E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA INICIAL E PROCESSAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE – JUÍZO DE DELIBAÇÃO – SUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO A JUSTIFICAR O PROCESSAMENTO DA AÇÃO – NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. 1. Discute-se no presente recurso: a) eventual nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação, e b) a existência de causa suficiente a justificar a rejeição liminar da Ação de Improbidade proposta contra o agravante, nos termos do § 8º, do art. 17, da Lei nº 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 2. Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão que aprecia a defesa prévia de maneira sucinta e recebe a inicial após concluir pela existência de indícios de atos de improbidade. Precedentes do STJ. 3. A simples presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. 4. Assim, somente após a regular instrução processual, é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: a) enriquecimento ilícito; b) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; c) efetiva lesão a princípios da Administração Pública, e d) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo. Precedentes do STJ. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO – MOTORISTA QUE NÃO TOMOU A DEVIDA CAUTELA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – VELOCIDADE EXCESSIVA – IMPRUDÊNCIA CONFIGURADA – NÃO COMPROVAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – CULPA CONCORRENTE NÃO IMPLICA NA RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA–BASE REDUZIDA PARA O MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO RECONHECIDA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545, STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I– A condenação por homicídio culposo no trânsito deve ser mantida pela manifesta imprudência com que agiu o réu, pois as provas robustas, produzidas no feito, apontam que a velocidade da camionete, no momento do acidente, era bem maior do que a informada pelo apelante em interrogatório, dessumindo-se disso sua imprudência, porquanto não teria conseguido parar seu veículo a tempo, atingindo, então, a ofendida, a qual, instantaneamente, veio a óbito. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro impõe o dever do condutor de veículo de ter domínio, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Em Direito Penal não há falar em compensação de culpa, portanto, o fato da bicicleta utilizada pela vítima não estar dotada de itens de segurança, o que configuraria culpa concorrente, não exclui a responsabilidade penal do acusado. II– A prejudicialidade das moduladoras da culpabilidade, dos motivos, circunstâncias e consequências do delito deve ser afastada, porquanto o julgador utilizou-se de fundamentação inerente ao tipo penal e que se constitui em elementos genéricos, os quais serviriam para qualquer crime de homicídio culposo no trânsito abstratamente considerado, não constituindo, portanto, circunstâncias idôneas para agravar a pena-base. Outrossim, inexistindo elementos concretos nos autos para aferir a personalidade do réu, a qual diz respeito às qualidades pessoais do indivíduo, merece ser afastada a valoração negativa de aludida circunstância judicial. III– Diante da ocorrência de confissão qualificada, cumpre ressaltar que seu reconhecimento depende do uso da confissão pelo magistrado como elemento de convicção na decretação do édito condenatório (Súmula 545, do STJ), o que não se verificou da sentença recorrida. IV– A pena de proibição para dirigir veículo automotor é perfeitamente compatível com o direito constitucional ao livre exercício da profissão, insculpido no artigo 5º, XIII, da Constituição da República. Embora o STF tenha declarado repercussão geral ao tema da inconstitucionalidade do art. 302 do CTB em relação ao motorista profissional, o que não é o caso, o STJ firmou entendimento pela plena constitucionalidade do referido dispositivo legal. Precedentes. V– Redução proporcional do período de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor para o prazo de dois meses, ao encontro da pena corporal diminuída. Com o parecer, dou parcial provimento ao recurso para afastar a análise prejudicial das moduladoras descritas no art. 59 do CP, fixando-se a pena definitiva em 02 (dois) anos de detenção e reduzir proporcionalmente a pena de suspensão da habilitação para direção de veículo automotor para 02 (dois) meses, mantido o regime aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direitos e multa.