APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFASTAMENTO. PROVAS SUFICIENTES. PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 51, IV). NORMA ESPECÍFICA. RESTRIÇÃO QUE AFETA O OBJETO DO CONTRATO E O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE, ADEMAIS, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PACTUADO (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. CABIMENTO. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE CARACTERIZADA. EXTENSÃO A QUALQUER FUNÇÃO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008142-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, NA ORIGEM, DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INOBSERVADO. FATO ARGUIDO E COMPROVADO PELA PARTE AGRAVADA. EXEGESE DO ART. 526 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. O cumprimento das disposições do art. 526 do Código de Processo Civil constitui ônus processual do agravante e sua inobservância - acaso devidamente argüida e comprovada pela parte agravada -, implica a inadmissibilidade do agravo de instrumento, a teor da norma inserta no parágrafo único do dispositivo suso mencionado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012840-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO OBRIGACIONAL. RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DA AVENÇA PELO ADQUIRENTE. EXISTÊNCIA, NO PACTO, DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. CONDIÇÃO QUE SE OPERA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 474 DO CC/2002. REGRESSO AO STATUS QUO ANTE. 1. Se o compromisso de compra e venda ajustado entre as partes consagra cláusula resolutiva expressa, é cediço que esta operar-se-á de pleno direito nas hipóteses em que um dos contratantes dá ensejo à mora, a teor do art. 474 do Código Civil de 2002. 2. A implementação da condição resolutória implica, por via de consequência, o regresso ao status quo ante, impondo-se a devolução dos valores desembolsados pelo adquirente inadimplente e a entrega do bem negociado ao primitivo proprietário. 3. "Se a rescisão do contrato de promessa de compra e venda ocorre por culpa do inadimplemento das parcelas atinentes ao preço ajustado pelas partes, é devido o pagamento de aluguel a título de indenização decorrente da impossibilidade de utilização do imóvel pelo seu legítimo proprietário durante o período em que o promitente comprador permaneceu na posse do bem." (AC n. 2011.037331-6, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 12.12.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085130-4, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COLIMANDO O IMEDIATO CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. ANÁLISE POSTERGADA PARA DEPOIS DA RESPOSTA. PREJUÍZO AO AUTOR. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. IRRESIGNAÇÃO NÃO EXAMINADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEVIDAMENTE PREENCHIDOS (VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - ART. 273 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060635-2, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA CONTRA O INTERLOCUTÓRIO QUE REVOGOU PARCIALMENTE A LIMINAR DEFERIDA AOS AUTORES. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO REQUERIDO E SEUS FAMILIARES PARA QUE CONTINUASSEM FAZENDO O USO DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EXISTENTE NO IMÓVEL SUB JUDICE, POR SER A ÚNICA FORMA DE ACESSO À SUA RESIDÊNCIA. INCIPIENTE FASE PROCESSUAL E ESCASSEZ DE PROVAS QUE ACONSELHAM, POR ORA, A MANUTENÇÃO DA PERMISSÃO CONCEDIDA PELO JUIZ DA CAUSA. FRAGILIDADE E INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS, AS QUAIS, NO CASO, NÃO PREPONDERAM SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009049-4, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. FERIMENTO PALMAR DA MÃO DIREITA, BEM COMO AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 5.º METARCARPO. BENEFÍCIO DEVIDO, A TEOR DO ART. 9º DA LEI N.º 6.367/76. PRINCÍPIO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DO FATO (TEMPUS REGIT ACTUM). LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032471-4, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. AÇÃO DEFLAGRADA PELO COMPANHEIRO. SENTENÇA ACOLHEDORA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. GUARDA DA FILHA MENOR DEFERIDA AO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA. FUNDADA SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DA GENITORA. VISITAS AUTORIZADAS MEDIANTE SUPERVISÃO DE ASSISTENTE SOCIAL. MANIFESTA CONFLITUOSIDADE ENTRE O CASAL. ACUSAÇÕES GRAVÍSSIMAS PERPETRADAS PELA GENITORA ACERCA DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL DA INFANTE NA RESIDÊNCIA PATERNA, COM A CONIVÊNCIA DOS PROGENITORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROLATADA HÁ QUASE DOIS ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESACONSELHAM A SOLUÇÃO DEFINITIVA DA LIDE NESTE MOMENTO, SEM A PERTINENTE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL E DE EXAME PSICOLÓGICO DE AMBOS OS GENITORES E AVÓS PATERNOS. INTELECÇÃO DO ART. 