E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MORAIS – QUANTUM MAJORADO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – SÚMULA 54 DO STJ – EVENTO DANOSO – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO ATJ – ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO MÁXIMA – NECESSIDADE DE FIXAÇÃO À LUZ DOS CRITÉRIOS DO §2º DO ART. 85 DO CPC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor majorado, de acordo com precedente jurisprudencial do STJ em caso análogo, para R$ 10.000,00 (dez mil reais). II) Na hipótese de reparação por dano moral em responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em consonância com o disposto na Súmula n.º 54 do STJ. III) Os honorários recursais devem ser fixados consoante os critérios elencados no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil/2015. Verba fixada em patamar satisfatório e hábil a bem remunerar o causídico pelo trabalho realizado em segundo grau, considerando que a matéria da demanda não é complexa, é pautada em vasta e sólida jurisprudência deste Tribunal de Justiça. IV) Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES – RECURSO DEFENSIVO – EMPREGO DE ARMA – AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA NO INSTRUMENTO – IRRELEVÂNCIA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CPP – CAUSA DE AUMENTO – PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO – SÚMULA 443 DO STJ – ACRÉSCIMO JUSTIFICADO – REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA – VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL E AO SISTEMA TRIFÁSICO DE INDIVIDUALIZAÇÃO – SÚMULA 231 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo a dicção do artigo 155, do Código de Processo Penal, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, daí ser desnecessário, para a configuração do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma (art. 157, § 2º, I, do Código Penal), a apreensão, ou mesmo a perícia na arma, quando outros elementos de prova evidenciam a utilização do instrumento na consumação do delito. II - Correta a sentença que elege a fração de 2/5 (dois quintos) para o acréscimo na terceira fase da dosimetria diante da presença das majorantes do concurso de pessoas e emprego de arma de fogo na consecução delitiva, com a devida fundamentação, atendendo ao disposto pela Súmula 443 do STJ. III - A pena não pode ser reduzida para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria em razão da presença de atenuantes genéricas, pena de violação ao princípio da reserva legal e ao sistema trifásico de individualização. IV Apelação criminal desprovida, em parte com o parecer.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRETENSÃO DA AUTORA PARA QUE SE MAJORE O MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) – VALOR INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA – DANOS MATERIAIS PROVENIENTES DE RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - DANOS MORAIS ORIUNDOS DA MESMA REFERIDA ILICITUDE, JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DO ARBITRAMENTO - ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando a hipótese enfrentada e de acordo com a harmônica jurisprudência desta 4ª Câmara Cível, deve haver a majoração de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico, levando-se em consideração as nuances que precederam a ocorrência do fato ensejador da reparação. Se a sentença somente estipulou a data inicial da correção monetária, desde os referidos descontos, na restituição dos valores indevidamente descontados, os juros moratórios também devem incidir desde o evento danoso, conforme Súmula 54, do STJ. Observado que a sentença estipulou o termo inicial da incidência de juros de mora, na indenização por danos morais, oriundas de relações extracontratuais, à partir da citação, a mesma deve ser reformada para que a atualização ocorra desde o referido prejuízo e, a correção monetária se aplique à partir do arbitramento deste acórdão, conforme Súmulas 43 e 362, do STJ. Acerca do quantum da verba honorária, por força da sucumbência processual, o STJ pacificou a orientação de que está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e seu arbitramento é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS – JULGAMENTO SOBRESTADO – RESP Nº 1.578.526-SP – DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA – DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – LEGALIDADE – ADMISSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA SE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS FINANCEIROS – DA TARIFA DE CADASTRO – COBRADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE – DA RESTITUIÇÃO DE VALORES – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. Em decisão proferida no REsp n. 1.578.526-SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se, no Superior Tribunal de Justiça, a suspensão dos recursos que tenham por objeto a abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato ou avaliação do bem dado em garantia. De acordo com o STJ, não mais se aplica o entendimento de que os juros remuneratórios estão delimitados em 12% ao ano, devendo ser respeitada a taxa contratada pelas partes, desde que não ultrapasse a taxa média do mercado conforme tabela apresentada pelo Banco Central. Aplicação da Súmula nº. 382, do STJ. É lícita a capitalização mensal dos juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos vigentes após 31.03.2000 (art. 5º, MP nº 2.170-36), desde que expressamente pactuada. (AgRg no REsp 1105641/PR). No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.058.114/RS e nº 1.063.343/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que, nos contratos bancários, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida, limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. Se expressamente contratada e cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, a cobrança da Tarifa de Cadastro é válida, conforme Incidente de Recurso Repetitivo instaurado no REsp. n. 1.255.573, de Relatoria da Ministra Maria Isabel Gallotti, no Superior Tribunal de Justiça. A parte autora somente possui o direito de ser ressarcida pelos valores indevidamente pagos à instituição financeira, caso constatada a presença de um saldo em seu favor.