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% (ART. 85, § 11ª, DO CPC) – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA TOTALMENTE PROVIDO. I- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA – COMPROVAÇÃO REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI Nº 8.213/1991 – INCAPACIDADE LABORATIVA PARA SEU TRABALHO OU PARA SUA ATIVIDADE HABITUAL POR MAIS DE 15 DIAS CONSECUTIVOS – LAUDO PERICIAL REGISTROU QUE APELADO APRESENTA 80% DA INCAPACIDADE FUNCIONAL PERMANENTE – BENEFÍCIO DEVIDO – DATA DO RESTABELECIMENTO – MANUTENÇÃO DA DATA ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO – CORRETA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10 % DO VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – §§ 3º A 5º DO ART. 85 DO CPC/2015 E SÚMULA Nº 111 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – QUESTÕES LEVANTADAS APRECIADAS – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. REEXAME  NECESSÁRIO  – CONHECIMENTO DE OFÍCIO – ART. 496 DO CPC/2015 E SÚMULA Nº 490 DO STJ – DATA DO RESTABELECIMENTO – CESSAÇÃO INDEVIDA PELO INSS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PARA EVITAR  REFORMATIO IN PEJUS – SÚMULA Nº 45 DO STJ – REEXAME CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINAR DE OMISSÃO DA SENTENÇA ELABORADA NAS CONTRARRAZÕES – PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA – NÃO CONHECIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DO APELADO – VIA INADEQUADA.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157, § 2º, I, II E V DO CP – RECURSOS DEFENSIVOS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO – RECONHECIMENTO FIRME EM AMBAS AS FASE DAS VÍTIMAS DOS AUTORES DO CRIME – OITIVA TESTEMUNHAL JUDICIAL – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA- COMPENSAÇÃO – AUMENTO NA TERCEIRA FASE – SÚMULA 443 DO STJ - CONCURSO FORMAL – AFASTAMENTO – CRIME ÚNICO PRATICADO CONTRA CASAL – UNIDADE FAMILIAR – PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS Se as provas evidenciam a materialidade e autoria delitivas do crime de roubo, a condenação é medida impositiva, mormente quando as alegações dos réus restam isoladas e destituída de qualquer comprovação nos autos, nos termos do art. 156 do CPP. A pena-base para ser fixada acima do mínimo legal exige fundamentação concreta e vinculada. Considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem fundamentar a elevação da reprimenda, pois o princípio do livre convencimento motivado não o permite. Nos termos da juriprudência sedimentada pela 3ª Seção Criminal do STJ, a confissão e a reincidência devem ser compensadas, por serem igualmente preponderantes. Não basta para aumentar a pena na terceira fase acima do mínimo previsto no crime de roubo, somente a quantidade de majorantes, exigindo-se fundamentação idônea. Súmula 443 do STJ. Tratando-se de crime praticado em unidade familiar contra casal, em um único ato, reconhece-se a ocorrência de crime único, devendo ser afastado o concurso material.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO – ENTE ADMINISTRATIVO QUE VIOLOU O ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO – NULIDADE DO CONTRATO – PRELIMINARES – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. - Em caso de contratação temporária de servidor público, firmada sob o amparo do artigo 37, IX, da Constituição Federal, malgrado eventual irregularidade, o vínculo apresenta caráter jurídico-administrativo, motivo pelo qual é da Justiça Comum a competência para dirimir o conflito, e não da Justiça do Trabalho. Jurisprudência do STF. Preliminar rejeitada. - Não há que se falar em cerceamento de defesa ante o não pronunciamento judicial sobre prova não requerida ou mesmo sobre prova requerida, mas cuja produção não influenciaria na análise da questão, havendo informações suficientes nos autos para tanto. Preliminar rejeitada. MÉRITO – HORA EXTRA – ADICIONAL DEVIDO – TRABALHO EM FERIADO E INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DO PIS – PAGAMENTO NÃO DEVIDO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. - Havendo previsão no estatuto dos servidores municipais e constatado que o autor laborou além da jornada normal, é devido o adicional de 50%. - Inexistindo previsão na legislação municipal com relação a trabalho em dia de feriado e ao recolhimento do PIS, não é devido o pagamento de tais verbas, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO – PAGAMENTO DEVIDO POR FORÇA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL – ART. 7º, INC. XV C/C ART. 39, § 3º, CF. - Por força de expressa previsão constitucional, (art. 7º, inciso XV c/c art. 39, § 3º, CF), os servidores públicos possuem direito ao descanso semanal remunerado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – FUNÇÃO DE COLETOR DE LIXO URBANO – PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – APLICAÇÃO DA NR 15 DO MTE, POR FORÇA DE COMANDO DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL – ADICIONAL