APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA E AMEÇA EXERCIDAS COM EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE DOIS AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONFISSÃO DE UM AGENTE ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DEMONSTRADOS. MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTANCIADORAS. AUMENTO NA TERCEIRA FASE COM BASE NO NÚMERO DE MAJORANTES E NÃO NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.037622-5, de Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL A TERCEIROS. PERDAS E DANOS POSTULADOS DIANTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR CONDENADO AOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NO BOJO DA PEÇA EXORDIAL. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS, DIANTE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. APELO INTERPOSTO SEM PREPARO, COM FORMULAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO DE GRATUIDADE E DESPROVIDO DE APARATO PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CONCESSIVA CUJOS EFEITOS OPERAM-SE EX NUNC, NÃO ISENTANDO O RECORRENTE DO ADIMPLEMENTO DOS ENCARGOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO DEVIDOS. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ATESTAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA ECONÔMICA. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, razão pela qual o recorrente não está exonerado do recolhimento do preparo até que seja deferido seu pedido. [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1441563/SP, relatora Minª. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10.06.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009365-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. AUTOR QUE ADUZ SER O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DE UM AUTOMÓVEL CHEVROLET CORSA CEDIDO À SUA FILHA E SEU EX-GENRO O QUAL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL NEGOU-SE EM DEVOLVER O BEM. AUTOMÓVEL QUE SE ENCONTRA NA POSSE DO RÉU QUE POR SUA VEZ ALEGA TER ADQUIRIDO O BEM ATRAVÉS DE ACORDO VERBAL REALIZADO COM SEU IRMÃO EX-GENRO DO AUTOR. RECONVENÇÃO. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO RECONVINTE. ALTERNATIVAMENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO RECONVINTE. ALEGAÇÃO DO RÉU DE TER QUITADO O FINANCIAMENTO DO BEM. COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DE TÍTULOS EM NOME DO EX-GENRO DO AUTOR E IRMÃO DO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE O RÉU E O EX-GENRO DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NESTA PARTE PROVIDOS. Havendo elementos indicativos de existência de um acordo verbal para aquisição do automóvel pelo réu, tem-se por evidente a necessidade de produção da prova testemunhal, pois uma vez reconhecida a efetiva existência de contrato de compra e venda de automóvel entre o réu e o seu irmão, ex genro do autor/apelante, configura-se-á como justa a posse do réu sobre o bem, não sendo possível a reivindicação de posse pelo autor com fundamento na documentação carreada aos autos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009413-4, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO DO APELANTE. MEIO DE PROVA VÁLIDO E IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PROVA ORAL CORROBORADA PELO RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE 231 DA SÚMULA DO STJ. TERCEIRA FASE. MAJORAÇÃO EM 3/8 DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VERBETE 443 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. - A inobservância do art. 226 do Código Processo Penal não gera vício insanável apto a acarretar a nulidade do reconhecimento pessoal ou fotográfico. - O reconhecimento pessoal e fotográfico realizado na fase policial e ratificado em juízo, aliado a outros elementos de prova, é meio idôneo e hábil para ensejar a condenação. - O reconhecimento realizado pelas vítimas, em consonância com as declarações contidas nas fases indiciária e judicial, são suficientes para manter a sentença penal condenatória em relação ao apelante. - A incidência da circunstância atenuante da menoridade na segunda fase da dosimetria não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Incidência do verbete 231 da súmula de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. - Havendo o reconhecimento de duas causas especiais de aumento de pena, como o emprego de arma de fogo e concurso de agentes no crime de roubo, viável é a majoração no patamar de 3/8 (três oitavos), desde que devidamente fundamentada na decisão, em respeito ao verbete 443 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034354-9, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, PÁR.ÚN., II) - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS - PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA SOCIALMENTE ADEQUADA E CONDIZENTE COM AS CONSEQUENCIAS DO CASO CONCRETO (CP, ART. 44, §3º). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082193-0, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. OFENSA AO ART. 37, XIV, DA CF. TESE AVENTADA SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. BENESSE INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.655/1991. PEDIDO ADMINISTRATIVO REALIZADO EM FEVEREIRO DE 2006. INDEFERIMENTO. REVOGAÇÃO DO DIPLOMA PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. LCM N. 63/2003. TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL QUE PREVIA AS VANTAGENS REMUNERATÓRIAS CONCEDIDAS AOS AGENTES PÚBLICOS. LEGISLAÇÃO CONCESSIVA DA GRATIFICAÇÃO REVOGADA APENAS NO ANO DE 2007. MOMENTO EM QUE A SERVIDORA JÁ HAVIA REUNIDO AS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ESTIPÊNDIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]" (AC n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-7-2011). