAVIA, QUE EXTINGUE A RECONVENÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA. RECLAMO ACOLHIDO NO TÓPICO. Por mais que o retorno das partes ao status quo ante seja cogente no reconhecimento judicial da rescisão de contrato de compra e venda - com a consequente devolução daquilo que o credor eventualmente tenha recebido -, de molde a viabilizar na própria peça contestatória o pleito de retenção de valores como a multa contratual, não se pode ter por errôneo o manejo de reconvenção com idêntico intento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES, BEM COMO NO APELO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. PRETENSÕES REPELIDAS. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.005248-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE . RECURSO DAS AUTORAS. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO NEGATÓRIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS DEMANDANTES. ATRASO DE 25 MINUTOS DO PROCURADOR DAS AUTORAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE JUSTO MOTIVO. MAGISTRADO QUE SE UTILIZA DA FACULDADE DO ART. 453, § 2°, DO CPC, E DISPENSA A PROVA TESTEMUNHAL. LEGALIDADE DO ATO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O comparecimento pontual aos atos processuais é ônus das partes e de seus procuradores. A inobservância dessa diligência durante o trâmite do feito, por conseguinte, acarreta a incidência das sanções previstas na legislação vigente. Mostra-se acertada a conduta do Magistrado que, ante o atraso do procurador à audiência de instrução e julgamento, dispensa a produção das provas requeridas pela parte que representa (art. 453, § 2º, do CPC), o que afasta a tese de cerceamento de defesa." (AC n. 2012.062376-4, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 04.10.2012). PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO LANÇADO NAS CONTRARRAZÕES. RECLAMO DAS AUTORAS LASTREADO EM REITERAÇÃO DOS TERMOS LANÇADOS NAS ALEGAÇÕES FINAIS. ENFRENTAMENTO, TODAVIA, DO ENUNCIADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO DO APELO. PRETENSÃO AFASTADA. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DELINEADOS NO ART. 927, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE PRETÉRITA E ESBULHO PRATICADO PELA RÉ INDEMONSTRADOS. DEMANDANTES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO INSCULPIDO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na ação de reintegração de posse, cabe ao autor comprovar o exercício anterior da posse, o esbulho praticado pela parte adversa e a sua data, sob pena de, não o fazendo, ser julgada improcedente sua pretensão. 'A prova testemunhal ao ser ouvida nos feitos possessórios, para amparar a versão da parte autora, haverá de fornecer ao magistrado senteciante, com clareza solar e portanto em detalhes, todos os elementos elencados nos incisos do art. 927 do Código de Processo Civil. A não demonstração de somente um destes requisitos, inevitavelmente, conduz ao inacolhimento dos pleitos formulados na inicial' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.043575-7, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 30-6-2009)." (AC n. 2013.090500-9, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 18.02.2014). AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.066102-2, de Sombrio, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. PROVA QUE, EMBORA EXÍGUA, ORIENTA À CONCLUSÃO DE QUE, AO LONGO DOS 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE CONÚBIO, A AUTORA, QUE HOJE POSSUI 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SEMPRE DEPENDEU ECONOMICAMENTE DO COMPANHEIRO. RENDIMENTOS OBTIDOS A PARTIR DE ATIVIDADE LABORAL QUE NÃO SÃO SUFICIENTES A PROVER-LHE O PRÓPRIO SUSTENTO. POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO PRESTADOR CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADA. FIXAÇÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA QUE SE IMPÕE, NÃO, PORÉM, NO IMPORTE ALMEJADO PELA RECORRENTE, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DA PROVA ACERCA DA REAL EXTENSÃO DOS RENDIMENTOS DO VARÃO (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.723 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conquanto seja lícito o recebimento de alimentos pelo ex-cônjuge ou ex-companheiro (art. 1.694 do CC), é mister que a parte que os pleiteie demonstre a impossibilidade de prover, por seu próprio esforço, a sua subsistência, de forma a necessitar, pela via excepcional, da assistência material proveniente da pessoa de quem se separou. 2. Deve ser concedido o pensionamento provisório, portanto, em favor da ex-companheira, se ela, no curso do delongado envolvimento afetivo - no caso, 22 (vinte e dois) anos -, sempre demonstrou depender financeiramente do companheiro, havendo se dedicado ao cuidado do lar e à educação dos filhos, bem como a atividade laboral que, atualmente, não lhe é minimamente suficiente para a mantença do próprio sustento. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029509-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PLEITO DE REDUÇÃO DO ENCARGO FUNDAMENTADO NO NASCIMENTO DE NOVO FILHO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO PENSIONAMENTO À NOVA SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência, em regra, não reconhece no só fato do nascimento de outros filhos fundamento para redução da verba alimentar para prole anterior, advinda de leito diverso. Tal entendimento, todavia, deve ser interpretado com temperamentos, eis irrefutável que novos filhos geram despesas maiores. Por isso, em observância ao princípio da igualdade constitucional que orna a filiação, uma vez evidenciado que a descendência superveniente gerou oscilação negativa na capacidade financeira daquele que paga os alimentos, viável será o pleito revisional visando a mitigação do encargo." (AC n. 2013.044388-4, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. em 26.09.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016635-6, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO DEFERITÓRIA DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMINAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO OBSERVADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A MAJORAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES DE R$ 5.000,00 PARA R$ 10.000,00. RECURSO VISANDO À REDUÇÃO DA VERBA. ARBITRAMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO. ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA. INTELECÇÃO DO ART. 461, § 4º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. A urgência do provimento liminar a ser cumprido somada ao notório porte econômico da operadora de plano de saúde - cuja renitência em cumprir a decisão judicial, aliás, já acarretou subsequentes majorações no montante das astreintes -, aconselham, no caso, a manutenção da multa cominatória fixada pelo Togado singular, tanto mais para assegurar a prevalência de seu caráter coercitivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016340-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU A REVELIA, REPUTANDO TEMPESTIVA A DEFESA OFERTADA PELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. CONTESTAÇÃO ENDEREÇADA À COMARCA DIVERSA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE NÃO OCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.009635-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA À EX-ESPOSA. DÉBITO REMOTO E, POR ISTO MESMO, DESVESTIDO DOS ATRIBUTOS DE URGÊNCIA E ATUALIDADE. ALIMENTANTE, ADEMAIS, EXONERADO DA OBRIGAÇÃO POR MEIO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR DA FORMA MENOS GRAVOSA AO EXECUTADO. AFASTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. FACULTADA A CONVERSÃO DE RITOS DO FEITO EXECUTÓRIO (ART. 732 DO CPC). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.039973-5, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENORES. PEDIDO FORMULADO PELA MADRASTA APÓS O FALECIMENTO DO GENITOR EM FACE DA MÃE BIOLÓGICA DOS MENORES. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA VARA DA FAMÍLIA AO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AMBOS DE ITAJAÍ. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO, ABANDONO OU VULNERABILIDADE SOCIAL CAPAZ DE JUSTIFICAR A ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO INFANTOLÓGICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA. EXEGESE DOS ARTS. 98, INCS. I A III, E 148, § ÚNICO, "A", DO ECA. PRECEDENTE DA CÂMARA. CONFLITO ACOLHIDO. Em tema de guarda de menores, se os fundamentos do pedido não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no art. 98 do ECA - risco, abandono ou vulnerabilidade social -, não há fundamento para a atração da competência disciplinada no art. 148, § único, alínea "a", do estatuto infantológico, devendo a pretensão ser processada e julgada perante a Vara da Família. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.080252-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. SUPOSTO ERRO DE DIAGNÓSTICO MÉDICO COM LASTRO EM EXAME APRESENTADO PELO PACIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. EXTEMPORÂNEA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEMANDADA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ALEGADA NA AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO (ART. 245 DO CPC). CONSTATAÇÃO DE DOENÇA QUE, NO CASO, NÃO TEVE O CONDÃO DE GERAR O ABALO ANÍMICO ALEGADO. EXAME REFEITO, À CONTA DO PACIENTE, ANTES DE INICIADO O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PRESCRITO. INEXISTÊNCIA, ICTU OCULI, DE LESÃO AO PATRIMÔNIO MORAL DO APELANTE. MERO DISSABOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024136-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).