DEVIDO NO GRAU MÁXIMO. - Verificado que a legislação municipal prevê o recebimento do adicional de insalubridade, determinando, ainda, que se aplique as normas do MTE, concede-se tal direito com base na NR 15, que autoriza a aplicação do percentual máximo (40%) para a função exercida pelo autor (coletor de lixo urbano). DIREITO AO FGTS A DESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO – ARTIGO 19-A DA LEI Nº. 8.036/90 – DIREITO AO RECOLHIMENTO – PRECEDENTE DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. - O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento, no RE com repercussão geral, sob n. 596478/RR, de que o art. 19-A da Lei nº. 8.036/90 é constitucional e deve ser aplicado, de modo que ainda que ocorra a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem prévia aprovação em concurso público, consoante dispõe o art. 37, II da CF, subsiste para a Administração Pública o dever de depósito do FGTS ao servidor. RESTITUIÇÃO DE VALORES RETIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE ISS E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO DO AUTOR COMO PRESTADOR DE SERVIÇO, TAMPOUCO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULAS 188 e 162 DO STJ. - Se a relação de trabalho entre o servidor e o Município é de trabalho e não de prestação de serviço, os valores retidos na folha a título de INSS e contribuição previdenciária na qualidade de contribuinte individual (11%) devem ser restituídos. Restitui-se, no tocante à contribuição previdenciária, apenas 3%, eis que, na qualidade de trabalhador, deveria ter contribuído com 8%. - Nos termos da Súmula Nº. 188 do STJ, "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença" . - Nos termos da Súmula Nº. 162 do STJ, "na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir de pagamento indevido". PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. INADMISSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - Não é cabível o pagamento de honorários advocatícios contratuais a título de perdas e danos. - Recursos parcialmente providos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE LIMINAR – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE PLANO DE TELEFONIA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – JUROS DE MORA – 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – TERMO A QUO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ – MANTIDA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ESTABELECIDA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU – ARTIGO 85, §2º CPC – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - A inscrição indevida em cadastros depreciativos do crédito configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, que nesse caso prescinde de prova. II - Para a fixação do quantum da indenização pelo dano moral causado, o julgador deve aproximar-se criteriosamente do necessário a compensar a vítima pelo abalo sofrido e do valor adequado ao desestímulo da conduta ilícita, atendendo sempre ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, situação verificada no caso concreto. III – O dano extrapatrimonial decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes é extracontratual, ainda que a dívida objeto da inscrição seja contratual. Logo, o termo a quo para a incidência dos juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ). Precedentes do STJ. IV - Quanto aos honorários tenho que como a parte autora/apelante decaiu de parte mínima, mantenho a condenação dos honorários fixados na sentença de primeiro grau, ou seja, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observados os ditames do artigo 85, §2º do CPC. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO – RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO – DOSIMETRIA DA PENA – INCORRETA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – SÚMULA 443 DO STJ – CABIMENTO – REDUÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – SÚMULA 231 DO STJ – DESCABIMENTO – REGIME PRISIONAL SEMIABERTO – MANTIDO – RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO – RECURSO DEFENSIVO PROVIMENTO PARCIAL. A presença de mais de uma majorante no crime de roubo não é causa obrigatória de aumento de pena em patamar acima do mínimo previsto, a menos que o juiz da causa constate a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, ao considerar as peculiaridades do caso concreto. A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal - Súmula 231/STJ. Sendo as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, à exceção da quantidade de entorpecentes apreendidos, bem como sendo os réus são primários e de bons antecedentes e a pena inferior a oito anos, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser mantido no semiaberto (Súmulas 718 e 719 do STF).