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057364-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DOS DIAS REMIDOS ANTE O RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE - ATRASO NO RETORNO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023739-4, de Curitibanos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA DO RÉU A. V. R. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CLARA, SEGURA E COERENTE INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - PAPEL DESEMPENHADO, FUNDAMENTAL PARA O SUCESSO DO ILÍCITO PENAL - COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E ESFORÇOS DO APELANTE COM O OUTRO COMPARSA EVIDENCIADA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CP - POSSIBILIDADE - GRAVE AMEAÇA NÃO COMPROVADA - ADEQUAÇÃO À FIGURA TÍPICA DO FURTO QUALIFICADO - ADEQUAÇÃO PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO - EXTENSÃO DA DECISÃO PARA O CORRÉU, APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOSIMETRIA DO RÉU A. V. R. - PELO COMETIMENTO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - MANUTENÇÃO DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO - TERCEIRA FASE - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP - DETERMINAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA ESTIPULAÇÃO DO QUANTUM MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DO RÉU M. R. NOS TERMOS DO ART. 580 DO CPP - CRIME DE FURTO QUALIFICADO - PRIMEIRA FASE - CONDUTA SOCIAL QUE DEVE SER AFASTADA - MANUTENÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - SEGUNDA FASE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - MANUTENÇÃO - TERCEIRA FASE - AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E PENA MENOR QUE QUATRO ANOS - ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL - REGIME ABERTO QUE SE IMPÕE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034681-3, de Pomerode, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE SEPULTURA E VILIPÊNDIO DE CADÁVER - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA (CP, ART. 110) - TRANSCURSO DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (CP, ART. 109, V) - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024780-7, de Taió, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CP, ART. 155, CAPUT E ART. 311, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SOBEJAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE MERECEM CREDIBILIDADE E ESPECIAL RELEVÂNCIA, NOTADAMENTE EM DELITOS OCORRIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE - PROVA ORAL HARMÔNICA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - PRETENSÃO INVIÁVEL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL E DEVIDAMENTE COMPROVADA SOBRE A RESPEITO DA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE QUANTO AO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA NÃO OBSERVADA - MODIFICAÇÃO DOS NUMERAIS COM TINTA PRETA QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A INDIVIDUALIZAÇÃO DA MOTOCICLETA - TIPO PENAL DE MERA CONDUTA, QUE SE CONSUMA COM A SIMPLES ALTERAÇÃO DA PLACA - PRECEDENTE DO STJ. Para o Superior Tribunal de Justiça é típica a conduta de adulterar a placa de veículo automotor mediante a colocação de fita adesiva" (AgRg nos Edcl no Resp n. 1329449, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 18.09.2012). HONORÁRIOS PATRONAIS - DEFENSOR DATIVO NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005357-8, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE COMPROVAM O COMETIMENTO DA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE - DESACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE O ACUSADO POSSUÍA, AO TEMPO DO CRIME, DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA CAPAZ DE LHE PREJUDICAR A HIGIDEZ MENTAL E VOLITIVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06, POIS A DROGA NÃO ERA PARA CONSUMO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL - DOSIMETRIA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM FACE DA PERSONALIDADE DO IMPUTADO - PERSONALIDADE DESAJUSTADA - RÉU VOLTADO À PRÁTICA CRIMINOSA - APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É PRIMÁRIO, NÃO POSSUI ANTECEDENTES E FOI FLAGRADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (1,8 GRAMAS DE CRACK) - APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO), TENDO EM VISTA A PERSONALIDADE DO AGENTE E A NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA - ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - PERDIMENTO DO VALOR APREENDIDO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 63 DA LEI N. 11.343/06 E ART. 91 DO CP - AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Embora o envolvimento anterior em atos infracionais não possa ser considerado como maus antecedentes e nem se preste para induzir a reincidência, demonstra a 'personalidade voltada para o mundo do crime' e inclinação para a prática delitiva, o que é suficiente para justificar o aumento de pena procedido na primeira etapa da dosimetria (STJ, HC n. 198.223, Min. Jorge Mussi, j. 19.02.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039266-9, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147, CAPUT, 129, § 9º E 330). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. DEPOIMENTO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA AFASTADO DAS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI FUNDAMENTAL IMPORTÂNCIA. ALEGADA A ATIPICIDADE DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. FATO TÍPICO. NATUREZA JURÍDICA DA PRISÃO CAUTELAR. EFETIVIDADE E COERCIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PENAL E CIVIL. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. MULTA DIÁRIA NÃO SE REVESTE DE CARÁTER AUTÔNOMO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA INCAPAZ DE INIBIR AGRESSORES DE BAIXA RENDA. HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO PELO JUÍZO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SEGUNDO A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EQUITATIVAMENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO EMANADA DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - O agente que ameaça alguém, por palavra, causando-lhe mal injusto e grave, comete o delito descrito no art. 147 do Código Penal. - Não há falar em ausência de materialidade quando a lesão descrita no exame de corpo de delito e demonstrada por fotografias está em consonância com a prova oral produzida, que apontou o apelante como o autor do delito. - A prisão preventiva não constitui sanção penal, mas medida cautelar. - As medidas protetivas de urgência possuem natureza penal ou civil, dependendo da natureza do ilícito praticado pelo agente. - A multa diária não constitui simples medida acessória, motivo pelo qual seu valor não deve exceder o da obrigação principal, sendo permitido que o Magistrado reduza seu valor equitativamente. - O agente que, devidamente intimado, descumpre medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 18, I), pratica o crime previsto no art. 330 do Código Penal. - A tabela de honorários advocatícios da OAB disciplina de modo apenas sugestivo, e não obrigatório, os honorários a serem cobrados pelo advogado contratado pela parte. A referida tabela não possui o condão de vincular o Juízo na delimitação da verba honorária a ser arbitrada para o caso de nomeação de defensor dativo. - A Seção Criminal desta Corte orienta que a fixação da verba honorária ao defensor nomeado pelo Juízo a quo ou ad quem seja efetuada com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, e art. 3º do CPP, nos moldes da extinta tabela da Lei Complementar Estadual 155/1997. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.011227-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE PERFEITAMENTE OS FATOS E A CONDUTA DO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 41 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. MÉRITO - ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL, POR SE TRATAR DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E NA ATIPICIDADE DA CONDUTA INVIÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SOCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA, DEIXOU DE RECOLHER, NO PRAZO LEGAL, O TRIBUTO DEVIDO - TIPICIDADE CONFIGURADA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE TEM APENAS O DEVER DE ARRECADAR DO CONTRIBUINTE DE FATO A QUANTIA MONETÁRIA EQUIVALENTE AO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) E, APÓS, REPASSÁ-LA AO FISCO - RETENÇÃO CARACTERIZADA - ADEMAIS, DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO A UM DOS DELITOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM CONCRETO - MODIFICAÇÃO QUE EXIGE READEQUAÇÃO DA QUANTUM DE AUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - PENA REDUZIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040291-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO (ART. 213, § 1º, IN FINE C/C ART. 226, INC. II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS - CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE, POR VEZES, NÃO DEIXA VESTÍGIOS. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. DOSIMETRIA - REQUERIMENTO GENÉRICO PARA REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, F, DO CP E TAMBÉM DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA EXPRESSA NO ART. 226, II, DO CITADO ARTIGO - FLAGRANTE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA QUE SE IMPÕE - NECESSÁRIA MITIGAÇÃO DA PENA - DEMAIS AUMENTOS CORRETAMENTE APLICADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036172-9, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU P.P. - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - PENA SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO - LAPSO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, V, DO CP - MÉRITO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO COMETIMENTO DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CP) - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA LICITUDE DA VANTAGEM DEVIDA - INDÍCIOS QUE A DÍVIDA ERA PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE UMA QUALIFICADORA - RÉU MULTIREINCIDENTE - ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E A CONCESSÃO DE SURSIS PORQUE A PENA FOI FIXADA ACIMA DE 2 (DOIS) ANOS E O RÉU É MULTIREINCIDENTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU D. A. B. - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA OCULAR - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - INVIABILIDADE - VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ENGLOBA ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038374-9, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E POR CONCURSO DE AGENTES (CP, art. 157, § 2º, I e II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE NÃO VERIFICADA - DECISÃO MOTIVADA - SUFICIENTE EXAME DAS PROVAS E