PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0011813-04.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: PEDRO VALDEMAR DE ARAÚJO e JANEIDE HONORIO DIAS DE ARAÚJO ADVOGADO: FLÁVIO VICENTE GUIMARÃES, OAB/PA 4.506-A AGRAVADOS: LOURIVAL MENEZES DE MORAIS E LUZIA VIEIRA BORGES DE MORAIS ADVOGADO: MARCELO GLEIK CAETANO CAVALCANTE, OAB/GO 30.520 RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por PEDRO VALDEMAR DE ARAÚJO e JANEIDE HONORIO DIAS DE ARAÚJO, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, proferida nos autos da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial (proc. n. 0006336-96.2016.8.14.0065), tendo como ora agravados LOURIVAL MENEZES DE MORAIS E LUZIA VIEIRA BORGES DE MORAIS, que deixou de conceder efeito suspensivo aos embargos à execução opostos, nos seguintes termos: ¿(...) Recebo os embargos para discussão, sem a atribuição de efeito suspensivo, por não verificar na espécie os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória e uma vez que a execução não está garantida por penhora, deposito ou caução suficientes (CPC, artigo 919, § 1º). (...)¿            Em razões recursais, narram os agravantes que, no dia 21.11.2014 firmaram Instrumento Particular de Cessão de Direitos sobre Imóvel Rural com os ora agravados, que compreendia em um imóvel rural, situado na Gleba Pium ¿B¿, lote 121, Município de Água Azul do Norte, Estado do Pará.             Alegam que já pagaram as duas primeiras parcelas, conforme narrado no contrato, sendo a primeira no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com vencimento em 15/12/2015, e a segunda, no valor de R$ 8.000.00 (oito mil reais), paga diretamente aos corretores, na mesma data.            Informam a falta de transparência do contrato particular de cessão de direitos, onde sequer consta clausula expressa sobre a obrigação de escrituração do imóvel.            Destacam que os próprios agravados pediram um prazo para arrumar a documentação necessária para a transferência do imóvel, sendo surpreendidos pela má-fé dos agravados, quando ingressaram com a Ação de Execução.             Ressaltam ser plausível o deferimento do efeito suspensivo pretendido, uma vez que a execução já está garantida com o próprio objeto da lide, isto é, o terreno rural, pelo qual já pagaram o valor acima descrito de R$ 150.000,00.            Contestem a notificação extrajudicial apresentada, alegando que só tomaram conhecimento da mesma com a citação da ação, afirmando desconhecerem a pessoa de nome Edmundo Altino de Medeiros, que assinou tal notificação, contestando ainda a forma como tal notificação fora feita: através de um mototaxista, sem qualquer assinatura.            Sustentam a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo ativo, aduzindo a verossimilhança nas alegações e a possibilidade de dano.            Por fim, pugnam pelo recebimento do recurso e a atribuição do efeito suspensivo pretendido, e no mérito, pelo total provimento.             Juntou documentos de fls. 14/53.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 29/09/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            No caso vertente, não vislumbro presente o requisito da relevância da fundamentação (¿fumus boni iuris¿), tendo em vista que a matéria posta em discussão mostra-se controversa, merecendo, em consequência, passar pelo crivo do contraditório.            Assim, em cognição sumária, não há como conceder a medida pleiteada, pois o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo confunde-se com o próprio mérito do recurso e será apreciado oportunamente.            Ademais, não é possível a concessão do efeito pretendido, posto que deveria exsurgir acima de qualquer dúvida razoável. E no presente caso, não se entrevê, in ictu oculi, os requisitos necessários para concessão da medida.            Pelo exposto, NEGO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.             Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Xinguara, acerca desta decisão, para fins de direito. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ___ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.04103836-83, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011693-58.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA: ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: JOSÉ MARIA COSTA LIMA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca de Belém, nos autos da Ação Civil Pública (proc. n. 0470643-62.2016.8.14.0301), sendo agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, que deferiu a tutela antecipatória nos seguintes termos: ¿(...) A luz de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, na forma requerida pelo Ministério Público, e DETERMINO que o Estado do Pará, forneça o medicamento LEUPRORRELINA, no prazo de 15 (quinze) dias, a infante A.D.B, a conta dos cofres públicos, bem como as demais medidas necessárias para recuperar a saúde da criança, como internações, cirurgias, exames, medicamentos e demais prescrições médicas, enfim, tudo o que for necessário para assegurar a vida e saúde da paciente, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a incidir, em caso de descumprimento, na Fazenda Pública Estadual. (...).¿             Em razões recursais, alega o agravante que a menor não se enquadra nos critérios do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Puberdade Precoce Central, estabelecido pelo Portaria SAS/MS nº 111/2010.            Assevera que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) são documentos geralmente elaborados pelo Ministério da Saúde e, eventualmente, por Secretárias de Saúde, que tem por objetivo estabelecer claramente os critérios de diagnósticos, as regras de tratamento, os mecanismos para o monitoramento clinico em relação à efetividade do tratamento e a supervisão dos possíveis efeitos adversos relacionados as condições clinicas especificas.            Aduz que a política pública existente para o tratamento da puberdade precoce, exige que sejam observados os critérios e requisitos estabelecidos no PDCT, quais sejam: a) a necessidade do exame de estimulo com GnRH e, b) os critérios de inclusão e exclusão do PCDT.            Quanto ao primeiro requisito, afirma que o teste de estímulo com GnRH é regra de ouro do diagnóstico de puberdade precoce, sem o qual nenhuma unidade dispensadora do SUS está autorizada a fornecer o medicamento, e no presente caso, tal teste também não fora apresentado pela parte.            Com relação aos critérios de inclusão e exclusão do PDCT, afirma que a puberdade precoce deve ser detectada e tratada até os 8 (oito) anos de idade, eis que os primeiros sinais da puberdade que eventualmente apareçam após essa idade são considerados normais.            Afirma que no caso dos autos, a menor possui mais de 8 anos de idade, porque, muito embora, não exista nos autos principais os dados relativos à filiação e data de nascimento, em um dos exames juntados consta que a menor possuía, em maio de 2016, 8 anos e 8 meses, o que significa que ela não se enquadraria no protocolo clinico e diretrizes terapêuticas da doença.             Todas essas alegações justificariam a reticencia do Estado em fornecer o medicamento à menor, além do que a administração de tal medicação traz uma série de efeitos colaterais que incluem alterações articulares, gastrointestinais, do sistema nervosos central, tegumentar, urogenital, dentre outros, e fazer uma criança passar por tudo isso só se justificaria se a situação realmente exigisse, o que não é o caso dos autos.            Insurge-se ainda contra a cominação da multa diária aplicada, alegando a desproporcionalidade do valor diante do seu caráter cominatório e não indenizatório.             Destaca que a ampola do medicamento custa em média R$ 321,23, sendo necessária uma ampola a cada 28 dias, restando evidente a desproporcionalidade, que supera em muito, o valor da obrigação principal.            Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, pelo total provimento.            Juntou documentos (14/115).            Coube-me o feito por distribuição em 27.09.2016.            É o relatório.            Decido.           Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:          Sabe-se que em sede de Agravo de Instrumento a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão que concedeu a medida liminar, levando-se em conta a presença dos requisitos aptos a ensejarem o (in)deferimento ab initio do pleito excepcional e não do mérito da ação.          Para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.          Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.          A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿          Estabelecidos, pois, os limites possíveis de apreciação judicial nesta fase de cognição sumária, passo ao exame dos requisitos mencionados.          Primordialmente, e sem necessidade de qualquer outro argumento nesta análise prévia, convém destacar que estamos diante de uma ação que versa sobre o maior bem de todos: a vida, que prevalece sobre todas as outras questões trazidas pela parte agravante, visto que a saúde da menor encontra-se em risco.          Como se observa, o objetivo da decisão guerreada foi a preocupação com o bem maior do ser humano, ou seja, a sua própria vida. A Agravada, criança diagnosticada com puberdade precoce, necessita tomar o medicamento Leuprorrelina, que foi prescrito por médico ...........          O art. 196 da Constituição Federal consagra que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, portanto é assegurado à autora o direito de ter a sua medicação custeada pelo Estado, garantindo-lhe o direito à vida, o qual é um Direito Fundamental resguardado pela Carta Magna, art. 5º, não há como negar-lhe isso, uma vez que a vida não tem preço.          Acrescento que no art. 1º da CF/88, o constitucionalista institui a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito.          No presente caso, constata-se a inexistência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que, há de se prevalecer a efetividade de um direito fundamental assegurado na Constituição Federal, além de que é inconsistente o receio de dano irreparável (periculum in mora).          Assim, entendo que a decisão guerreada é, neste momento processual, incensurável. Agiu corretamente o Juízo de piso, ao antecipar os efeitos da tutela, uma vez que o bem protegido está dentre os mais preciosos para o ser humano - a saúde.          E necessário se ter por norte ainda que a suspensão de tal efeito insurge-se em lesão irreparável ao agravado e não ao agravante, configurando-se dano reverso.          Assim, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO requerido.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara de Infância e Juventude da Comarca da Capital acerca desta decisão, para fins de direito, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente. 3)     Intime-se o Ministério Público, para que se manifeste na condição de custus legis no prazo de 15 (quinze) dias.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de outubro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 08 (2016.04102479-80, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011701-35.2016.814.0000 Agravante: CELPA- Centrais Elétricas do Pará Advogado: Luís Otavio Lobo Paiva Rodrigues OAB/04670 e outros Agravado: Clarice Matias Felipe da Silva Advogado: Flávia Cristina Maranhão Campos ( Defensor) OAB/6399 Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Vistos e etc.            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto pelo CELPA- CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Soure, proferida nos autos de Ação Declaratória de inexigibilidade de dívida c/c obrigação de não fazer (proc. n. 0005980-22.2016.8.14.0059), movida por CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA, onde fora indeferida a liminar.            O Juiz singular, analisando o pedido, deferiu a liminar nos seguintes termos: Nesse esteio, sob um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material - giudizio di probabilità - (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado) e o perigo de dano (perigo na demora, periculum in mora ou pericolo di tardività), razão pela qual, ANTE AO EXPOSTO e com base no Art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO, inaudita altera parte, o pedido de ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito (tutela satisfativa), para o exato fim de que a Requerida CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ (CELPA) ABSTENHA-SE DE SUSPENDER o FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA à unidade consumidora Nº. 4362462 de titularidade do(a) Requerente CLARICE MATIAS FELIPE DA SILVA, ao tempo em que se ABSTENHA DE LANÇAR O NOME DA PARTE REQUERENTE NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada dia de descumprimento de cada uma das determinações. Atente-se a parte requerida que, nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se, ainda, as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (NCPC/2015, artigos 297, parágrafo único, e 519). V - Ademais, CITE-SE a parte Requerida e INTIME-SE a parte Requerente para comparecerem em Audiência de Conciliação a ser realizada em 01.12.2016, às 11:30 horas, ficando as partes desde já advertidas - por meio do(a) competente mandado/carta de citação/intimação - de que: A) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); B) as partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, §9º do art. 334); C) o prazo de 15 (quinze) dias para contestar terá como termo inicial a data da audiência de conciliação, caso não se obtenha a autocomposição ou não compareça(m) a(s) parte(s) (CPC, art. 335, I); D) na hipótese de pedido de cancelamento da audiência formulado necessariamente por ambas as partes (CPC, art. 334, § 4º, I), o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação terá como termo inicial a data do protocolo do respectivo requerimento (CPC, art. 335, II).            Em suas razões recursais, alega a empresa agravante que o magistrado de piso não procedeu de forma correta a inversão do ônus de prova, haja vista não está presente nos autos os requisitos necessários para a inversão do ônus probatório.            Alega ainda, que o juízo de piso não fundamentou a inversão do ônus de prova, não havendo qualquer justificativa acerca da necessidade de redistribuição do ônus probatório, bem como inexiste menção á quais provas esse juízo determina que a agravante produza.            Por fim sustenta que a decisão, interlocutória, poderá lhe causar danos irreparáveis, em virtude de determinação de suspensão do direito de cobrança.            Assim, requer a concessão de Efeito Suspensivo Ativo ao presente recurso, para cessar a eficácia da decisão agravada, e, no mérito, pugna pela reforma da decisão guerreada.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, nos termos do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante alegando que o magistrado de piso, inverteu o ônus de prova sem respeitar os requisitos necessários, além de que, não fundamentou a decisão, não havendo qualquer justificativa acerca da necessidade de redistribuição do ônus probatório, bem como inexiste menção á quais provas esse juízo determina que a agravante produza.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que não houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), posto que a agravada é parte hipossuficiente na relação de consumo.            Ademais, o periculum in mora se posta em outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, porém, constato que lesão maior poderá resultar a agravada, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, em vista que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo.   Neste sentido, colaciono jurisprudência de casos semelhantes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA DETERMINANDO OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ADEQUAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO AGRAVADA. DELIMITAÇÃO DO DÉBITO PRETÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO SEM REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. In casu, verifica-se a possibilidade de ocorrer verdadeiro periculum in mora inverso caso a decisão impugnada seja suspensa ou revogada, tendo em vista que lesão maior poderá resultar ao agravado, diante do risco de suspensão do fornecimento de energia elétrica, serviço este essencial, por débitos pretéritos, cuja legalidade se discute, além da inclusão de nome em sistema de proteção ao crédito. 2. Adequa-se a medida judicial para se abster a obrigação de não fazer apenas a dívida pretérita discutida na ação originária, tendo em mira que não é lícito impedir a prestadora do serviço de atuar de forma legítima ao interromper o fornecimento de energia elétrica em razão do inadimplemento de eventuais faturas atuais pendentes de pagamento que não são objeto de discussão na presente lide. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido à unanimidade. (2016.03862634-69, 164.970, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-09-12, Publicado em 2016-09-23)            Ademais, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR, o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara Única de Soure, acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 04 de Outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 7 (2016.04118949-43, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-14, Publicado em 2016-10-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Segunda Câmara Cível Isolada Processo nº 0010082-70.2016.814.0000 Recurso: Agravo de Instrumento Comarca da Capital Agravante: Eliane de Carvalho Lacerda EPP Advogado: Amanda Oliveira Costa Advogado: Renan Freitas Santos Advogado: Alexandre Jose Bueno Telles Agravado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ELIANE DE CARVALHO LACERDA EPP contra decisão proferida pela MM. Juíza da Vara Única de Jacundá, nos autos do Mandado de Segurança c/c pedido liminar inaudita altera pars (proc. 0004529-61.2016.814.0026), movida por ELIANE DE CARVALHO LACERDA EPP.            