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – ILEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIOS – ENCARGOS NÃO CONTRATADOS – IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO AJUSTE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – EXPRESSA CONTRATAÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – VERIFICADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em revisão do ajuste se os encargos apontados como ilegais/abusivos sequer foram contratados. É permitida a capitalização dos juros em periodicidade mensal para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 (MP n. 1.963-17/2000) desde que pactuada; entendendo-se esta quando há previsão no contrato de que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da mensal, sendo tal fato suficiente para permitir a cobrança deste encargo, como é o caso dos autos. É legal a cobrança da comissão de permanência, desde que contratada e não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios ou com multa contratual (Súmula 472/STJ). Havendo sucumbência recíproca, os ônus devem ser proporcionalmente distribuídos entre as partes. Improcede o pedido de redução do valor dos honorários advocatícios, já que, com o provimento parcial do reclamo e a existência de sucumbência recíproca entre as partes, tal quantia não se revela exarcebada.

E M E N T A – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PESSOAL DE JUNTADA DO CONTRATO EM FACE DO RÉU E DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PAUTADA NO JULGAMENTO DO RESP N.º 1.537.994/RS SUBMETIDO AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AFASTADAS – MÉRITO – REVISÃO CONTRATUAL OPERADA SEGUNDO A ORIENTAÇÃO DO STJ – FIXAÇÃO ANTECIPADA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO PAGAMENTO DA FUTURA PERÍCIA A SER ENVIDADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO AFASTADA – MANUTENÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS E DA REPARTIÇÃO SUCUMBENCIAL – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Afasta–se a nulidade da sentença por não ter sido o banco pessoalmente intimado para juntar o contrato celebrado entre as partes se as particularidades fáticas do litígio comprovam que o mesmo admitiu a existência da avença em sua defesa e quedou-se inerte em anexar a cópia do instrumento original. Verificada a distinção fática, não há que se falar em suspensão do processo em decorrência de Recurso Especial submetido ao regime de recursos repetitivos. A aplicação da orientação pacífica do STJ acerca da limitação de juros a taxa de mercado e vedação ao acréscimo de consectários não previstos no contrato torna inarredável a manutenção da revisão operada pelo juízo no contrato discutido. Não é dado ao juiz cominar de ofício a responsabilidade futura do réu pelo pagamento dos honorários periciais liquidatórios, devendo a matéria ser enfrentada no momento oportuno, à luz das alegações próprias das partes. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Mantém-se a fixação da verba advocatícia e a repartição dos ônus pelos custos financeiros do processo, caso o juiz da causa tenha aplicado ponderadamente as balizas legais, atento ao maior êxito da parte autora, diante das particularidades fáticas do litígio. Conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios devem ser majorados em fase recursal.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA –  CIRCUNSTÂNCIAS  ECONÔMICAS, SOCIAIS E CULTURAIS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA SEGURADA PARA A SUA OCUPAÇÃO HABITUAL – TERMO INICIAL – DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 1.º-F, DA LEI N.º 9.494/97 – PARCIAL DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF – CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS AO FINAL DO PROCESSO, CASO CONTINUE VENCIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE ARBITRADOS – SUCUMBÊNCIA RECURSAL DEVIDA (ART. 85, § 11, DO CPC) – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MANTIDA – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO – RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO – RECURSO OBRIGATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ flexibilizou a aplicabilidade da norma do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, admitindo a concessão da aposentadoria por invalidez desde que aliada a outras circunstâncias que evidenciem a impossibilidade de reabilitação para o exercício da ocupação habitual da segurada ou qualquer outra que lhe garanta a subsistência. O termo inicial do benefício da aposentadoria por invalidez é o dia imediato da cessação deste benefício, nos termos do art. 43, da Lei n.º 8.213/91. Em razão da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade nas ADI's n.º 4357 e 4425, promovida pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser mantida a aplicação integral da regra prevista no art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, até 25.03.2015, seja em relação aos juros, seja em relação à correção monetária, a qual passará a incidir pelo IPCA somente depois dessa data Mantêm-se os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, posto que foram respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, remunerando adequadamente o trabalho do advogado, sem deixar de considerar as peculiaridades do caso concreto (art. 85, § 2.