APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E DAS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS nulidade decorrente das transcrições de informações constantes em celulares apreendidos. prova que nem ao menos foi considerada na origem. ausência de prejuízo concreto cerceamento de defesa. não realização de exame de dependência toxicológica. DESNECESSIDADE NO CASO. TESE DEFENSIVA DE NEGATIVA DA PROPRIEDADE DOS ESTUPEFACIENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO DE negar A PRODUÇÃO DE PROVA QUE JULGAR IMPERTINENTE. PERSUASÃO RACIONAL E LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA DEFESA E PEDIDO ALTERNATIVO DE DESENTRANHAMENTO DAQUELES da ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DO ACUSADO FORMULADAS A DESTEMPO. PRECLUSÃO PREFACIAIS RECHAÇADAS MÉRITO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO IMPUTADO REPLETA DE DETALHES, COERENTE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO E QUE PREPONDERA SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ASSERTIVA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL FRÁGIL E INCONGRUENTE. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. TEMPO DE TRAFICÂNCIA, QUANTIDADE E PERNICIOSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS INCOMPATÍVEIS COM A BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE TAMBÉM JUSTIFICAM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO QUANTUM DA PENA CORPÓREA QUE OBSTA A SUA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DE SURSIS PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO DE REVOGAÇÃO GENÉRICO. NECESSIDADE DE REPARO APENAS PARA ORDENAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO AO ACUSADO DA MOTOCICLETA APREENDIDA NA POSSE DESTE E CUJA LIBERAÇÃO FOI ORDENADA NA ORIGEM EM FAVOR DO PROPRIETÁRIO QUE CONSTA NO DETRAN PEDIDO DO IMPUTADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.012628-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO DOS LITIGANTES. SEGUNDO A AUTORA, HÁ "UNIÃO ESTÁVEL PARALELA" COM O RÉU. HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO OU JUDICIALMENTE DA ESPOSA. CIÊNCIA DA POSTULANTE, DESDE O INÍCIO DO ENVOLVIMENTO. RELAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONCUBINATO. ARTS. 1.727, § 1º E 1.727, CC. EM PRINCÍPIO, REALIDADE EXPOSTA NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO DE QUE DESTINOU QUANTIAS VULTOSAS EM ESPÉCIE PARA A DEMANDANTE. NECESSIDADE PREMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA, PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034327-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. IMPUGNAÇÃO DOS LITIGANTES. SEGUNDO A AUTORA, HÁ "UNIÃO ESTÁVEL PARALELA" COM O RÉU. HOMEM CASADO, MAS NÃO SEPARADO DE FATO OU JUDICIALMENTE DA ESPOSA. CIÊNCIA DA POSTULANTE, DESDE O INÍCIO DO ENVOLVIMENTO. RELAÇÃO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE CONCUBINATO. ARTS. 1.727, § 1º E 1.727, CC. EM PRINCÍPIO, REALIDADE EXPOSTA NOS AUTOS QUE IMPOSSIBILITA A PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS. ADEMAIS, COMPROVAÇÃO PELO DEMANDADO DE QUE DESTINOU QUANTIAS VULTOSAS EM ESPÉCIE PARA A DEMANDANTE. NECESSIDADE PREMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO REVOGADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA, DE MAJORAÇÃO DA VERBA, PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033891-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO. MATÉRIA AVENTADA DURANTE A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. EXAME PERICIAL, ADEMAIS, QUE CARREGA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O EXAME DA CONTROVÉRSIA. PRELIMINAR AFASTADA. POSSE ANTERIOR E ESBULHO DEMONSTRADOS. PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. PERÍCIA QUE DERRUI A TESE DE SOBREPOSIÇÃO DE TERRAS VENTILADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. ÁREAS CONTÍGUAS E BEM DELINEADAS. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035646-1, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO. ADOLESCENTE QUE SUPOSTAMENTE TERIA PRATICADO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCISO IV, DO CP). SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL QUE NÃO AFETA O INTERESSE DE AGIR DO ESTADO NA APURAÇÃO DOS FATOS. EXEGESE DOS ARTS. 2º, 104, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 5º, DO ECA. POSTERIOR CONDENAÇÃO CRIMINAL, SEM TRÂNSITO EM JULGADO, CUJO REGIME DE RESGATE DA PENA É O FECHADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 46 DA LEI N. 12.594/2012, TAMPOUCO AUTORIZA A RENÚNCIA DO ESTADO AO DEVER PRIMÁRIO DE REEDUCAR O JOVEM ADULTO (ADOLESCENTE AO TEMPO DOS FATOS). INOCUIDADE DA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA PROSSEGUIMENTO O FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. "A alteração da norma genérica não enseja a revogação ou a modificação de regras especiais preexistentes relativas ao mesmo instituto (art. 2º, § 2º, da LICC). Havendo conflito entre normas jurídicas de mesma hierarquia e ocorrendo a antinomia de segundo grau, ou seja, a discrepância entre as soluções preconizadas pelos critérios cronológico e da especialidade, deve prevalecer, em regra, a resposta que resultar da aplicação deste último" (STJ, EREsp 687.216/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 4.6.2008). "A Lei n. 8.069/90 permite a aplicação de medida socioeducativa à pessoa com idade inferior a 21 (vinte e um) anos de idade, desde que os atos tenham sido praticados antes que esta completasse 18 (dezoito) anos" (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.044920-6, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 