APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO COM O AUXÍLIO DE ADOLESCENTE. PRELIMINARES. ALEGADA A NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE BUSCA PESSOAL REALIZADO PELOS POLICIAIS MILITARES. INOCORRÊNCIA. ATO EFETIVADO APÓS SUSPEITA DA PRÁTICA CRIMINOSA, QUE SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES. ADEMAIS, DELITO PERMANENTE QUE DISPENSA MANDADO JUDICIAL. NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO PESSOAL. ACUSADO, PRESO, QUE COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAIS AFASTADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DE CRACK E DINHEIRO. PALAVRAS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM CONFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.43/06 INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO DA MENSURAÇÃO NEGATIVA DA PRIMEIRA. PENA-BASE AJUSTADA. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DESCRITO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. QUANTUM DE REDUÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. FRAÇÃO APLICADA NO PATAMAR DE 1/4 (UM QUARTO). SANÇÃO AJUSTADA. PROVIMENTO NO PONTO. REGIME PRISIONAL MANTIDO NO SEMIABERTO (ART. 33, §§ 2º, ''B'', E 3º, DO CÓDIGO PENAL). SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS (ART. 44, I E III, DO CP). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. EXEGESE DO ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITO DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDO. RÉU, ADEMAIS, QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO. MEDIDA PRESERVADA. RECURSO PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033080-3, de Campos Novos, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C TUTELA ANTECIPADA. REGISTRO DE APOSENTADORIA NEGADO PELA CORTE DE CONTAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/1999. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO EXARADA PELA SENTENÇA, MAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR O JULGAMENTO A QUO. INSURGÊNCIA RECURSAL APRESENTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ARGUIÇÃO, EM SEDE DE PRELIMINAR DE MÉRITO, DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, MORMENTE EM RAZÃO DE O TRIBUNAL DE CONTAS CATARINENSE NÃO TER PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. TESE NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. ATO QUE NEGA REGISTRO À APOSENTADORIA. OBRIGATORIEDADE DO EXERCÍCIO, POR PARTE DO SERVIDOR PÚBLICO, DO DIREITO CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (ART. 5º, LV, DA CFRB/1988). INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE DEFESA POR PARTE DO SERVIDOR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA DECISÃO DA CORTE DE CONTAS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Esta Suprema Corte possui jurisprudência pacífica no sentido de que o Tribunal de Contas da União, no exercício da competência de controle externo da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadorias, reformas e pensões (art. 71, inciso III, CF/88), não se submete ao prazo decadencial da Lei nº 9.784/99, iniciando-se o prazo quinquenal somente após a publicação do registro na imprensa oficial. [...]" (STF, MS 27746 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12-6-2012, p. 6-9-2012). "3. O prazo de cinco anos é de ser aplicado aos processos de contas que tenham por objeto o exame de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Transcorrido in albis o interregno qüinqüenal, é de se convocar os particulares para participarem do processo de seu interesse, a fim de desfrutar das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa (inciso LV do art. 5º) [...]. (STF, MS 28720, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 20-3-2012, p. 2-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070116-4, de Xaxim, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ABAIXO DOS MONTANTES ARBITRADOS PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085147-6, de Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O MUNICÍPIO DE TURVO, OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE "MEDIDAS DE PROTEÇÃO" À ADOLESCENTE, ANTE A NOTÍCIA DE QUE, DEPOIS DA SEPARAÇÃO DE SEUS PAIS, NÃO VINHA MAIS MANTENDO CONTATO COM A FIGURA PATERNA. DECISÃO QUE ATENDEU O PLEITO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA REPRESENTADA E DE SEUS GENITORES em "programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente", bem como a tratamento psicológico. VIABILIDADE DAS MEDIDAS IMPOSTAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO ÓRGÃO MINISTERIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL AFASTADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059611-6, de Turvo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.036132-7, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI. INSURGÊNCIA DA RÉ. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. SUSPENSÃO DO RECURSO PARA AGUARDAR JULGAMENTO DEFINITIVO DA MATÉRIA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO PROFERIDA NAQUELA COLENDA CORTE QUE DETERMINOU QUE A INDENIZAÇÃO DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DA SUSEP. RETORNO DOS AUTOS NA FORMA DO ARTIGO 5ª, DA RESOLUÇÃO 42/2008, E ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO EMITIDO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL (IML) QUE INFORMA A EXISTÊNCIA DE DEBILIDADE PERMANENTE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DO AUTOR. DOCUMENTO QUE NÃO DESCREVE O GRAU DA LESÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA APURAR O GRAU DE INVALIDEZ E ESTABELECER O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELA SEGURADORA A QUAL REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez da autora, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual requereu a realização da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027234-7, de Biguaçu, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 1/2010 QUE DISPÕE DE 1 (UM) CARGO DE FISIOTERAPEUTA. CANDIDATA CLASSIFICADA EM PRIMEIRA COLOCAÇÃO NO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS. PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E SENTENÇA