º, do CPC) e em atenção a Súmula 111, do STJ. O Tribunal majorará a verba honorária ao julgar o recurso interposto pela parte, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Embora o  INSS  não goze de isenção do pagamento de custas processuais, nas ações de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho propostas na Justiça Estadual, não comporta alteração a sentença de primeiro grau que isentou à autarquia, sob pena de reformatio in pejus em reexame necessário (Súmula 45, STJ). O julgador não é obrigado a rebater um a um todos os argumentos ou dispositivos trazidos pelas partes, a título de prequestionamento, visto que a matéria foi apreciada à luz de todos os argumentos presentes no processo.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DA DEFESA – FURTO – FASE DA DOSIMETRIA – EXASPERAÇÃO DA PENA –ANTECEDENTES MACULADOS – PERÍODO DEPURADOR – PRECEDENTES DO STJ – ABRADAMENTO DO REGIME DE PENA– RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. De acordo com os precedentes do STJ, diferentemente do que se deve adotar na reincidência a ser observada na segunda fase da dosimetria, admite-se seja considerada, para valorar a moduladora judicial dos antecedentes, a condenação criminal com trânsito em julgado após a superação do quinquênio depurador. Precedentes do STJ: "o período depurador de cinco anos afasta a reincidência, mas não se retira os maus antecedentes" (HC 281.051/MS, Min. Maria Thereza de Assis de Moura, 6ª T. DJe 28/11/2013) Regime inicial de cumprimento da pena fechado, à luz do artigo 33, § 3º, do Código Penal, visto tratar-se de réu reincidente cujas diretrizes enfocadas no artigo 59, do referido diploma legal, afiguram-se desfavoráveis. Desnecessária manifestação expressa sobre dispositivos constitucionais ou legais apontados, notadamente quando abordadas exaustivamente todas as questões suscitadas nos autos. Recurso conhecido e improvido

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 54 E 362 DO STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Reforma-se a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, apenas para determinar que a restituição dos valores indevidamente descontados dê-se na forma simples, bem como para majorar o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o percentual dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Mantém-se o reconhecimento da prescrição no caso do contrato n. 506157350, porquanto o início do lapso prescricional, em se tratando de prestações sucessivas, ocorre na data do último desconto realizado decorrente do suposto empréstimo. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que, ainda que restasse comprovado que a impressão digital aposta nos contratos ora discutidos não seria suficiente para comprovar a legalidade da contratação, vez que o contrato celebrado em nome de pessoa sem alfabetização deve ser assinado a rogo, por procurador constituído através de instrumento público, tal não se verificou no caso concreto. Para que haja a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é necessário que fique comprovada a má-fé da instituição financeira. Não tendo a instituição financeira se desincumbido do ônus de comprovar a licitude dos descontos nos proventos de aposentadoria da parte autora, resta configurado o ato ilícito ensejador do dever de indenizar os danos morais causados. Forte no princípio da razoabilidade, considerando ainda a repercussão dos fatos na vida do autor e os transtornos que lhe foram causados, tenho que o valor da condenação deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 10.000,00, montante este em melhor consonância com os objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais fixada em decorrência de responsabilidade extracontratual são devidos desde o evento danoso, nos termos do que dispõe a Súmula 54 do STJ, sendo que, no que tange à correção monetária, em se tratando de sentença condenatória, o termo inicial de sua incidência conta-se a partir da data do arbitramento do quantum indenizatório, conforme preceitua a Súmula n. 362 do STJ. Os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo advogado ao aceitar defender seu cliente num processo, razão pela qual impõe-se a sua majoração para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – MÚTUO – IRRESIGNAÇÃO SOBRE COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS SOMENTE NESTA INSTÂNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONHECIDO – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAIS – POSSÍVEL DESDE QUE PACTUADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PARA PERÍODOS DE INADIMPLÊNCIA – ADMISSÍVEL DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em se tratando a irresignação quanto à alegada cobrança por serviços de terceiros de matéria que sequer foi alegada na petição inicial, e tampouco na Sentença, a questão não pode ser conhecida neste grau de Jurisdição, por se constituir em inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Precedentes do STJ. 2) É permitida a cobrança de juros remuneratórios acima do patamar de 12% ao ano, por não haver indícios de abusividade contratual na cobrança del referido percentual. 