14.8.2012). RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.021812-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL NÃO POSITIVADA NO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. ADIMPLEMENTO EFETUADO INTEGRALMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ E ART. 3º, § 1º, II, DA LEI 6.194/74. DECISÃO MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA QUE SE FAZ DE RIGOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que é devida a correção do valor de R$ 13.500,00 referente à indenização por morte, ou como base para a indenização por invalidez permanente, desde a edição da Medida Provisória 340/06 até a data do sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007804-4, de Caçador, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA BENÉFICA NO PONTO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. VALOR DO VRG QUE SE FAZ DEVIDO ATÉ A DATA QUE O AUTOR SE MANTEVE NA POSSE DO VEÍCULO, SOB PENA DE CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, JÁ QUE NA UTILIZAÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VRG. ENCARGO QUE É DECORRENTE DA PRÓPRIA RESCISÃO DO CONTRATO. OPÇÃO DE COMPRA QUE NÃO MAIS SERÁ EXERCIDA PELO DEVEDOR, RAZÃO PELA QUAL SE FAZ DEVIDO. DEVOLUÇÃO, A QUAL DEVE SER CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE SALDO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO, APÓS A ALIENAÇÃO E DESCONTO DOS VALORES, NOS TERMOS DO RESP. 1.099.212/RJ, COM FORÇA DE REPETITIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO. APELO IMPROVIDO. "A vedação da inscrição do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida" (TJSC, Agravo de instrumento n. 2012.048117-3, de Blumenau. Relator: Jânio Machado. Julgado em 18/02/2013). ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE (SÚM. 306, STJ). Conhecer parte do recurso do autor para negar-lhe provimento e conhecer do recurso do réu para dar-lhe parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003680-2, de Caçador, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 526 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECISÃO QUE DESLOCOU A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PARA A COMARCA DE GUARAPUAVA/PR. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054558-0, de Gaspar, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "O agravo interno não se presta à rediscussão de teses, sem indicar suposta desconsideração de súmula ou jurisprudência dominante." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Ap. Cív. n. 2011.050676-4, de São José, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12.12.2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.091824-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECURSO DO COMPANHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DADO COMO ENTRADA NO PAGAMENTO DO TERRENO É DECORRENTE DE VENDA DE IMÓVEL RECEBIDO OUTRORA, A TÍTULO DE HERANÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO (ART. 1.658 DO CÓDIGO CIVIL). ÔNUS DO APELANTE PROVAR A SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "No regime de comunhão parcial, para os bens adquiridos na constância da união, a regra aplicável é a do art. 1.658 do Código Civil, que prevê a inclusão destes no patrimônio comum, mediante a presunção absoluta de que sua aquisição é resultado do esforço comum dos cônjuges ou conviventes. Recai sobre a parte que alega uma das exceções a essa regra, previstas no art. 1.659 do mesmo diploma legal, o ônus de comprová-la. Não suficientemente demonstrada a alegação de aquisição de bem com recursos próprios, em sub-rogação a bem particular, deve este ser incluído na comunhão e partilhado igualmente. (...)" (AC 2012.076324-0, Des. Jaime Luiz Vicari, j. 6-6-2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056373-6, de Trombudo Central, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DA NORMALIDADE (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). NO ENTANTO, DEFERIMENTO QUANTO À CONSIGNAÇÃO DE VALORES SEM EFEITO LIBERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO BANCO. PROPOSTA DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES IRRELEVANTE E INVIÁVEL DIANTE DA RECONHECIMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DO PLEITO ANTECIPATÓRIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029484-4, de Brusque, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E PENSÃO ALIMENTÍCIA, AJUIZADA PELO CÔNJUGE VIRAGO. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTOMÓVEIS NÃO DEVEM INTEGRAR A PARTILHA POIS UM FOI VENDIDO E O OUTRO DOADO NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. NEGÓCIOS EFETIVADOS DE FORMA VERBAL. AUSÊNCIA DE COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO. AJUSTES QUE, DEVIDO AO SEUS VALORES, NÃO PODEM SER COMPROVADOS POR PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, CONFORME REDAÇÃO DO ART.401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOMÓVEIS QUE DEVEM INTEGRAR A PARTILHA DO PATRIMÔNIO AMEALHADO NA VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS EM 15% PARA NO MÁXIMO 10% DOS SEUS RENDIMENTOS. VERIFICAÇÃO DAS POSSIBILIDADES E NECESSIDADES. