APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA UTILIZADA PARA A CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE QUE SE IMPÕE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039219-5, de Laguna, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS PARA URV NO ANO DE 1994. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI N. 8.880/94 DE ALCANCE NACIONAL. PROCEDIMENTO DIVERSO ADOTADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 118/94. POSTERIOR EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL N. 4.558/94 ESTABELECENDO NOVOS PADRÕES DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS CARGOS. ACERTAMENTO CONTÁBIL QUE ELIMINOU A DIFERENÇA PREJUDICIAL AOS SERVIDORES. VALORES DEVIDOS SOMENTE ATÉ ENTÃO. AÇÃO PROPOSTA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. RECONHECIMENTO EX OFFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037300-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE MAQUINÁRIO PESADO PARA EXTRAÇÃO MINERAL. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DO BEM EM MÃOS DO CREDOR. EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 'A execução "deve ser promovida pelo meio menos gravoso ao devedor. Inteligência do artigo 620 do CPC" (STJ, AgRg no REsp 1078667/ES, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 9-3-2010, DJe 23-3-2010). Não se apresenta viável a remoção de bens dados em garantia quando forem eles essenciais e indispensáveis à atividade da empresa. É preciso utilizar-se de critérios razoáveis a fim de não onerar o devedor, sem prejuízo para a satisfação do credor. " (AI. n. 2010.070635-4. Rel. Des. Fernado Carioni) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087070-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA OI S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE REVELA-SE ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015282-1, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 267, INC. III, DO CPC. EFETIVAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, COM EXPRESSA ADVERTÊNCIA PARA O CASO DE INÉRCIA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PATRONO, ACERCA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, PERQUIRINDO ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA DEVEDORA APELADA. PRECIPITADO ENCERRAMENTO DO FEITO, COM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A extinção do processo sem julgamento de mérito, com base no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, requer a prévia intimação pessoal do autor e de seu patrono para dar prosseguimento ao processo, com a ressalva expressa de penalidade quanto à extinção do feito, sob pena de nulidade" (AC nº 2012.064315-1, de Palhoça, rel.: Des. Robson Luz Varella, j. 30/10/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022611-9, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. EXAME MÉDICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR DOCUMENTO ILEGÍVEL OU ININTELIGÍVEL. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis: "1. É incabível a eliminação de candidato considerado inapto em exame médico em concurso público por motivos de ordens abstrata e genérica, situadas no campo da probabilidade. Impõe-se que o laudo pericial discorra especificamente sobre a incompatibilidade da patologia constatada com as atribuições do cargo público pretendido. 2. Recurso ordinário provido. (STJ - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 26.101/RO, Quinta Turma, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 10.09.2009)". Bem por isso, à vista da ininteligibilidade do resultado do primeiro exame, mostra-se adequada a decisão mandamental agravada, determinativa da realização de novo exame admissional, assegurando-se à agravada reserva de vaga para eventual ulterior investidura no cargo objeto do concurso público a que se submeteu, se aprovada nesse novo certame. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020271-7, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. PROVA PERICIAL TÉCNICA. IMPRESCINDIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em caso de invalidez parcial, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Por essa razão, a comprovação da natureza da invalidez permanente e o grau da perda anatômica ou funcional dos membros ou órgãos afetados é tida como imprescindível ao julgamento da causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025967-6, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INSTITUIÇÃO COM BASE NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO QUANTO À IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ENTE TRIBUTANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Embora eu venha ressalvando posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17.5.2001) II. "[...] é do ente tributante o encargo de provar o acréscimo patrimonial decorrente da obra por ele realizada. Sem a prova da mais valia de cada imóvel beneficiado não nasce para o contribuinte a obrigação tributária." [...] (TJSC - Apelação Cível n. 2006.044089-3, de Barra Velha, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.8.2007) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.038927-7, de Maravilha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E ALTERNATIVAMENTE DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DO REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELO JUÍZO A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO E APELOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042850-0, de Blumenau, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

DIREITO DE VIZINHANÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA CONSTRUTORA, RESPONSÁVEL PELA EDIFICAÇÃO DE APARTAMENTOS NO TERRENO CONFRONTANTE E POR SUPOSTOS VÍCIOS ACARRETADOS À RESIDÊNCIA DA AUTORA DURANTE A DETONAÇÃO DE ROCHAS E ESTAQUEAMENTO DO SOLO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA PESSOA JURÍDICA E AS AVARIAS PRESENCIADAS NA CASA EXAMINADA. APTIDÃO DO EXPERT E IDONEIDADE DO LAUDO JÁ RECONHECIDAS POR OPORTUNIDADE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTANDO A MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. AVALIAÇÃO DO PROFISSIONAL EFETUADA A PARTIR DA NATUREZA E CARACTERÍSTICA DOS DANOS ENCONTRADOS. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049874-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PENHORA DE APARTAMENTO EM VIRTUDE DE DÍVIDAS REFERENTES ÀS TAXAS DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI PROMOVIDA CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E O EMBARGANTE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA E EXECUÇÃO. AUTOR QUE É FILHO DO EMBARGADO E RECEBEU O IMÓVEL POR DOAÇÃO QUANDO AINDA ERA MENOR POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO DOS GENITORES. IMÓVEL DOADO COM RESERVA DE USUFRUTO AO PROPRIETÁRIO ATÉ QUE O DONATÁRIO COMPLETASSE A MAIORIDADE. DOADOR/EXECUTADO QUE POSSUÍA A GUARDA DO EMBARGANTE. DÍVIDA CONTRAÍDA QUANDO O EMBARGANTE ERA MENOR E RESIDIA NO IMÓVEL COM SEU PAI QUE ERA USUFRUTUÁRIO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROPRIETÁRIO DO BEM APONTADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO DONATÁRIO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADQUIRENTE/DONATÁRIO QUE RESPONDEM PELOS DÉBITOS ACUMULADOS PELO DOADOR/EXECUTADO. REGRA PREVISTA NO ARTIGO 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTENDE SEUS EFEITOS AOS ADQUIRENTES DA COISA LITIGIOSA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE DÍVIDA CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As cotas condominiais, porque decorrentes da conservação da coisa, situam-se como obrigações propter rem, ou seja, obrigações reais, que passam a pesar sobre quem é o titular da coisa; se o direito real que a origina é transmitido, as obrigações o seguem, de modo que nada obsta que se volte a ação de cobrança dos encargos condominiais contra os proprietários. (RESP n.º 846.187/SP Min. Hélio Quaglia Barbosa). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.010145-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE REVISADO COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032/1995. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA E ULTRAPASSADO O PRAZO DA RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO DECISUM POR EMBARGOS. INVIABILIDADE PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. RECURSO IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037523-0, de Orleans, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO RESPECTIVO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ATENDIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DO ALUDIDO DOCUMENTO QUE, EMBORA FORMULADO DENTRO DO PERÍODO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A EMENDA DA EXORDIAL, DEIXOU DE SER APRECIADO PELO TOGADO SINGULAR. ENCERRAMENTO DO FEITO QUE, ASSIM, CONSTITUI MEDIDA PRECIPITADA, REPRESENTANDO CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MORMENTE DIANTE DA NATUREZA DILATÓRIA DO PRAZO ESTATUÍDO NO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER INSTRUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Considerando que o lapso temporal previsto no art. 284 do Código de Processo Civil possui natureza dilatória, deve ser compatível com a diligência a ser cumprida. Outrossim, tendo o interessado formulado pedido de dilação de prazo, devidamente fundamentado, prematura é a extinção do feito anterior ao exame do pleito, devendo ser cassada a sentença que deliberou pela adoção de tal providência" (Apelação Cível nº 2013.035742-8, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, julgado em 09/07/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.093032-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR ADQUIRIU IMÓVEL DA CONSTRUTORA RÉ, O QUAL FOI ENTREGUE APÓS O PRAZO AVENÇADO E COM INÚMEROS PROBLEMAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTREGUE AO AUTOR MESES APÓS SUA ASSINATURA. DATA DE ENTREGA DA OBRA CONSTANTE NO DOCUMENTO DISCREPANTE DA DATA INFORMADA AO ADQUIRENTE QUANDO DA CONTRATAÇÃO. OBRA ENTREGUE 14 MESES DEPOIS DO PRAZO PROMETIDO E COM INÚMEROS PROBLEMAS DE INFILTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO IMPUTADO À CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. VERBA QUE DEVE SER SUPORTADA PELA CONSTRUTORA QUE CONTRATOU OS SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA COMERCIALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DA VERBA AO AUTOR DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESSARCIMENTO DOS ALUGUEIS PAGOS PELO AUTOR ENTRE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DA OBRA E SUA EFETIVAÇÃO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELO AUTOR E SUA FAMÍLIA QUE ULTRAPASSOU EM MUITO OS DISSABORES CORRIQUEIROS DO COTIDIANO. FALTA DE SEGURANÇA, PRIVACIDADE E CONDIÇÕES E USO ADEQUADO DO IMÓVEL. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. EXEGESE DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009469-1, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. POSTULADA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA, NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA, DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PRAZO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.036958-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO VERIFICADOS. DATA DE INÍCIO: A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008711-5, de Canoinhas, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE PERIGO REAL OU LESÃO A BEM JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE. CONFISSÃO JUDICIAL. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. OCORRÊNCIA DA CONSUMAÇÃO COM A SIMPLES PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DESCRITOS NO TIPO LEGAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR QUE SE LIMITA À FIXAÇÃO DO QUANTUM DA SANÇÃO. ADEMAIS, PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. APELANTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO INCISO II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023628-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS). AGREGAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO E O DA FUNÇÃO OCUPADA TEMPORARIAMENTE. BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI N. 234/1994 DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. Pleito de suspensão do mandamus até a apreciação DA ADIn n. 2013.005449-8. QUESTÃO PREJUDICIAL. ADIN julgada EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO A RESPALDAR A PRETENSÃO. ORDEM CONCEDIDA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. RECURSO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONHECIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA A FIM DE REDUZIR A MULTA (ASTREINTE) FIXADA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.084010-5, de Biguaçu, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO TOGADO SINGULAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. INSUBSISTÊNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil" (STJ - Recurso Especial nº 1.033.241, do Rio Grande do Sul. Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 22/10/08). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. TESE AFASTADA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045721-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PEÇA DEFENSIVA E EXTINGUE A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À CONSUMIDORA. ART. 5º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.037645-2, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2014).