CONFIRMADAS. PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DO EFETIVO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NO PARTICULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DA VERBA NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PERMITIDA A COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. "Nos termos do artigo 130, do Código de Processo Civil, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas, não implicando cerceamento de defesa ou violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o julgamento com base em prova exclusivamente documental, se ela for suficiente à formação do convencimento do julgador que, em face disso, tem o poder discricionário de dispensar as demais provas" (Ap. Cív. n. 2014.031755-1, de Mafra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 10-6-2014). "O candidato aprovado na primeira colocação, em concurso público que disponibiliza uma vaga no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação, especialmente considerando que, na hipótese, o prazo de validade do certame já expirou, mesmo após a prorrogação" (RN em Mandado de Segurança n. 2013.079600-8, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3-6-2014). "A nomeação tardia em cargo público por força de decisão judicial não gera direito à contrapartida indenizatória, porquanto não caracteriza preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O pagamento de remuneração a servidor público e o reconhecimento de efeitos funcionais pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa" (AgRg no REsp n. 1.371.234/DF, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 6-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027939-9, de Porto União, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. VALIDADE. VALOR PROBATÓRIO REDUZIDO. NULIDADES INEXISTENTES. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.035544-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA. DOCUMENTAÇÃO IRREGULAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. DEVENDO A RÉ SE ABSTER DE PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PARCELA REFERENTE O ITEM 4.4 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES VENCIDA ANTES DO PRAZO FINAL DA ENTREGA DO IMÓVEL. VALOR QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO EM JUÍZO PARA AFASTAR A MORA DOS AUTORES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA PARCELA REFERENTE O ITEM 4.5. IMÓVEL PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO PELOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016683-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DESNECESSIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. MÉRITO. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NO EXAME PSICOTÉCNICO. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. TESTE REALIZADO DURANTE O CERTAME AUSENTE DE MOTIVAÇÃO E CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AVALIAÇÃO. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE INTELECTUAL PARA O CARGO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "Demonstrada, por meio de prova pericial, aptidão psíquica do candidato para o desempenho de atividades inerentes ao cargo ao qual concorre uma vaga, em concurso público, é recomendável a anulação do exame psicotécnico no qual foi reprovado, para que prossiga no concurso" (Ap. Cív. n. 2013.008995-8, da Capital, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 7-3-2013). "Em relação aos honorários advocatícios, os precedentes citados, que versam sobre hipóteses análogas, são unânimes em afirmar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) remunera condignamente o labor do causídico em casos tais, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua redução" (Ap. Cív. n. 2013.048293-4, da capital, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 4-2-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077755-8, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA CORPORAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DA MEDALHA CORONEL CANTÍDIO QUINTINO RÉGIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ALUNO CONDECORADO. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES. ART. 301, V, DO CPC. CASSAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE, COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO DA MÁCULA APONTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Guardadas as devidas proporções com o caso concreto, entende o Superior Tribunal de Justiça que "há necessidade de formação de litisconsórcio passivo unitário nos casos em que os candidatos regularmente aprovados em concurso, que se pretende anular, possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional buscado" (RMS 33.012/ES, Rel. Mina. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 5-9-2013). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.056549-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE EM QUIRODÁCTILO, POR FRATURA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALTA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DESCABIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO DETENTOR DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, IN CASU, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução da capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo, a despeito da deformidade sobejante no quirodáctilo fraturado. II. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040505-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO PERITO ADIANTADOS PELO INSS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.029014-5, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "INSULINA GLARGINA (LANTUS)", "ACTOS 30MG" E "GLIFAGE 70MG". AUTORA COMPROVADAMENTE PORTADORA DE "DIABETES MELLITUS', "RETINOPATIA DIABÉTICA" E "MICROALBUMINÚRIA". IMPROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A "ADEQUAÇÃO" DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a autora. Prova, todavia, em descompasso com declaração do médico que atende a paciente, o qual não foi instado a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, ressalvada a obrigação da insurgente de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestado a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.035607-2, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPUGNAÇÃO QUANTO A NOMEAÇÃO DO PERITO. ATUAÇÃO DO EXPERT COMO ASSISTENTE DE PARTE ADVERSA DA IRRESIGNADA EM OUTRO PROCESSO. ATO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PERITO COM CAPACIDADE SUFICIENTE E COM ATUAÇÃO SOB COMPROMISSO LEGAL NOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE INIDONEIDADE DO AUXILIAR DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006196-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO VOLUNTÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "GLIMEPIRIDA (AMARYL) 4MG", "GLIMEPIRIDA 2MG" E "GALVUS MET 50/100MG". SUBSTITUÍDA, IDOSA NA ACEPÇÃO LEGAL, COMPROVADAMENTE PORTADORA DAS ENFERMIDADES "DIABETES MELLITUS TIPO 2", "HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA CRÔNICA", "HIPERCOLESTEROLEMIA" E "DEPRESSÃO CRÔNICA". PROCEDÊNCIA PARCIAL NO PRIMEIRO GRAU, FUNDADA EM PERÍCIA TÉCNICA, NA QUAL SE APONTOU A "ADEQUAÇÃO" DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS QUANTO A DUAS DAS MEDICAÇÕES REQUERIDAS. SENTENÇA QUE SE IMPÕE REFORMADA. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. RESTABELECIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO E ESTADO PROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. Hipótese em que a prova médico-judicial indica que os medicamentos fornecidos gratuitamente pelo Poder Público são adequados para o tratamento das moléstias que acometem a enferma, exceção feita a um deles. Prova, todavia, em descompasso com declaração da médica particular da paciente, especialista na área de endocrinologia, a qual não foi instada a prestar esclarecimentos pelo Juízo sobre a efetiva possibilidade de substituição, e que, ademais, já havia se manifestado negativamente a respeito, ainda que unilateralmente. Quadro de saúde da paciente bastante grave, afora se tratar de uma idosa, na acepção legal. Contexto geral que determina a procedência do pedido inaugural, na íntegra, ressalvada a obrigação da idosa de apresentar receita médica atualizada, periodicamente, atestando a necessidade dos fármacos. Restabelecimento, de outro vértice, da decisão concessiva da tutela antecipada, sendo certo que eventual descumprimento enseja o sequestro das verbas públicas necessárias à aquisição da medicação. "Entre proteger a inviolabilidade do direito á vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida (Min. Celso de Melo ) (Agravo de Instrumento n. 2010.062159-9, de Pinhalzinho, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028540-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. VEÍCULO ESTACIONADO EM LOCAL IMPRÓPRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS OU DE ABUSO DE PODER. ATUAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS DENTRO DA NORMALIDADE, COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há responsabilidade civil do ente municipal, por ato praticado por agentes públicos em abordagem policial, quando verificado que os guardas municipais procederam com razoabilidade, dentro dos parâmetros normalmente esperados, isto é, a partir de uma atitude proibida do autor no trânsito, e da resistência injustificada apresentada, realizaram à abordagem, sem qualquer atitude excessiva ou desproporcional que pudesse resultar em abuso de autoridade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057098-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. ARTROSE NO JOELHO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO FINAL: MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003758-8, de Joinville, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO ACIDENTÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A REEXAME NECESSARIO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO ACIDENTÁRIA, E, DE OFÍCIO, DETERMINOU A CORREÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS PELO IPCA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO NO TOCANTE À MODIFICAÇÃO RETRO, ADEQUANDO O JULGADO AO ENTENDIMENTO DO PRETÓRIO. NOVO AGRAVO. SUPREMACIA DO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE O POSICIONAMENTO DO STJ A RESPEITO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. "O agravo que desafia a decisão unipessoal proferida com base no art. 557 do Código de Processo Civil não se presta para a rediscussão das matérias ali ventiladas. Cabe à parte unicamente demonstrar que a decisão não atendeu aos parâmetros delineados no citado dispositivo e que por isso o julgamento deveria ser pelo colegiado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) nos Embargos Declaratórios em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.032446-1/0001.02, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-6-2012). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2013.075409-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - CONCLUSÃO DO PROCESSO - PRAZO EXTRAPOLADO - INDEFERIMENTO EQUIVOCADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANDO IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO SERVIDOR - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO E IPREV 1 Em tese, o responsável pelos prejuízos decorrentes do atraso na análise e conclusão do processo de aposentadoria de servidor público é quem deu causa ao extrapolamento do prazo definido em lei. Assim, até prova em contrário, o Estado de Santa Catarina e o IPREV devem ser mantidos no polo passivo da lide. A questão é de procedência ou improcedência dos pedidos em relação a esses entes públicos e não de ilegitimidade de parte. 2 Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que ele poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. 3 O atraso na demora da conclusão do processos de aposentadoria, por si só, não acarreta gravame que configure abalo moral passível de indenização pela via judicial. Há que ser demonstrada cabalmente a situação fática dele derivada com aptidão para causar dor, constrangimento ou qualquer outro tipo de afetação à honra subjetiva do prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038032-4, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).