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, ADOLESCENTE, QUE SE PRESUME. DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTIMENTA, TRANSPORTE, LAZER E EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE MOSTRA SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM O VALOR FIXADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM RELEVANTES RENDIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS QUE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM VALOR INFERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044421-9, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS COM PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DE VALOR À CAUSA. "A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e 282, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do processo" (STJ AR 4.187/SC, Ministro Massami Uyeda, j. 12-09-2012) VERBA SUCUMBENCIAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO, POIS NA LIDE PRINCIPAL AMBAS AS PARTES FORAM SUCUMBENTES ENQUANTO NA MEDIDA CAUTELAR SOMENTE O CÔNJUGE VARÃO. PROCESSO CAUTELAR QUE NÃO SE CONDICIONA À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA LIDE PRINCIPAL. "[...] é inegável a autonomia técnica do processo cautelar. [...] Todo provimento cautelar é, destarte, expressão do exercício de uma ação diversa daquela que procura a solução do litígio [...] A autonomia do processo mais se destaca quando se verifica que o resultado de um não reflete sobre a substância do outro, podendo, muito bem, a parte que logrou êxito na ação cautelar sair vencida na ação principal, ou vice-versa." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - volume II. Rio de Janeiro: Forense, 48ª edição, p.512/513). CABIMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS PROCESSOS CAUTELARES, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÕES CAUTELARES NOS TERMOS DO ART.20, §4º DO CPC. "Os honorários advocatícios, em ações declaratórias e cautelares, devem ser arbitrados por equidade, atendidos os parâmetros estabelecidos no Código de Processo Civil." (AC 2007.054986-4, Des. Jânio Machado, j. 7-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044422-6, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C OFERTA DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA PELO CÔNJUGE VARÃO. APELAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA CONFIGUROU JULGAMENTO ULTRA PETITA POIS DECIDIU PELA PARTILHA DAS DÍVIDAS DO CASAL, O QUE NÃO FOI PLEITEADO PELO AUTOR/APELADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO QUE FOI FEITO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. "O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. [...]" (STJ REsp 1049560/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. em 04/11/2010) REQUER QUE SEJA AFASTADA A PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PELO CÔNJUGE VARÃO. SOMENTE OS DÉBITOS RELATIVOS ÀS COISAS NECESSÁRIAS À ECONOMIA DOMÉSTICA OBRIGAM SOLIDARIAMENTE OS CÔNJUGES, CONFORME ARTIGOS 1643 E 1644 DO CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE OS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELO CÔNJUGE VARÃO NÃO REVERTERAM EM PROL DA FAMÍLIA. PARTILHA DE DÍVIDAS QUE DEVE RECAIR SOMENTE SOBRE O FINANCIAMENTO DO CARRO FORD FOCUS QUE FAZIA O TRANSPORTE DA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044423-3, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. SENTENÇA EXTINTIVA. PRELIMINAR, ALEGADA NO PARECER MINISTERIAL, DE NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO QUE, EMBORA SUCINTA, TRAZ ARGUMENTOS À DISCUSSÃO DA CORTE. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO. DISCUSSÃO, NOS AUTOS, DE ASPECTOS PERTINENTES À GUARDA DA CRIANÇA. INVIABILIDADE, NA PRESENTE SEDE. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO, ADEMAIS, DEBATIDA EM SEDE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA, EM TAIS AUTOS, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA DA CAUTELAR. GUARDA, ADEMAIS, DEFERIDA AO SEGUNDO REQUERIDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUE AMPARE A PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071762-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA, INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA RETOMADA DO IMÓVEL. COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. Tem direito à pretensão reintegratória aquele que - possuidor da coisa e se dizendo esbulhado - demonstra o exercício anterior da posse sobre o imóvel, o esbulho e a respectiva data, e a perda da posse (art. 927 do CPC). Se, no entanto, da análise do conjunto probatório amealhado (juízo provisório) nenhum desses requisitos restou revelado - não há comprovação da posse anterior sobre o bem pelos autores como também da suposta existência de comodato verbal entre as partes -, arredada está a postulação recursal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027041-1, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS LIMITRÓFES. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO AO LIMITE DIVISÓRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS VERFICADA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AOS DEMANDANTES, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 333, I E 927, CAPUT, DO CPC. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PLEITEADA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATO, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É dever do autor da ação possessória comprovar a efetiva posse anterior do bem em litígio, sob pena de improcedência do pleito reintegratório, não lhe sendo permitido fundamentar seu pedido exclusivamente em direito de propriedade, visto que a via processual adequada para tanto é a ação reivindicatória." (Ap. Cív. n. 2013.048503-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29.5.14.) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058524-1, de Araranguá, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVOS RETIDOS. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE JUSTIFICA O SEU CONHECIMENTO. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO TIPO CHEQUE ESPECIAL, DE EMPRÉSTIMO PARA CAPITAL DE GIRO E DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DE CÓPIA, APENAS, DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA CORRENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS CELEBRADOS NA CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE. EXAME DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE FICA RESTRITO AOS NEGÓCIOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. INÉPCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE PACTOS CUJA EXISTÊNCIA É IGNORADA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DE DOCUMENTOS QUE SÃO COMUNS ÀS PARTES. ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO QUE ACARRETA A ADMISSÃO DOS FATOS ALEGADOS COMO SENDO VERDADEIROS. ARTIGO 359, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PACTO QUE, EM TESE, ACARRETA A APLICAÇÃO DA TAXA PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXIBIDA. SENTENÇA EM QUE FOI AUTORIZADA A EXIGÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. MUTUÁRIA QUE SE MOSTROU RESIGNADA. CÂMARA QUE ESTÁ IMPOSSIBILITADA DE PIORAR A SITUAÇÃO DA APELANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE TAMBÉM FICAM LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELA AUTORIDADE MONETÁRIA NACIONAL SE ASSIM FOI PLEITEADO PELA MUTUÁRIA NAS RAZÕES DO APELO. CÂMARA QUE ESTÁ IMPEDIDA DE REVISAR, DE OFÍCIO, A RELAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULA N. 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DAQUELA QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL COMO SENDO A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO PACTO EXPRESSO QUE IMPEDE A PRÁTICA NOS NEGÓCIOS REVISADOS, COM EXCEÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EM QUE É PERMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. VEDAÇÃO, APENAS, DA EXIGÊNCIA EM PERIODICIDADE DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DA CÂMARA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE DECORRE DA COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS, COIBINDO-SE O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SE AFIGURA VIÁVEL PARA O CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE NÃO PERMITE A COMPREENSÃO DO QUANTUM DEBEATUR, ASSIM DISPENSANDO A MUTUÁRIA DE DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO OU DE PRESTAR CAUÇÃO. INVIABILIDADE DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA MUTUÁRIA EM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL, COM COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVOS RETIDOS DESPROVIDOS E RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDOS EM PARTE. 1. É inepto o pedido de revisão de contrato se a autora não revela os elementos essenciais da operação realizada. 2. A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia dos contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias. 3. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ausente a prova do pacto de juros remuneratórios nos contratos que se determinou a exibição e não vieram para os autos, a sua cobrança fica limitada à taxa prevista no Código Civil. Contudo, impõe-se a limitação do encargo à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil se assim foi decidido em primeiro grau no tocante ao contrato do tipo cheque especial e a mutuária mostrou-se resignada e ainda foi pleiteado nas razões da apelação cível em relação aos outros negócios examinados, não podendo a Câmara, de ofício, revisar a relação contratual. 5. Na cédula de crédito bancário para renegociação de dívidas, não se mostra abusiva a pactuação da exigência de juros remuneratórios em taxa superior a 12% (doze por cento) ao ano, desde que observado, como limite, a taxa média de mercado que é informada pelo Banco Central. 6. A capitalização dos juros, no contrato bancário, é admitida quando presente a expressa autorização contratual e legal, vedada, apenas, a periodicidade diária, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor. 7. Admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, assim sendo coibido o enriquecimento sem causa. 8. A vedação da inscrição do nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito é, excepcionalmente, admitida em sede de ação de revisão de contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, mormente em razão da inviabilidade do depósito do valor incontroverso da dívida ou da prestação de caução. 9. Se ambos os litigantes são vencidos e vencedores, as custas e os honorários advocatícios serão recíproca e proporcionalmente distribuídos, autorizada a compensação destes últimos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074563-0, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA O IMPULSO PROCESSUAL. RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO, AGORA NA PESSOA DO AUTOR. PERSISTÊNCIA DA OMISSÃO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045118-3, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL ACOLHIDO NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO. VALORES DOS CONTRATOS, DATAS DA INTEGRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E VPA UTILIZADO NA CONTA JUDICIAL CORRETAMENTE. DIFERENÇA APURADA QUE DEVE INCLUIR OS CONSECTÁRIOS CONTIDOS NO COMANDO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA INFUNDADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011774-8, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).