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS – CARACTERIZADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL – JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS – DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 54 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Consoante a Súmula 54 do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual e nos casos de restituição dos valores, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Não há falar na majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 15% do valor da condenação, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA NA SENTENÇA – DEMANDA AJUIZADA SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC – ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA OCORRIDO EM JANEIRO DE 2010 – AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM DEZEMBRO DE 2016 – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – RECENTE PRECEDENTE DO STJ – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário percebido pela autora deve ser o quinquenal previsto no artigo 27 do CDC, considerando como termo inicial de contagem o vencimento da última prestação. Isto porque o STJ se posicionou no sentido de que esse prazo prescricional quinquenal se conta "da data do último desconto" (STJ, Agravo em REsp nº 1.167.218/MS, Dje: 09.10.2017). No caso específico, o contrato teve seu último desconto realizado no benefício previdenciário da autora em 09 de janeiro de 2010, tendo sido a ação ajuizada em 19 de dezembro de 2016; aplicando-se o prazo quinquenal previsto no CDC, a pretensão da autora está fulminada pela prescrição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO PERICIAL – CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO HABITUAL POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS – SUSPENSÃO PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDA – RESTABELECIMENTO A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO – HONORÁRIOS DO PERITO – INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA ESTADUAL A RESOLUÇÃO Nº 558/2007 DO CJF – JUROS APLICÁVEIS DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC – ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/91 – CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA AUTARQUIA (SÚMULA 178 DO STJ) – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO – REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTENTE PROVIDA. 1. O art. 59 da Lei n. 8.213/91 exige para a concessão do auxílio-doença que o segurado esteja incapacitado por mais de 15 dias para o trabalho habitual, sendo irrelevante a capacidade laborativa para outras atividades. 2. Cessado indevidamente o benefício, a data do termo inicial para o restabelecimento é a data da cessação e não a data da juntada do laudo nos autos, posto que, decorridos mais de um ano entre a suspensão e a perícia, a incapacidade ainda persiste e deverá estender-se enquanto perdurar a incapacidade temporária ou até que haja a readaptação ou aposentadoria por invalidez. 3. A Resolução do Conselho da Justiça Federal fixando valores de perícia não é aplicável à justiça estadual, em razão de não ser dotada de efeito vinculante, devendo ser mantido o valor dos honorários periciais quando fixado em quantia razoável, com atenção a natureza e complexidade do trabalho e tempo exigido para a elaboração. 4. Os juros de mora e correção monetária são fixados da seguinte forma: aqueles aplicáveis iguais aos da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960, de 29/06/2009, e esta pelo INPC, porquanto é o índice expressamente previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91. A mora é constituída com a citação, nos termos da lei processual e Súmula nº 204 do STJ. 5. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e despesas processuais nas ações acidentárias e de benefícios em curso na justiça estadual (Súmula 178, STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – TERMO INICIAL DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA – DATA DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 E JURISPRUDÊNCIA DO STJ – MULTA DO ART. 475-J DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS – MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando os honorários advocatícios sucumbenciais são fixados em razão do valor da causa, o termo inicial da atualização monetária é a data do ajuizamento da ação, conforme enunciado da Súmula n. 14 do STJ. 2. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários advocatícios sucumbenciais é a data da intimação para pagamento. 3. Para que não haja a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC, no percentual de dez por cento sobre o valor da condenação, é necessário que o devedor deposite a quantia devida em juízo, com a finalidade de pagar o seu débito, permitindo ao credor o imediato levantamento do valor. 4. Conforme entendimento pacífico do STJ, firmado em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011), "São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS)" 5. Se o manejo dos embargos de declaração tem inequívoco intuito protelatório, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento de multa, com base no art. 1.026, § 2º do CPC.