O juízo singular indeferiu o pedido liminar, nos seguintes termos: ¿Entendo pelo INDEFERIMENTO DA LIMINAR. Com efeito, diante de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, como no caso de mandado de segurança, entendo não satisfeitos os requisitos legais autorizadores para o deferimento liminar do pedido. Isto porque, verificando a conta de energia elétrica da impetrante, não é possível apontar que está sendo esta cobrada pelas tarifas de energia e de distribuição apontadas pelo impetrante. Destarte, deve o impetrante demonstrar de forma robusta e cristalina que estão sendo incluídos na base de cálculo do tributo os valores que entende questionáveis juridicamente, apontado qual é o seu real consumo mensal, e indicando quais os valores que consistem nas tarifas questionadas, de forma certa, determinada e especifica, a fim de que o Judiciário possa afastar exações ilegais e em desacordo com o tributo questionado. Não pode o impetrante ser generalista, deve também indicar de que forma essas tarifas estão sendo cobradas na fatura apresentada, ou sob qual rubrica, pois o exame da fatura não demonstra a existência dessas tarifas, conforme os dados do faturamento discriminados. Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.¿            Em suas razões (fls. 05/27) a agravante informou ser consumidora de energia elétrica fornecida pela concessionária CELPA e contribuinte do imposto ICMS.            Alega que analisando a fatura de energia elétrica constante nos autos observou que a concessionária de energia inclui em sua base de cálculo do ICMS a parcela da tarifa correspondente a TUSD (tarifa de uso do sistema de distribuição), com a consequente majoração indevida no valor do tributo.            Por este motivo, requer a concessão da segurança inaudita altera pars, com a consequente suspensão da cobrança de ICMS sobre o valor correspondente ao uso do sistema de distribuição (taxa de uso do sistema de distribuição - TUSD), ou qualquer outro fator que não diga respeito ao efetivo consumo de energia elétrica, no que se refere as unidades consumidoras nº 50826317 e nº 4886097.            Acostou documentos (fls. 03/94).            É o relatório.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            A discussão em tela se instala no fato de ser ou não devida a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as tarifas de uso dos sistemas de distribuição de energia elétrica (TUSD).            O Superior Tribunal de Justiça ao se manifestar sobre o tema, consolidou o entendimento de que não deve incidir ICMS sobre a TUSD, como demonstram os seguintes julgados: ¿PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS SOBRE "TUST" E "TUSD". NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. PRECEDENTES. 1. Recurso especial em que se discute a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Esta Corte firmou orientação, sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.299.303-SC, DJe 14/8/2012), de que o consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. 4. É pacífico o entendimento de que "a Súmula 166/STJ reconhece que 'não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte'. Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)". Nesse sentido: AgRg no REsp 1.359.399/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013; AgRg no REsp 1.075.223/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 11/06/2013; AgRg no REsp 1278024/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 14/02/2013. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1408485/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 19/05/2015) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA 166/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação da mercadoria, e não do serviço de transporte de transmissão e distribuição de energia elétrica. Desse modo, incide a Súmula 166/STJ. 2. Ademais, o STJ possui entendimento no sentido de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica - TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica - TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS. 3. A discussão sobre o montante arbitrado a título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto em sua Súmula 7. 4. Ressalto que tratam os autos de Ação Declaratória em que a autora pleiteia somente o direito de não pagar tributo. Desse modo, os honorários advocatícios fixados estão condizentes com o valor da causa estabelecido pela própria empresa. 5. Conforme orientação pacífica no STJ, excepcionalmente se admite o exame de questão afeta à verba honorária para adequar, em Recurso Especial, a quantia ajustada na instância ordinária ao critério de equidade estipulado na lei, quando o valor indicado for exorbitante ou irrisório. 6. A agravante reitera, em seus memoriais, as razões do Agravo Regimental, não apresentando nenhum argumento novo. 7. Agravos Regimentais do Estado de Minas Gerais e da empresa não providos. (AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 24/08/2012) (grifei)            Desse modo, resultam evidentes os indícios acerca da verossimilhança das alegações da autora, ora agravada, eis que restam comprovados, num juízo perfunctório, que não é devida a incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD), uma vez que o ICMS sobre energia elétrica tem como fato gerador a circulação de mercadoria, e não o serviço de transporte de distribuição de energia elétrica (TUSD), não fazendo este parte da base de cálculo do ICMS, em tudo observado a Súmula 166, do STJ, verbis: Súmula 166, STJ: ¿Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.¿            Pelo exposto, considerando a fundamentação, concedo o efeito suspensivo pleiteado.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da Vara Única da Comarca de Jacundá acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 29 de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04102252-82, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ  GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO: Proc. n°. 0011820-93.2016.814.0000 Agravante: Condomínio Torres Liberto Advogado: Otavio Augusto da Silva Sampaio Mel OAB Nº 16.676 Agravado: Renata Maroja Gemaque Maneschy Agravado: Marcelo Martins Maneschy Advogado: Bernardo Albuquerque de Almeida OAB Nº 18.940 Agravado: PDG Incorporadora Construtora Urbanizadora e Corretora Ltda Agravado: Construtora Leal Moreira Ltda Agravado: Madri Incorporadora Ltda Relatora: Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha EXPEDIENTE: Secretária da 2ª Câmara Cível isolada. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo CONDOMÍNIO TORRES LIBERTO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, proferida nos autos da Ação de Indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela provisória de urgência (proc. n. 0549683-93.2016.8.14.0301), movida em face de MADRI INCORPORADORA LTDA, PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA, CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA e CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRES LIBERTO.             Em suas razões recursais, alega os agravados Marcelo Maneschy e Renata Maneschy ajuizaram ação ordinária objetivando indenização por danos morais e materiais em razão da ocorrência de vazamento de esgoto em sua unidade residencial.            Alega que os mesmos solicitaram tutela de urgência para que os réus providenciassem a desinfecção do local, através de empresa especializada, além de custearem valor referente a aluguel em favor dos mesmos, que foi deferido pelo juízo de piso, nos seguintes termos: ¿(...) Diante disso, com base no art. 300, §§2º e 3º, do CPC, não havendo perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO os pedidos antecipatórios para determinar às requeridas, solidariamente, o seguinte: a) Que PROVIDENCIEM, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de empresa especializada, a DESINFECÇÃO da unidade residencial em que houve o vazamento, bem como dos móveis, eletrodomésticos, roupas de cama, mesa e banho da residência, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. As requeridas deverão comprovar nos autos a conclusão do serviço e, ao mesmo tempo, comunicar expressamente os autores. b) Que PAGUEM aos autores o valor mensal de R$3.394,89 (três mil trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,6% de R$565.815,36 (quinhentos e sessenta e cinco mil oitocentos e quinze reais e trinta e seis centavos) - valor do imóvel adotado como parâmetro segundo documento de fl. 69 -, até que seja comprovado nos autos a conclusão da desinfecção do apartamento. Tal valor busca minimizar os danos vivenciados pelos autores com a situação acima relatada, possibilitando que aluguem quarto de hotel ou outro tipo de acomodação ou que cubram outros gastos referentes ao afastamento da morada habitual, até o cumprimento da ordem constante no item anterior (desinfecção do apartamento). O valor deve ser depositado no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação pessoal das requeridas, diretamente em conta bancária de titularidade de um dos autores - a ser por eles informada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. O mesmo valor deve ser novamente depositado após 30 (trinta) dias do primeiro depósito, se não houver sido concluída a desinfecção, fazendo-se a devida comprovação nos autos...¿            Alega que não há nos autos a presença dos requisitos necessários ao deferimento da liminar contra o condomínio, pois não há indício de prova de que este deu causa aos danos alegados, pelo contrário, afirma que a prova produzida demonstra que os prejuízos são decorrentes de restos de obra, de responsabilidade da construtora.            No entanto, aduz que está compelido juntamente com as construtoras a custear o valor dos aluguéis e do serviço de desinfecção do ambiente, sob pena de multa diária de R$:1.000,00 (mil reais).            Sustenta que no caso não se trata de relação de consumo, e portanto deve ser afastada a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova que lhe foi imputada. Ressalta que a prova produzida pelos próprios autores se referem ao laudo técnico exarado pela empresa LIMPA FOSSA ASPERVAC que informou que a causa do problema era uma obstrução nos canos decorrentes de restos de material de construção que ocasionou o ¿empedramento¿ da tubulação e o transbordo para o apartamento dos agravados.            Pelo exposto, requereu a suspensão da decisão de piso somente com relação à agravante, e no final que o presente Agravo de Instrumento seja Conhecido e Provido.            Juntou documentos (fls. 21/161)            Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 163).            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do o art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito Suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿            Insurge-se o agravante contra decisão do juízo de 1º grau que deferiu os pedidos de tutela antecipatória em desfavor do condomínio Torres Liberto, determinando a responsabilidade solidária entre as construtoras e o próprio condomínio, determinando que providenciassem a desinfecção do apartamento por meio de empresa especializada, sob pena de multa diária de R$: 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, bem como que realizem o pagamento aos autores no valor de R$: 3.394,89 (três mil, trezentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,6 % do valor do imóvel, possibilitando que os mesmos aluguem acomodação até o cumprimento da ordem de desinfecção do apartamento.            Referida decisão demandou contra a agravante, pois imputou-lhe que os fatos decorrentes à ocorrência do vazamento transcorreram em razão das partes possuírem responsabilidade solidária com o ocorrido.            Em análise não exauriente do caso em comento, constato que houve a existência do direito alegado pelo agravante (Fumus boni iuris), pois comprovou de acordo com o laudo efetuado pela empresa Limpa Fossa que a obstrução que causou a origem do problema foi provocado pelas construtoras e não pelo condomínio do edifício, além de que é consistente o receio de dano irreparável (periculum in mora), posto que a construtora juntamente com o condomínio tem até o dia 05.10.16 para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$: 1.000,00 (mil reais) por dia, e que de fato será prejudicada injustificadamente se for obrigada a cumprir a decisão.            Somado a isso, de acordo com o parágrafo único do artigo 995 no Novo Código de Processo Civil, o relator poderá suspender a eficácia da decisão guerreada. Art. 995.  Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.  A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.            Pelo exposto, em sede de cognição sumária, vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que ATRIBUO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo de instrumento, tão somente com relação a agravante, sendo mantido os demais termos da decisão.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da comarca de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.                   Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Após, retornem-se os autos conclusos.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém, 04 de outubro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.04053168-88, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-13, Publicado em 2016-10-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  PROCESSO N° 0011420-79.2016.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: IVAN FERREIRA DE CARVALHO (ADVOGADO: JULLY CLEIA FERREIRA OLIVEIRA - OAB/PA 15.903)  AGRAVADO: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR interposto por IVAN FERREIRA DE CARVALHO, contra decisão prolatada pelo MM. JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, nos autos da AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (Processo. n.º: 04716733520168140301), ajuizada em desfavor de CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO.               Narram os autos, que o Juízo a quo indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos: ¿I- Considerando os termos do art. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conclui-se que no pedido de concessão da gratuidade não se exige o estado de miséria absoluta, porém resta necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. II- O Novo Código de Processo Civil, no art. 99, §2º, estabelece uma mera presunção relativa da hipossuficiência, que queda ante a outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.  III - No caso concreto, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial no que diz respeito a natureza e objeto discutidos a dispensa do patrocínio da Defensoria Pública. IV- Ante aos fatos, deve a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação, no prazo de 10 (dez) dias.¿                 Assim, irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, aduzindo em suas razões (fls. 02/09) que não vislumbra qualquer indício de boa situação financeira, por ser autônomo e estar enfrentando sérias dificuldades financeiras, pelo que enseja a necessidade da Assistência Judiciária.               Alega não dispõe de recursos para arcar com despesas extraordinárias, além das despesas fixas de todo mês, quais sejam, luz, telefone, alimentação, ou seja, despejas essenciais para sua sobrevivência e de sua família.               Aduz que o magistrado de piso somente poderia indeferir o pedido de justiça gratuita quando estiver absolutamente seguro que a parte teria condições de arcar com as custas e despesas judiciais, o que não foi o caso.                Afirma que o não atendimento de tal pretensão acarretaria sérios danos ao agravante que se utiliza somente de sua renda para a subsistência de sua família.               Assevera que o juízo de piso indeferiu o pedido de justiça gratuita baseado na natureza e objeto discutidos no que tange ao contrato de financiamento, e sobretudo por estar sendo patrocinado por advogado particular.               Ao final requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e no mérito provimento do recurso em tela, no sentido de que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuita.               É o breve relatório.               Decido.               Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.               Na hipótese aqui tratada, não há documentos que possam comprovar a real situação econômica e financeira do agravante, merecendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.               Do mesmo modo verifico que o agravante não trouxe nenhuma prova robusta de que a decisão ora agravada poderia causar dano grave e de difícil reparação.               Com efeito, o presente recurso deve estar acompanhado de prova robusta a justificar a concessão de medida liminar, bem como deve restar demonstrado a existência de prejuízo irrecuperável.               Ressalto que o MM. Juízo de 1º Grau, enquanto presidente do processo, e por estar mais próximo da realidade versada nos autos, detém melhores condições para avaliar a presença, ou não, dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.               Ante o exposto, na ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO.               Oficie-se ao Juízo de primeira instância, comunicando-lhe do teor desta decisão.               Intime-se o agravado para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.019, inc. II, do CPC/2015, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender necessárias.               Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.               À Secretaria para as devidas providências.               Belém, 26 de setembro de 2016. Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha Relatora 4 (2016.03945284-51, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0010570-25.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  A.L.B.E.B.L.                   E.D.B.E.B.L. REPRESENTANTE: R.B.L. ADVOGADO:  FERNANDO FLAVIO LOPES SILVA AGRAVADO:   R.B.L. RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de tutela recursal interposto por A.L.B.E.B.L. e E.D.B.E.B.L., representados por sua genitora R.B.L. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação Revisional de Alimentos para Majoração da Pensão Alimentícia c/c pedido de tutela antecipada, processo nº 0408621-65.2016.8.14.0301, oriunda da 8° Vara de Família de Belém, através da qual indeferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Indefiro o pedido de tutela de urgência para majoração dos alimentos aos menores, vez que não vislumbro neste momento processual, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, considerando que há menos de 12 meses fora entabulado acordo entre as partes, devidamente homologado neste Juízo, e diante da necessidade de instrução probatória para verificar a alteração do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade nesse período.          