3) É admitida a capitalização mensal dos juros, desde que haja previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 4) A comissão de permanência em períodos de anormalidade contratual é permitida, desde que não seja cumulada com demais encargos remuneratórios e moratórios referente ao período. Precedentes do STJ. 5) Não há se falar em restituição de TAC e TEC se a cobrança de referidas taxas sequer consta da avença. 6) Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PESSOA IDOSA, ANALFABETA E INDÍGENA – CONTRATO INVÁLIDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE CIVIL VERIFICADA – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJOADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO DO BANCO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I- O contrato firmado com pessoa analfabeta sem a observância dos procedimentos legais, infirma a eventual contratação existente, devendo ser reconhecida a sua nulidade, ante a falta de requisito essencial à validade dos negócios jurídicos. Revela-se a falha no serviço prestado pelo Banco, vez que forneceu o crédito nessas condições tornando-a responsável pelos prejuízos causados ao consumidor. II- Considerando que o banco não apresentou os documentos que comprovam o pagamento dos valores mutuados à requerente indefiro os pedidos de compensação/restituição ou devolução das parcelas indevidamente descontadas. III- "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. "(Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) IV- A restituição em dobro está condicionada à existência de valores pagos indevidamente e à prova inequívoca da má-fé do credor, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, comprovada a má-fé, a restituição deve se dar na forma dobrada. VI- O desconto indevido de valores do benefício previdenciário do autor gera dano moral in re ipsa. VII- O quantum indenizatório deve ser fixado em patamar que, além de proporcionar ao ofendido a compensação capaz de confortá-la pelo constrangimento psicológico a que foi submetido, sirva como fator pedagógico e punitivo para que o ofensor reanalise sua conduta comercial, evitando a recalcitrância da conduta indevida em casos análogos. VIII- "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (súmula 54 do STJ). "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" (súmula 362 do STJ). "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" (súmula 43 do STJ).

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se houve demora na constatação da intempestividade do recurso interposto pela instituição financeira (STJ converteu o agravo em regimental sem observar o prazo de interposição), tal ônus não pode ser atribuído à parte credora, sob pena de ferir não só a segurança jurídica, como também negar a própria prestação jurisdicional buscada. Afora isso, somente com o transcurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que não acolheu o agravo regimental intempestivo, ou seja, após o esgotamento dos recursos cabíveis, foi que a sentença proferida em ação coletiva tornou-se irrecorrível, surgindo para o consumidor o direito de ação. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos infracionários, o STJ já firmou entendimento em recurso repetitivo acerca da necessidade de prévia liquidação, razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida para o fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ficando, consequentemente, extinto o cumprimento de sentença oposto pelos agravados. 2. Diante da sucumbência, condeno os agravados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do art. 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR INDENIZATÓRIO INFERIOR AO PLEITEADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 326 DO STJ – JUROS DE MORA APLICADOS DESDE A CITAÇÃO – SÚMULA 426 DO STJ – ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA R$ 3.000.00 AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se que a rigor o autor obteve sucesso em sua pretensão ao recebimento de indenização do seguro DPVAT. Quanto ao seu montante, se no máximo previsto ou proporcional ao grau de invalidez, sua apuração dependeu da realização de perícia na fase instrutória da demanda. Ademais, sendo resistida a pretensão do autor, conclui-se que a requerida deu causa ao ajuizamento da ação. 2. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, para o fim de se atribuir a seguradora o pagamento integral da sucumbência. 3. Com relação à mora, aludida matéria já foi reiteradamente enfrentada pelos tribunais, oportunidade em que a Corte Superior firmou posicionamento em recurso repetitivo, no sentido de que ""Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". 3. Sentença parcialmente reformada. 4. Observado os critérios do art. 85, § 8º, do CPC, bem como o tempo de duração do processo desde a propositura até a sentença (menos de dois anos); o local de prestação do serviço (processo tramitou na mesma Comarca em que esta sediado o escritório do advogado da autora); a ausência de complexidade da matéria, e, principalmente, em razão de ter sido carreada para a seguradora a integralidade do pagamento dos honorários fixados em primeiro grau no valor de R$ 1.500,00, por força do presente recurso, não há se falar em verba honorária irrisória.

