AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006210-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020609-0, de Palhoça, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O APELO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041415-1, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE PENSIONAMENTO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO RÉU. PLEITO DE CONHECIMENTO NA FORMA DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. DESPROVIMENTO. APELO DO REQUERIDO. MORTE DE DETENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRESO SOB CUSTÓDIA DO ESTADO. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA NÃO CUMPRIDO PELO RÉU ESTADO DE SANTA CATARINA. NEGLIGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. ABALO ANÍMICO À GENITORA. DANO MORAL EM RICOCHETE (REFLEXO) E IN RE IPSA (PRESUMIDO). MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, EM EQUANIMIDADE COM JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS, FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA. PEDIDO DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081973-9, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "ICTUS 12,5MG, ISORDIL 10MG, ATORVASTATINA 40MG E CILOSTAZOL 50MG" A IDOSO PORTADOR DE "DIABETE MELITO, DISLIPIDEMIAS, HIPERTENSÃO ARTERIAL, MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA E ATEROSCLEROSE DAS CORONÁRIAS". ENFERMIDADE RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA. PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE QUE NÃO É CONDICIONADO A NEGATIVA NAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013523-4, de Laguna, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. MORTE NÃO CONSUMADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO. NÃO CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O AGENTE AGIU COM ANIMUS FURANDI. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ACENTUADA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME GRAVES. AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES. SUBTRAÇÃO PARA COMPRA DE ENTORPECENTES. MOTIVO TORPE CONCRETIZADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, QUE DORMIA. MANUTENÇÃO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. REQUERIDO PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS) ESTIPULADO NO PRECEPTIVO LEGAL (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. FRAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.035359-5, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - "CYMBALTA 60MG", "BUSPAR 10MG", "RIVOTRIL 2MG", "TENOTEC" E "CODATEN". AUTORA PORTADORA DE "FIBROMIALGIA". LAUDO MÉDICO-JUDICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE AS MEDICAÇÕES SOLICITADAS SÃO EFICAZES, E INSUSCETÍVEIS DE SUBSTITUIÇÃO PELAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS CONTEMPLADAS NOS PROGRAMAS OFICIAIS. MULTA COMINATÓRIA. TRANSFORMAÇÃO EM MEDIDA DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS, NA HIPÓTESE DE O ESTADO NÃO CUMPRIR, A TEMPO E MODO, A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). PARTICULARIDADES DA HIPÓTESE QUE AUTORIZAM A SUA MANUTENÇÃO. VALOR QUE MELHOR ATENDE OS CRITÉRIOS DISPOSTOS NAS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS. "O cumprimento do dever político-constitucional consagrado no art. 196 da Lei Fundamental do Estado, consistente na obrigação de assegurar, a todos, a proteção à saúde, representa fator, que, associado a um imperativo de solidariedade social, impõe-se ao Poder Público, qualquer que seja a dimensão institucional em que atue no plano de nossa organização federativa. A impostergabilidade da efetivação desse dever constitucional desautoriza o acolhimento do pleito recursal ora deduzido na presente causa. Tal como pude enfatizar, em decisão por mim proferida no exercício da Presidências do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa (Pet 1.246-MC/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da República (art. 5º, caput, e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo que uma vez configurado esse dilema, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas. Cumpre não perder de perspectiva que o direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência médico-hospitalar. O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro (JOSÉ, CRETELLA JÚNIOR. Comentários à Constituição de 1988, vol. VIII/4332-4334, item n. 181, 1993, Forense Universitária) não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. "Nesse contexto, incide, sobre o Poder Público, a gravíssima obrigação de tornar efetivas as prestações de saúde, incumbindo-lhe promover, em favor das pessoas e das comunidades, medidas preventivas e de recuperação, que, fundadas em políticas públicas idôneas, tenham por finalidade viabilizar e dar concretude ao que prescreve, em seu art. 196, a Constituição da República" (RE 792405/RN, rel. Min. Celso de Mello, j. 3-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040125-0, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA PAGA NA DATA CONVENCIONADA. QUITAÇÃO QUE TORNA INVIÁVEL QUALQUER RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTURA FÁTICA INDICANDO, TODAVIA, A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO REQUERENTE ACERCA DA IMINÊNCIA DO APONTAMENTO. DEVER DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS NÃO OBSERVADO (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076194-0, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDOS DE DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO FIRMADO VERBALMENTE. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO AOS DANOS MORAIS EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). MINORAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em se tratando de relação de consumo, admite-se a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, VIII, sobretudo quando o autor instrui os autos com prova inequívoca de suas alegações, qual seja, a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (fl. 6). Diante disso, cabe ao fornecedor do serviço provar alguma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, elencadas no art. 14, § 3º, do CDC, o que não ocorreu no caso em apreço. Na hipótese, tem-se que o valor fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destoa do entendimento deste Tribunal, que, em hipóteses análogas, vem arbitrando a repercussão pecuniária em decorrência dos danos morais causados por inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023311-4, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA. AÇÃO DE ALIMENTOS DEFLAGRADA APÓS A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. CÔNJUGES QUE OPTARAM NA OCASIÃO DO DIVÓRCIO PELA DISPENSA DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA QUE NÃO PERSISTEM. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006353-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL PARA A IMPETRAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 23 DA LEI N. 12.016/09. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Evidenciado o transcurso do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do writ, este deve ser julgado extinto. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.018445-7, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CASUÍSTICA. AUTORES QUE RECEBEREM O BEM EM DOAÇÃO APÓS A EXPROPRIAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO CONFORME LAUDO PERICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CONFECÇÃO DA PROVA TÉCNICA. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS PELA CADERNETA DE POUPANÇA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. JUROS COMPENSATÓRIOS. MARCO INICIAL. AQUISIÇÃO DO BEM A TÍTULO GRATUITO. ÍNDICES. 12% (DOZE POR CENTO). SÚMULAS 618 DO STF E 408 DO STJ. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso de doação sem encargos (negócio jurídico gratuito), não há que se falar em redução do preço no momento da aquisição do bem e, por conseguinte, em ilegitimidade ativa daquele que adquire o bem, ainda que em momento posterior ao desapossamento. "'[...] 'Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente' (Súmula 114/STJ). 3. Peculiaridade relevante: a aquisição do imóvel pela autora deu-se em data posterior à ocupação pelo Município. Nesse caso, o cômputo dos juros compensatórios se dará a partir da aquisição do imóvel (18.03.1994), sob pena de chancelar hipótese de locupletamento ilícito da expropriada. 4. Recurso especial a que se dá provimento' (REsp 980721/SC, rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 2-10-2007, DJ 22-10-2007, p. 229). RECURSOS DESPROVIDOS' (Apelação Cível n. 2009.026154-0, de Maravilha, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 23-6-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.040499-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS AO BANCO AGRAVADO PARA GERENCIAMENTO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR PATENTEADA. DECISUM AGRAVADO ESCORADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR NA RETRATAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "No contrato de financiamento, [...], não há a entrega de recursos do consumidor ao banco, para que ele os mantenha em depósito e administre, efetuando pagamentos, mediante débitos em conta-corrente. A instituição financeira entrega os recursos ao tomador do empréstimo, no valor estipulado no contrato, cabendo ao financiado restituir a quantia emprestada, com os encargos e na forma pactuados. Não há, portanto, interesse de agir para pedir a prestação de contas, de forma mercantil, de créditos e débitos sucessivos lançados ao longo da relação contratual" (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 469.613-PR (2014/0027437-1). Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti. Julgado em 08/04/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.026531-4, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTE O NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MINORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NUMERÁRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. TERMO INICIAL MODIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, Segunda Seção, relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12.09.2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083867-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE ASSENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÍTIDO O CARÁTER PROTELATÓRIO DO APELO (ART. 17, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE, EM OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DA AUTORA. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". (STJ, REsp n. 1.197.929/PR, relator Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12.09.2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073848-4, de Araranguá, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075126-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO QUANTO A UM DOS CORRÉUS (ENDOSSATÁRIO-MANDATÁRIO). LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO RÉU REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O BANCO REMANESCENTE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE A EMPRESA AUTORA E O BANCO MANDATÁRIO, EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO. TESE RECHAÇADA. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS EMITIDOS PELO BANCO REQUERIDO. OCORRÊNCIA, CONTUDO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORES NÃO REPASSADOS À AUTORA. TRANSFERÊNCIA EQUIVOCADA PARA CONTA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO. TÍTULOS QUE PERMANECERAM EM ABERTO PERANTE O BANCO MANDATÁRIO E QUE FORAM LEVADOS A PROTESTO. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA. EXEGESE DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C SÚMULA 297 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE CORRESPONDE À SOMA DOS CRÉDITOS RECEBIDOS PELO BANCO E QUE NÃO FORAM REPASSADOS PARA A AUTORA, PERTENCENTES À ESTA. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS (ART. 333, I, DO CPC). DESCABIDA, AINDA, A ALEGAÇÃO DE QUE A DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO BANCO CORRÉU (MANDATÁRIO), ENSEJA A NECESSÁRIA REDUÇÃO DOS DANOS MATERIAIS, POIS ESTE TERIA EFETUADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO (SENTENÇA ULTRA PETITA). AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DA DESISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.039705-8, de Jaguaruna, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO BANCO RÉU. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS E NA MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA RECORRIDA QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A LEGALIDADE DE TAIS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DOS JUROS DE MORA E TARIFAS BANCÁRIAS AJUSTADAS. ARGUMENTOS QUE CONSTITUEM INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 515, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTES TÓPICOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. DECISUM REFORMADO NO PONTO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS AJUSTADOS. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. "[...] Nos termos da Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça e do Enunciado III do Grupo de Câmaras de Direito Comercial desta Corte, é lícita a cobrança da comissão de permanência, se pactuada expressamente, vedada, todavia, a cumulação com correção monetária, juros moratórios, remuneratórios e multa" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível nº 2012.090291-4, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 26/11/2013). RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015541-2, de Tubarão, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE CONDIÇÃO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. ENUNCIADO Nº 233 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DO BANCO CREDOR, DEFENDENDO A EXEQUIBILIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ARGUMENTO PROFÍCUO. DOCUMENTO CONCEITUADO COMO TÍTULO EXECUTIVO POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. EXEGESE DO ART. 28 DA LEI Nº 10.931/04. TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER EXPROPRIATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)" (REsp 1291575/PR, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/08/2013, DJe 02/09/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067389-6, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA UNÍVOCA. IMPRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO CABIMENTO. QUALIFICADORA DA SURPRESA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE PERMITEM A ADMISSÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.034453-4, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).