Insurge-se os agravantes contra a decisão, apontando que o valor acordado entre as partes anteriormente, de R$3.940,00 (três mil, novecentos e quarenta reais) não supre todas as necessidades dos menores, bem como alegam a alteração da situação financeira, possibilitando a majoração de alimentos.          Aduzem ainda a possibilidade da majoração de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos, devido ao fato de que o agravado lucra em torno de R$ 400.000,00 (quatro centos mil reais) e que o valor da majoração não lhe causará prejuízos.          Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o deferimento da antecipação da tutela para a majoração dos alimentos de 5 (cinco) salários mínimos para 16 (dezesseis) salários mínimos.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que indeferiu a majoração de alimentos pleiteada na inicial.          Ora, sabe-se que a tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          Quanto aos pressupostos da concessão da tutela pretendida, verifico que no caso dos autos, o requisito da ¿probabilidade do direito¿ não está preenchido, uma vez que o Código Civil estabelece no art. 1.699 o seguinte: Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo.          Sendo assim, levando em consideração que após o acordo firmado entre as partes na Ação de Oferecimento de Alimentos (processo n° 0042774-97.2013.8.14.03001), o qual acordaram o pagamento a título de pensão alimentícia o equivalente a 5 (cinco) salários mínimos, não há comprovação de qualquer mudança na situação financeira das partes, portanto, não há o que se falar em revisão dos alimentos.          Pelo exposto, indefiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, visto que não estão presentes os requisitos de tutela de urgência.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 21 de setembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.03950484-68, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA   AGRAVO DE INSTRUMENTO   PROCESSO Nº: 0010598-90.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO ADVOGADA CINTHIA RODRIGUES SANTANA, OAB/PA Nº 21.948 AGRAVADO: HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                   DECISAO MONOCRATICA            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Tutela Antecipada, interposto por MARIA LUIZA DA SILVA BERNARDO, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo de Direito da 1ª Vara de Conceição do Araguaia, proferida nos autos da Ação Judicial de Exibição de Documentos cumulado com pedido liminar (proc. n. 0006518-32.2016.8.14.0017), tendo como ora agravado HOSPITAL REGIONAL DE CONCEIÇAO DO ARAGUAIA, que indeferiu a tutela antecipada nos seguintes termos: ¿(...) 2- Considerando o sigilo das filmagens objeto desta ação (tendo em vista a intimidade das pessoas hospitalizadas que seria violada) e que não foi comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido e, consequentemente, a legitimidade ativa para a ação, o pedido de exibição imediata deve ser indeferido. Por outro lado, diante da possibilidade de destruição das filmagens objeto da ação, necessário a conservação das mesmas, para, caso a ação seja julgada procedente, não tenha sua finalidade prejudicada. Diante disso, concedo parcialmente a tutela antecipada pleiteada para determinar que o requerido não destrua a filmagem relativa ao dia 23/04/2016, das 01>41 horas as 06>15 horas, das câmeras dos locais (corredores e quartos) em que o de cujus passou no hospital. (...)¿             Em razões recursais, a agravante alega que ajuizou a Ação de Exibição de Documentos em face do agravado, para que este fornecesse as filmagens do dia e hora em que seu companheiro João Marques Aires Wanderley, deu entrada no estabelecimento de saúde, em razão de ter chegado a seu conhecimento que ele teria falecido, não em decorrência do quadro clinico que apresentava, mas sim, em razão da negligencia por parte do médico plantonista que o atendera.            Sustenta que o juízo de piso indeferiu a exibição dos documentos pleiteada por entender que a agravante não comprovou a existência de união estável com o falecido, determinando apenas que o agravado não destruísse as filmagens relativas ao dia e hora em que o de cujus passou no hospital, designando audiência de conciliação para o dia 04/07/2017.             Afirma que conviveu em regime de união estável com o de cujus, por 20 anos, possuindo três filhos, conforme certidões de nascimento juntadas aos autos.            Assevera que pelo fato do agravado ser órgão público, onde seus diretores são nomeados de acordo com interesses do governo estadual, sendo que a direção do hospital sofre constante alternância de gestão, e que o quadro de funcionários também muda bastante, argui ser temerária a determinação do magistrado de piso para que as filmagens não sejam destruídas.            Alega correr sérios riscos de chegar na data da audiência designada para daqui a onze meses, ouvir que tais arquivos foram perdidos, danificados, etc, bem como que, pela alta rotatividade, tanto de funcionários, como de dirigentes, a guarda e preservação desses documentos seja comprometida, perdendo sua eficácia.            Dessa forma, pleiteia a concessão da tutela antecipada para que a agravado apresente de imediato as filmagens do dia e hora em que o de cujus fora atendido naquela unidade hospitalar (23/04/2016, das 01:41 06:15 horas).            Juntou documentos de fls. 24-43.            Os autos foram distribuídos a minha relatoria em 01/09/2016.            É o relatório.            Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Antecipação de Tutela formulado pela agravante:            Sabemos que a antecipação dos efeitos da tutela recursal somente é cabível quando presentes os pressupostos autorizadores, quais sejam, a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável e desde que não se dê a irreversibilidade do provimento antecipado.            No presente agravo, no qual o recorrente se insurge contra a decisão interlocutória que indeferiu, em antecipação de tutela, a exibição cautelar de documentos, importa analisar quanto à presença ou não desses requisitos, o qual encontra atual previsão no art. 300, do CPC/15, que assim dispõe: Art. 300 - A Tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.             Como bem pode se perceber, em se tratando de pedido de tutela antecipada, necessária a análise dos requisitos autorizadores de sua concessão: a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca do direito (fumus boni iuris) e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).            A prova inequívoca exigida pelo art. 300 do Código de Processo Civil está ligada ao conceito de probabilidade, significando a existência de elementos suficientes para comprovar a verossimilhança das alegações. Nesse sentido, LUIZ GUILHERME MARINONI ensina que:  ¿(...) O juiz, quando concede a tutela sumária, nada declara, limitando-se a afirmar a probabilidade da existência do direito, de modo que, aprofundada a cognição, nada impede que assevere que o direito que supôs existir não existe." (In: Antecipação de tutela, 9ª edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo: 2006, p. 39). (...)¿            No mesmo sentido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE assevera: "Prova inequívoca da verossimilhança implicaria, portanto, juízo cognitivo mais profundo do que aquele exigido no art. 798 para a cautelar, mas inferior à cognição plena e exauriente que antecede a tutela definitiva" (In: Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência (tentativa de sistematização), 3ª edição, Editora Malheiros, 2003, pg. 336).¿            Já o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação pode ser conceituado como o temor concreto de haver prejuízo grave à parte caso a tutela seja prestada apenas ao final do processo.            Sobre o tema HUMBERTO THEODORO JÚNIOR afirma: "Fundado é o receio que não provém de simples temor subjetivo da parte, mas que nasce de dados concretos, seguros, objeto de prova suficiente para autorizar o juízo de verossimilhança, ou de grande probabilidade em torno do risco de prejuízo grave. Os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, por si só, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal, cuja consumação possa comprometer substancialmente a satisfação do direito subjetivo da parte." (In: Aspectos Polêmicos da Antecipação da Tutela, RT, 1997, p. 196.   Apud Luciana Gontijo Carreira Alvim, Tutela Antecipada na Sentença, Forense, 2003, p. 58).            As jurisprudências, a seu turno, trazem os seguintes entendimentos: Para antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, além da prova inequívoca, o magistrado deverá se convencer da verossimilhança da alegação (AI n., de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26-6-2012). ...................... Nesse ínterim, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado (AI n. n., de Orleans, rel. Des. Carlos Prudêncio, j. em 5-6-2012). ....................... "A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe, além da presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a prova inequívoca da verossimilhança do direito invocado, a situação que os autos reproduzem". (TJSC, Agravo de instrumento n., de São José, Relator: Des. Jânio Machado, j. em: 27/07/2010; AI n. de Porto Belo, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 21-6-2012).            O magistrado a quo justificou o indeferimento da medida cautelar, em razão de não ter sido comprovada a existência de união estável entre a requerente e o falecido, não restando caracterizada a legitimidade ativa para ação.            Consta acostada aos autos a certidão de nascimento dos 3 filhos das partes, o que por si só não comprova a união estável entres eles, porém, no mínimo, demonstra o vínculo afetivo que justifique o interesse da agravante pela causa, bem como, contas individuais das partes, onde consta o mesmo endereço.              Dessa forma, é de se reconhecer por legítimo o interesse processual deduzido, motivo pelo qual a tutela deve ser deferida.            Cumpre destacar que a ação cautelar de exibição de documentos é preparatória, quando a parte pretende a produção antecipada de prova, a fim de instruir ação futura, mas também pode ser satisfativa, para simples acesso aos documentos postulados ou, até mesmo, depois de conhecidos, optar pelo ajuizamento ou não da ação que entenda pertinente.            Assim, em cognição sumária, constata-se que o caso perfaz os requisitos do art. 300, do CPC/15, além de que é consistente o risco ao resultado útil do processo.            Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida, razão pela qual DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA pleiteada, para determina que o Hospital Regional de Conceição do Araguaia apresente as filmagens das câmeras dos corredores e quartos em que o de cujus aparece, relativas ao dia 23.04.2016, das 01:41 às 06:15 horas.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Conceição do Araguaia, acerca desta decisão, solicitando informações. 2)     Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMACAO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.            Belém, ___ de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora                 8 (2016.03944443-52, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO     PROCESSO Nº: 0011137-56.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE: 2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: PAULO RICARDO DE SOUZA BEZERRA AGRAVADO: A.B.M. REPRESENTANTE: DEFENSOR PÚBLICO RELATORA:  DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba, proferida na ação de Suspensão do Poder Familiar com medida judicial de acolhimento infantil (proc.nº.0145029-50.2016.814.0133), que revogou a medida judicial de acolhimento infantil, tendo como ora agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.             O juízo singular decidiu nos seguintes termos: ¿O juízo ponderou nos autos um estudo mais completo que apresente o quadro de integridade emocional das crianças em razão do acolhimento, motivo pelo qual, considerando a excepcionalidade do acolhimento institucional, revogou a media, determinando o desacolhimento das menores e as seguintes providências: a) a expedição das guias de desacolhimento junto ao sistema de crianças em conflito com a lei; b) a realização de estudo por equipe multidisciplinar, com assistente social, psicóloga e pedagoga, para aferição dos laços afetivos das menores com a mãe e evolução dos cuidados com relação as mesmas; c) a expedição de ofício para a secretaria de Assistência Social para a continuidade de entrega de medicação e alimentação especial para a menor Michelly Brito Martins, insumos que deverão ser destinados à UNAI para concretizar a entrega para a genitora; d) fixar o prazo de 6 meses para avaliação de estudo social; e) resignar a coleta da prova oral para após a conclusão do estudo; f) Dar ciência imediata à Defensoria Pública e Ministério Público tão logo seja juntado aos autos o estudo; g) manter por pelo menos 6 meses a análise do caso junto ao CREAS.¿            Em suas razões recursais, às fls. (02/15), o agravante alegou que ao revogar a medida judicial de acolhimento infantil, o juízo a quo não considerou o conjunto de informações constantes dos relatórios sociais, boletim de ocorrência policial que aduziu a situação de como as infantes foram encontradas, além de não ter notícias de que a residência da genitora tenha apresentado melhores condições para acolher as menores.            Alega que as crianças gozariam de melhores condições sociais e de saúde na unidade de acolhimento institucional de Marituba, onde já estavam acolhidas e recebendo apoio psicológico, educacional e social pelos profissionais do órgão.            Afirmou que não houve excesso no prazo de permanência das infantes no programa de acolhimento institucional, posto que adentraram no dia 18.01.16, e a previsão de permissão legal é de até 2 (dois) anos de permanência, consoante artigo 19, §2º do ECA.              Ao final, pleiteou efeito suspensivo da decisão, requerendo a manutenção das crianças na unidade de acolhimento institucional de Marituba, na qual permaneciam acolhidas desde o dia 18.01.16, pautando-se nos pareceres sociais constantes dos relatórios do setor de serviço social do Tribunal de Justiça e da unidade de acolhimento institucional, a fim de que sejam resguardados os direitos fundamentais às suas integridades físicas e psíquicas.            Acostou documentos, tais como o laudo social proferido pelo serviço social do Tribunal de Justiça do Estado que recomendou que as infantes continuem em acolhimento.             É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            É cediço que para a concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo.¿            A suspensão do poder familiar é medida drástica, e para sua decretação, torna-se imprescindível a comprovação da negligência e do estado de abandono para com o filho, configurando uma situação de grave risco, o que ocorreu no caso em tela, pois uma das criança encontrava-se em estado de saúde grave, quando foi encontrada no lar sozinha, devendo ainda receber cuidados especiais para com a sua alimentação.            Compulsando os autos e analisando todos os documentos ofertados observei que mãe das crianças encontra-se alheia para com os cuidados das filhas.            Com efeito, mesmo considerando toda e qualquer dificuldade que os pais possam encontrar na manutenção dos filhos, nada justifica o abandono e a negligência. Segundo dispõem os arts. 22 e 24 do ECA, ¿Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais¿, não se podendo olvidar que ¿A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22¿.            Desse modo, verifico que, prima face, a suspensão da decisão pleiteada é conveniente, considerando laudo proferido pelo Setor Social do Tribunal de Justiça do Estado datado de 09 de agosto de 2016, que recomendou que as infantes continuem em acolhimento, pautado nas informações de que não há condições salubres para a manutenção da moradia das crianças, haja vista que a mãe das mesmas não soube informar com exatidão onde as filhas dormiam em sua própria casa.            Ante o exposto, presentes os requisitos legais para concessão, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado, suspendendo, por ora, a decisão agravada.            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil:            Comunique-se o Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba acerca desta decisão, para fins de direito.            Intime-se a agravada, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Encaminhem-se os autos ao Ministério Público de 2º grau para exame e pronunciamento, na forma legal.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.                   Publique-se. Intime-se. Cite-se.                   Belém, 19 de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA                    DESEMBARGADORA RELATORA 4 (2016.03945341-74, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0010444-72.2016.8.14.0000 AGRAVANTES: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO E MADRI INCORPORADORA LTDA ADVOGADA: THAIS SILVA DA CRUZ, OAB/PA 14.910 AGRAVADOS: FABRICIO RAMON PINTO SALGADO, MICHELLE LEAL DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO SALGADO ADVOGADO: ANDRÉ BECKMANN DE CASTRO MENEZES, OAB/PA 10.367 RELATORA: DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA  DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Expresso Pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MADRI INCORPORADORA LTDA E PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Belém, nos autos da Ação Ordinária de Rescisão Contratual com Obrigação de Fazer e pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (proc. n. 0153060-40.2016.8.14.0301) movida por FABRICIO RAMON PINTO SALGADO, MICHELLE LEAL DE OLIVEIRA E MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO SALGADO, onde fora deferida a liminar nos seguintes termos: ¿(...)Assim, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo o justificado receio de ineficácia do provimento final, aplicando o princípio da fungibilidade, concedo parcialmente em caráter incidental a tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada, para determinar que as rés depositem em Juízo o valor total pago pelos autores, ou seja, R$ 145.885,87 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de descumprimento desta decisão por parte das requeridas, aplico a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. (...)