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N.º 11.343/06 - PEDIDO DE INDULTO NATALINO NEGADO POR TRATAR-SE DE CRIME HEDIONDO – DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA – PRECEDENTES DO STF – SÚMULA 512 DO STJ CANCELADA E JULGAMENTO DO HC N° 118.533/MS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º (PRIVILÉGIO) QUE NÃO ESTÁ MAIS EQUIPARADO AOS CRIMES HEDIONDOS - CRITÉRIOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA A SEREM ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I- Em se tratando de crime de tráfico privilegiado, é necessário afastar a hediondez do delito, por força da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no HC 118.533/MS (23/06/2016), e face ao cancelamento recente da súmula 512 do STJ pela Terceira Seção do STJ; II- Afastada a hediondez do delito é possível a concessão do indulto desde que cumpridos os requisitos de ordem subjetiva e objetiva (cumprimento de 2/3 do delito impeditivo + cumprimento de 1/3 da pena do crime comum ). III. Decisão para que o juiz analise demais requisitos para obtenção do indulto, sob pena de supressão de instância. Recurso provido em parte, em parte com o parecer.

E M E N T A - DA PRELIMINAR:  AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS – DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME ALTERADA PELA INSTÂNCIA SINGELA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA À COISA JULGADA – INOCORRÊNCIA - MUDANÇA DO ENTENDIMENTO DO STJ PRELIMINAR AFASTADA. Havendo alteração no entendimento jurisprudencial para a alteração da data-base, é possível que tal alteração seja operada pelo magistrado sentenciante, eis que a decisão que homologa o cálculo de pena não faz coisa julgada material ou formal, podendo ser revista a qualquer momento durante a execução da pena. Neste sentido Agravo TJMS 28396-86-2014.8.12.0001. Preliminar afastada. DO MÉRITO: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA OBTENÇÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE – MARCO INICIAL – DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ (RESP 1.557.461/SC e HC 381.248/MG) – RECURSO NÃO PROVIDO. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.557.461/SC, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, e no Habeas Corpus n. 381.248/MG, com Relator para o acórdão o Ministro Sebastião Reis Júnior, modificou a orientação anterior e estabeleceu como marco inicial para a concessão de benefícios na execução, após a unificação de penas, a data da última prisão ou da ultima infração grave cometida pelo apenado.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ – REJEITADA - JULGAMENTO IMEDIATO – ART. 1.013, §3º, DO CPC - MÉRITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ – FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE NOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ) - HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, iniciando-se a contagem da data em que o segurado tiver ciência inequívoca de sua invalidez (Súmulas 278 e 475 do STJ). Assim, verificado que a ciência deu-se apenas no curso da demanda através da elaboração do laudo pericial, afasta-se a prejudicial de prescrição. Tendo sido afastada a prescrição, e estando a causa pronta a receber julgamento, pode o tribunal apreciar o pedido, consoante preconiza o §3º do art. 1.013 do CPC. A indenização do seguro DPVAT deve ser paga de acordo com o grau de invalidez e repercussão do acidente na vida da vítima, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos na Lei 11.945/09, que deu nova redação ao art. 3º da Lei 6.194/74. O termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 43 do STJ. Tratando-se de recurso interposto sob a égide do novo Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, nos termos do §11 do artigo 85.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – ARTIGO 43, §2º DO CDC E SÚMULA Nº 359 DO STJ – DEVER DE NOTIFICAR – DOCUMENTOS COMPROVAM O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR – MESMO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 404 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O artigo 43, §2º, do Código de Processo Civil e a Súmula nº 359 do Superior Tribunal de Justiça estabelecem que compete à entidade mantedora do cadastro efetuar a notificação prévia do consumidor/devedor antes de proceder a inscrição. In casu, restou devidamente comprovada a prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, portanto, incabível o cancelamento do registro e a respectiva indenização de dano moral. "É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros" (Súmula nº 404 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INOVAÇÃO RECURSAL – PRELIMINAR REJEITADA – ABORTO – PROCEDIMENTO DE CURETAGEM – PLANO DE SAÚDE – RECUSA – CARÊNCIA – STJ – CLAUSULA ABUSIVA – DANOS MORAIS PARA A PACIENTE – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MARIDO – AUSÊNCIA DE OFENSA A HONRA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DOS AUTORES EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de inovação recursal, quando comprovado que a questão referente à legitimidade do autor para figurar no polo ativo da presente ação trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação" (Súmula n. 597/STJ). Comprovada a urgência do procedimento e a injustificada recusa da operada de planos de saúde, resta configurado o dever de pagar indenização por danos morais à paciente, tendo em vista a jurisprudência pacificada do STJ. A ilegitimidade de parte não se confunde com a procedência do pedido, podendo a parte ser legítima, mas não restar comprovada a ofensa a sua honra, o que culminaria na improcedência do pedido de indenização a título de danos morais. O quantum indenizatório deve ser arbitrado, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANOS MORAIS - CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO – FIXAÇÃO DENTRO DOS PATAMARES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA – A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO DANO MORAL – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS DE MORA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS – DATA DO EVENTO DANOSO/EFETIVO PREJUÍZO – SÚMULA 54 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve representar uma compensação à vítima e também uma punição ao ofensor, guardando-se proporcionalidade entre o ato lesivo e o dano moral sofrido. Como os parâmetros apontados foram atendidos pelo juízo a quo, a manutenção do quantum indenizatório é medida que se impõe. Nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual, a correção monetária deve fluir a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Não se conhece do recurso por ausência de interesse recursal quando a pretensão, objeto da impugnação, foi favorável ao apelante. Consoante a Súmula 54 do STJ, nas indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade extracontratual e nos casos de restituição dos valores, os juros moratórios incidem desde o evento danoso. Não há falar na majoração dos honorários advocatícios fixados pelo magistrado em 15% do valor da condenação, pois observados os parâmetros fixados no art. 85, § 2º, incisos I a IV do CPC.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – REMESSA NECESSÁRIA – INSS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA ESPÉCIE 31 PARA O ACIDENTÁRIO ESPÉCIE 91 E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO– ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PERÍCIA JUDICIAL QUE CONSTATOU AS SEQUELAS DAS LESÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NA FUNÇÃO DE BANCÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA SER CONCEDIDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – RETORNO DO SEGURADO AO TRABALHO EM FUNÇÃO READAPTADA – BENEFÍCIO DE AUXILIO– ACIDENTE CONCEDIDO – TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXILIO-DOENÇA – APLICABILIDADE DO ART. 86, §2º DA LEI Nº 8.213/91 - IMPROCEDÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA MANTIDA NESSES PONTOS – ALTERAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PARA SER APLICADO O ÍNDICE DO INPC NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA – JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO VÁLIDA COM APLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO – RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO PARCIALMENTE – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. 1-Sobre a matéria de mérito do pedido recursal do autor fundamento que para fazer jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez deve comprovar os requisitos exigidos na legislação específica ao caso (art. 42 da Lei nº 8.213/91). A perícia concluiu pela incapacidade parcial por estar o segurado laborando readaptado em outra função. Com base no laudo pericial a Magistrada entendeu não ser o caso de aposentadoria por invalidez, mas sim de concessão do benefício de auxílio-acidente estando preenchidos os requisitos necessários. 2- Pelo aspecto físico do apelante não se vislumbra o atendimento da exigência legal que justifique a possibilidade de aposentadoria por invalidez, considerando sua condição profissional como bancário e possuir nível de escolaridade de ensino médio completo, inclusive, já se encontrando readaptado em outra função, conforme observou o perito. Recurso do autor desprovido. 3- Termo inicial do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxilio-doença nos termos do art. 86, §2º da Lei nº 8.213/91. 4- Pedido alternativo do autor que logrou êxito na prestação jurisdicional, o que justifica a sucumbência integral a ser custeada pela autarquia. 5- A dispensa da remessa necessária quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas, conforme os termos da Súmula 490 do STJ. Recurso da autarquia provido em parte. 6- Em remessa necessária - retificação da sentença somente na parte da atualização das prestações pretéritas que deverão ser pagas de uma só vez aplicando o índice do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora a partir da citação válida, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), de acordo com as diretrizes traçadas no REsp 1495146/MG- Tema 905 do STJ. Recurso obrigatório provido em parte.