VERSÕES SUSCITADAS PELAS PARTES - PREFACIAL REJEITADA. Como é sabido, o magistrado não está adstrito à análise pormenorizada de todas as versões tecidas pela defesa, bastando que exponha os motivos de sua decisão, tal como autoriza o princípio do jura novit curia. MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO INCLUSOS AOS AUTOS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS HARMÔNICAS E UNÍSSONAS QUE MERECEM ESPECIAL CREDIBILIDADE - RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBOS OS OFENDIDOS - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção" (ACrim n. 2013.088876-5, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.06.2014). DOSIMETRIA DA PENA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, I e II, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - VÍTIMAS QUE RELATAM COM CONVICÇÃO E DE MANEIRA UNIFORME UM ROUBO PERPETRADO POR DOIS AGENTES, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO POR UM DELES - ENLACE DE DESÍGNIOS DEMONSTRADO - PRESCINDIBILIDADE DA APREENÇÃO DO ARTEFATO BÉLICO. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC n. 217.177, Min. Sebastião Reis Júnior, j. 04.09.2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026957-3, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL - NÃO INCIDÊNCIA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA EVIDENCIADAS - CONDUTA TÍPICA DEMONSTRADA. "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal" (STF, HC n. 102.088, Min. Carmen Lúcia, j. 06.04.2010). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - NÃO CABIMENTO - RETIRADA DO BEM DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DA VÍTIMA - POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE BREVE - ITER CRIMINIS PERCORRIDO TOTALMENTE. "O delito está formalmente consumado quando o tipo de injusto objetivo se encontra também plenamente realizado. Dá-se a consumação delitiva quando o autor realizou toda a conduta descrita no tipo de injusto, provocando, ainda, o resultado, quando esse for por aquele exigido" (PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro. 11 ed., RT, São Paulo, 2011, v. I, p. 506-507). DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A AUTORIZAR O ACRÉSCIMO DE 1/6 DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES AFERIDOS - PARÂMETRO DE AUMENTO CONDIZENTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. "Na primeira fase da dosimetria, o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima a cada circunstância judicial desfavorável, em que pese não ser aplicável à totalidade dos casos, vêm sendo amplamente aceito pela jurisprudência" (ACrim n. 2012.067432-1, Des. Rodrigo Collaço, j. 14.02.2013). CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME SEMIABERTO - MANUTENÇÃO, ANTE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, "B" E "C" DO CÓDIGO PENAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PLEITO ATENDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.038935-6, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003) E CRIME PRATICADO POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES COM A PRÓPRIA CONFISSÃO DO APELANTE. DISPAROS OCORRIDOS EM LOCAL HABITADO. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO, CUJA CONSUMAÇÃO DÁ-SE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DELITO DE RESISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA USO DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA POR PARTE DO ACUSADO NO MOMENTO DA PRISÃO. OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DO ATO LEGAL SUFICIENTE A CARACTERIZAR O DELITO EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059857-4, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. OCORRÊNCIA DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CRIME NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA OFENDIDA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO HEMATOMA E FERIMENTOS DECORRENTES DE ENERGIA DE ORDEM MECÂNICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA NO PERÍODO DE SURSIS. NÃO CABIMENTO. ABATIMENTO CABÍVEL SOMENTE NA EVENTUAL HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO DO BENEFÍCIO E CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005944-6, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE FURTO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. ROUBO. MATERIALIDADE. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ADOLESCENTE NA FASE INDICIÁRIA, CONFIRMADA EM JUÍZO. PROVA VÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO EM FLAGRANTE, NARRADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS, A CORROBORAR. ADOLESCENTE LOCALIZADO EM MEIO A ERMA VEGETAÇÃO FECHADA, ONDE TAMBÉM ESTAVA A MOTOCICLETA UTILIZADA NO ROUBO, E QUE TINHA CONSIGO A CAMISETA DESCRITA PELAS VÍTIMAS. CONFISSÃO NA APRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. FURTO. ADOLESCENTE QUE TINHA A POSSE DA RES FURTIVA, SUBTRAÍDA NO MESMO DIA, E, ALÉM DISSO, VESTIA CAMISETA IDÊNTICA À UTILIZADA PELO AUTOR, FLAGRADO POR CÂMERAS DE MONITORAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PARA OUTRA EM MEIO ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA À PESSOA, A SATISFAZER A HIPÓTESE DO ART. 122, I, DO ECA. CIRCUNSTÂNCIAS E GRAVIDADE DOS ATOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, § 1º). ATUAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES, COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DECISÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020979-7, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).