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034112-9, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Intervenção DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO OFERTADA PELO RÉU. INTELECÇÃO DO ART. 56 do código de processo civil. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). MANIFESTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL na modalidade adequação. Recurso conhecido e improvido. "A oposição não encontra respaldo quando se está frente à ação de usucapião, haja vista a natureza erga omnes deste tipo de demanda. Qualquer interessado, certo ou incerto, pode nela se habilitar, o que retira, portanto, o interesse de agir via intervenção de terceiro como é a oposição" (TJRS, AC n. 70047036801, Décima Sétima Câmara Cível, rel. Des. Liege Puricelli Pires, j. em 16.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.072250-2, de Araranguá, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA APARELHADA EM DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS ATRELADAS A NOTAS FISCAIS. CONTRATO QUE, ADEMAIS, VERSA SOBRE AS ATIVIDADES-FINS DE AMBAS AS EMPRESAS LITIGANTES. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO ATO REGIMENTAL N. 85/07. PRECEDENTES DA CÂMARA E DO ÓRGÃO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Versando o recurso sobre questão que afeta ação monitória aparelhada em duplicatas mercantis - as quais são atreladas a contrato de compra e venda envolvendo produtos que representam as atividades-fins de duas sociedades empresárias - a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. 2. "Compete às Câmaras de Direito Comercial processar e julgar recurso de sentença que, em ação monitória, resolve litígio entre sociedades empresárias. Carece de relevância jurídica o fato de que a pretensão da autora não está alicerçada em título de crédito; de vir instruída apenas com as notas fiscais representativas da compra e venda mercantil" (CC n. 2012.028806-5, de Criciúma, Órgão Especial, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 05.09.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029180-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. VERBA INDENIZATÓRIA. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVIDA MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor arbitrado deve ter o efeito pedagógico da condenação para evitar a reincidência, mas alinhado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com efeito, a reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória ao lesado e também exercer efeitos destinados ao desestímulo de novas práticas ilícitas, considerando a capacidade financeira das partes, para que não haja, de um lado, enriquecimento sem causa do ofendido e, do outro, uma obrigação excessivamente onerosa ao ofensor. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026687-6, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO CAUTELAR. AUTOR QUE OBJETIVA, EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE LHE REVENDEU UMA MOTOCICLETA, FURTADA POSTERIORMENTE, A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS E DEMAIS DOCUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO, COM VISTAS A INSTRUIR FUTURA AÇÃO INDENIZATÓRIA A SER PROPOSTA CONTRA O ESTABELECIMENTO COMERCIAL NO QUAL OCORREU O FURTO. EXIBIÇÃO APENAS PARCIAL DOS DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. OMISSÃO DA DEMANDADA EM APRESENTAR EM JUÍZO A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. DOCUMENTOS COMUNS. DEVER LEGAL DE EXIBIR (ART. 844, INC. II, DO CPC). OBRIGAÇÃO MANTIDA, EXCETO QUANTO A NOTA FISCAL ESPECÍFICA CUJA EXISTÊNCIA NÃO RESTOU, SEQUER MINIMAMENTE, DEMONSTRADA, AFASTADA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE A EMPRESA DEMANDADA, DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057760-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. PLEITO AJUIZADO PELA VIRAGO EM FACE DO VARÃO. PENSIONAMENTO FIXADO, PELA SENTENÇA, EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS LOCADOS DE PROPRIEDADE DA ALIMENTANDA, CAPAZES DE LHE PROPORCIONAR SUPLEMENTAÇÃO DE RENDA (ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699 DO CC E ART. 333, INC. I, DO CPC). MANIFESTA NECESSIDADE, PORÉM, DE QUE O PRESTADOR CONTINUE A PAGAR O PLANO DE SAÚDE DO QUAL A AUTORA, QUANDO CASADA, ERA DEPENDENTE. VIRAGO QUE POSSUI A SAÚDE SUBSTANCIALMENTE DEBILITADA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007802-0, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cobrança de tarifas bancárias administrativas. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, em atenção à ordem editada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial representativo da controvérsia. Julgamento definitivo do processo pela Corte Superior. Sobrestamento superado. Decisum reformado, em razão de motivo superveniente. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040478-9, de Itajaí, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. REVELIA SUBSTANCIAL. ART. 302 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA. IMPUGNAÇÃO AOS FATOS NARRADOS E AOS PLEITOS DEDUZIDOS PELO DEMANDANTE NA EXORDIAL. PREFACIAL AFASTADA. CONTRATO DE COMODATO FIRMADO ENTRE ASSOCIAÇÃO E CLUBE VISANDO EXPLORAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO, PELO LAPSO DE 2 (DOIS) ANOS. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES, PELO COMODATÁRIO, SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO COMODANTE. APARENTE INFRAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO DA AVENÇA PRIMITIVA EXPIRADO. RETOMADA DA COISA. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO DEBATE ANTERIOR. INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. GASTOS EFETIVADOS PARA USO E GOZO DA COISA. DESPESAS COM TELEFONIA, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO BEM IMÓVEL E AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E ACESSÓRIOS. RENDIMENTOS OBTIDOS COM FESTAS E EVENTOS DESTINADOS AO COMODATÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 584 DO CÓDIGO CIVIL. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANO MORAL QUE NÃO SE CONFIGURA, ASSIM COMO EVENTUAL DIREITO POR PERDA DE UMA CHANCE. DIREITO DO COMODANTE DE RETOMAR A COISA, TÃO LOGO VERIFICADO O TERMO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO EFETUADA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033217-2, de Imbituba, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL. DESNECESSIDADE. CESSIONÁRIO QUE TÃO SOMENTE DEFENDE SEU CRÉDITO. ORIGEM DO CRÉDITO INCONTROVERSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL AUSENTE. Nos termos do art. 293, do Código Civil, o cessionário, independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, quando ausente o adimplemento da dívida perante o cedente, pode exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive registrar o nome deste nos cadastros desabonadores de crédito, desde que devidamente cumprida a exigência prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Seguindo esta linha, desnecessária a formalidade prevista no art. 290, do referido Diploma Civil, porque a sua finalidade prática é somente informar ao devedor o seu novo credor, conforme recentes decisões moduladas pelo Superior Tribunal de Justiça: "A ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito" (Resp. N. 1.401.075/RS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 8-5-2014, p. DJe. 27-5-2014). Ainda, o AGRg. no AREsp 311.428/RS, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 5-11-2013, DJe 11-11-2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036235-7, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DOIS TELEVISORES E UMA MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS. BENS EM DUPLICIDADE. INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, EXCEÇÃO LEGAL. ART. 3.º, II, DA LEI N.º 8.009/1990. CONSTRIÇÃO JUDICIAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 À luz da regra emanada do art. 3.º, inc. II, da Lei n.º 8.009/1990, a impenhorabilidade do bem de família cede frente à natureza alimentícia do crédito exequendo, seja ele constituído em função de laços familiares ou nascido de responsabilização civil por ato ilícito. 2 Ainda que guarneçam a casa residencial do devedor, os bens móveis e os utensílios ou maquinários domésticos, assim como aparelhos de televisão, não podem ser elevados à condição de indispensáveis, quando o executado os possui em duplicidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027751-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO. INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE PEDIDO DE INTERVENÇÃO NA LIDE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A JUSTIFICAR O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. PERMANÊNCIA DA AÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. RECLAMO PROVIDO. É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. E, pena de violação do disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, não há como se vislumbrar legitimidade da seguradora acionada para invocar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na causa, determinando o deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente qualquer postulação da autarquia federal nos autos, impõe-se a permanência do feito em tramitação no juízo comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.004175-5, de Biguaçu, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL. PROVAS QUE DEMONSTRAM AS DESPESAS EXTRAS DECORRENTES DA INDISPONIBILIZAÇÃO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE UM CARRO RESERVA. DEVER DE RESSARCIR. DANOS MORAIS OCORRIDOS. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS COMPROVADOS. PROBLEMAS DE SAÚDE. RESSARCIMENTO NECESSÁRIO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE ACOLHE. DECISUM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO. 1 Embora objetiva a responsabilidade civil do fornecedor, nas situações abrangidas pelo Código de Defesa do Consumidor, de mister é que se produza a prova do defeito na prestação do serviço. Para se eximir dessa responsabilidade, cabe ao prestador do serviço demonstrar que não houve defeito no mesmo, e se houve, deveu-se ele à culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3.º, I e II). 2 Comprovando a seguradora demandada da efetiva disponibilização do carro reserva previsto na apólice de seguro, com o segurado, no entanto, não o retirando nos termos acordados, optando por locar um veículo diverso por sua própria conta, incumbe-lhe arcar com todos os gastos decorrentes da sua opção, levando à descaracterização do dever da empresa de seguros contratada de reparar danos materiais. 3 Dano moral é aquele que lesado sofre em seu íntimo, de forma a lhe impingir humilhações e intranquilidades exacerbadas, bastando apenas a demonstração do dano e o nexo de causalidade entre ele o ato ilícito praticado pelo fornecedor de serviços. Não evidenciado a contento que, em razão do não recebimento do carro reserva, experimentou o segurado danos desse jaez, até porque o fato não decorreu da forma contratada por culpa exclusiva do consumidor, não há que se cogitar da presença de prejuízos morais indenizáveis. Mormente quando os laudos médicos atestam somente a patologia do consumidor - Transtorno Bipolar Descompensado -, inexistente qualquer prova a vincular essa patologia aos fatos narrados na inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038759-6, de Anita Garibaldi, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

SOCIEDADE DE FATO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO C/C GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS. PLEITOS EM PARTE ACOLHIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RELAÇÃO AOS ALIMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUTORIZAÇÃO DO ART. 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS EXCEPCIONAIS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 De regra, o recurso de apelação promovido contra sentença que julga procedente o pedido de alimentos, admite recepção somente no efeito devolutivo, conforme os comandos dos arts. 520, II do CPC e 14 da Lei n.º 5.478/1968. 2 Autoriza o nosso Código de Processo Civil, em seu art. 558, a atribuição de eficácia suspensiva ao recurso, quando evidenciado o justificado receio de dano irreparável ou de difícil reparação acaso cumprida a obrigação contra a qual é endereçada a insurgência. Não comprovados nos autos, no entanto, os requisitos legais informadores da excepcionalidade a que se reporta a lei processual civil, ao recurso de apelação será imprimido apenas o efeito devolutivo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.021960-2, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA ASSEGURAR PENSIONAMENTO MENSAL. INCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO PELA EMPRESA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-Q, § 2.º, DO DIPLOMA ADJETIVO CIVIL. POSSIBILIDADE, COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. EMPRESA DE NOTÓRIA CAPACIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS CREDORES. MEDIDA QUE CONTRIBUI PARA A CÉLERE E EFICAZ SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 Por força do disposto no art. 475-Q, do Código de Processo Civil e do enunciado sumular n.º 313 do Superior Tribunal de Justiça, aquele que for responsabilizado pela prática de um ato ilícito e condenado a pagar pensão mensal, deve constituir capital como forma de assegurar o cumprimento da prestação, independente da sua situação econômica. 2 No entanto, como enuncia o § 2.º do mesmo preceito processual, a garantia de afetação do capital da empresa executada pode ser substituída pela inclusão do beneficiário em sua folha de pagamento mensal, quando gozar ela de notória solidez econômica. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059071-2, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-07-2014).