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – PENA-BASE – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MOTIVAÇÃO NA INDIVIDUALIZAÇÃO – ARTs. 5º, XLVI, E 93, IX, DA MAGNA CARTA – ELEMENTOS CONCRETOS – MAUS ANTECEDENTES – CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – REGIME INICIAL – RECLUSÃO INFERIOR A QUATRO ANOS – REINCIDÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – SÚMULA 269 DO STJ – INAPLICABILIDADE – ART. 33, §§ 2º e 3º, DO CP – REGIME MAIS GRAVOSO – PENA ACESSÓRIA (PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR) – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REDUÇÃO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. PROVIMENTO PARCIAL. I – O princípio Constitucional da motivação na individualização da pena, previsto nos artigos 5º, XLVI, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, exige que cada uma das circunstâncias judiciais seja analisada à luz de elementos concretos, extraídos da prova dos autos, ainda não valorados e que não integrem o tipo penal, evitando-se assim a vedada duplicidade. II – A teor da Súmula 241 do STJ, e em atenção ao princípio Constitucional da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna, considera-se negativa a moduladora dos antecedentes quando há condenação anterior, transitada em julgado, que não incida, concomitantemente, em reincidência. O registro de mais de uma condenação definitiva autoriza a utilização de uma para configurar a reincidência e outra para formar juízo negativo dos antecedentes. III – O Código Penal não estabelece contornos matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da reprimenda, deixando a dosimetria atrelada à discricionariedade do juiz, que para tanto deve guiar-se pelos princípios constitucionais da individualização e da proporcionalidade da pena. IV – Não se tratando de agente multirreincidente, possível a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. V – Pela inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a caracterização da reincidência, somada à existência de circunstância judicial desfavorável, obriga à fixação de regime prisional mais gravoso, ainda que a pena imposta seja inferior a quatro anos de reclusão. A Súmula 269 do STJ permite a fixação de regime menos gravoso ao reincidente apenas quando todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que inocorre na espécie. VI – A pena de suspensão e/ou proibição do direito para dirigir veículo automotor deve guardar simetria com a privativa de liberdade e ser fixada de acordo com as circunstâncias judiciais, devendo ser reduzida quando fixada de forma exacerbada. VII – Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos, de forma cumulada, os requisitos do art. 44 do CP. VIII – Com o parecer, dá-se parcial provimento ao recurso, e de ofício, reduz-se as penas principal e secundária.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – AUTORA E RÉU – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DESCONTOS PRATICADOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO – CONTRATO INVÁLIDO – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO REQUERIDO – DÉBITOS INEXISTENTES – DANO MORAL PRESUMIDO (ART. 14 DO CDC) – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM VALOR COERENTE – DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE – FORMA SIMPLES – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA REDIMENSIONADOS CONFORME SÚMULAS STJ – REDIMENSIONAMENTO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. As instituições bancárias tem a obrigação de envidar todos os esforços para repelir a ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos consignados, devendo responder pelos danos causados àquele que, embora conste como titular no ato da contratação, não a realizou efetivamente. 02. No tocante ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico parâmetros legais rígidos para se estabelecer o valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, esta é uma questão subjetiva, que deve apenas obedecer a alguns critérios estabelecidos pela doutrina e jurisprudência, devendo constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante. 03. O pagamento em dobro de quantia cobrada indevidamente, de que tratam o art. 940 do Código Civil e o art. 42 do CDC, pressupõe a má-fé do credor. 04. Quanto aos danos morais, os juros de mora incidentes na condenação, tratando-se de responsabilidade extracontratual, sua incidência será a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, e a correção monetária a partir do julgamento, conforme orientação perfilhada pela Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. 05. Com relação à restituição de valores, em conformidade com as Súmulas 43/STJ e 54/STJ, a correção monetária incidirá a partir do prejuízo, ou seja, a partir de cada desembolso, bem como os juros moratórios incidirão a partir da data do evento danoso, no caso quando ocorreu o primeiro desconto nos proventos do autor, respectivamente 06. Se a demanda tem natureza condenatória, devem ser redimensionados os honorários advocatícios para que sejam fixados em percentual sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, CPC, o que representa minoração o quantum antes fixado. 07. Recurso da autora e da instituição financeira conhecidos e parcialmente providos.