¿              Consta dos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda da unidade habitacional nº 1202-B, do Edifício Torre Àmbar, Condomínio Torres Libertos, no valor de R$ 535.385,87 (quinhentos e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), com previsão de entrega para dezembro de 2013.            Em razoes recursais, o agravante assevera que o contrato é revestido de legalidade, resguardando direitos e deveres dos contratantes, e que portanto, faz lei entre as partes, devendo ser observado e respeitado.            Sustenta que em caso de rescisão unilateral, o contrato prevê a restituição de 50% (cinquenta por cento) do valor das prestações pagas, conforme previsto na cláusula 10.8, e que a retenção dos outros 50%, se refere a multa compensatória em razão das despesas com operacionalização de vendas, intermediação imobiliária, bem como, pagamentos de tributos, tais como PIS, COFINS, dentre outros.             Afirma que a retenção do percentual visa também evitar o enriquecimento ilícito por parte dos agravados, que não podem se utilizar da compra de um empreendimento como poupança.            Alega ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipatória, afirmando que os agravados não demonstraram a presença de risco latente de dano e que a decisão interlocutória que concedeu a liminar, lhe causará dano de difícil reparação, posto que, as empresas agravantes sofrerão constrição em seus bens, sem que a verdade dos fatos seja esclarecida.            Por fim, requer que seja concedido o efeito suspensivo da decisão recorrida, e ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, com a revogação definitiva da tutela, por ser contraditório e oneroso a devolução integral dos valores pagos, ou ainda que o contrato seja rescindido nos termos contratuais previstos.            Juntou os documentos de fls. 10/87.            Coube-me por redistribuição a relatoria do feito (fls. 89).                   É o relatório.                   Decido.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, eis que, no termo do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.            Passo a análise do pedido de Efeito suspensivo formulado pelo ora agravante:            Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.            Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com presumível direito violado ou ameaçado de lesão.            Na análise dos autos, verifica-se a existência de vínculo contratual entre as partes (contrato de promessa de compra e venda) para a aquisição de unidade autônoma no Condomínio Torres Liberto, com previsão de entrega para o mês de dezembro de 2013, observando-se que o principal argumento para o efeito pretendido coaduna-se em cláusula contratual que prevê a retenção de 50% do valor já pago, nos casos de rescisão unilateral do contrato.            A decisão atacada, defere parcialmente a tutela pleiteada, para determinar que as rés depositem em Juízo o valor total pago pelos autores, isto é, R$ 145.885,87 (cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado, no prazo de 10 (dez dias), além de inverter o ônus de prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.             Em cognição sumária, verifico que o fumus boni iuris, entendido como a prova inequívoca que traduza a verossimilhança da alegação, não se encontra demonstrado, posto ser inegável que as partes envolvidas no litigio celebraram contrato de promessa de compra e venda, e o prazo estipulado para a entrega da obra não foi obedecido, inclusive já sendo computado a prorrogação (180 dias), prevista em contrato, na cláusula 9.1 e 9.1.1 (fls. 65).            Ademais, o periculum in mora, outro requisito validador para a antecipação de tutela, desde que efetivamente comprovado a sua urgência e imprescindibilidade onde a demora causará um dano irreparável, por sua vez, também não se afigura presente.            Nesse sentido, descabem maiores digressões doutrinárias ou jurisprudenciais, uma vez ser pacífico no âmbito dos Tribunais Estaduais, senão vejamos: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Recurso desprovido. (TJ-DF - APC: 20140110735674, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 17/02/2016, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/03/2016 . Pág.: 340) ........................ APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - A rescisão contratual por inadimplemento do promitente vendedor, que deixa de proceder à construção das unidades imobiliárias da forma avençada, não se confunde com a hipótese de desistência voluntária dos promitentes compradores, e, diferentemente desta, não enseja dedução nos valores pagos pelos mesmos, devendo ser restituídos integralmente, com a incidência de correção monetária. - Precedente do STJ - Apelação Cível a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - APL: 1011741 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 01/04/2014, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2014) ........................ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO. LUCROS CESSANTES.CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE 1. Fatos cotidianos, como greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros, são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas construtoras, não podendo transmitir os ônus e prejuízos assumidos aos consumidores, promitente compradores. 2. A alegada liberação tardia de Habite-se não pode ser caracterizada como caso fortuito ou força maior, mas sim risco específico da atividade. 3. Havendo inadimplemento e, por consequência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. 4. De acordo com a Súmula 543 do STJ, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóveis por culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, a restituição dos valores pagos pelo promitente comprador deve ser integral e imediata. 5. Nos casos de rescisão contratual, em que há mora inconteste da vendedora e o adquirente não quer mais continuar a adimplir o contrato, não são devidos lucros cessantes, multa moratória ou inversão de cláusula penal compensatória, em razão da distinção e finalidade de cada um desses institutos, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 6. Apelação do autor conhecida e não provida. Apelação da ré conhecida e provida parcialmente. (TJ-DF - APC: 20140111473736, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Data de Julgamento: 02/03/2016, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2016 . Pág.: 384)            Vale destacar também que o magistrado de piso determinou o deposito do valor em Juízo, e não a restituição diretamente à parte, em caráter definitivo, o que poderia justificar o alegado risco de dano às agravantes.             Pelo exposto, em sede de cognição sumária, não vejo suficientemente preenchidos os requisitos para a concessão da medida nesse momento, posto que DEIXO DE ATRIBUIR o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento:            Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil, determino: 1)     Comunique-se o Juízo da Juízo da 7ª Vara Cível de Belém, para fins de direito. 2)     Intime-se os agravados, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender conveniente.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como OFICIO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            Após, retornem-se os autos conclusos.            Publique-se. Intime-se.                   Belém, ____ de setembro de 2016.                   ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora 08 (2016.03945255-41, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0009498-03.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: NORTE ENERGIA S/A ADVOGADO(A): PRISCILA SANTOS ARTIGAS E OUTROS ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE ALVES SALOMÃO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ALTAMIRA PROCURADOR(A): ODIVALDO SABOIA ALVES E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA (RELATORA):               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por NORTE ENERGIA S/A, contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação Civil Pública (processo nº 0007611-66.2016.8.14.0005), ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ALTAMIRA.               O Juiz singular, analisando o pedido, deferiu a liminar nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro no art. 300, do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e, por via de consequência, determino a intimação do requerido NORTE ENERGIA, que realize, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o abastecimento de água potável, diariamente, dos Reassentamentos Urbano Coletivos - RUC's, dos bairros da Colina, Alberto Soares, Bela Vista, Sudam I, Sudam II (rua Leste-Oeste), Mutirão, Ibiza, Independente I e II, Jardim Oriente, Bairro Uirapuru, Brasília, Liberdade, Panorama, Santa Ana, por meio de caminhão-pipa, até que o problema de abastecimento das referidas localidades sejam resolvidas, bem como, que CUSTEIE a manutenção do tratamento e distribuição de água do Município, devendo ser feita apresentação dos valores em Juízo, até que seja feito as ligações intradomiciliares que possa permitir ao Município de Altamira a medição da água distribuída. Intime-se o réu para cumprimento da medida ora deferida nos prazos acima assinalados, tudo sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais por dia), até o limite de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), no caso de descumprimento, advertindo-o de que, caso não interponha recurso de agravo de instrumento, a tutela antecipada tornar-se-á estável, na forma do art. 304, § 1º, do CPC.  Fica a parte autora ciente de que, tem o prazo de 15 (quinze) dias, para que realize o aditamento da inicial, devendo complementar sua argumentação, fazer juntada de novos documentos e confirmar do pedido de tutela final, nos termos e para os fins do inciso I do § 1º do art. 303 do CPC, o processo será extinto sem resolução do mérito (§ 2º do art. 303). Faça-se constar do mandado que este Juízo poderá considerar o descumprimento injustificado desta decisão ou a criação de embaraços à sua efetivação como atos atentatórios à dignidade da justiça (CPC, § 1º do art. 77), sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência (CPC, parágrafo único do art. 297, c/c o § 3º do art. 536 e o § 3º do art. 538).  Como no polo ativo figura ente público que não editou lei prevendo as hipóteses em que admissível a autocomposição das partes, reputo incabível a designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334, § 4º, II).               Em suas razões recursais, aduz o agravante que o agravado ajuizou Ação Civil Pública, tendo alegado no processo coletivo que o Sistema de Abastecimento de Água, implementado pela agravante em função de obrigação prevista no Licenciamento Ambiental da Usina Hidroelétrica de Belo Monte, seria deficiente, com falhas graves na rede de captação, tratamento e distribuição, o que culminou com a decisão suso transcrita.               Alega o agravante que a implantação de infraestrutura de abastecimento de agua em Altamira estava previsto no Programa de Intervenção, integrante do Plano de Requalificação Urbana, constante do Projeto Básico Ambiental - PBA do Licenciamento Ambiental da UHE de Belo Monte, tendo sido assinado Termo de Cooperação Institucional, Técnica e Anuência entre o Município e o agravante em 16/09/2010, cujo objetivo era desenvolver projetos de saneamento na cidade.               Informa que elaborado projeto básico, o qual submetido à análise do Município, bem como celebrado contrato para implementação de sistema de saneamento básico na cidade de Altamira, com previsão de esgotamento sanitário e abastecimento de água, projeto este que submetido à análise técnica de empresa especializada.               Argumenta que, sem o conhecimento da agravante, o Município de Altamira celebrou Termo de Compromisso e Anuência com o Governo do Estado do Pará em julho de 2011, para fins de regularizar a concessão de serviços de saneamento básico de Altamira, cujo Termo implicava em compromisso do Município juntamente com a COSANPA para tomarem todas as medidas legais e necessárias à aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico, a constituição de Entidade Reguladora pela Prefeitura ou a indicação de outra Entidade dentro dos limites do Estado, dentre outras especificações, tendo sido firmado novo Convênio de Cooperação Federativa em outubro de 2011, no qual a COSANPA assumiu a obrigação de coordenar a implementação das obras de esgotamento sanitário e abastecimento de água no Município de Altamira.               Diante disso, a agravada encaminhou proposta ao agravado em 31/10/2011, por meio da correspondência CE 112/2011, no sentido de substituir o Projeto Básico formalizado pela agravante pelo projeto realizado pela COSANPA, ficando estabelecido ação conjunta entre a agravante, agravada e COSANPA, no sentido de definir tecnicamente os ajustes a serem feitos no projeto existente.               Em 30/07/2012, informa que foi celebrado Termo de Compromisso para a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e Sistema de Esgotamento Sanitário - SES no Município de Altamira entre a agravante e a COSANPA, bem como a construção de projetos complementares.               Disse que o projeto executivo do Sistema de Abastecimento de Água foi concluído e aprovado, com expedição das Licenças Prévia nºs 251/2012 (Sistema de Abastecimento de Água) e 252/2012 (Sistema de Esgotamento Sanitário), com expedição de Licenças de Instalação nº 192/2012 e nº 193/2012.               Esclarece que com a posse da nova administração municipal, foi iniciado novo ciclo de tratativas, as quais finalizadas em julho de 2013, com início das obras de implantação e, após impasses e alguns atrasos na conclusão das obras, em novembro de 2014, o agravado encaminhou oficio ao agravante solicitando informações acerca da conclusão das obras (Ofício 110/2014/GAB/ATM), tendo sido confirmando o término das obras para dezembro de 2014 (CE 01743/2014-DS), ocasião em que foi solicitado pela agravante indicação de equipe técnica para acompanhamento dos comissionamentos e recebimento dos sistemas entre os dias 10 e 20 de dezembro de 2014.               Menciona que, em referência à CE 1687/2014-DS, o Município agravado encaminhou ofício, no qual informava que as estruturas que compõem os Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário deveriam ser de patrimônio do Município (Ofício nº 114/2014/GAB/ATM), ocasião em que informou ter contratado empresa para realizar testes de funcionalidade dos sistemas, bem como para atestar a conclusão de todos os equipamentos.               Informa que em dezembro de 2014 foram concluídos 154 km de rede de distribuição, 12,7 km de adutora, 11,1 km de ramais de ligação e 08 reservatórios de água apoiados (RAPs), inclusive informando ao IBAMA que atendido a condicionante 2.10 do 5º RC do Licenciamento Ambiental da UHE de Belo Monte, faltando apenas concluir, à época, o processo de repasse das obras à municipalidade.               Disse que ficou acertado que as ligações intradomiciliares não seriam atribuídas ao empreendedor, no caso, a agravante, porém, ficou acertado que a COSANPA viabilizaria as instalações intradomiciliares das famílias de baixa renda, desde que custeadas pela agravante.               Esclarece que em 16/06/2015, o agravado manifestou interesse em receber e operar os Sistemas de Abastecimento de Agua e Esgotamento Sanitário (Ofício n° 087/2015/GAB/ATM) e, em 23/06/2015, nova reunião foi realizada, agora com a Secretaria Geral da Presidência da República, MPA, Eletrobrás, Agravado e Agravante para tratativas acerca da operação do Sistema de Abastecimento de Agua e sobre as ligações intradomiciliares.               Novamente, informa que em 25/06/2015 uma outra reunião foi realizada entre agravante e agravado, ocasião em que o Município informou sobre a assunção dos Sistemas de água e esgoto, bem como sobre a execução das ligações intradomiciliares, tendo sido celebrado Termo de Cooperação, no qual, na primeira etapa, a Agravante deveria custear equipes técnicas com veículos, mencionando que realizada uma série de solicitações de indicação de equipe técnica ao Agravado para participar de capacitações para operação e manutenção dos sistemas, tendo sido, por fim, programadas novas capacitações para ocorrer junto às equipes responsáveis pela operacionalização do Sistema de Abastecimento de Água.               Em correspondência de 20/11/2015 (CE 0419/2015), a agravante comunicou a agravada que iniciou os trabalhos de ligação dos 17.000 imóveis de Altamira, com prazo de conclusão dos serviços previsto dentro de 12 meses.               Após muitas vicissitudes, a COSANPA atestou que o Sistema de Abastecimento de Água se encontrava apto para operacionalização. Ocorre que, em razão outro revés político, o Sistema de Abastecimento de Água foi assumido pelo próprio Município agravado, tendo sido criado a Coordenadoria de Saneamento de Altamira (COSALT), por meio da Lei Municipal nº 132, de 09 de outubro de 2015, que afastou a COSANPA da gestão do sistema, culminando com a doação do Sistema de Abastecimento de Água ao Município agravado, ficando consignado no Termo de Doação que a partir do presente, todas as obrigações decorrentes da utilização, manutenção, conservação e operação do bem doado, nelas incluídas as manutenções, seguros, impostos, taxas de transferência e demais encargos decorrentes seriam de responsabilidade do agravado, inclusive, tendo sido realizado vistoria no Sistema de Abastecimento de Água.               Argumenta a agravante que o agravado, ao criar a COSALT para gerir e manter o sistema, o fez sem fornecer equipamentos, verbas e mão-de-obra especializada para tanto, cuja consequência é o sucateamento do sistema e inoperância do sistema, posto que deficiente em estrutura e expertise.               