E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PRESCRIÇÃO AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se houve demora na constatação da intempestividade do recurso interposto pela instituição financeira (STJ converteu o agravo em regimental sem observar o prazo de interposição), tal ônus não pode ser atribuído à parte credora, sob pena de ferir não só a segurança jurídica, como também negar a própria prestação jurisdicional buscada. Afora isso, somente com o transcurso do prazo para interposição de recurso contra decisão que não acolheu o agravo regimental intempestivo, ou seja, após o esgotamento dos recursos cabíveis, foi que a sentença proferida em ação coletiva tornou-se irrecorrível, surgindo para o consumidor o direito de ação. 2. Em se tratando de cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos infracionários, o STJ já firmou entendimento em recurso repetitivo acerca da necessidade de prévia liquidação, razão pela qual há que ser reformada a decisão recorrida para o fim de acolher a preliminar de inadequação da via eleita, ficando, consequentemente, extinto o cumprimento de sentença oposto pelos agravados. 2. Diante da sucumbência, condeno os agravados ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, nos termos do art. 85 do CPC.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA – SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADA – NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO – POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO RITO PROCESSUAL EM CONSONÂNCIA COM O STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embora o apelado não tenha requerido "a procedência", claramente constou da peça inaugural a pretensão quanto ao acolhimento dos pedidos, os quais foram devidamente especificados. Tanto é assim que ao apresentar sua defesa o apelante não teve dificuldades em rebater a pretensão da instituição financeira. Portanto, não há se falar em ofensa ao disposto no art. 282, IV, do CPC/73. E ainda que este não fosse o caso, nos termos do art. 244 do CPC/73, "Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade." 2. Verificando-se que o apelado também destacou a necessidade de prévia liquidação, equivoca-se o apelante quando aduz ser a sentença extra petita. 3. Embora o STJ já tenha se posicionado quanto a necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva concernente aos expurgos inflacionários em caderneta de poupança, ao pronunciar-se sobre o tema, em recente julgado, aquela Corte Superior admitiu a possibilidade de conversão do rito, com o prosseguimento do feito quando não houver prejuízo às partes. 4. Diante de tais circunstância, observa-se que a exordial veio instruída com os respectivos extratos bancários e a identificação do beneficiário, restando equivocada a premissa fixada pelo juiz da causa no sentido de que "há necessidade de a parte impugnada comprovar fato novo (possuir caderneta de poupança na data do plano econômico)". Quanto ao valor devido, tem-se que a instituição financeira já apresentou cálculo reconhecendo débito de R$- 117.799,20. Portanto, ainda que necessária a prévia liquidação para fins de execução da sentença proferida em ação coletiva (expurgos inflacionários), em observância ao entendimento firmado pelo STJ, dada a inexistência de prejuízo às partes, possível se faz a conversão do cumprimento de sentença em liquidação. 5. Sentença de extinção reformada. 6. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONSTATOU INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES BRAÇAIS – IMPOSSÍVEL REABILITAÇÃO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAL E CULTURAL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES STJ. TERMO INICIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA – AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO EM SEDE DE TUTELA CESSARÁ EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – TERMO INICIAL FIXADO NA SENTENÇA (DIA SEGUINTE AO DA PROLAÇÃO) ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO LEGAL E JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE MANTIDOS (ART. 85, § 8º DO CPC /2015 C/C SÚMULA Nº 111 DO STJ) – INAPLICABILIDADE DOS § 3° e §4º, II DO ART. 85 DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS – INAPLICABILIDADE DO §4º, III DO ART. 85 DO CPC/2015 – MONTANTE IRRISÓRIO – PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DO IBGE – MANUTENÇÃO DO ÍNDICE. CUSTAS PROCESSUAIS – AUTARQUIA NÃO ISENTA – SÚMULA 178 STJ – MANUTENÇÃO SENTENÇA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.