APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. INDEFERIMENTO. PLEITEADA A REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037040-5, de Brusque, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICADA POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM LUSTRO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA POSITIVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. A atitude omissiva do Estado não pode, em reverência aos princípios reitores da segurança jurídica e da boa-fé, afetar aposentadoria concedida há mais de cinco anos, pois, à luz do art. 54 da Lei Federal n. 9.784/99, que regula o processo administrativo e tem aplicação subsidiária aos Estados, avulta aí nítida decadência administrativa, porquanto o servidor não pode ficar eternamente submetido ao poder de autotutela estatal, sob pena de flagrante irrazoabilidade. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.025695-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. ENFERMEIRA LABORANDO NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N. 5.344/1998, REGULAMENTADA PELO DECRETO N. 441/1998 E FIXAÇÃO DO MONTANTE POR MEIO DA PORTARIA N. 243/2009. PAGAMENTO DEVIDO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.043147-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2014).

CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. EXAME DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE NO SENTIDO DE QUE OS CRITÉRIOS CIENTÍFICOS E OBJETIVOS FORAM DEVIDAMENTE EXPLICITADOS NO EDITAL. RESSALVA, TODAVIA, QUE A QUESTÃO REQUERIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. ADMISSIBILIDADE, IN CASU, POR SE CUIDAR DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA DETERMINAR A SUBMISSÃO DA RECORRENTE A PERÍCIA JUDICIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.061610-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029322-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. RECURSO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DA BENESSE. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035385-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. MODALIDADE DE TESTE SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REDE MUNICIPAL DE ENSINO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOLOGIA DO EXERCÍCIO. DOCUMENTO DESCONSIDERADO PARA O FIM PRETENDIDO SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE TRATAR DE ÁREA ESPECÍFICA DA DISCIPLINA EDUCACIONAL EM FOCO. COMPATIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. REEXAME DESPROVIDO. Na hipótese vertente, o curso de pós-graduação lato sensu em Fisiologia do Exercício, nos termos da portaria do concurso público, é pertinente com a atividade educativa de docente da cadeira de Educação Física. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.050746-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE CUMPRIR A COMINAÇÃO IMPOSTA PELA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.022808-9, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDO ACESSO AO TEOR DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESPECTIVA PLANILHA DE CÁLCULO. APRESENTAÇÃO, PELO BANCO REQUERIDO, APENAS DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. POSTULANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER INDÍCIO ACERCA DA EFETIVA EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO DOCUMENTO, CUJA EXIBIÇÃO ALMEJAVA. INVIABILIDADE DE EXIGIR-SE A RESPECTIVA APRESENTAÇÃO PELO BANCO DEMANDADO. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO, AO APELADO, DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL QUE, ENTRETANTO, INVIABILIZA A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DO PROCESSO. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019711-1, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO REGISTRO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. PECULIARIDADES DO CASO, NOTADAMENTE A CAPACIDADE DAS PARTES, A JUSTIFICAREM A EXCESSIVIDADE DA IMPORTÂNCIA FIXADA. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064177-2, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR DE CONSUMO CONSTATADA EM MARÇO DE 2012. CONCESSIONÁRIA QUE, DIANTE DA IRREGULARIDADE, PROCEDEU À REVISÃO DO FATURAMENTO A PARTIR DE MARÇO DE 2010. INADMISSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVAMENTE A DÉBITO PRETÉRITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.058525-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. LAUDO PERICIAL CERTIFICATÓRIO DA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INAUGURAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.037004-1, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA PRATICAMENTE ACABADA. DESALOJAMENTO FAMILIAR. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL COM VISTA A DEMOLIÇÃO E/OU REGULARIZAÇÃO. DECISÃO, NO MOMENTO, SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042100-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. PROCESSO PROMOVIDO PELOS AVÓS E TIA PATERNOS. FIXAÇÃO DAS VISITAS EM DOMINGOS ALTERNADOS, DAS 13 ÀS 18 HORAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELOS AGRAVADOS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DOS AGRAVANTES. REDUÇÃO DAS VISITAS PARA UM DOMINGO POR MÊS, DAS 13 ÀS 18 HORAS. VISITAS QUE DEVEM OCORRER NA CASA DA BISAVÓ PATERNA, ASSISTIDAS PELO GENITOR DOS MENORES. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PROVA DA PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELOS AGRAVANTES. DIREITO DAS CRIANÇAS DE MANTER CONVIVÊNCIA COM OS AVÓS E TIA PATERNOS. EXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AVÓS E TIA COM AS CRIANÇAS DESDE O NASCIMENTO DESTAS. DESNECESSIDADE DE AS VISITAS SEREM ASSISTIDAS PELO GENITOR DOS MENORES. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS PARA O ÚLTIMO FIM DE SEMANA DE CADA MÊS, INCLUSIVE COM PERNOITE. AGRAVANTES QUE DEVEM BUSCAR AS CRIANÇAS NA CASA DO GENITOR NO SÁBADO ÀS 9 HORAS E DEVOLVÊ-LAS NO DOMINGO ATÉ ÀS 18 HORAS. PODERÃO AS CRIANÇAS PERMANECER COM OS AGRAVANTES UM DIA POR SEMANA DURANTE DUAS HORAS NO PERÍODO DE ALMOÇO, RESPEITADO O HORÁRIO ESCOLAR. CONVÍVIO ENTRE AS GERAÇÕES QUE DEVE SER ESTIMULADO QUANDO SE MOSTRAR SAUDÁVEL E BENÉFICO PARA AS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007377-6, de São José, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-06-2014).

AGRAVO (§ 1º, ART. 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOTIVADA PELA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE - APESAR DE FORMALMENTE INTIMADA PESSOALMENTE E ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS -, DEIXOU DE APONTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA DEVEDORA FIDUCIÁRIA, IMPOSSIBILITANDO SUA EFETIVA CITAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO, PELA PRÓPRIA AGRAVANTE, DO ACERTO TÉCNICO DA DECISÃO. IRRESIGNAÇÃO QUE, ENTRETANTO, OBJETIVA CONSOLIDAR A POSSE E PROPRIEDADE DE MOTOCICLETA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO EFETIVAMENTE CUMPRIDA PELO BEDEL. MEDIDA DE NATUREZA PRECÁRIA. EFEITO DOMINIAL INVIABILIZADO PELA INEXISTÊNCIA DE FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. DECISUM AGRAVADO ARRIMADO EM JURISPRUDÊNCIA MANSA E PACÍFICA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO EFICAZ PARA RESULTAR EM RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.004325-1, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI N. 13.761/2006. DIREITO Á PERCEPÇÃO AOS SERVIDORES QUE, POR FORÇA DA DESCENTRALIZAÇÃO OPERADA PELA LC N. 243/2003, FORAM RELOTADOS NAS SRD'S (SECRETARIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO). LEI SUPERVENIENTE (N. 15.157/2010) QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL. ALEGAÇÃO DE CUMULATIVIDADE. MATÉRIA NÃO TRATADA EM CONTESTAÇÃO E APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NA CORTE. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.045702-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. OSCILAÇÃO ELÉTRICA. MÓDULO DE EXPANSÃO RESPONSÁVEL PELA TEMPERATURA DA "MÁQUINA DE TEMPERA VIDROS" QUE DEIXOU DE FUNCIONAR. TEMPERATURA DO FORNO QUE SUBIU DE 660ºC PARA 950ºC SEM APONTAR A LEITURA CORRETA EM SEUS LEITORES. PROCESSO DE FABRICAÇÃO DE VIDROS TEMPERADOS QUE DERRETEU O VIDRO EM PRODUÇÃO QUE ESTAVA NA ESTEIRA INTERNA DA MÁQUINA. VIDRO DERRETIDO QUE ACABOU COLANDO E MARCANDO 14 ROLOS DA "MÁQUINA". SITUAÇÃO VERIFICADA E DESCRITA NO RELATÓRIO DE REGULAÇÃO DE SINISTRO EMITIDO PELA SEGURADORA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS ROLOS DANIFICADOS SÃO COMPONENTES MECÂNICOS. CLÁUSULA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO QUE EXCLUI A COBERTURA PARA COMPONENTES MECÂNICOS. EXISTÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA NA APÓLICE PARA DANOS ELÉTRICOS E CURTO CIRCUITO. RECONHECIMENTO PELA SEGURADORA DE QUE O DANO NOS 14 ROLOS DA "MÁQUINA TEMPERA VIDROS" OCORREU EM RAZÃO DO SUPER AQUECIMENTO DA "MÁQUINA". CONTRATAÇÃO PREVISTA NA APÓLICE QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. BOA-FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DEDUÇÃO DO VALOR DA FRANQUIA. ALEGAÇÃO DA APELADA QUE O PLEITO DE DEDUÇÃO DA FRANQUIA TRATA-SE DE INOVAÇÃO RECURSAL PORQUE NÃO POSTULADO EM CONTESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO NESSE TÓPICO COM BASE NO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que os danos causados nos equipamentos de acionamento mecânico (14 Rolos da Máquina de Tempera Vidros) decorreu de danos elétricos na máquina e derretimento de vidro no momento da elevação da temperatura, havendo cobertura contratada na Apólice para danos elétricos, deve a seguradora arcar com o pagamento da indenização. Do montante da indenização deverá ser deduzido o valor referente a franquia, nos termos do contrato. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041753-8, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA. ASSINATURA APOSTA NO TÍTULO, RECONHECIDA COMO AUTÊNTICA PELO PRÓPRIO DEVEDOR. ALEGAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE A DÍVIDA TERIA SIDO CONTRAÍDA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR LASTRO À TESE MANEJADA. TÍTULO DE CRÉDITO EMITIDO EM DESFAVOR DA PESSOA FÍSICA. PODERES DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL QUE NÃO AFASTAM O DEVER DE SATISFAZER O DÉBITO. EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA PROCEDIDA EM DATA ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELA EMPRESA. VALOR QUE, AINDA QUE MINIMAMENTE, DISCREPA DO SALDO REMANESCENTE DEVIDO PELO ESTABELECIMENTO GERENCIADO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE TERCEIRO ASSUMIR A OBRIGAÇÃO EM NOME DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUIU O EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO DO CREDOR. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031577-1, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO, COM EXPEDIÇÃO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. VERBA AUTÔNOMA. EXEGESE DO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94 (EOAB). ALEGADO EXCESSO NO CÁLCULO EXEQUENDO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. A individualização do pagamento dos honorários advocatícios é possível, uma vez que não se trata de fracionamento do crédito exequendo, mas sim de reconhecer-se a autonomia dessa rubrica, pertencente a credor distinto, no caso, o advogado da causa, à luz do art. 23 da Lei n. 8.906/ 94, podendo ser feita, no caso sob apreciação, via RPV (Requisição de Pequeno Valor), dispensando, assim, a via crucis do precatório (art. 100, § 3º, da Constituição Federal). II. Cabe ao devedor/executado apresentar, em sede de embargos à execução, planilha de cálculo discriminada, provando o alegado excesso e demonstrando, de forma específica e inequívoca, os desacertos cometidos pelo credor/exequente, não bastando, para tanto, mera referência ao valor por ele tido como correto. Logo, não há como acolher-se, in casu, o aventado excesso de execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. ALMEJADO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE QUE IMPLICA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "O julgamento da apelação, na qual se pretendia a concessão de efeito suspensivo pela via do agravo de instrumento, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2011.054942-7, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 8-8-2013). (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.009595-1, relª. Desª. Rejane Andersen, j. em 18.3.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032979-0, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL FORMULADA PELA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS DO DANO MORAL SUPORTADO. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA ADEQUAÇÃO, E, NESTE PASSO, AO CRITÉRIO PEDAGÓGICO E PUNITIVO, SEM, NO ENTANTO, IMPORTAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULAS 54 DA CORTE DA CIDADANIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO ATO ILÍCITO, ISTO É, DA INSCRIÇÃO INDEVIDA. DECISÃO QUE SEGUE INCÓLUME, TAMBÉM NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. Esta Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de que o simples ato de inscrever, indevidamente, o nome da pessoa, física ou jurídica, em cadastros de inadimplência, acarreta dano moral in re ipsa. [...]" (STJ, AgRg no REsp 1269426/SC, Rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12-11-2013). O valor indenizatório arbitrado deve traduzir-se em montante que, por um lado, sirva de atenuante ao dano moral sofrido, sem importar em enriquecimento sem causa do ofendido; e, por outro lado, represente advertência ao ofensor e à sociedade de que não se aceita a conduta assumida, ou a lesão dela proveniente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041166-0, de Laguna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-07-2014).