E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – PREJUDICIAL DE MÉRITO – CONHECIMENTO ANTERIOR DA INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADO NA FASE DE INSTRUÇÃO – PRESCRIÇÃO AFASTADA – JULGAMENTO COM BASE NO §3°, DO ART. 1.013, CPC/2015 – VALOR DA INDENIZAÇÃO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA LEI DE REGÊNCIA – ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IGPM-FGV) E INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 580, STJ) – JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (SÚMULA 426, STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão sobre: a) a ocorrência da prescrição; e b) a procedência do pedido. 2. Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução (Súmula-STJ nº 573). 3. Afastada a ocorrência de prescrição e estando a causa madura, procede-se ao julgamento das demais questões contidas na inicial, nos termos do §3°, do art. 1013, do CPC/2015. 4. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. 5. A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso" (Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça), utilizando-se como índice o IGPM-FGV (precedentes). 6. "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação" (Súmula 426, do Superior Tribunal de Justiça). 7. Nos processos em que o valor da causa for inestimável ou para as causas com proveito econômico ou valor da causa irrisórios, os honorários serão fixados por equidade (art. 85, § 8°, do Código de Processo Civil/15), observando-se o disposto nos incisos do § 2°, do art. 85, do Código de Processo Civil/15 8. Apelação conhecida e provida.

E M E N T A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONCESSÃO DO CRÉDITO AO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reforma-se a sentença que julgou improcedente a ação declaratória cumulada com condenatória para julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado e, por consequência, condenar o apelado à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Se o banco, objetivando formalizar um contrato de empréstimo a mais, descuidou-se do desvelo necessário no momento da contratação, deve arcar com a indenização por dano moral ao ofendido, cuja fixação deve ocorrer de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como deve restituir o que fora indevidamente cobrado. A repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fixada em decorrência de responsabilidade extracontratual são devidos desde o evento danoso, nos termos do que dispõe a Súmula 54 do STJ, sendo que, no que tange à correção monetária, em se tratando de sentença condenatória, o termo inicial de sua incidência conta-se a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ.

E M E N T A – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DÉBITOS RELATIVOS A IPTU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA – SÚMULA 106 STJ – INEXIGIBILIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AFASTADA – IMPOSTO CUJO LANÇAMENTO SE DÁ DE OFÍCIO E QUE PRESCINDE DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO – NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO AFASTADA – PROVA QUE DEPENDE DO CONTRIBUINTE (STJ) – INÉRCIA DO DEVEDOR/CONTRIBUINTE NESTE SENTIDO – SENTENÇA MANTIDA – APELO IMPROVIDO - A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. - A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. A Corte Superior de Justiça já determinou que cabe ao contribuinte impugnar administrativamente a cobrança tributária e não ao fisco. - O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, sendo este o responsável para comprovar seu não recebimento. - Apelo improvido