Menciona que o Município agravado é contundente em repassar a responsabilidade por sua ineficiência, uma vez que ajuizou outras duas demandas, uma em face da CELPA - Centrais Elétricas do Pará e outra contra funcionários da COSANPA, nas quais alega que os réus destas seriam os responsáveis pelos supostos danos causados ao sistema.               Ao final, requer o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, para suspender a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Civil Pública.               É o relatório.               Decido.               Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.               Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil que: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;               Inicialmente, consigno que não procedi à análise do pedido de efeito suspensivo contido no presente recurso, imediatamente, por entender que a demanda é bastante complexa, diz respeito ao fornecimento de água para toda a população de um Município que já vem sofrendo reflexos socioeconômico/ambiental em razão do empreendimento de grande porte que está sendo implantado na região, a saber a Usina Hidroelétrica de Belo Monte.               Recentemente, a região foi notícia em um programa de uma grande empresa de comunicação no Brasil, cujo enfoque era a falta d'água para os moradores do Município de Altamira. Já naquela ocasião, fiquei bastante sensibilizada com a situação enfrentada pelos munícipes altamirenses.               Dias após, recebo o presente recurso, pretendendo a suspensão de decisão de juiz singular que determinou fornecimento de água potável, pela agravante, bem como custeio de tratamento de água até a conclusão de ligações intradomiciliares, as quais estão sendo realizadas pela Norte Energia S/A.               Assim, considerando a dificuldade, a complexidade, bem como as consequências de qualquer decisão no presente, cogitei a designação de audiência para tentativa de composição entre as partes, cujo ato foi agendado para o dia 22 do mês e ano corrente.               Iniciada a audiência, ambas as partes fizeram considerações, as quais constam nas notas taquigráficas anexas a estes autos, sinalizando a agravante a possibilidade de acordo e elencando na ocasião vários compromissos que se dispõe a cumprir para a assunção completa do Município, cujo maior prazo requerido para cumprimento foi de 150 (cento e cinquenta) dias, a qual foi submetido à deliberação do Município agravado, que dispôs de 72 (setenta e duas) horas para se manifestar acerca de conciliação.               As propostas foram as seguintes: Que possui proposta consistente em retomar o comissionamento do sistema de abastecimento de água e identificar os problemas para serem resolvidos, entregando ao MUNICÍPIO DE ALTAMIRA a responsabilidade de gerir todo o sistema; Que o município tem que esclarecer como ira gerir o sistema quando for entregue; Que atualmente é quem efetua o pagamento da folha de pagamento da COSALT, além das despesas com os produtos químicos utilizados no tratamento da água; Que existe uma falta de planejamento pelo Município de Altamira; Que após a saída da COSANPA ocorreram os problemas alegados; Que como questão de ordem não é possível a realização de acordo diante da ausência do Prefeito Municipal de Altamira e que o procurador do Município aqui presente não tinha autonomia para fazer qualquer tipo de conciliação; Que sua proposta consiste em recondicionar a bomba que falta; substituir a subestação de 300kw por uma de 500kw no prazo de 75 (setenta e cinco dias); realizar 18.360 (dezoito mil trezentos e sessenta) ligações intradomiciliares desde que autorizadas pelos proprietários; configurar o sistema de automação do funcionamento das bombas de captação no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; duplicar adução da estação de tratamento de água no prazo de 120 (cento e vinte) dias; construir reservatório elevado no bairro de Bela vista com capacidade de 150.000 (cento e cinquenta mil) litros de água no prazo de 140 (cento e quarenta) dias; implantar 1.580 (um mil e quinhentos e oitenta) metros de distribuição na Rua Acesso 3 no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias; implantar 2.150 (dois mil cento e cinquenta) metros de ramal auxiliar na avenida perimetral no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias; manutenção corretiva no cluster no bairro Mutirão no prazo de 30 (trinta) dias; comissionar, desde que haja co-participação da prefeitura, 65km de rede para detectar eventuais não conformidades da distribuição no prazo de 120 (cento e vinte) dias; assunção e manutenção e conservação do sistema por conta da Prefeitura Municipal de Altamira;               Findo o prazo, em petição simples, o Município informou da impossibilidade de conciliação, de modo que, não havendo composição, se impõe a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo à decisão suso transcrita.               Pois bem. Como se sabe, para a concessão do efeito suspensivo são necessários os preenchimentos dos requisitos autorizadores, quais sejam fumus boni iuris e periculum in mora.               Sendo assim, faz-se necessário a presença simultânea da fumaça do bom direito, ou seja, que o agravante consiga demonstrar através das alegações aduzidas, em conjunto com as documentações acostadas, a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto, e o reconhecimento de que a demora na definição do direito poderá causar dano grave e de difícil reparação ao demandante com um suposto direito violado ou ameaçado de lesão.               A respeito de tais requisitos, José Miguel Garcia Medina assim preleciona: "Probabilidade do direito. Urgência e Sumariedade da cognição. Fumus boni iuris. Esse ¿ambiente¿ a que nos referimos acima, a exigir pronunciamento em espaço de tempo mais curto, impõe uma dupla Sumariedade: da cognição, razão pela qual contenta-se a lei processual com a demonstração da probabilidade do direito; e do procedimento (reduzindo-se um pouco, por exemplo, o prazo para resposta, cf. art. 306 do CPC/2015, em relação à tutela cautelar). Pode-se mesmo dizer que, mercê da urgência, contenta-se com a probabilidade do direito (ou - o que é dizer o mesmo - quanto maior a urgência, menos se exigirá, quanto à probabilidade de existência do direito, cf. se diz infra); sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável ( e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto o menor for o grau de periculum, cf. se procura demonstrar infra). A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni iuris." "Sumariedade da cognição sobre o periculum. Sentido de ¿urgência¿. A cognição, face a urgência, é sumária não apenas quanto à existência do direito que se visa proteger (cf. comentário supra), mas, também, quanto ao próprio perigo. Aqui, entram em jogo, dentre outros fatores, saber se é mesmo provável que o dano poderá vir a acontecer caso não concedida a medida, se sua ocorrência é iminente, se a lesão é pouco grave ou seus efeitos são irreversíveis, se o bem que o autor pretende proteger tem primazia sobre aquele defendido pelo réu (o que envolve a questão atinente à importância do bem jurídico, como se diz infra) etc. Ao analisar se há urgência, assim, não restringe-se o magistrado a verificar se algo pode vir acontecer muito em breve. Visto de outro modo, o termo ¿urgência¿ deve ser tomado em sentido amplo. ¿               Dito isto, no caso em análise, não obstante a empatia e solidariedade desta Desembargadora com todos munícipes da cidade de Altamira, entendo não ser viável a manutenção da decisão como lançada pelo magistrado de piso, sobretudo diante do arcabouço probatório anexado a este recurso.               Muito embora o Município alegue que os sistemas foram repassados de modo incompleto, o que inviabilizaria a chegada da água até as casas dos usuários, conforme se depreende dos documentos acostados, essa informação não é totalmente verídica.               Em primeiro lugar, a Norte Energia, no ano de 2010, iniciou estudos para elaboração de projetos para implantação de Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário, atuando em parceria com o Município de Altamira que, posteriormente, firmou convênio de cooperação com o Governo do Estado do Pará para que a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA realizasse o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário (fls. 87), à revelia da própria Norte Energia, que, posteriormente, sugeriu a substituição pelo projeto realizado pela COSANPA, firmando cooperação entre com a COSANPA e o Município de Altamira para os ajustes técnicos necessários (fls. 92 e 97).               Importante mencionar que, mesmo ao longo da implantação do Sistema de Abastecimento de Água e do Esgotamento Sanitário, a agravante, por diversas vezes, deu ciência ao agravado acerca do andamento das obras e, nestas ocasiões, sempre requerendo indicação formal de responsável técnico para acompanhamento dos testes (fls. 109, 120, 122 e 540), o que não foi atendido.               Posteriormente, o Município afirmou que os Sistema de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário eram de propriedade do Município de Altamira (fls. 128), sinalizando o interesse em receber e operar os sistemas (Ofício nº 087/2015/GAB/ATM, de 15 junho de 2015 - fls. 181).               Em 21 de junho de 2015, diante da manifestação do Município agravado, a COSANPA emite DECLARAÇÃO afirmando que, após vistorias, ¿verificou que o Sistema encontrava-se apto para operacionalização através de profissionais habilitados, com expertise no assunto¿ (fls. 542).               Em outubro de 2015, o Município promulga a Lei nº 3.206 que dispôs sobre a criação da Coordenadoria de Saneamento de Altamira - COSALT (fls. 633), tendo sido celebrado Termo de Doação entre a Norte Energia e Município de Altamira, inclusive com vistoria para recebimento dos sistemas, o qual segue assinado por técnico do agravado e agravante (fls. 544/551).               E mais, conforme consignado no Relatório do Processo de Licenciamento de 23/11/2015, o IBAMA constatou ¿uma grande dificuldade da Norte Energia em realizar o repasse das obras à Prefeitura Municipal de Altamira (PMA) para a devida operação dos sistemas implantados¿, prosseguindo que ¿se considerássemos exclusivamente a exigência de implantação expressa no texto da condicionante 2.10 da LI 795/2011 e o Projeto de Saneamento apresentado como parte do Programa de Intervenções em Altamira (PBA da UHE Belo Monte, volume III, tomo I, pg 132), as obrigações do empreendedor restariam cumpridas¿.               Contudo, naquela ocasião faltavam ser concluídas as ligações intradomiciliares que a Norte Energia se obrigou a instalar, inclusive, sendo elastecido o prazo para conclusão das obras, ocasião em foram concedidos mais 12 (doze) meses, os quais finalizam agora em novembro próximo, para a conclusão das ligações intradomiciliares.                O fato é que, ainda que pendente de conclusão as ligações intradomiciliares pela Norte Energia, não se pode imputar toda a responsabilidade pelo não abastecimento de água à agravante. Como narrado acima, o Município agravado recebeu o Sistema de Abastecimento de Água e Sistema de Esgotamento Sanitário devidamente implantados. Se não funcionam, deve-se apurar a razão disso, porém, inviável cobrar apenas da Norte Energia o fornecimento da água, até mesmo diante da responsabilidade do Município em gerir e operar os sistemas recém-implantados.               Por outro lado, se não adotadas medidas transitórias e inusuais para a solução imediata do problema de abastecimento de água aos altamirenses, os maiores prejudicados serão os próprios munícipes, parte mais frágil da relação.               Assim, tendo em vista as propostas formuladas pela agravante em audiência de conciliação celebrada nestes autos, utilizando-me do poder geral de cautela e da razoabilidade, prudente se faz a manutenção em parte da decisão guerreada, suspendendo a aplicação de multas.               Pelo exposto, CONCEDO PARCIALMENTE O EFEITO pretendido pela agravante, suspendendo a aplicação das multas impostas, mantendo inalterados os demais termos da decisão vergastada.               Ressalto que fica mantida a decisão do juízo singular no que diz respeito ao fornecimento de abastecimento e tratamento da água para os bairros mencionados na decisão agravada, pela agravante.               Contudo, entendo não poder ficar mantida ad perpetuo a presente obrigação, eis que este é um serviço de competência do Município agravado. Assim, considerando que a Norte Energia se propôs a cumprir determinadas melhorias suso elencadas, as quais, ainda que não tenha havido acordo, determino que a agravante as cumpra no prazo por ele estipulado (150 dias), findo o qual o Município ficará obrigado a assumir a gestão e operação dos Sistemas de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, sob pena de provimento total do presente recurso.               Considerando a disposição do art. 10 do CPC/2015 e nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao Ministério Público do Estado do Pará.               Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 30 de setembro de 2016. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (1) (2016.04012460-89, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-07, Publicado em 2016-10-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 0005875-28.2016.814.0000 SECRETARIA JUDICIÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO IMPETRADO: MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES        DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por BANCO BMG S/A, contra ato refutado como ilegal praticado pela MAGISTRADA TARCILA MARIA SOUZA DE CAMPOS, JUIZA DE DIREITO TITULAR DA VARA DO JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARAGOMINAS/PA, que decretou a revelia do impetrante nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO (Proc. nº.: 0000768-17.2015.814.0039), sob o argumento de que os documentos constitutivos colacionados aos autos não eram os originais, deixando de conceder prazo para que o vício fosse sanado, bem assim, que a carta de preposição também se apresentava em fotocópia, não guardando legitimidade para representação da reclamada/impetrante.        Argui o impetrante que o ato coator ora impugnado causa grave prejuízo a sua defesa, desrespeitando a norma processual inserida no art. 154 do CPC/73, ressaltando que todo ato processual deve ser reputado como válido desde que atinja a sua finalidade, observando-se o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual.        Sustenta estarem presentes os requisitos necessários a concessão da liminar, qual seja o fumus boni iuris e o periculum in mora, obstando a determinação judicial que decretou sua revelia e suspendendo o andamento do processo e eventual cumprimento de sentença, impedindo eventuais penhoras ou bloqueio on line.        Às fls. 223/225 esta relatora deferiu o pedido liminar formulado pelo impetrante.        Às fls. 235/237 a autoridade apontada como coatora apresentou as informações requisitadas.        Às fls. 238, foi certificado que o Estado do Pará deixou de se manifestar nos autos.        É o relatório.        VOTO.        A questão ora em análise versa sobre suposto direito líquido e certo do impetrante em ver reformada a decisão interlocutória proferida em audiência de conciliação na qual o magistrado decretou sua revelia em razão da juntada de fotocópia da carta de preposição, senão vejamos o trecho da decisão impugnada: (...) MM. Juíza: ¿ reclamada apresentou cópia do contrato social da empresa, assim como instrumento de procuração com cópia simples onde não se infere que o mesmo atende o disposto no art. 38 ou § único deste dispositivo, vez que não se cuida de cópia original ou procuração assinada digitalmente com base no certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, situação esta que também se observa de igual forma no substabelecimento apresentado nesta ocasião, diante do que este Juízo concedeu prazo de 10(dez) dias para que a requerida se habilite nos termos dispostos no dispositivo legal acima invocado, sob pena dos atos praticados serem tidos como inexistentes. Por sua vez, a carta de preposição também se apresenta em fotocópia que não guarda legitimidade para representação da reclamada, diante do que tenho por bem aplicar a confissão ficta quanto à matéria dos fatos, situação esta que não retira o ônus da parte de comprovar o direito de sua pretensão jurídica no presente feito. O autor apresenta e requer a juntada de cópia de seu RG. O advogado da empresa ré manifestou concordância. Assim, defiro a juntada do referido documento. (...)        Inicialmente devo ressaltar que o Mandado de Segurança é medida cabível para impugnar decisão judicial da qual não caiba recurso e quando é teratológica, claramente ilegal ou abusiva, como bem delineou o Ministro Teori Albino Zavascki1 do Supremo Tribunal Federal: ¿Interpretando a contrario sensu o art. 5º, II da Lei 1.533¿51 e a Súmula 267¿STF, consolidou-se na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de ser cabível mandado de segurança contra ato judicial quando este não está sujeito a recurso e é teratológico, manifestamente ilegal ou abusivo (Precedentes: MS 9.304¿SP, Corte Especial, Min. ArnaldoEsteves Lima, DJ de 18.02.2008; AgRg no MS 12.954¿DF, Corte Especial, Min. Eliana Calmon, DJ de 26.11.2007; RMS 21.565¿SP, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 28.05.2007). No caso, é notória a inexistência de recurso contra a decisão impugnada, ante expressa disposição legal (CPC, art. 527, caput), razão pela qual cabe a impetração¿.       Portanto, o Mandado de Segurança é medida de exceção, somente cabível nas hipóteses em que a decisão impugnada for manifestamente ilegal ou teratológica e não esteja esta sujeita a revisão por meio de qualquer recurso, situação que não vislumbro no caso ora em análise.       Com efeito o Supremo Tribunal Federal já definiu ser incabível a impetração do mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei nº.: 9.099/95, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL NO RE Nº 576.847. 1. As decisões interlocutórias proferidas no rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 não são passíveis de mandado de segurança. Precedente: RE n. 576.847-RG, Relator o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe de 7/08/2009, RE nº 531.531/RS-AgR, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/8/09, e AI n° 760.025/RS, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 16/12/10. 2. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: '(...)' 3. Agravo regimental desprovido¿ (ARE 704.232- AgR/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EMANADAS DE JUIZADO ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) - NÃO CABIMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA NO JULGAMENTO DO RE 576.847-RG/BA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO¿ (RE 643.824-AgR/PB, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. LEI 9.099/1995. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (AI 857811 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 26-04-2013 PUBLIC 29-04-2013)       Ante o exposto, reformo a decisão liminar proferida às fls. 223/225, e indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, ante o manifesto descabimento do mandamus, com base nos arts. 485, inc. I do NCPC e na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.       Belém/Pa, 04 de outubro de 2016.       Desembargadora DIRACY NUNES ALVES       Relatora 1 RMS 23536/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2008, DJe 16/04/2008. (2016.04045993-79, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-10-06, Publicado em 2016-10-06)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS NUGEP PENAL PROCESSO N. 0001961-48.2015.814.0401 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL RECORRENTE:  JEFFERSON GAIA DOS SANTOS RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          JEFFERSON GAIA DOS SANTOS, por intermédio da Defensoria Pública, com escudo no art. 105, III, a, da CF/88, combinado com os arts. 1.029 e seguintes do CPC/2015 e 243 e seguintes do RITJPA, interpôs o Recurso Especial de fls. 135/143, visando à desconstituição do Acórdão n. 165.659, assim ementado: APELAÇÃO PENAL- ROUBO MAJORADO- DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PARA O CRIME DE ROUBO TENTADO- INVIABILIDADE- ELEMENTOS DE COGNIÇÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUE O APELANTE PRATICOU O CRIME PREVISTO NO ART. 157,§2°, I, CP- ITER CRIMINIS DEVIDAMENTE PERCORRIDO PELO RECORRENTE- INVERSÃO DA POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO QUE CARACTERIZA O DELITO DE ROUBO CONSUMADO - REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NA TERCEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL- MAJORANTE DO USO DE ARMA APLICADA EM 2/5 E QUE ESTARIA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PREVISTO EM LEI- VIOLÊNCIA QUE SERIA ELEMENTAR DO CRIME- AUMENTO DA REPRIMENDA QUE DEVE SER FEITO NA SANÇÃO DE 1/3- IMPOSSIBILIDADE- ELEVAÇÃO DA PENA EM DOIS QUINTOS APLICADOS DE FORMA FUNDAMENTADA- INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- REPRIMENDA MAJORADA APENAS NA TERCEIRA FASE IMPOSIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO- INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM- ALTERAÇÃO DO REGIME DE PENA PARA A MODALIDADE ABERTA- DESCABIMENTO- SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO MERECE REPARO- REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE DEVE SER MANTIDO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Descabe, no caso em comento, a desclassificação do crime de roubo majorado para o delito de roubo tentado. Os elementos de cognição acostados aos autos, consistentes no depoimento da vítima e de uma testemunha de acusação (fl. 65, mídia digital em anexo), comprovam a prática do crime previsto no art. 157, §2°, inciso I, CP. Com efeito, todas fases do delito, dispostas no iter criminis (ação, nexo de causalidade e resultado) foram concluídas e percorridas pelo apelante, que, usando uma faca tipo peixeira, apreendida pela autoridade policial (fl.48/49) subtraiu duas colchas de cama da vítima, sendo que uma delas não foi recuperada, desferindo-lhe uma facada no antebraço esquerdo; II. Ademais, consuma-se o crime de roubo, quando o agente criminoso, se torna possuidor da coisa alheia móvel, mesmo que não obtenha a posse tranquila dos bens subtraídos, sendo prescindível que estes saiam da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito penal. A simples inversão da posse configura o crime o delito de roubo consumado; III. Inviável a alteração do quantum imposto pelo juízo sentenciante, na 3ª fase de aplicação da pena. Na espécie, o juízo atribuiu, fundamentadamente, o patamar de 2/5 quando do exame da causa de aumento de pena na terceira fase do processo de dosimetria, respeitando o disposto na súmula 443 do STJ, em razão do uso efetivo e concreto de arma branca para a consumação da empreitada criminosa, observando-se, que a sanção corporal foi majorada, apenas nesta fase, em razão da violência praticada pelo recorrente, constando-se, neste sentido, que quando na fixação da pena base (art. 59, CP), o juízo ao examinar as circunstâncias do crime (que tratam do modus operandi empregado na prática do delito, pois são os elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como as condições, o modo de agir, o objeto utilizado para o delito, a atitude assumida, etc), considerou as mesmas como normais a espécie, não havendo, portanto, a ocorrência de bis in idem; IV. Esclareceu o juízo sentenciante que a reprimenda foi fixada acima do mínimo legal de 1/3, pois o armamento usado pelo apelante não apenas provocou na vítima medo e temor, como, também, o atingiu fisicamente, comprovando, de fato a violência sofrida, no intuito de subtrair os objetos e que não foram totalmente recuperados, não sendo desproporcional o aumento utilizado na última fase de aplicação da pena; V. A sentença guerreada não merece reparos, devendo ser mantida a pena imposta em todos os seus termos, inclusive, o regime inicial semiaberto para o cumprimento da sanção corporal, devidamente lastreado nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea-b? do Código Penal Brasileiro; VI. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime (2016.04048781-57, 165.659, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-10-04, Publicado em 2016-10-05).          Cogita violação do art. 157, §2.º, I, do CP.          Contrarrazões ministeriais presentes às fls. 151/154.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal (art. 1.030, V, primeira parte, do CPC c/com o art. 3.º do CPP).          Pois bem, observo que foram preenchidos os requisitos do exaurimento da instância, da regularidade de representação, da legitimidade da parte, do interesse e da tempestividade recursal. Despiciendo o preparo, em razão da natureza pública da ação penal.          Destaco, oportuno tempore, na esteira de sucessivos julgados do Superior Tribunal de Justiça, no que toca ao juízo de admissibilidade dos recursos de estrito direito, que seu exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo a quo (tribunal local), e de maneira definitiva pelo juízo ad quem (instância superior).          A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO LAVA-JATO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS POR TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E EVASÃO DE DIVISAS. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE, NA DECISÃO RECORRIDA, A ARTIGOS DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, "A", DA CF). TESES QUE, EXAMINADAS À LUZ DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, ENSEJAM NÃO CONHECIMENTO DE TAL APELO, SEJA POR VEDAÇÃO DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA Nº 07 DO STJ), SEJA POR FALTA DA RAZOABILIDADE/PLAUSIBILIDADE DA TESE INVOCADA, OU POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO STJ NÃO CONHECENDO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I -  O juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não exclui o mesmo juízo pelo Tribunal ad quem, pois cabe a este o juízo final de admissibilidade, já que é o Tribunal competente para o julgamento do mérito do recurso. II - O exame de admissibilidade do recurso especial quanto à alegação de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, ante o disposto na Súmula nº 123 do STJ, deve ser feito no sentido de averiguar, dentre outros requisitos: a) se há razoabilidade e plausibilidade na alegação referida (AgRg no AREsp n. 97.256/PR); b)  se foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art.  255, § 4º, inciso I, do RISTJ); c)  se há deficiência na fundamentação de modo a não se permitir a exata compreensão da controvérsia (aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF). III - em relação ao requisito da razoabilidade/plausibilidade, embora seja necessária análise perfunctória quanto à ocorrência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal, tal exame não significa análise do mérito do recurso especial. IV - Não passando as teses alegadas de contrariedade ou negativa de lei federal pelo crivo do exame de admissibilidade, impõe-se inadmitir o Recurso Especial. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 984.803/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) (negritei).          Com mencionadas balizas, proceder-se-á ao exame de viabilidade recursal.          Como aludido ao norte, as razões do recurso visam à reforma do acórdão n. 165.659. E, nessa senda, o insurgente defende que a Turma Julgadora violou o art. 157, §2.º, I, do CP, sob o argumento de que o aumento da pena pelo emprego de arma branca, na terceira fase da dosimetria, deve se dar na fração mínima.          Acerca do tema, o acórdão reprochado assentou: [...] Analisando o édito condenatório, observa-se que o juízo a quo atribuiu, correta e fundamentadamente, o quantum de 2/5 quando do exame da causa de aumento de pena na terceira fase do processo de dosimetria, respeitando o disposto na súmula 4431 do STJ, em razão do uso efetivo e concreto de arma branca para a consumação da empreitada criminosa, verificando-se, para tanto, que a sanção corporal foi majorada, apenas nesta fase, em razão da violência praticada pelo recorrente, observando-se, neste sentido, que quando da fixação da pena base nos termos do art. 59, CP, o juízo ao examinar as circunstâncias do crime (que tratam do modus operandi empregado na prática do delito. São os elementos que não compõe o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como as condições, o modo de agir, o objeto utilizado para o delito, a atitude assumida, etc), considerou as mesmas como normais a espécie, não havendo, portanto, a ocorrência de bis in idem.  Na hipótese, esclareceu o juízo sentenciante que a reprimenda foi fixada acima do mínimo legal de 1/3, pois o armamento usado pelo apelante não apenas provocou na vítima medo e temor, como, também, o atingiu fisicamente, comprovando, de fato a violência sofrida, no intuito de subtrair os objetos e que não foram totalmente recuperados, não sendo, portanto, desproporcional o aumento utilizado na última fase de aplicação da pena. [...] (sic, fls. 127).          Na hipótese, vislumbra-se a viabilidade do apelo, porquanto há precedentes persuasivos recentes oriundos do Colendo Superior Tribunal de Justiça apontando que, com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República.          Exemplificativamente: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/18. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. CIRCUNSTÂNCIA AFASTADA. AUMENTO NO MÍNIMO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA. FUNDAMENTO INIDÔNEO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RÉU PRIMÁRIO. SÚMULAS 440/STJ E 718 E 719 DO STF. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [...] 2. Com o advento da Lei 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. [...] 8. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, com o fim de reduzir a pena imposta ao paciente para 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 10 dias-multa, e estabelecer o regime prisional semiaberto para o início do desconto da reprimenda. (HC 423.708/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018) (negritei). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA. DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. LEI 13.654/18. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 13.654/18 extirpou o emprego de arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o réu (art. 5º, XL, da CF/88). 2. Recurso provido a fim de reduzir a pena imposta ao recorrente ao patamar de 8 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (AgInt no HC 432.571/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) (negritei). PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654/2018. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. AUMENTO OPERADO NO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. PENA INALTERADA. REGIME PRISIONAL FECHADO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO MEIO MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. WRIT NÃO CONHECIDO. [...] 2. Com o advento da Lei n. 13.654, de 23 de abril de 2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP, o emprego de arma branca, embora possa eventualmente ser valorado como circunstância judicial desabonadora, não se subsume a qualquer uma das majorantes do crime de roubo, impondo-se, portanto, a redução da pena na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República. [...] 6. A aplicação de pena no patamar mínimo previsto no preceito secundário na primeira fase da dosimetria não conduz, obrigatoriamente, à fixação do regime indicado pela quantidade de sanção corporal, sendo lícito ao julgador impor regime mais rigoroso do que o indicado pela regra geral do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, desde que mediante fundamentação idônea. 7. Writ não conhecido. (HC 440.254/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 30/05/2018) (negritei). RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. [...] 5. Extrai-se dos autos, ainda, que o delito foi praticado com emprego de arma branca, situação não mais abrangida pela majorante do roubo, cujo dispositivo de regência foi recentemente modificado pela Lei n. 13.654/2018, que revogou o inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal. 6 . Diante da abolitio criminis promovida pela lei mencionada e tendo em vista o disposto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, excluindo-se a causa de aumento do cálculo dosimétrico. 7. Recurso provido para reconhecer a forma consumada do delito de roubo, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício para readequação da pena. (REsp 1519860/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018) (negritei).          Posto isso, já que atendidos os pressupostos gerais de admissibilidade, dou seguimento ao recurso especial com fundamento na alínea a do permissivo constitucional.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará  PEN.J. REsp 185 PEN.J. REsp.185 (2018.02976161-38, Não Informado, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2018-07-30, Publicado em 2018-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Processo n° 0010094-84.2016.8.14.0000 Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém Agravante: P. S. M. L. (Adv. José Augusto Torres Potiguar - OAB/PA - 1.569)  Agravada: R. F. L. (Adv. Viviane Saraiva Santos Raposo - OAB/PA - 17.440) Relatora: Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo interposto pelo P. S. M. L., visando combater decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Visitação e Alimentos ajuizada por R. F. L.            Em suas razões, salienta o patrono do ora agravante que o Juízo Monocrático proferiu decisão liminar na ação anteriormente mencionada, concedendo a guarda provisória dos filhos do casal à agravada, arbitrando os alimentos provisórios no valor de 02(dois) salários mínimos mensais a ser pago pelo agravante, além de ter regulamentado o direito de visita do recorrente.            Narra detalhadamente como ocorreu o relacionamento conjugal entre o agravante e a agravada e que o casal se separou definitivamente no mês de março de 2015.            Menciona que a decisão da magistrada a quo que regulamentou o direito de visita, afastou o agravante do convívio com seus filhos durante a semana, visto que o mesmo só poderá vê-los, basicamente, a cada 15(quinze) dias, nos finais de semana.            Aduz que o valor dos alimentos provisórios arbitrado, dois salários mínimos mensais, é excessivo e que a agravada não conseguiu provar que os valores gastos com os filhos do casal chegariam ao valor estipulado.            Assevera que o agravante é psicólogo e que trabalha, atualmente, como servidor temporário do Hospital Ophir Loyola, pelo qual recebe o salário de R$ 3.361,00 (três mil, trezentos e sessenta e um reais).            Sustenta, ainda, que o valor estipulado a título de alimentos provisórios corresponde a mais de 50% (cinquenta por cento) do rendimento líquido do agravante, encontrando-se, portanto, em desacordo com limite máximo que a jurisprudência pátria adota em casos semelhantes ao dos autos, que é de 30% (trinta por cento).            Pleiteia o agravante, em síntese, a concessão de efeito suspensivo a decisão monocrática que originou o presente recurso, sendo garantido ao agravante o direito de visita aos seus filhos de duas a três vezes por semana, com direito a pernoite as quartas-feiras, bem como a redução da pensão alimentícia para o valor equivalente a 1,2 salários mínimos mensais.            No mérito, pelo provimento do recurso.            É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de concessão de efeito suspensivo.            O presente recurso tem por finalidade a reforma da decisão interlocutória proferida pela MM. Juízo de Direito 5ª Vara de Família da Comarca da Capital, que, nos autos da Ação de Divórcio c/c Partilha, Guarda, Visitação e Alimentos ajuizada pela agravada, regulamentou o direito de visita do agravante a seus filhos e arbitrou os alimentos provisórios no valor de 02(dois) salários mínimos mensais, a ser pago pelo recorrente.            Ressalto, inicialmente, que o art. 1.019, inciso I, do NCPC, prevê o seguinte: ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;¿            Acerca dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo no Novo CPC, preleciona o eminente jurista Flávio Cheim Jorge, na obra Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, SP: RT, 2015, p. 2219, o seguinte : Efeito suspensivo dos recursos. Em certos casos, a previsão do cabimento do recurso contra determinada decisão impede que esta produza de imediato, seus regulares efeitos. Fala-se, então, em efeito suspensivo do recurso, expressão que, todavia, não exprime corretamente o fenômeno, por dar a entender que é a interposição do recurso quem faz cessar a eficácia da decisão, quando, de fato, a decisão, nestes casos, já não produz qualquer efeito desde que publicada. O que há assim, são decisões que têm eficácia imediata, e decisões que não produzem efeitos imediatos, estado este que é simplesmente prolongado pela interposição do recurso. De todo modo, além de ser expressão consagrada na prática, é a própria lei que, em certas ocasiões, se refere ao 'efeito' suspensivo dos recursos (arts. 495, § 1i, III; 520; 522, parágrafo único, II; 981, § 1º; 1012, caput e § 3º; 1019, II; 1029, § 5º).            (...) Concessão de efeito suspensivo pelo relator. Nos casos em que o recurso não tenha efeito automático (ope legis), é possível que o relator profira decisão no sentido de sustar a eficácia da decisão (ope judicis). Para tanto, deve o recorrente demonstrar, nas razões recursais, que a imediata produção de efeitos pode causar dano grave, de difícil ou impossível reparação periculum in mora), e a probabilidade que o recurso venha a ser provido (fumus boni iuris).            Esclareço, ainda, que, nesta fase inicial do processamento do recurso de agravo de instrumento, a tarefa do magistrado cingir-se-á a análise dos pressupostos necessários à pretendida concessão de efeito suspensivo.            Nesse sentido, quanto ao requisito do periculum in mora, entendo que este resta preenchido, posto que inexistem dúvidas de que a consolidação dos efeitos da decisão agravada poderá causar riscos de ordem expressiva ao agravante, principalmente se for considerado o longo período em que o mesmo ficará impedido de conviver com seus filhos, visto que a decisão monocrática, praticamente, obriga o agravante a somente vê-los a cada 15(quinze) dias.            Além disso, ressalto que os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades de um filho, dentro das possibilidades do genitor, o que constitui o binômio alimentar tratado no art. 1.694, §1º, do CCB.            Mas no caso em análise, se trata de fixação de alimentos provisórios, que reclamam sempre moderação, pois a instrução processual ainda não foi concluída. Nesse contexto, tenho que, no caso dos autos, é cabível estabelecer a redução da pensão alimentícia estipulada, pois a alegação de que o valor fixado sobrecarrega em demasia o agravante parece-me, a piori, pertinente, tendo em vista a cópia do contracheque do mesmo anexada aos autos, que demonstra que o valor arbitrado pelo Juízo a quo supera o percentual de 50% (cinquenta por cento) de sua renda mensal, o que pode a comprometer a própria subsistência do agravante.            Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FILHO MENOR. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. CABIMENTO. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a real situação financeira do alimentante e as necessidades do alimentando. Incabível o arbitramento de alimentos provisórios em percentual que poderá inviabilizar-se a própria subsistência do alimentante. PENSÃO ALIMENTÍCIA. TROCA DE INDEXADOR. Tendo o alimentante ganhos certos, os alimentos devem ser fixados em percentual dos seus rendimentos, observando o disposto na conclusão n.47 CETJRS. Agravo de instrumento provido. (Agravo de Instrumento Nº 70068822188, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/06/2016) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO LIMINAR DO "QUANTUM". POSSIBILIDADE. Caso em que os alimentos foram fixados em prol do agravado em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante/agravante, em demanda na qual este foi revel. A verba, portanto, foi arbitrada sem maiores elementos probatórios acerca das suas possibilidades. Nesse caso, em que pese a revisão da pensão dependa de prova de alteração no binômio necessidade/possibilidade, no caso em exame tal norma merece ser relativizada, já que a pensão foi definida sem elementos mínimos acerca da capacidade financeira do alimentante. Ademais, o agravante comprovou ter outro filho menor, a quem alcança alimentos em valor correspondente a 15% de seus rendimentos líquidos. Nesse contexto, viável a redução da verba devida ao agravado, de 30% para 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, pois, caso contrário, o agravante terá comprometido 45% de seus rendimentos com o pagamento de alimentos aos filhos (30% ao agravado + 15% ao outro filho), o que se mostra excessivo e poderá, inclusive, comprometer o seu sustento. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70068634336, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2016)¿            Por conseguinte, entendo que, neste momento, por cautela, diante dos argumentos e documentos colacionados aos autos, vislumbro a possibilidade de haver risco de dano grave, de difícil reparação, e, por consequência, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe.            Pelos motivos expostos, defiro o pedido de efeito suspensivo, para suspender a decisão agravada, nos termos dos arts. 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, ambos do NCPC, e determino que seja garantido o direito de visita do agravante a seus filhos duas vezes por semana, com direito a pernoite às quartas-feiras, bem como a redução dos alimentos provisórios para o valor equivalente a um salário e meio mínimo mensal.            Intime-se a agravada para, querendo, responder ao recurso, no prazo legal, facultando-lhe juntar documentação que entender conveniente, na forma do art. 1.019, inciso II, do novo CPC.            Comunique-se ao Juízo a quo acerca da decisão proferida, requisitando-lhe as informações necessárias.            Posteriormente, encaminhe-se os autos para o Órgão Ministerial, na condição de custos legis, objetivando exame e parecer.            Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, c/c artigo 6º, da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.            À Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para as providências cabíveis.            Belém, 20 de setembro de 2016.   Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha   Relatora (2016.03943933-30, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-10-05, Publicado em 2016-10-05)

HABEAS CORPUS ? ESTELIONATO ? RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA NA DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO PACIENTE A PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL ? GRAVAÇÃO AMBIENTAL CLANDESTINA QUE PREJUDICOU O DIREITO DE DEFESA DO COACTO ? ILICITUDE DA PROVA USADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA LASTREAR A EXORDIAL ACUSATÓRIA ? AÇÃO PENAL QUE DEVE SER TRANCADA ? IMPROCEDÊNCIA ? ACUSAÇÃO FEITA PELO PARQUET ESTADUAL QUE CONTEMPLA O CENÁRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE FOI PRATICADO O CRIME ? RESPEITO AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? EXISTÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO E SEGURO PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CRIME EM TESE ? GRAVAÇÃO AMBIENTAL ? PROVA QUE SERIA ILÍCITA ? DESCABIMENTO ? CAPTAÇÃO DOS DIÁLOGOS FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES PARA A DEFESA DE TERCEIRA PESSOA INTERESSADA ? AUTORIDADE COATORA QUE CORROBORA OS TERMOS DESCRITOS NA INICIAL ACUSATÓRIA ? RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO CONTEMPLA A ILICITUDE ARGUIDA NO MANDAMUS ? EXAME DE PROVAS INVIÁVEL NA VIA ELEITA ? INDÍCIOS DE AUTORIA CAPAZES DE JUSTIFICAR E MANTER A HIGIDEZ DA PERSECUTIO CRIMINIS ? INTERRUPÇÃO DA AÇÃO PENAL QUE SERIA PREMATURA ? PROCESSO CRIMINAL QUE ESTÁ EM PLENO ANDAMENTO ? ORDEM DENEGADA. I. A conduta do paciente apresentada na exordial acusatória (fl.17/21) demonstra a existência de crime em tese, com todas as suas elementares, propiciando o amplo e regular exercício do direito de defesa, observando-se, que a narrativa dos fatos se encontra perfeita e acabada, apta a demonstrar o cenário e as circunstâncias em que foi praticado o crime de estelionato, respeitando, assim, os requisitos legais dispostos no art. 41 do Código de Processo Penal. Na espécie, a denúncia não está fundada em prova ilícita, pois outros elementos de natureza probatória foram amplamente destacados pelo órgão ministerial, (como nos depoimentos prestados em sede de inquérito policial, pelas pessoas envolvidas e usadas pelo paciente no crime, como Maria Verônica Carneiro Monteiro e seu marido Wilton Kerginaldo Monteiro e ainda pela própria vítima que juntou ao processo criminal os originais das ações, que, supostamente, haviam sido extraviadas) não sendo a acusação formulada apenas com esteio nas gravações ambientais acostadas aos autos processuais; II. Na hipótese, sem adentrar no contexto probatório, verifica-se que à suposta ilicitude consubstanciada na gravação ambiental realizada por Wilton Kerginaldo Monteiro e usada na denúncia, não deve prevalecer, posto que a captação digital dos diálogos obtidos pelo primeiro em conversa mantida com o paciente foram feitos no intuito de promover a defesa de terceira pessoa interessada, Maria Verônica Monteiro, sua esposa, que por diversas e reiteradas vezes foi usada pelo coacto na execução do crime de estelionato, como descrito detalhadamente pelo órgão acusatório, sendo, legítima, razoável e proporcional à prova produzida na defesa de terceiros, além do que, prescinde de autorização judicial, pois não há dispositivo legal que a desautorize. Precedente do STJ; III. Os fatos narrados pela acusação foram corroborados pela manifestação da magistrada, que ressaltou que a defesa do paciente em resposta à acusação (fl.48/49) não suscitou, oportunamente, a nulidade que agora sustenta em sede de Habeas Corpus. Com efeito, o exame das questões apresentadas pela acusação, como bem quer a defesa, inclusive a que anularia por completo a ação penal em epigrafe e que mal se iniciou, conduziria a Corte de Justiça a examinar teses, fatos e provas, o que é vedado em habeas corpus e não é de hoje que se sabe que o exame de prova não pode ser feito na via estreita do writ, o qual é um remédio heróico, de cognição sumária, destinado a corrigir ilegalidades patentes; IV. Sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, que inclui a suposta ilegalidade perpetrada na captação da gravação ambiental, observa-se a existência de indícios suficientes de autoria capazes de justificar e manter hígida a persecutio criminis, não sendo razoável anular uma ação penal que se mostra complexa e que constitui-se em uma providência demasiadamente prematura e extremamente precipitada, até porque, o processo criminal está em pleno andamento, com audiência instrutória designada para o dia 06/03/2017, quando será procedida à oitiva das testemunhas de acusação e defesa e o próprio coacto será interrogado. Cabe ao MM. Magistrado de primeira instância após avaliar todas as provas carreadas aos autos, inclusive aquelas de natureza técnica a medida da culpabilidade ou não do paciente. Precedente do STJ; V. Ordem denegada. (2016.04017765-82, 165.502, Rel. ROMULO JOSE FERREIRA NUNES, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2016-09-26, Publicado em 2016-10-04)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GAB. DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA AGRAVO DE INSTRUMENTO    PROCESSO Nº: 0013127-82.2016.8.14.0000 EXPEDIENTE:   2° CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVANTE:  C.A.P.V. ADVOGADOS:  CARLOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - OAB 3985 E OUTRO AGRAVADO:  M.D.V. ADVOGADAS:  PATRICIA MAUES HANNA MEIRA - OAB 7269 E OUTRA REPRESENTANTE: L.M.D.V. RELATORA:  ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por C.A.P.V. contra decisão interlocutória, nos autos da Ação de Alimentos, processo nº 0346330-29.2016.8.14.0301, oriunda da 1° Vara de Família de Belém, através da qual deferiu alimentos provisórios, nos seguintes termos: Isto posto, com base e fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para firmar a obrigação alimentar do paterno, em seu cunho assistencial ante a Autora Carolini Devalle Vilão ter comprovado sua necessidade alimentar por ser estudante universitária, cujo ponto findo da dita obrigação dar-se-á quando do término da graduação(a extensão de a obrigação alimentar pode ocorrer, desde que bem manejado a via processual e argumentos inerentes ao tema), vedando-se o trancamento, dependência ou reprovação(matéria a ser apresentada/comprovada pelo paterno), o que, se assim ocorrer, emanará a desconstituição dos efeitos desta decisão.        O quantum alimentar de cunho assistencial está firmado na base de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da Autora (Banco do Brasil, agência 2946-7, conta bancária 59.038X), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.       Por outro lado, no que se refere aos alimentos e cunho presumidos, está firmado, também, na base de 03(três) salários mínimos vigentes, reajustados de acordo com a política governamental, cujo valor será depositado na conta bancária da Autora (Banco do Brasil, agência 2946-7, conta bancária 59.038X), respeitando-se a data limite do dia 05(cinco) mensal.          Insurge-se o agravante contra a decisão, apontando que o juízo a quo só levou em consideração a necessidade do alimentado, deixando de lado a possibilidade do alimentando, ora agravante, em suportar os 06 (seis) salários mínimos mensais, que no caso, não possui condições para isso.          Aponta ainda que a genitora não mencionou, nem comprovou o quanto recebe, bem como seus pais (avós maternos da criança), que possuem boa condição financeira, uma vez que são donos de empresa e possuem vários imóveis, sendo que alguns eles auferem rendas.          Alega ainda que não possui condições financeiras para arcar com os 06 (seis) salários mínimos, pois tal valor é superior ao que resta de sua renda mensal subtraído de suas despesas básicas.          Requer que seja o presente recurso seja conhecido e dado provimento para que seja suspenso provisoriamente o pagamento de alimentos. Alternativamente, solicita a redução para o importe de 01 (um) salário mínimos, ou ainda, a suspensão dos efeitos da decisão guerreada até a análise do pleito por ocasião da oitiva das partes.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do Novo Código de Processo Civil.          Primeiramente, cabe ressaltar que será aplicado ao caso concreto o Novo Código de Processo Civil, em obediência ao art. 14 do CPC, o qual estabelece que a norma processual não retroagirá e será aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.          Estabelece o art. 1.019 do Código de Processo Civil: Art. 1.019.  Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;          O cerne da questão gira em torno da decisão do magistrado de primeiro grau que arbitrou alimentos provisórios em 06 (seis) salários mínimos.           Tutela antecipada é o ato do magistrado por meio de decisão que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância quer em sede de recurso e, para a concessão da medida de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previsto em lei, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Necessário, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade da medida, consoante previsão do art. 300 do Código de Processo Civil. Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.          Nesta seara os fatos e o direito trazidos pela peça de ingresso devem demonstrar cabalmente ao magistrado o preenchimento das exigências legais, exigindo o exercício de parcimônia e equilíbrio na análise do feito, sob pena de banalização da medida.          O termo ¿probabilidade de direito¿ deve ser entendido como como a prova suficiente a convencer o juiz de que as afirmações expostas na petição inicial são passíveis de corresponder à realidade.          O ¿perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿, por outro lado exige a configuração de que se não concedida a medida seja impossível o retorno ao status quo e, que mesmo sendo viabilizado o retorno ao status quo, a condição econômica do réu não garanta que isso ocorrerá ou os bens lesados não sejam passíveis de quantificação de maneira a viabilizar a restituição integral dos danos causados, tal como ocorre com as lesões aos direitos da personalidade, v.g, a honra, a integridade moral, o bom nome, entre outros.          De fato, no caso dos autos, constata-se que a agravante é avó das crianças, e de acordo com os artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil, na ausência dos genitores ou na impossibilidade de os mesmos arcarem com a totalidade das despesas da criança, a obrigação recairá ao grau ascendente, preferindo os mais próximos. Vejamos: Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.          Sendo assim, o dever da avó é cristalino, diante do falecimento do genitor. Todavia, o perigo de dano está presente, uma vez que consta nos autos, a ação de separação litigiosa c/c pedido de alimentos provisórios (processo n° 0023736-37.2007.8.14.0301) dos genitores das menores. Na ocasião, foram arbitrados alimentos provisórios em favor da requerente e das filhas no equivalente a um salário mínimo para cada uma. Destarte, não há razão para a obrigação, que era do pai e recaiu sobre a avó, passar a ser 06 (seis) salários mínimos, se o próprio genitor tinha o dever de pagar apenas 02 (dois).          Os alimentos, conforme o disposto no art. 1.694, §1º devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Assim, a comprovação da necessidade dos alimentados e da possibilidade do alimentante é imposição legal para a fixação dos alimentos. No caso, não estão comprovados a necessidade de alimentos no equivalente a 06 (seis) salários mínimos, e a mantença de tal valor causaria um desfalque do necessário sustento da agravante, ferindo o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.          Pelo exposto, defiro a tutela recursal requerida no presente agravo de instrumento, para determinar a fixação dos alimentos provisórios no equivalente a um salário mínimo para cada neta.          Nos moldes do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil: a)     Comunique-se ao juízo ¿a quo¿ sobre esta decisão; b)     Intime-se o agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; c)     Após as contrarrazões, ao MP.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, nos termos do artigo 4º, parágrafo único c/c artigo 6º da Portaria nº 3731/2015-GP. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 12 de dezembro de 2016. Rosileide Maria da Costa Cunha Desembargadora Relatora 02 (2016.05027542-61, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-19, Publicado em 2016-12-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CIVEL Nº 0042327-50.2009.8.14.0301 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO. APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: GUSTAVO AMATO PISSINI APELADO/APELANTE: MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN ADVOGADO: KAROLINY VITELLI SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA        Tratam-se de apelações cíveis em ação declaratória de inexistência de debito c/c indenização por danos morais, em face da sentença que julgou procedente o pedido do apelante, ora requerente, MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN, para declarar inexistente o debito referentes aos encargos financeiros e IOF dos saldos remanescentes do cartão de crédito e, ainda, condenar o BANCO DO BRASIL ao pagamento de R$10.900,00 ao autor a título de danos morais, além de custas e honorários de sucumbência, determinando, finalmente, que o Banco excluísse o nome do autor dos cadastros de inadimplentes referentes ao débito em questão que deveria ter sido feito no prazo de 5 dias da publicação da sentença em, 03/11/2011.        Em 02/08/2016 o autor (apelante/apelado) comparece aos autos para reportar que o Banco réu (apelante/apelado) descumpriu a sentença no que se refere a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes. Requer que esta Relatora determine o imediato cumprimento da sentença nesse aspecto, inclusive com a imposição de multa cominatória em caso de novo descumprimento.        É o essencial. Decido.        O relator tem os mesmos deveres impostos ao juiz no CPC (art. 139) no sentido de ordenar o processo e velar pela observância das prerrogativas, direitos e deveres expostos naquele dispositivo, que dentre outras atribuições compete-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;        Ao juiz cabe o importante papel de dirigir o processo, exercendo a autoridade que o Estado lhe delegou. A direção do processo implica o exercício de poder e de autoridade sobre as partes, os intervenientes e os auxiliares da Justiça, no processo. O governo dessas relações dá-se durante os atos procedimentais, com a emissão de ordens e a regência e controle do que se passa no processo.        Tal qual disposta em fls.264/265 o capítulo da sentença que o Banco está descumprindo tem caráter inibitório pois, prescinde de posterior e sequencial processo de execução para ser efetivado no mundo fático, posto que seus efeitos são de execução lato sensu.        Seu objetivo é impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição. O objetivo da medida inibitória é evitar que o ilícito corra, prossiga ou se repita.        O art. 536 do CPC autoriza o juiz a impor multa por tempo de atraso, para que se faça cumprir a determinação do magistrado no sentido de tornar efetiva a tutela concedida. O § 1.º do art. 536 não fala explicitamente na multa por tempo de atraso, limitando-se a mencionar 'multa'. Certamente a intenção do legislador foi dar ao juiz maior liberdade para estipular a fixação de uma pena pecuniária que se adapte ao caso concreto com maior precisão.        Assim exposto, considerando o tempo entre a sentença e este momento processual, considerando ainda que as apelações foram recebidas apenas e tão somente no efeito devolutivo, com fundamento nos artigos 139, 536 e 932 do CPC determino que o BANCO DO BRASIL S/A adote providências junto a empresa ATIVOS S/A para assegurar no prazo improrrogável de 10 dias a contar da intimação exclusão do nome do apelante/apelado MARTIN GEORG CHAMON ASSUMÇÃO SELIGMANN dos cadastros de inadimplentes conforme determinado na sentença, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem revertidas em favor da parte contrária.        Intime-se pessoalmente o Banco do Brasil através de oficial de justiça.        Decorrido o prazo de dez dias depois de juntado o mandado, certifique o diretor de secretária quanto ao cumprimento da medida e, na sequência, retornem conclusos.        Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO.        P.R.I.C.        Belém(PA), Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora Página de 3 (2016.04931350-62, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-12-13, Publicado em 2016-12-13)

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com fulcro no art. 1.015 e seguintes do CPC por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda de Belém-PA, nos autos da AÇÃO MANDAMENTAL COM PEDIDO DE LIMINAR (Processo: 0392456-40.2016.8.14.0301) proposta por ALBERTO ARIAS SIMÕES NETO em face do ESTADO DO PARÁ E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO PARÁ que, em decisão exarada às fls. 69/70, indeferiu o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009, por ausência de fundamento relevante quanto a verossimilhança da alegação.      A decisão vergastada foi lançada nos seguintes termos:        EXAMINO. Tratando-se de agente de pessoa jurídica de direito público, cabível o manejo da ação mandamental a teor do art. 5º, LXIX da CF/88. Houve pedido liminar, que passo a analisar. O cerne da questão consiste em saber se o intervalo de 15 minutos concedidos pelo avaliador para a realização da 2ª tentativa do teste de flexão de braço na barra fixa, fere o disposto no item 10.3 - C do edital. Vejamos o que diz o referido item: 10.3 - O Teste de Avaliação Física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) - os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes. Portanto, pela leitura do dispositivo acima, verifica-se que o edital não fez referência a um intervalo mínimo entre as tentativas, mas tão somente um intervalo máximo de 1 (uma) hora, que, pelo relato do impetrante, foi devidamente cumprido, uma vez que o mesmo teve 15 (quinze) minutos para realização da 2ª tentativa, dentro do prazo estipulado pelo edital. Não se vislumbra, por conseguinte, a existência de um dos requisitos necessários ao deferimento da liminar, qual seja o do fundamento relevante, capaz de formar o convencimento quanto à verossimilhança da alegação. Desta feita, INDEFERE-SE o pedido de liminar constante na exordial, vez que não preenchidos os requisitos do artigo 7º, III da Lei 12.016/2009. Nos termos do Art. 7º, I da Lei 12.016/2009 notifique-se a autoridade apontada como coatora a prestar as informações de estilo no prazo legal de 10(dez) dias. Cite-se a pessoa jurídica de direito público a qual esteja vinculada a autoridade coatora, para querendo, ingressar no feito, nos termos do Art. 7º, II da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB, com redação que lhe deu o Provimento 011/2009 daquele Órgão Correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 13 de julho de 2016.      Em suas razões, argui o agravante, em apertada síntese, que a realização constante da 2ª etapa do Concurso (teste de aptidão física) foi pautada por critérios subjetivos, uma vez que o item 10.3, letra 'C' do edital, não fora respeitado pelo avaliador.      Pontua, que o item 10.3 deixa claro que os testes e exercícios, com exceção da corrida, seriam realizados em até duas tentativas e caso o candidato não alcançasse o índice mínimo na 1ª tentativa, poderia realizar a 2ª tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora.      Aduz o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa.      Destarte, que a decisão interlocutória merece reforma, pois trouxe aos autos documentos suficientes para embasar o direito pretendido.       Assim requer, a concessão da tutela antecipada (art.300 do CPC), tendo em vista o grave dano que causará, caso a demanda pretendida somente venha a valer ao final.      No mérito, o provimento do presente recurso.      Coube-me o feito em razão da Portaria nº 2911/2016 - GP.      Era o necessário.      Inicialmente o agravante pleiteia a concessão da gratuidade de justiça.      Sobre o assunto, o TJPA atualizou o Enunciado da Súmula nº 6, nos seguintes termos:   A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza de direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.        No caso, infere-se, na inicial, que o agravante é eletricista e pretende ingressar através de concurso público nos quadros do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Pará, e a princípio goza de presunção relativa de hipossuficiência, não havendo nos autos prova em sentido contrário.      Nesta senda, tendo em vista o parágrafo único do art. 2º, o art. 4º e o seu da Lei 1.060/50 concedo o benefício da assistência judiciária em grau recursal.      Satisfeito os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo sob a égide do art. 1019, I do NCPC que assim estabelece:  ¿Art. 1.019.  Recebido o agravo de Instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão¿.       Pois bem, como dito alhares, para atribuição do efeito suspensivo ou antecipação de tutela se faz necessário analisar o parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil-2015, que traz em seu bojo os requisitos necessários para concessão do pedido liminar em Agravo de Instrumento, quais sejam: o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a demonstração da probabilidade de provimento do recurso.       No caso em tela, sustenta o agravante que a banca no dia do teste de aptidão física, acabou por alterar o edital, desrespeitando o direito do candidato, definindo a banca um intervalo mínimo fixado entre 15 a 20 minutos para a 2ª tentativa, ou seja, em desacordo com o disposto no item 10.3 - C do edital.      Posto isto, passo a apreciar o pedido de tutela recursal.      Vejamos o que diz o item 10.3 - C do edital: 10.3 - O teste de avaliação física (TAF) será realizado com observância das seguintes condições: (...) C) Os testes e exercícios que compreendem a Avaliação de Aptidão Física serão realizados em até duas tentativas, com exceção da corrida, que será realizada em apenas uma tentativa. Caso o candidato, nos testes que admitam mais de uma tentativa, não alcance o índice mínimo na primeira tentativa, poderá realizar a segunda tentativa com um intervalo máximo de 1 (uma) hora e, caso não alcance o índice mínimo exigido, não poderá realizar os exercícios seguintes.      Denoto não preenchido o requisito da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano grave, de difícil e ou impossível reparação, não satisfazendo assim os requisitos exigidos conforme o disposto no parágrafo único do art. 995, do CPC.      Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. SINAL DO BOM DIREITO. AUSÊNCIA. PEDIDO. NÃO PROVIDO. 1. Se a plausibilidade do direito invocado, necessária à concessão da tutela de urgência, não ficou demonstrada de plano, é inviável o seu deferimento. 2. Caso em que a medida cautelar foi extinta com base no entendimento de que a ordem para a juntada de documento para melhor instrução do processo não possui natureza decisória, o que afasta o indispensável sinal do bom direito. 3. Agravo regimental não provido.¿ Os grifos não são do original (AgRg na Pet 10647/RS, Relator Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/11/2015, publicado em 25/11/2015)      Pelo exposto, deixo de conceder o efeito suspensivo requerido no presente Agravo de Instrumento, até o Julgamento final pela Câmara Julgadora, por ausência dos pressupostos elencados no parágrafo único do art. 995, do CPC/2015.      Intime-se o agravado, na forma prescrita no inciso II do art. 1.019 do Novo Código de Processo Civil para que, em querendo, responda no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender conveniente.      Servirá a presente decisão como mandado/ofício.      Após, conclusos.      Belém, 09 de novembro de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.04534856-33, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-12-09, Publicado em 2016-12-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº0004305-07.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: PARAUPEBAS (3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADOR FEDERAL ROSEMIRO SALGADO CANTO FILHO OAB/PA 4339) AGRAVADO: OSCAR ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADOS GUSTAVO ROSSI GONÇALVES OAB/SP 286.163 E CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO OAB/SP 179.616) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas que, nos autos da Ação de Restabelecimento/Concessão de Auxílio Doença ou, alternativamente, Concessão de Aposentadoria por Invalidez, deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou o restabelecimento do benefício previdenciário do auxílio-doença, tendo como ora agravado OSCAR ARAÚJO DE OLIVEIRA FILHO.                     Em suas razões, o recorrente alega que os requisitos da tutela antecipada não estão presentes no caso, sendo imperiosa a reforma da referida decisão.                     Sustenta a necessidade de liminar para suspensão provisória da decisão, uma vez que o fumus boni iuris e o periculum in mora são patentes em seu favor.               Alega ainda que é inviável a tutela antecipada sobre retroativos.               Por fim, requer que o presente recurso seja recebido no efeito suspensivo, reformando a r. decisão antecipatória da tutela a fim de que o benefício previdenciário concedido/reestabelecido seja cassado até o trânsito em julgado, a decisão de mérito ou ao menos até a realização da perícia médica judicial.          Em decisão interlocutória (fls.27-28), indeferi o pedido de efeito suspensivo até o pronunciamento do Colegiado e determinei que após fossem apresentadas contrarrazões ao recurso.          Não houve apresentação de contrarrazões pela parte agravada, nem impugnação ao indeferimento do efeito suspensivo requerido pela parte agravante, conforme certificado às fls. 30 e 33.          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando improcedente o pedido do autor, extinguindo-o com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04722791-89, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0035770-68.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM (7.ª VARA DE FAMÍLIA DE BELÉM) AGRAVANTE: F. C. V. B. ADVOGADO: DIEGO FIGUEIREDO BASTOS OAB/PA 14.213 AGRAVADA: C. J. L. B. ADVOGADA: MARIA CÉLIA NENA SALES OAB/PA 8.311 RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EXPRESSO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto por F. C. V. B., contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 7.ª Vara da Família de Belém, nos autos da Ação de Alimentos (n.º 0019370-46.2015.8.14.0301) promovida em desfavor de F. C. V. B..          O agravante relata, em suma, que a agravada ingressou com ação de alimentos contra este, na qual pleiteou o arbitramento dos alimentos provisionais no montante correspondente a 10 (dez) salários mínimos, tendo o Juízo a quo, em decisão interlocutória (fl.199), fixado os alimentos provisórios na ordem de 4 (quatro) salários mínimos.          Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso, insurgindo-se contra a r. decisão, alegando a desnecessidade de fixação de alimentos, sob o enfoque de que a agravada/filha já atingiu a maioridade civil, portanto, não há mais que se falar da responsabilidade familiar em relação à aquela.          Sustenta que a agravada possui emprego na empresa de turismo Vale Verde, como guia turística, e possui renda capaz de garantir o seu sustento.          Quanto aos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, sustenta que as provas carreadas aos autos comprovam a necessidade de exoneração da pensão fixada pelo Juízo a quo, devido ao fato de o agravante ter que suportar o pagamento de pensão alimentícia provisória arbitrada em valor que não condiz com os critérios relativos ao trinômio-necessidade-possibilidade-razoabilidade, haja vista os dispêndios ordinariamente já efetuados pelo ora agravante em favor da agravada, quais sejam, o pagamento da mensalidade da faculdade, do plano de saúde, da academia, e de ¿mesada¿.          Requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ativo, com o fim de desonerá-lo da obrigação de alimentos ou, subsidiariamente, seja, de forma imediata, reduzido o valor imposto a título de alimentos provisórios, ao patamar de 1 (um) salário mínimo. Ao final, requer a reforma da decisão agravada, com o escopo de excluir os alimentos provisórios arbitrados.          Em decisão interlocutória (fls.365-370), indeferi o pedido de efeito suspensivo pleiteado, mantendo os termos da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Colegiado, assim como requisitei as informações do Juízo de origem e determinei a intimação das partes agravadas, para que, caso queiram, fossem apresentadas contrarrazões ao recurso.          O magistrado de 1.º grau, em cumprimento à decisão proferida por este Relator, prestou as devidas informações (fl. 375).          Instado a se manifestar, os agravados apresentaram contrarrazões (fls. 377/388).          Em consulta ao Sistema de Gestão de Processos Judiciais do Poder Judiciário do Pará - LIBRA procedida pela minha assessoria, observou-se que o Juízo de 1º grau julgou, parcialmente, procedente o pedido da autora e, por conseguinte, julgou extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do NCPC.          É o relatório.          DECIDO.          Considerando que o magistrado de piso sentenciou o processo, julgando parcialmente procedente o pedido da autora, extinguindo-o com resolução do mérito, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento em face da perda superveniente do seu objeto.          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do NCPC, não conheço do recurso porque manifestamente prejudicada a sua análise.          Decorrido, ¿in albis¿, o prazo recursal da presente decisão, certifique-se o seu trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição deste Tribunal.          Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado de citação/intimação/notificação.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 21 de novembro de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.04723774-50, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-12-02, Publicado em 2016-12-02)